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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Alethia Gerlane Fernandes Leite

ID: 337557324

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816276-07.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ALETHIA GERLANE FERNANDES LEITE

Intimação

Advogados:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816276-07.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816276-07.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES RECORRIDA: ALETHIA GERLANE FERNANDES LEITE ADVOGADO: PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30465173) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29633313) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, incluindo obrigação de fazer referente ao custeio de tratamento médico. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre a condenação em danos morais ou também sobre a obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência do STJ admite a incidência de honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer economicamente mensurável, como o custeio de tratamentos médicos. 2. No caso concreto, foi reconhecida a possibilidade de apuração do valor econômico da obrigação de fazer pela operadora do plano de saúde. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios sucumbenciais podem incidir sobre a obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, como o custeio de tratamentos médicos.” Dispositivos relevantes citados: Não consta Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.109.458/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.987.698/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/12/2023. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 525, §1°, V, do Código de Processo Civil (CPC), além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Id. 30465175). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 31706896). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 525, §1°, V, do CPC, em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão combatido assim decidiu (Id. 29633313): [...] Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “... Cinge-se a análise recursal em avaliar se os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação relativo ao dano moral, excluindo da base de cálculo a obrigação de fazer vinculada ao tratamento de saúde. No caso concreto, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo nesta instância recursal não se fazem presentes. Explico. Compulsando os autos originários, observo que, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0806502-97.2020.8.20.5106, a Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, tanto em relação à condenação sobre a obrigação de fazer quanto ao pagamento de danos morais. Além disso, diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. Em relação à inconformidade da recorrente quanto à base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários sucumbenciais, considero, em sede de cognição sumária, que não lhe assiste razão. Isso porque os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, que inclui como parâmetro a obrigação de fazer (custeio do tratamento através do protocolo pediasuit), cujo conteúdo econômico é perfeitamente verificável pela Operadora do plano de saúde. Assim, revela-se infundado o pedido de alteração da base de cálculo nesta situação específica. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “... nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário”. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. 2. Em regra, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.109.458/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FUTURA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MENSURÁVEL. PRECEDENTES. 1. O fato de o valor da condenação depender de futura liquidação, por si só, não impede que a verba honorária a tome como parâmetro, em especial quando sopesado o entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção no sentido de escalonar a fix ação dos honorários, de modo que a condenação se sobressai com relação ao proveito econômico, o valor da causa e à luz da equidade. Exegese do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019. 2. Em situações idênticas à dos autos, são reiterados os julgados de que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde tem cunho econômico aferível e, portanto, é base para fixação da condenação. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.698/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Logo, ante a ausência dos requisitos, ao menos em sede de cognição sumária, não há como albergar o pleito liminar da Operadora agravante...” Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, nego provimento ao agravo de instrumento. [...] Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. Dessa forma, havendo consonância entre o teor do decisum recorrido e a jurisprudência da Corte Superior, avoca-se a incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, também aplicada ao recurso interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Caso assim não fosse, ainda não seria o caso de admissão do recurso, uma vez que, a meu sentir, a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR CORRETO QUE APENAS DEPENDIA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIAD. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, afirmando que "a parte agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor que entende correto e o demonstrativo do respectivo cálculo" (fl. 33). Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.341.993/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. No que diz respeito à alegada violação ao art. 884 do Código Civil, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da agravada. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. É firme a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte no sentido de que "o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel." (AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)." Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado a fim de aferir a ocorrência ou não de culpa pelo atraso na entrega do imóvel ao adquirente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ desta Corte. 5. Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.849/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FORMAÇÃO ANTERIOR AO JULGADO DO STF EM ADI N. 2.871. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO NA ORIGEM QUE OBSERVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1507172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020 e REsp 1785272/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. IV - Sobre a exigibilidade do título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido se manifestou às fls. 208-209. Referido entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal não afasta a exigibilidade do título judicial formado em data anterior, sendo indispensável a propositura de ação rescisória para a desconstituição do referido título judicial. Nesse sentido: AR n. 7.413/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt no REsp n. 2.029.161/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.521/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. V - Por fim, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto a inexistência de excesso de execução, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. VI - Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.295.480/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023 e AgInt no REsp n. 1.733.542/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.172/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. À Secretaria Judiciária, observe-se a indicação de intimação exclusiva em nome do dr. IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 9/4

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Fábio Silva Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331230620

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio Bonito- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-54.2022.8.19.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FÁBIO SILVA SANTOS MISLENE LIMA DA CONCEIÇÃO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RODRIGO LIMA CARDOZO

