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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300793856

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-46.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ANDERSON ALEXANDRE CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806670-46.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por JOÃO PEDRO LEONCIO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça, em que as partes, mediante concessões mútuas, lograram êxito em resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, formalizando acordo com relação ao valor dos alimentos (index 127551047). Parecer favorável do Ministério Público para homologação do acordo (index 178466186). É o relatório. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora formalizado pelas partes. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da representante legal do menor, se necessário, no caso de existir requerimento da parte. Oficie-se ao empregador (cuja qualificação deve ser informada pela parte autora) para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§1º); e também para reservar, como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar, idêntico percentual sobre verbas de FGTS e a que faça jus a parte alimentante em caso de rescisão de contrato de trabalho. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado e sem incidentes, procedidas as comunicações necessárias (inclusive ao empregador, se for o caso), dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0806670-83.2025.8.14.0000

ID: 255688927

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806670-83.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS GOMES JARDINA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARLA PALOMA BUSATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 0806670-83.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: KARLA PALOMA BUSATO, OAB/PA Nº 28.343-A E OUTRO PACIENTE: TIAGO DE SOUZA FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESS… HABEAS CORPUS Nº 0806670-83.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: KARLA PALOMA BUSATO, OAB/PA Nº 28.343-A E OUTRO PACIENTE: TIAGO DE SOUZA FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA DECISÃO Vistos, etc. A impetração aponta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, aduzindo que não restou configurado o requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP para a segregação cautelar e ressaltando a favorabilidade dos predicados pessoais do coacto, com requerimento liminar e de mérito pela concessão da liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em seu favor. Não obstante, verifico a existência de fator impeditivo ao conhecimento da impetração, pois em consulta aos autos originários (Processo n. 0800788-86.2025.8.14.0115), constata-se que foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva (ID 140982106), com argumentos idênticos aos que foram deduzidos na presente impetração, pendente de decisão pelo juízo impetrado. Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça “não pode se imiscuir na competência do Juízo a quo para apreciar o pedido, sob pena de indesejável e inadmissível supressão de instância, quando há pedido de revogação de preventiva em 1º grau pendente de apreciação” (TJPA, HC n. 0802471-57.2021.8.14.0000, relatora Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, DJe de 30/04/2021). Tal entendimento encontra-se alinhado a diretriz jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que “caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância antecedente” (STF, HC n. 229575/PI, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023). Assim, diante da pendência de apreciação de pedido de revogação de preventiva no juízo de primeiro grau, não há como avançar no conhecimento do presente mandamus, sob pena de indevida supressão de instância. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a respectiva baixa e arquivamento dos autos. P. R. I. C. Belém (PA), datada e assinada eletronicamente. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 0025986-77.2025.8.19.0000

ID: 260702362

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0025986-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

Advogados:

ITALO BRUNO MATHIAS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 08/05/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 021. HABEAS CORPUS 0025986-77.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Ação: 0806670-54.2023.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00269185 IMPTE: ITALO BRUNO MATHIAS LIMA OAB/RJ-215121 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.oito de maio de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Juliane Sancier Rodrigues Da Silva x Fabio Batista Castilho e outros

ID: 260822786

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-77.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE SANCIER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO BATISTA CASTILHO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

PALOMA XAVIER DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYSSA MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806670-77.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANE SANCIER RODRIGUES DA SILVA RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, FABIO BATISTA CASTILHO Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação. No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto

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Processo nº 0806670-09.2016.8.10.0001

ID: 261434843

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806670-09.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806670-09.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806670-09.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: ALZIRA AQUINO SIPAUBA DA ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. de citação por edital da executada ALZIRA AQUINO SIPAUBA DA ROCHA, sob o fundamento de que se encontra em local incerto e não sabido. A citação por edital, conforme o disposto no art. 256 do Código de Processo Civil (CPC), constitui medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. Em seu §3º, o referido artigo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto somente se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ressalte-se que a citação é ato essencial à formação do contraditório e da relação jurídica processual, sendo indispensável o esforço máximo para garantir a ciência inequívoca do réu quanto à existência do processo, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital da executada, determinando que a parte autora promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, inclusive requerendo, se assim desejar, a realização de consultas em outros sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para a localização da parte executada, efetuando o recolhimento das custas devidas aos atos pretendidos. Assim, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, certifique a relação de todas as plataformas eletrônicas disponíveis por esta unidade jurisdicional para buscas do endereço atualizado da parte ré/executada. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, querendo, pugnar pela consulta sistêmica do endereço atual da parte ré, nas plataformas disponíveis e ainda não consultadas nos autos, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Advirto que nova análise de eventual pedido de citação por edital somente será apreciada após comprovado o cumprimento das diligências ora determinadas, considerando que esta modalidade de citação constitui medida excepcional e subsidiária, conforme o art. 256 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. A presente possui força de mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís, na data da assinatura sistêmica. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330719407