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Processo nº 0000694-54.2022.8.19.0046 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por FÁBIO SILVA SANTOS e MISLENE LIMA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face do BANCO … Processo nº 0000694-54.2022.8.19.0046 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por FÁBIO SILVA SANTOS e MISLENE LIMA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em breve síntese, narram as partes autoras que são correntistas do réu por meio da Agência 0627-0 (Rio Bonito) e possuem conta conjunta na denominação corrente (n°. 8.244-9) e poupança e que a conta corrente é movimentada normalmente para o dia a dia, porém, quando o saldo está próximo a zero ou é zerado, acontece o resgate automático da conta poupança para a conta corrente. Narram, ainda, que a partir de 19/02/2021 iniciaram-se várias transferências eletrônicas e pagamentos de boletos sem terem sido autorizados, havendo uma movimentação fraudulenta de crédito no valor de R$ 1.020,00 e débitos no valor de R$ 6.399,35, bem como posteriormente, ocorreu o resgate automático da conta poupança para a conta corrente no valor de R$ 5.379,35, com o intuito de evitar que a conta fique negativada. Ato contínuo, narram que entraram em contato com o réu informando os fatos, e no dia 22/02/2021 foi estornado apenas o TED (TED Transf. Eletrônica 021903) no valor de R$ 3.000,00, em seguida, fora estornado para a conta poupança o valor do resgate de R$ 5.379,35, no entanto, como a conta ficaria negativa, houve o resgate automático da poupança no valor de R$ 2.379,35 e de mais um TED no valor de R$ 1.200,00. Narram, ainda, que no dia 23 e 24/02/2021 a fraude se agravou tomando uma proporção inimaginável, quando conseguiram retirar da conta o valor total de R$ 194.792,31 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e dois Reais e trinta e um centavos) e que diante dos débitos fraudulentos a conta corrente ficou negativada em R$ 194.792,31, ensejando o resgate automático da conta poupança para a conta corrente nos valores de R$ 38.306,84 e R$ 147.129,48, totalizando R$ 185.436,32, vindo o banco réu, unilateralmente, a realizar um Contrato BB Cred Automatico 044058 no valor de R$ 188.900,00, creditando em suas contas, logo após o resgate automático da conta poupança para a conta corrente. Por fim, narram que entraram em contato com o Réu informando toda a situação, quando então, no dia 13/04/2021 restituíram apenas o valor total de R$ 25.472,48. Pede a concessão de tutela de urgência para retirar o nome dos autos dos serviços de proteção ao crédito em razão do contrato de empréstimo nº 486.077. Ao final, pede a condenação da parte ré a ressarcir os autores a título de dano material no valor de R$ 187.902,54 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o cancelamento do contrato de empréstimo nº 486.077 e a condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - fls. 63. Em contestação (fls. 83/109), a parte ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade na conduta, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados e de danos materiais a serem ressarcidos. Decisão de concessão da gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento - fls. 215/218. Réplica e manifestação em provas pelos autores - fls. 237/254. Manifestação da parte ré em provas - fls. 257. Decisão de deferimento da tutela de urgência e de inversão do ônus da prova - fls. 260/261. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Da ilegitimidade passiva Inicialmente, sustenta a parte ré preliminar de ilegitimidade passiva, sob fundamento de que em nenhum momento agiu em desacordo com os ditames legais e que todas as alegações se relacionam com fato causado por suposta fraude causada por terceiro. O Direito Processual adotou a Teoria da Asserção, pela qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial (res in iudicium deducta) e exista o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, o que ocorreu no caso. Ademais, a aferição de responsabilidade pela fraude diz respeito à análise do mérito da demanda, portanto, incabível o afastamento da responsabilidade por meio da preliminar suscitada. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2) Da impugnação à gratuidade de justiça A parte ré sustenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores em sede de agravo de instrumento, sob fundamento de que em nenhum momento foi juntado aos autos documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, bem como em razão da parte está sendo patrocinado por advogado particular e não pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Os autores, para apreciação da gratuidade de justiça, juntaram aos autos comprovante de renda consistente nos contracheques de fls. 47/49 e na declaração de imposto de renda de fls. 50/58. Ademais, é assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. 2.3) Do mérito Ultrapassadas as preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme estabelece o art. 355, inciso I do CPC/15 e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, promovo o julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré enquadrada no conceito de fornecedor , conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Nessa proteção ao consumidor, a Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras , não deixando dúvidas quanto a sua aplicação ao caso concreto. Em razão da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova foi invertido por meio da decisão de fls. 260/261 (ope iudicis), na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS CONCLUÍRAM PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 648795/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dj 14/04/2015, Dje 30/04/2015). Independentemente da aplicação da inversão do ônus da prova, a parte ré não se desincumbiu do seu encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. Nessa linha, esclarece Antônio Herman V. Benjamin: Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalte-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova. A partir do Código - não custa repetir - o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia . Dessa forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Feitas tais considerações, observa-se que o serviço prestado pelo réu foi defeituoso. Em análise às provas produzidas (fls. 28/31), verifico que foram realizadas transações não reconhecidas no dia 19/02/2021 no valor total de R$ 6.399,35, além de um crédito de pix não reconhecido no valor de R$ 1.020,00 e de resgate da poupança para cobertura do débito no valor de R$ 5.379,35. Verifico, ainda, que na data de 22/02/2021 ocorreu um estorno de débito no valor de R$ 3.000,00 e o estorno do resgate da poupança no valor de R$ 5.379,35. Contudo, posteriormente houve novo resgate em poupança no valor de R$ 2.379,35 e o débito de TED no valor de R$ 1.200,00. Ato contínua, verifico que na data de 23/02/2021 e 24/02/2021 foram debitados por meio de pagamento de 52 (cinquenta e dois) boletos o valor de R$ 194.792,31, o que por si só demonstra a descuido por parte ré frente a atividade suspeita ocorrida na conta dos autores. Após, a parte ré efetuou a restituição de apenas R$ 25.472,48 na data de 13/04/2021, por meio de TED de devolução por fraude devidamente reconhecida. Assim, os autores demonstraram o fato constitutivo do seu direito consistente nos descontos oriundos da fraude no valor de R$ 201.191,66 (duzentos e um mil, cento e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) e os estornos no valor total de R$ 33.851,83, ocorridos na data de 22/02/2021 e 13/04/2021, perfazendo o desconto indevido líquido de R$ 167.339,83, na forma do artigo 373, inciso I do CPC/2015. Ademais, a todo momento os autores demonstram que procuraram o réu por meio dos protocolos juntados aos autos (fls. 35) e que não tiveram conduta relevante a atrair a aplicação do instituto da culpa exclusiva do consumidor para exoneração da responsabilidade da parte ré. Portanto, os fatos narrados se tratam de fortuito interno à instituição financeira atraindo a responsabilidade civil nos termos da jurisprudência consolidada: Súmula 94 do TJRJ: Nº. 94 Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 0044203-72.2005.8.19.0000 (2005.146.00006). Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação por unanimidade. Registro de Acórdão em 29/12/2005. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DO APARELHO DE TELEFONE MÓVEL DO SÓCIO. TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, SEGUNDO A QUAL NÃO É CONSUMIDOR SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0805338-81.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 09/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Transações via PIX não reconhecidas pela consumidora. Fraude bancária que culminou em seis transferências para terceiros. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 1.Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Súmula n° 479 do STJ e Súmula n° 94 deste Tribunal de Justiça. 2.Extrato da conta corrente, acostado aos autos, que revela histórico de transações atípicas. Anomalias que poderiam ter sido prontamente identificadas pelo banco réu através do seu sistema de detecção de fraudes. Falha na prestação do serviço. Risco do empreendimento. Fortuito interno. 3. Danos morais in re ipsa. Valor fixado (R$8.000,00) que não se mostra excessivo. Caráter punitivo da indenização moral. 4. Desprovimento do recurso. (0822041-53.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Em relação ao pleito de cancelamento do contrato de empréstimo nº 486.077, entendo que assistem razão os autores, uma vez que a pactuação ocorreu de forma automática, sem consentimento, de modo que nula a contratação por ausência de manifestação de vontade expressa externada. Ademais, ainda que previamente autorizada a contratação quando negativada a conta bancária, certo é que tal fato se deu em razão da fraude perpetrada em desfavor dos autores, de modo que, pelo princípio da gravitação jurídica, deve ser reconhecida a sua irregularidade. Assim, a condenação da parte ré a restituir os autores no valor de R$ 167.339,83 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) indevidamente levantados em razão da fraude perpetrada, bem como a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 486.077 são medidas que se impõem. Em relação ao dano moral, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Da análise dos autos, entendo que estão presentes os requisitos caracterizadores do dano moral. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X)., Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade, dentre eles o nome (art. 16). Entendo não ser possível desconsiderar os transtornos que os descontos irregulares causaram na vida dos autores, que inesperadamente tiveram que passar por verdadeira via crucis nesse mar de burocracia estatal a fim de tentar livrar-se de dívidas oriunda de negócio jurídico fraudulento. Ademais, não é crivo admitir que fornecedores de serviços simplesmente violem o patrimônio do consumidor ao não se precaverem em relação a tentativas de fraudes bancárias e não sofram as consequências necessárias para obstar a prática desta conduta ilícita. Com as tecnologias postas à disposição dos grandes conglomerados de empresas seria fácil constatar eventual fraude na contratação de empréstimo bancário, em especial após o débito de 52 (cinquenta e dois) boletos de pagamento, cuidado que a parte ré não logrou êxito. Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, na medida em que a parte ré, empresa de grande porte, não agiu de forma zelosa para com o consumidor ao ser negligente perante os descontos e empréstimo não contratado. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 260/261. b) CONDENAR a parte ré a ressarcir às partes autoras o valor de R$ 167.339,83 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data na qual deveria ter sido efetivamente devolvido (artigo 389, parágrafo único do CC/02) até a citação, e a partir da citação juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02; c) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo sob nº 486.077 com a consequente devolução de eventuais valores pagos. d) CONDENAR a parte ré a pagar para cada autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; Nos termos das súmulas 326 do STJ e 105 do TJRJ, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0807769-23.2025.8.20.0000

ID: 337549523

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807769-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO MARCO TEMPORAL E EXCLUSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO E AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos da Contadoria Judicial relativos à conversão de vencimentos de servidores públicos para URV. As agravantes alegaram metodologia de cálculo incorreta, exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção de marco temporal equivocado para conversão monetária e afronta ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Pleitearam a homologação de cálculos com base em março de 1994 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente a metodologia prevista na Lei nº 8.880/1994 e o precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN; (ii) estabelecer se é necessária a realização de nova perícia para inclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) e adoção de março de 1994 como marco temporal para a conversão monetária. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode valer-se da Contadoria Judicial para apuração de valores na fase de liquidação, com base no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, visando garantir a exatidão dos cálculos e evitar violação da coisa julgada. 4. O laudo homologado observa a legislação de regência e os parâmetros definidos pelo STF no RE 561.836/RN, inclusive no tocante à data-base para a conversão da moeda e à metodologia de cálculo das perdas remuneratórias. 5. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) decorre da sua natureza jurídica, considerada como verba remuneratória absorvedora das perdas salariais, situação validada pela jurisprudência do STJ e pelo STF ao fixar a tese de repercussão geral no RE 561.836/RN. 6. A adoção de julho de 1994 como marco temporal para a conversão da moeda está em conformidade com o disposto nos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento consolidado no julgamento do RE 561.836/RN. 7. A jurisprudência do STJ, com base no princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), reconhece que o juiz pode decidir com fundamento no laudo técnico produzido, sendo incabível a reanálise fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ). 8. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a validade do laudo da Contadoria Judicial reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode homologar os cálculos da Contadoria Judicial quando constatada sua conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente vinculante fixado pelo STF no RE 561.836/RN. 2. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) dos cálculos de perdas salariais é válida quando o valor do abono absorve as diferenças apuradas, conforme entendimento do STF e do STJ. 3. A fixação de julho de 1994 como marco temporal para a conversão monetária atende aos comandos da Lei nº 8.880/1994 e ao precedente vinculante do STF. 4. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo oficial se mostra adequado e suficiente à formação do convencimento judicial, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/2015, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STF, ADI nº 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 10.10.2018; STJ, REsp nº 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018, DJe 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1991839/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024, DJe 24.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Francisca Vicente Luis de Oliveira e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806502-53.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos na forma indicada no Id 30986625. Nas razões recursais (id 30986624), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores. Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda. Sem contrarrazões, consoante Certidão constante no Id 32229298. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. A controvérsia reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo que as conclusões técnicas estão em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não merece acolhida, conforme se demonstrará nas linhas a seguir. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, vê-se que o conteúdo decisório impugnado observa a legislação de regência e o entendimento do STF. Ademais, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta o direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgRg no AREsp n. 342 .927/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). 2. Observa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de novo laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991839 GO 2021/0376847-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ . 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negrtitos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que as recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é a medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807769-23.2025.8.20.0000