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0820858-16.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820858-16.2025.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Para apreciação da gratuidade de justiça da autora, venham aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, os três últimos: 1) extratos bancários mensais de todas as contas que autora for titular; 2) extratos de cartão de crédito de titularidade da autora; 3) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e 4) declarações de imposto de renda ou documento hábil (consulta no sítio da Receita Federal) que permita a comprovação da não apresentação de declaração de imposto de renda. 2) Trata-se de ação em que a autora buscou cumular diversos pedidos como Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre as partes, Partilha de Bens, fixação de alimentos para si (e para o filho menor), além de fixação de Guarda e Convivência do réu com o menor. Resta configurada a impossibilidade de prosseguimento, na forma pretendida, seja pela impossibilidade de cumulações de ritos, irregularidades de representações e polos, bem como pelas prevenções que incidiriam, etc. Diante da certidão de id. 206065821, restou registrado que já existe processo de guarda e regulamentação de convivência entre as partes, em relação ao filho menor, distribuído, anteriormente, para a 4ª V. de Família desta Regional, sob o nº 0806670-18.2025.8.19.0203, estando aquele juízo prevento. No mesmo sentido, ficou registrado que já existe processo de oferta de alimentos para o filho menor do casal, distribuído também, anteriormente, para a 3ª V. de Família desta Regional, sob o nº 0806649-42.2025.8.19.0203, estando o referido juízo prevento para tratar dos alimentos do menor. Ademais, o menor, sequer, é autor nesta demanda. Assim, diante de todo o exposto, emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, para excluir os pedidos de alimentos, guarda e convivência em relação ao menor, visto que já serão tratados nas demandas acima citadas, nos juízos preventos, sob pena de extinção. 3) Na mesma oportunidade, esclareça a autora a data da separação de fato das partes. 4) Sem prejuízo, emende-se a inicial, a fim de que dela passe a constar, de forma correta, o valor da causa, considerando-se os valores dos bens a partilhar, na forma do inciso V do artigo 319, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). Transcorrido o prazo acima determinado, com ou sem manifestação, voltem conclusos imediatamente. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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ID: 336294950

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0820858-16.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820858-16.2025.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Para apreciação da gratuidade de justiça da autora, venham aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, os três últimos: 1) extratos bancários mensais de todas as contas que autora for titular; 2) extratos de cartão de crédito de titularidade da autora; 3) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e 4) declarações de imposto de renda ou documento hábil (consulta no sítio da Receita Federal) que permita a comprovação da não apresentação de declaração de imposto de renda. 2) Trata-se de ação em que a autora buscou cumular diversos pedidos como Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre as partes, Partilha de Bens, fixação de alimentos para si (e para o filho menor), além de fixação de Guarda e Convivência do réu com o menor. Resta configurada a impossibilidade de prosseguimento, na forma pretendida, seja pela impossibilidade de cumulações de ritos, irregularidades de representações e polos, bem como pelas prevenções que incidiriam, etc. Diante da certidão de id. 206065821, restou registrado que já existe processo de guarda e regulamentação de convivência entre as partes, em relação ao filho menor, distribuído, anteriormente, para a 4ª V. de Família desta Regional, sob o nº 0806670-18.2025.8.19.0203, estando aquele juízo prevento. No mesmo sentido, ficou registrado que já existe processo de oferta de alimentos para o filho menor do casal, distribuído também, anteriormente, para a 3ª V. de Família desta Regional, sob o nº 0806649-42.2025.8.19.0203, estando o referido juízo prevento para tratar dos alimentos do menor. Ademais, o menor, sequer, é autor nesta demanda. Assim, diante de todo o exposto, emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, para excluir os pedidos de alimentos, guarda e convivência em relação ao menor, visto que já serão tratados nas demandas acima citadas, nos juízos preventos, sob pena de extinção. 3) Na mesma oportunidade, esclareça a autora a data da separação de fato das partes. 4) Sem prejuízo, emende-se a inicial, a fim de que dela passe a constar, de forma correta, o valor da causa, considerando-se os valores dos bens a partilhar, na forma do inciso V do artigo 319, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). Transcorrido o prazo acima determinado, com ou sem manifestação, voltem conclusos imediatamente. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304282348