ID: 337549951

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807769-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO MARCO TEMPORAL E EXCLUSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO E AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos da Contadoria Judicial relativos à conversão de vencimentos de servidores públicos para URV. As agravantes alegaram metodologia de cálculo incorreta, exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção de marco temporal equivocado para conversão monetária e afronta ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Pleitearam a homologação de cálculos com base em março de 1994 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente a metodologia prevista na Lei nº 8.880/1994 e o precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN; (ii) estabelecer se é necessária a realização de nova perícia para inclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) e adoção de março de 1994 como marco temporal para a conversão monetária. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode valer-se da Contadoria Judicial para apuração de valores na fase de liquidação, com base no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, visando garantir a exatidão dos cálculos e evitar violação da coisa julgada. 4. O laudo homologado observa a legislação de regência e os parâmetros definidos pelo STF no RE 561.836/RN, inclusive no tocante à data-base para a conversão da moeda e à metodologia de cálculo das perdas remuneratórias. 5. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) decorre da sua natureza jurídica, considerada como verba remuneratória absorvedora das perdas salariais, situação validada pela jurisprudência do STJ e pelo STF ao fixar a tese de repercussão geral no RE 561.836/RN. 6. A adoção de julho de 1994 como marco temporal para a conversão da moeda está em conformidade com o disposto nos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento consolidado no julgamento do RE 561.836/RN. 7. A jurisprudência do STJ, com base no princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), reconhece que o juiz pode decidir com fundamento no laudo técnico produzido, sendo incabível a reanálise fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ). 8. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a validade do laudo da Contadoria Judicial reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode homologar os cálculos da Contadoria Judicial quando constatada sua conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente vinculante fixado pelo STF no RE 561.836/RN. 2. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) dos cálculos de perdas salariais é válida quando o valor do abono absorve as diferenças apuradas, conforme entendimento do STF e do STJ. 3. A fixação de julho de 1994 como marco temporal para a conversão monetária atende aos comandos da Lei nº 8.880/1994 e ao precedente vinculante do STF. 4. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo oficial se mostra adequado e suficiente à formação do convencimento judicial, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/2015, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STF, ADI nº 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 10.10.2018; STJ, REsp nº 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018, DJe 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1991839/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024, DJe 24.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Francisca Vicente Luis de Oliveira e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806502-53.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos na forma indicada no Id 30986625. Nas razões recursais (id 30986624), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores. Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda. Sem contrarrazões, consoante Certidão constante no Id 32229298. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. A controvérsia reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo que as conclusões técnicas estão em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não merece acolhida, conforme se demonstrará nas linhas a seguir. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, vê-se que o conteúdo decisório impugnado observa a legislação de regência e o entendimento do STF. Ademais, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta o direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgRg no AREsp n. 342 .927/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). 2. Observa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de novo laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991839 GO 2021/0376847-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ . 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negrtitos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que as recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é a medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Dp Junto À 2.ª Vara Criminal E Ao Juizado Da Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher E Especial Criminal De Belford Roxo ( 370 ) e outros

ID: 334978109

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813458-56.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE BELFORD ROXO ( 370 ) ROBINSON JARAMILLO DELGADO VITOR HUGO LIMA DE ASSIS

Sentença

Advogados:

ANDERSON ANDRE DA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0813458-56.2022… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0813458-56.2022.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROBINSON JARAMILLO DELGADO, VITOR HUGO LIMA DE ASSIS, DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE BELFORD ROXO ( 370 ) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO promove ação penal em face de VITOR HUGO LIMA DE ASSIS e ROBINSON JARAMILLO DELGADO imputando-lhes a conduta descrita no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Em apertada síntese, segundo consta na denúncia, no dia 15 de dezembro de 2022, por volta das 16h10min, no interior do estabelecimento comercial situado na Avenida Joaquim da Costa Lima, Vila Pauline, nesta Comarca, os réus em perfeita comunhão de ações e desígnios criminosos entre si, mediante grave ameaça, consistente em anunciar o assalto ao tempo em que era apontado um simulacro de arma de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, quais sejam: uma motocicleta da marca HONDA, de cor preta; um aparelho de telefonia móvel da marca MOTOROLA, modelo MOTO G, avaliado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); além da quantia de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) em espécie; bens de propriedade da vítima Rafael Cavalcanti de Amorim. Consta nos autos que policiais militares avistaram o momento em que um indivíduo abandonava uma motocicleta HONDA e, em atitude suspeita, embarcava em uma segunda motocicleta como garupa. Na ocasião, os policiais realizaram a abordagem, oportunidade em que os réus ficaram exaltados e começaram a correr, sendo imediatamente detidos pela guarnição. Na sequência, apareceu a vítima Rafael que gritou que acabara de ser assaltado pelos réus. Após revista, foram apreendidos com o réu Vitor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), um aparelho telefônico, além do simulacro de arma de fogo utilizado na empreitada criminosa. Enquanto com o réu Robinson foi apreendida a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Nos autos ainda constam: I. Auto de Prisão em Flagrante - index 39945535; II.Termo de declaração da testemunha Juliano - index 39945536; III.Auto de apreensão - index 39945537; IV. Termo de declaração da testemunha Luiz Carlos - index 39945538; V. Termo de declaração da testemunha Raí - index 39945540; VI. Termo de declaração da vítima Rafael - index 39945541; VII. Auto de entrega - index 39945542; VIII. Registro de Ocorrência Nº 054-15929/2022 - index 39967780; IX.Registro de Ocorrência aditado Nº 054-15929/2022-01 - index 39967781; X. Ata daaudiência de custódia - index 40196074. Na ocasião foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. XI. Denúncia e cota da denúncia - index 40549306; XII. Decisão de recebimento da denúncia - index 4252418; XIII.Resposta à acusação do acusado ROBINSON - index 45394429; XIV.Laudo de Exame de Corpo Delito do acusado VITOR - index 45596812; XV.Laudo de Exame de Corpo Delito do acusado ROBINSON - index 45596822; XVI.Laudo de Exame de Descrição Material (celular Samsung) - index 45596826; XVII.Laudo de Exame de Descrição Material (celular Motorola) - index 45596828; XVIII. Laudo de Exame de Descrição Material (simulacro) - index 45596831; XIX. Reposta à acusação do acusado VITOR - index 51585689; XX.Requerimento de relaxamento/revogação da prisão preventiva do acusado VITOR - index 59261756; XXI.Decisão com o indeferimento do pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva do acusado VITOR - index 62624546; XXII.Ata da audiência realizada em 11/07/2023 - index 69093740. Na ocasião, foi realizada a oitiva de duas testemunhas de acusação; XXIII.Ata da audiência realizada em 31/10/2023 - index 85370793. Na ocasião, foi realizada a oitiva da vítima, bem como restou POSITIVO o reconhecimento do réu Vitor Hugo em juízo. XXIV.Histórico ROBINSON – index 126873232; XXV.Registro migratório do réu estrangeiro ROBINSON – index 126873229; XXVI.Informação que o réu ROBINSON está regular no país - index 126873238; XXVII. Folha de Antecedentes Criminais ROBINSON – index 138682686; XXVIII.Alegações finais ministeriais – index 164010642; XXIX. Alegações finais da defesa do acusado ROBINSON – index 192492066; XXX. Alegações finais da defesa do acusado VITOR – index 203276257 XXXI.FAC do acusado ROBINSON – index 210397950; XXXII.FAC do acusado VITOR – index 210398920. É o relatório. Passo a decidir. Encerrada a instrução criminal, restou parcialmente comprovada a acusação. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. I. Do crime de roubo (art.157, caput, do Código Penal) A materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou comprovada pelo Registro de ocorrência aditado - index 39967781, Auto de apreensão - index 39945537, Auto de prisão em flagrante – index 39945535, Laudo de Exame de Descrição Material (simulacro) - index 45596831, sendo corroborados pelos termos de declaração (index 39945536, 39945538, 39945540, 39945541) e depoimentos prestados em juízo. Com efeito, em juízo, a vítima foi firme em atestar toda a dinâmica delitiva, confirmando seu depoimento em sede policial, confirmando a abordagem e a forma do emprego da grave ameaça por um dos réus e com emprego de simulacro de arma de fogo. Confira a transcrição não literal do depoimento: Rafael Cavalcanti de Amorim: Que o indivíduo tem mais ou menos o mesmo tom de pele do depoente; que o indivíduo estava sem camisa, descalço, com short branco e uma sacola preta; que o indivíduo tinha alguma característica no dente que chamava atenção; que o indivíduo tinha cabelo cortado; que a outra vítima acessou a loja para ir até a residência nos fundos da loja; que outra vítima foi abordada primeiro e logo após abordaram o depoente; que o depoente quando foi abordado estava deitado no depósito da loja; que o indivíduo estava sem boné ou algo que escondesse seu rosto; que estava com a sacola preta na mão; que não teve acesso a nenhuma imagem do acusado; que reconhece sem dúvidas o acusado ostentando a placa de número 1; que tem uma loja de motopeças; que a loja da acesso para casa da sua sogra; que o Raí pediu ao depoente para passar pela sua loja e ir até a casa nos fundos da loja; que quando o Raí estava voltando foi rendido; que o depoente estava deitado na loja descansando; que o acusado Vitor estava apontando uma arma para a barriga do Raí; que o depoente viu a arma; que o acusado Vitor pegou o celular e o dinheiro do depoente; que o acusado Vitor levou o depoente e o Raí até a casa dos fundos e ficaram lá; que quando o depoente saiu o acusado Vitor já estava sendo abordado pelos policiais; que o acusado Vitor levou o celular e cerca de 800,00 reais do depoente; que o acusado Vitor também levou sua moto; que a moto do depoente estava funcionando com uma ligação direta; que o acusado Vitor ao tentar andar com a moto, a ligação direta soltou e a moto parou; que os policiais não sabiam do assalto mas notaram uma situação suspeita e abordaram os acusados; que o depoente chegou no local onde os policiais estavam com os acusados; que o depoente informou aos policiais sobre o assalto; que além do acusado Vitor, o acusado Robinson também estava no local com os policiais; que o depoente foi abordado somente pelo acusado Vitor;que estava no estoque da loja e não viu se o acusado Robinson estava com o acusado Vitor; que a moto do depoente estava no local quando os acusados foram abordados; que tinha outra moto também no local; que o depoente reconheceu o acusado Vitor no momento da abordagem policial; que o depoente reconheceu o acusado Vitor em juízo; que teve seus bens recuperados; que não conhecia os acusados; que posteriormente o acusado Robinson foi até a loja do depoente para pedir desculpas e dizer que não tinha relação com o roubo; que estava descansando no estoque da loja após o almoço quando ocorreu o assalto; que a moto do depoente estava sem chave; que a moto funcionava com ligação direta; que o acusado Vitor durante o assalto pediu a chave da moto para o depoente; que informou ao acusado Vitor sobre a moto estar sem chave e explicou como fazia para ligar a moto; que o depoente e o Raí ficaram nos fundos da loja; que após o acusado Vitor sair da loja, o depoente também saiu; que ao sair já visualizou os acusados rendidos pelos policiais; que o depoente só viu o acusado Vitor saindo da loja; que os pertences do depoente estavam dentro da sacola preta e o simulacro também; que a sacola estava com o acusado Vitor. Assim sendo, no presente caso, restou devidamente comprovada a autoria da prática delitiva em face do réu VITOR, tendo em vista que de acordo com a jurisprudência, o depoimento da vítima tem especial credibilidade, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos. É o que se infere a partir dos seguintes julgados do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu de forma minuciosa as características físicas do acusado, inclusive citando a presença de uma tatuagem, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. 