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VICTOR VIANA VICTORIO

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MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO

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MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade de Justiça. 2) Fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento)dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento e informes acerca dos ganhos do provedor, devendo o empregador reter esse percentual das verbas rescisórias e do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Caso o alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício, o pensionamento será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem entregues em mãos do(a) representante legal do(s) autor(es), mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. 4) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação a ser realizada perante o conciliador (art. 334, § 1º, do CPC), de forma PRESENCIAL na sala de audiências do juízo, no dia 24/07/2025 às 14:40 horas, na forma do art. 334, do CPC, e independentemente do desinteresse do autor, na forma do parágrafo único, do art. 693, do CPC. 5) Cite(m)-se o(s) réu(s), observados os arts. 248 c/c 250, ambos do CPC, salvo no que diz respeito à instrução do mandado com cópia da inicial, na forma do art. 695, § 1º, também do NCPC (atendido igualmente o § 3º, do referido art. 695, da nova lei), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público. 6) Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da Audiência de Conciliação. 7) Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito (art. 7º, da Lei de Alimentos). 8) Oficie-se ao empregador para implementação dos descontos em folha de pagamento, se for o caso. 9) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal do menor, se for a hipótese. 10) Dê ciência às partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DETERMINADOS. MARICÁ, 18 de junho de 2025. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Substituta

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305794491

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VICTOR VIANA VICTORIO

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MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO

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MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade de Justiça. 2) Fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento)dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento e informes acerca dos ganhos do provedor, devendo o empregador reter esse percentual das verbas rescisórias e do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Caso o alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício, o pensionamento será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem entregues em mãos do(a) representante legal do(s) autor(es), mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. 4) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação a ser realizada perante o conciliador (art. 334, § 1º, do CPC), de forma PRESENCIAL na sala de audiências do juízo, no dia 24/07/2025 às 14:40 horas, na forma do art. 334, do CPC, e independentemente do desinteresse do autor, na forma do parágrafo único, do art. 693, do CPC. 5) Cite(m)-se o(s) réu(s), observados os arts. 248 c/c 250, ambos do CPC, salvo no que diz respeito à instrução do mandado com cópia da inicial, na forma do art. 695, § 1º, também do NCPC (atendido igualmente o § 3º, do referido art. 695, da nova lei), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público. 6) Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da Audiência de Conciliação. 7) Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito (art. 7º, da Lei de Alimentos). 8) Oficie-se ao empregador para implementação dos descontos em folha de pagamento, se for o caso. 9) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal do menor, se for a hipótese. 10) Dê ciência às partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DETERMINADOS. MARICÁ, 18 de junho de 2025. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Substituta

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Isabelle Priscila Roza Pinto x Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg

ID: 282260651

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-71.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO

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ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806670-71.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Trata-se de ação indenizatória, proposta por ISABELLE PRISCILA ROZA PINTOem face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG,tendo a parte autora alegado que: A autora e seu marido não trocaram a titularidade da conta por comodidade, que é da sogra da autora. A autora requer a concessão de algumas das faturas recebidas (a partir de junho de 2021), que vieram acima da média de consumo, visto que tentou rever administrativamente, sem sucesso. Documentos anexados pela parte autora – fls. 14/28. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEGapresentou a contestação de fls. 43/95, aduzindo que: As faturas foram emitidas com base em leituras reais. N]ao há ato ilícito. ID. 88403826– Réplica. ID. parte ré requer prova pericial e a parte autora não tem mais provas a produzir. É O SUSCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Conforme documento de ID. 50527931, o contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás está em nome de Marilda Maciel espírito santo.Desta forma, a parte autora não possui legitimidade ativa para propositura da ação, já que a dívida não está em seu nome, não havendo qualquer documento que a vincule ao débito. A autora justifica que Marilda Maciel espírito santo seria sua sogra que não mora no imóvel e que não modificaram a titularidade por comodidade. Pois bem, a relevância em se ter a verdadeira titularidade esbarra justamente na possibilidade de se arguir seus direitos corretamente. Quem pode cobrar algo referente ao serviço da ré é a sogra da autora, visto que a conta está em seu nome, devendo a autora da ação ser a titular da conta. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ATIVA de ISABELLE PRISCILA ROZA PINTOpara propositura da ação em face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, observada a JG. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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