2. Ressalta-se que "(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018). 3. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa", no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal - CP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.035.719/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO IRREGULAR DO ACUSADO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/12/2020). 2. Na espécie, não foi apenas o reconhecimento irregular do réu que embasou a condenação. As instâncias ordinárias mencionaram a palavra das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e o auto de apreensão e restituição de parte da res encontrada na casa do denunciado. A pretensão absolutória demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.925.503/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. RESPOSTA PENAL. MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DECOTE DA PRIMEIRA CAUSA DE AUMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (0014125-64.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES - Julgamento: 06/09/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATORIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA EXASPERAR A BASILAR DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (0173199-94.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 01/09/2022 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) Em juízo, foi ouvido como testemunha o Sr. Raí Lima Alves que estava com a vítima no estabelecimento no momento do roubo. Confira a transcrição não literal do depoimento: Que assim que eu cheguei no estabelecimento, eu entrei; que foi até uma residência nos fundos do estabelecimento; que ao retornar para buscar uma quentinha foi abordado; que o indivíduo puxou uma sacola preta, que parecia uma arma; que apontou a suposta arma para a cabeça do depoente e mandou ficar quieto; que levou o depoente para o interior da loja com a arma apontada para cintura do depoente; que dentro do estabelecimento estava o Rafael deitado mexendo em seu aparelho celular; que o indivíduo pegou o aparelho de celular do Rafael, o dinheiro e a chave da moto; que o indivíduo conduziu o depoente e o Rafael até a varanda da residência; que o indivíduo começou a ameaçar o depoente e o Rafael dizendo que iria matar eles se a moto não funcionasse; que o indivíduo saiu; que o depoente permaneceu na varanda da residência pois estava assustado; que tinham pessoas dentro da residência mas não perceberam o que estava acontecendo; que o depoente entrou na residência pois conhece os proprietários e explicou o que tinha acontecido; que quando foi até a entrada da loja o Rafael já estava falando com os policiais; que os policiais já tinham realizado a abordagem dos dois indivíduos;que nenhum bem do depoente foi roubado;que somente um indivíduo entrou na loja para efetuar o assalto; que o depoente só viu o segundo individuo durante a abordagem policial fora do estabelecimento;que o depoente reconheceu o indivíduo que realizou o assalto durante a abordagem policial; que o indivíduo durante o assalto fez uso de arma de fogo para conduzir o depoente e o Rafael; que o depoente não sabe como o indivíduo chegou na loja; que o indivíduo chegou na loja e foi até a direção do depoente fazendo gesto de como se fosse sacar uma arma e anunciou o assalto; que o indivíduo que realizou o assalto foi quem estava conduzindo a moto do Rafael; que foi abordado por um dos acusados ao entrar na loja; que o Rafael estava deitado no chão da loja mexendo no celular; que o indivíduo da abordagem tinha pele negra, barba preta, cabelo preto e estava sem camisa e de bermuda, é o que o depoente conseguiu detalhar; que o indivíduo conseguiu roubar alguns itens dentro da loja; que o depoente reconheceu os bens apreendidos pelos policiais;que o indivíduo que realizou a abordagem falava português sem nenhum sotaque estrangeiro;que foi levado cerca de 800 ou 900 reis do Rafael. Cabe destacar que em juízo, também foram ouvidos os policiais militares Juliano Silva de Oliveira e Luiz Carlos Trigueiro de Sousa, ambos responsáveis pela abordagem dos réus. Confira a transcrição não literal de seus depoimentos: Juliano Silva de Oliveira (PMERJ): Que se recorda da ocorrência; que estava em patrulhamento de rotina como consta na denúncia se dirigindo em direção ao batalhão; que percebeu uma movimentação estranha; que viu um indivíduo abandonar uma moto e pular em outra moto para se evadir; que os acusados ficaram nervosos ao ver a viatura e tentaram fugir; um dos acusados estava pilotando e outro estava a pé atravessando a rua; que conseguiu capturar ambos os acusados e colocou um ao lado do outro para tentar entender a situação; que apareceu uma vítima dizendo que tinha sido assaltada dentro da sua loja; que os pertences roubados estavam com os acusados; que os acusados também tinham uma arma de fogo dentro de uma sacola; que os policiais ao realizarem a abordagem encontraram um simulacro de arma de fogo; que encaminhou os acusados e as vítimas até a delegacia; que o policial viu as duas motocicletas em movimento, mas uma delas parou de funcionar e por isso o acusado abandou a moto; que o acusado Vitor foi quem abandonou a moto e montou na outra moto para empreender fuga; que a motocicleta abandonada pelo acusado Vitor pertencia a vítima;que o acusado Vitor estava com o simulacro; que cada acusado estava em uma moto seguindo no mesmo sentido; que aparentemente os acusados estavam agindo juntos; que o acusado Vitor ao abandonar a moto, pulou na garupa da moto em que o acusado Robinson estava pilotando; que o dinheiro apreendido estava dividido entre os acusados; que o aparelho celular estava com o acusado Vitor; que a vítima chegou após os policiais conseguirem capturar os acusados; que a vítima reconheceu a moto; que a vítima disse que os acusados estavam com seu dinheiro, aparelho celular e uma arma de fogo dentro de uma sacola; que todos os bens citados pela vítima foram apreendidos com os acusados; que somente o acusado Vitor tentou empreender fuga. Luiz Carlos Trigueiro de Sousa (PMERJ): Que a guarnição quando estava indo em direção ao batalhão e se deparou com os acusados descendo de uma moto e subindo em outra; que os policiais suspeitaram da situação e realizaram a abordagem; que durante a abordagem a vítima chegou no local e informou sobre o assalto na sua loja e os pertences levados, inclusive a moto;que a loja onde ocorreu o assalto ficava cerca de 100 metros do local da abordagem dos acusados; que a vítima chegou bem rápido no local da abordagem; que um acusado desceu de uma moto e subiu na moto onde o segundo acusado já estava pilotando; que o acusado Vitor largou a moto no local; que no momento da abordagem o acusado Vitor tentou se evadir, mas foi detido pelos policiais; que o acusado Vitor jogou a sacola com o simulacro embaixo da moto; que o acusado Robinson estava pilotando a outra moto; que os policiais procederam com a vítima e os acusados para a delegacia; que os acusados tentaram negar os fatos; que com a vítima no local e os pertences apreendidos não tinha dúvidas sobre o roubo praticado pelos acusados; que os acusados estavam juntos; que o acusado Vitor tentou se evadir; que o acusado Robinson teve que parar a moto pois os policiais realizaram a abordagem dando ordem de parada; que o dinheiro apreendido estava dividido entre os acusados; que não se recorda com quem estava o celular; que o simulacro estava embaixo da moto pois o acusado Vitor tentou se desfazer; que a vítima ao chegar no local alegou ter sido assaltada pelos acusados presentes; que a vítima informou os bens roubados; que os bens citados pela vítima foram apreendidos com os acusados. Neste sentido, não é demais destacar o entendimento firmado na Súmula nº 70 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que o fato de as testemunhas serem policiais não impede a condenação calçada em seus depoimentos quando coerentes com as provas dos autos. Confira-se a redação do enunciado: Súmula nº 70 – TJRJ: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença” No presente caso, além dos depoimentos prestados pelos policiais, a tese acusatória também se fundamenta no auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, termos de declaração, bem como pelo depoimento da vítima prestado em sede judicial e o reconhecimento POSITIVO do réu VITOR HUGO em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme index 85370793. Vale ressaltar que a defesa não produziu qualquer prova apta a infirmar a versão dada pela vítima e pelos policiais. Por sua vez, em seu interrogatório o acusado VITOR HUGO se limitou a negar os fatos, apresentando uma narrativa discrepante com o apurado nos autos e atribuindo o crime exclusivamente ao réu ROBINSON e a outro elemento não identificado. Confira a transcrição não literal do interrogatório do réu: Que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que estava próximo do local no momento da ocorrência com seus dois filhos; que aparentemente a vítima e o acusado Robinson já se conheciam e tinham questões referente a dinheiro; que o depoente estava no ponto de ônibus próximo ao local; que o acusado Robinson conseguiu se evadir com um outro indivíduo e só ficou o depoente no local; que os policiais abordaram o depoente e perguntaram se ele tinha passagem na polícia; que o depoente informou aos policiais que tinha uma passagem; que sua família mora em Niterói; que sua esposa mora em Belford Roxo; que estava dentro de casa com seus dois filhos e saiu somente para comprar pão e fazer um favor para sua cunhada; que a vítima chegou durante a abordagem e confirmou que o depoente era o autor do assalto; que o acusado Robinson realmente parece com o depoente; que o depoente não tem nenhuma relação com o assalto; que não foi apreendido nenhum bem da vítima com o depoente;que o policial mentiu em juízo quando falou que apreendeu os bens da vítima com o depoente; que o depoente só estava com o seu relógio e seu celular; que estava no ponto do ônibus; que tinha um indivíduo com o acusado Robinson; que esse indivíduo deixou a moto próxima do depoente e saiu com o acusado Robinson; que o policial perguntou se o depoente estava na moto; que o depoente disse ao policial que não estava na moto; que neste momento a vítima veio e alegou ter sido assaltada pelo depoente; que não estava com nenhum dinheiro; que só estava com o cartão da sua esposa; que os policiais não apreenderam nada com o depoente; que os policiais perguntaram se o depoente tinha alguma passagem e o depoente informou que sim; que o depoente já tinha cometido alguns crimes em Niterói; que tem passagem de 157 também; que tem passagem de associação ao tráfico; que veio morar em Belford Roxo pois sua esposa mora aqui; que não conhece nenhum dos envolvidos na situação; que trabalha com a sua cunhada e só veio morar em Belford Roxo por conta deste emprego; que morava em Niterói com sua esposa; que possui dez condenações criminais e em algumas foi condenado, já em outras absolvido; que cumpriu todas as suas condenações; que a vítima afirmou que o depoente foi quem realizou o assalto; que viu o acusado Robinson sendo abordado; que viu além do simulacro, um revolver com o acusado Robinson; que o outro indivíduo não identificado estava com o acusado Robinson mas conseguiu se evadir; que instantes depois da abordagem do depoente o acusado Robinson apareceu no local também; que o depoente deixou os polícias revistarem ele; que foi encaminhado para delegacia pois a vítima afirmou que o depoente era o assaltante; que o depoente não estava com nenhum pertence da vítima; que o acusado Robinson e a vítima aparentemente se conheciam e tinham alguma questão pendente; que viu o indivíduo parando a moto e se evadindo do local; que não estava em posse de nenhuma motocicleta e não conhecia o acusado Robinson; que morava em Niterói, que conheceu sua esposa; que sua cunhada tem uma loja; que veio para Belford Roxo para trabalhar na loja da sua cunhada e não conhece nada na cidade; que só foi na rua comprar pão e seus dois enteados estavam em casa; que mora em Belford Roxo com a sua esposa; que estava em casa antes de comprar pão com seus dois enteados e sua esposa estava trabalhando; que deixou seus enteados sozinhos pois a padaria era próxima; que morava no bairro Nova Aurora; que sua esposa saiu para trabalhar 9h e voltava 6h; que quando sua esposa chegava ia trabalhar na loja da sua cunhada. Ressalta-se que o réu foi preso em flagrante, na posse dos bens da vítima, condição que reforça a palavra da vítima e descredibiliza o alegado pelo réu VITOR em seu interrogatório. Subsidiariamente, a Defesa do réu VITOR requer o reconhecimento da tentativa, pois o Réu foi preso a poucos metros à frente do local do crime, aliado ao fato de que os bens foram devolvidos à vítima. Contudo, tal tese não merece prosperar. Explica-se. Com efeito, prevalece no direito brasileiro o entendimento de que o roubo se consuma quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima, pouco importando se a posse se mantém por um curto ou longo período, sendo prescindível que seja mansa, pacífica, tranquila ou desvigiada. Trata-se da adoção da teoria da amotio. Neste sentido, são as lições de Cezar Roberto Bitencourt: “A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica. Ademais, para a configuração do roubo, é irrelevante que a vítima não porte qualquer valor no momento da violência ou grave ameaça, visto tratar-se de impropriedade relativa e não absoluta do objeto, o que basta para caracterizar o delito em sua modalidade”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte especial: crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – arts. 155 a 212 – v. 3. – 17. ed. –São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 69). Além disso, ao contrário do que diz a defesa técnica em alegações finais, o réu VITOR não foi preso durante a subtração, mas sim logo após a subtração, restando efetivamente configurado o delito de roubo em virtude da ameaça empregada pelo agente e a inversão da posse do bem, ainda que de forma momentânea. Ressalta-se que o teor da Súmula 582 do STJ estabelece que: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Ou seja, para a caracterização do crime de roubo consumado, não é preciso que o agente tenha a posse tranquila e desimpedida do objeto roubado. A simples inversão da posse, ainda que momentânea, já configura o crime consumado, conforme o entendimento do STJ. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DO PRIMEIRO APELANTE (LUIZ FERNANDO): 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS BASE E INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDOS DO SEGUNDO APELANTE (KAUÃ): 1) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse das rei furtivae devidamente configurada. Vítima que foi efetivamente desapossada do seu bem. Adoção da teoria da amotio, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a partir do verbete n.º 582 das suas Súmulas. II. Pedido de redução das penas base e intermediária a patamar inferior ao mínimo legal. Descabimento. Impossibilidade de redução a patamar inferior ao mínimo abstratamente cominado. Inteligência do artigo 59, inciso II, do Código Penal e do verbete 231 das Súmulas do STJ, que se acha em perfeita consonância com a Constituição Federal, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente vinculante. III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Delito cometido mediante grave ameaça à pessoa e fixação de reprimenda superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Ausência dos pressupostos legais. Artigo 44 do Código Penal. IV. Regime prisional. Pedido de abrandamento que se acolhe. Emprego de um simulacro de arma de fogo que, por si só, não permite a fixação do regime mais gravoso. Hipótese dos autos em que os apelantes são primários e portadores de bons antecedentes criminais e as penas-base foram fixadas no mínimo legal, restando as penas finais em patamar inferior a 08 (oito) anos, de modo que fazem jus os réus ao abrandamento para o regime semiaberto. Artigo 33, parágrafo 2º, alínea 'b', do Código Penal. Recursos parcialmente providos. (0829297-81.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA - Julgamento: 22/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 155, DO CP. INVIABILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. REGIME FECHADO QUE SE MANTEM. 1) Extrai-se dos autos que, o acusado, mediante violência e grave ameaça consubstanciadas no emprego de uma faca e um empurrão, subtraiu o telefone celular Iphone XR, de propriedade da vítima. Consta que a vítima estava parada no local dos fatos, falando ao telefone, quando o réu se aproximou e, após abordá-la apontando uma faca em sua direção, determinou que esta entregasse o aparelho celular. Na sequência, o denunciado desferiu um forte empurrão na vítima, momento em que tomou o aparelho para si, empreendendo fuga em seguida. Ato contínuo, a vítima passou a perseguir o apelante, chamando a atenção de policiais militares, os quais, após aderirem à perseguição, lograram deter o denunciado, arrecadar a faca e recuperar a res. 2) Materialidade e autoria que, muito embora não impugnadas, restaram incontroversas, em especial pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Elementares da grave ameaça e violência, inerentes ao crime de roubo que restaram amplamente evidenciadas, sobretudo pelos depoimentos da vítima colhidos em sede administrativa e sob o crivo do contraditório, bem assim pelas circunstâncias do flagrante. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4) Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 5) Dosimetria. 5.1) Fundamento esposado pelo sentenciante para majorar a pena-base (maior reprovabilidade da conduta devido ao empurrão desferido na vítima), que se revela inidôneo, eis que "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal" (STJ, 451775/RJ, AgRg no HC/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, QUINTA TURMA, julgamento em 20/09/2018). Assim, deve a pena-base ser trazida para o mínimo legal. 5.2) Inviabilidade da compensação da circunstância atenuante da confissão parcial com a agravante da reincidência, uma vez que a atenuante não foi utilizada na sentença como fundamento para condenar o acusado (Súmula nº 545, do STJ). 5.3) Fração de 1/3 relativa à causa de aumento de pena do inciso VII, do §2º, do artigo 157, do CP, que não merece qualquer reparo. 6) Muito embora inferior a 08 anos, a reincidência do acusado enseja a manutenção do regime fechado, em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, "b", do CP. Parcial provimento do recurso. (0211424-52.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 03/09/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) Dessa forma, considerando que as provas produzidas nos autos confirmam que o réu VITOR efetivamente esteve em posse dos bens, ainda que por um breve período, dado que foi preso em flagrante em poder destes, deverá ser reconhecida a consumação do crime de roubo. Quanto a autoria do réu ROBINSON, em que pese a sua revelia, nos autos não restou demonstrada a sua participação na dinâmica delitiva, inexistindo provas aptas a vincularem o acusado aos fatos. Cabe destacar que, como um dos aspectos basilares do estado democrático de direito, vigora o princípio do in dubio pro reo, onde o acusado somente poderá ser condenado diante da certeza acerca de sua responsabilização, de sorte que, em caso de dúvidas, o mesmo deverá ser absolvido. Sobre o tema, são valiosas as lições de Norberto Avena: “Princípio do in dubio pro reo ou favor rei: por meio deste princípio, privilegia-se a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio”. (AVENA, Norberto. Processo penal – 14. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 34). Diante do exposto, o réu ROBINSON deve ser absolvido nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Assim sendo, restou comprovada a autoria do delito apenas em relação ao réu VITOR HUGO, devendo ele ser condenado nos moldes do art. 157, caput, do Código Penal. II. Do afastamento da majorante relativa ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II do CP) No arcabouço probatório angariado nos autos, não foram produzidas provas suficientes para configurar a autoria do segundo réu ROBINSON na empreitada criminosa, não ficando demostrada a existência de liame subjetivo entre a conduta dos agentes. Conforme apontado pelo Ministério Público em alegações finais os depoimentos colhidos em juízo não foram seguros quanto à participação do acusado ROBINSON na dinâmica, dado que as vítimas apontaram apenas a conduta delitiva do acusado VITOR, não mencionado sequer a existência de um segundo agente no roubo. Portanto, deve ser afastada a majorante relativa ao concurso de pessoas por insuficiência de provas. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR VITOR HUGO LIMA DE ASSIS como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, ABSOLVENDO o réu ROBINSON JARAMILLO DELGADO da acusação contida na denúncia, com base no artigo 386, VII, do CPP. Passo, assim, à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico. 1ª fase: analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP verifico, por meio da FAC (index 210398920) que o réu Vitor possui maus antecedentes, possuindo condenação nos autos do processo 0043512-31.2014.8.19.0004/2014, pelo delito previsto no art. 157, §2º, II, do CP com trânsito em julgado em 12/05/2015. Não há elementos nos autos sobre a personalidade e a conduta social do agente. Os motivos e as consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. A culpabilidade e as circunstâncias não destoam do esperado. Portanto, considerando os maus antecedentes do réu, majoro a pena nesta fase em 1/6, fixando-a em: 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. 2ª fase: ausentes atenuantes, presente a agravante da reincidência, portanto majoro a pena em 1/6, fixando-a nesta fase em: 5 anos 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. 3ª fase:ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada. Portanto fixo definitivamente a pena em: 5 anos 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, diante do regramento inserto no art. 33, §3º, do Código Penal, considerando as circunstâncias do delito, especialmente os maus antecedentes e o emprego de violência para a prática do crime. Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Caberá ao juízo da execução promovê-la. Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, do CP). Ausentes os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, razão pela qual deixo de avaliar a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. Em razão da pena fixada, do regime inicial, bem como pelas circunstâncias do crime, que, repisa-se, envolveu emprego de simulacro de arma de fogo, perturbando a ordem pública, a rigor, não seria o caso de conceder ao Réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Todavia, considerando que o Réu vem respondendo ao processo em liberdade, aliado à ausência de pedido ministerial quanto à decretação da prisão, CONCEDO ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. Expeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. BELFORD ROXO, 24 de julho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

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