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Processo nº 0810230-88.2025.8.20.5004

ID: 327397459

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810230-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAçãO E CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810230-88.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810230-88.2025.8.20.5004 Autor: EVERTON LEONARDO ALVES Réu: APEC DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA I – RELATÓRIO: Vistos etc. A parte autora alega que é aluno do estabelecimento de ensino réu no curso de Medicina Veterinária, tendo sido contemplado com bolsa de estudos de 70% (setenta por cento), benefício este reconhecido judicialmente nos autos do processo nº. 0860346-78.2023.8.20.5001, o qual transitou em julgado em 16/05/2025. Sustenta que a referida decisão judicial transitada em julgado determinou expressamente que a demandada aplique o desconto de 70% (setenta por cento) sobre todas as mensalidades, inclusive matrícula e rematrícula. Contudo, o requerente narra que a requerida vem desobedecendo a ordem judicial, mantendo cobranças indevidas, lançando débitos fictícios no sistema financeiro e, de forma absolutamente abusiva, incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Em razão do acima exposto, a parte autora requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine: a remoção do nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito. Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar, o estabelecimento de ensino requerido alega, em suma: a) que ao deixar de quitar a mensalidade no prazo correto (até o vencimento), o autor descumpriu com suas obrigações contratuais, o que resultou na cobrança do valor integral das mensalidades; b) que a oferta do desconto de 70% foi feita com base em condições específicas, conforme cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o autor; c) que a mencionada oferta estava sujeita a pagamentos realizados até a data de vencimento. II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora a análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, Código de Processo Civil): Primeiramente, deve-se ressaltar que é necessário realizar uma melhor instrução processual, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, na possibilidade de apresentação de todas as provas em direito admitidas, para averiguar a narrativa apresentada na exordial em busca da verdade real. Sendo assim, ausente um dos pré-requisitos essenciais ao deferimento do pedido de tutela antecipada, não se faz necessária a análise do outro, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação deste. Nesta vereda, deve-se aguardar o julgamento do mérito para concessão ou não do pedido provisório. III – DISPOSITIVO: Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido. Intimem-se. Natal/RN, 15 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Kamilly Tarcia Jacome Guerra x Luizacred S/A

ID: 333182221

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811297-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY TARCIA JACOME GUERRA

Polo Passivo:

LUIZACRED S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0811297-88.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILLY TARCIA JACOME GUERRA REU: Luizacred S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela Antecipada ajuizada por KAMILLY TARCIA JACOME GUERRA em desfavor de Luizacred S/A. A partir da análise da qualificação das partes, afere-se que tanto a parte autora como a parte ré têm endereço em local não abrangido pela competência deste Juizado Especial Central, Comarca de Natal. A parte autora possui endereço no município de Carnaubias/RN ( id. 156121898 ; 156121897) e a parte Ré possui endereço no município de São Paulo/SP. O artigo 4º da lei 9.099/95, que cuida da competência em sede de Juizados Especiais, assim determina: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Verifica-se, pois, que a presente demandada não pode continuar a ser processada perante este juízo, haja vista não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no mencionado dispositivo legal. Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, a teor do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, devendo a presente ação ser extinta, sem apreciação do mérito, por incompetência deste juizado. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, com supedâneo nos artigos 4º e 51, II, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte Autora. Natal/RN, 22 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808775-88.2025.8.20.5004

ID: 290844429

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808775-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CAVALCANTI LUZ RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808775-88.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808775-88.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA CECILIA CAVALCANTI LUZ RIBEIRO DANTAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Vistos etc. Compulsando-se aos autos, vemos que é indispensável, a bem da ordem processual, analisar as questões preliminares antes de julgarmos a matéria de fundo. Na hipótese em questão, reconhecermos a existência da conexão. A conexão (art. 55, CPC) ocorre em relação a duas ou mais ações, quando comum o pedido ou a causa de pedir e tem como consequência a imposição de julgamento simultâneo dos processos, no afã de evitar o risco de decisões contraditórias, implicando na reunião das ações com a finalidade de ser proferido julgamento único, prestigiando também a economia processual (evitando-se assim a oitiva de mesma testemunha em dois processos, por exemplo). Isso, muitas vezes, enseja modificação de competência quando as causas não são distribuídas no mesmo Juízo. É oportuno registrar que o objetivo das normas existentes nos arts. 55 e 56 do CPC é evitar decisões contraditórias, sendo certo que a pergunta a ser feita sobre o objeto ou a causa de pedir – que se exige seja comum – deva ser interpretada em termos, não se exigindo para tal conclusão que haja uma perfeita e exata identidade, mas um ponto comum que requeira a unificação das decisões. Em função da conexão, determina o Código de Processo Civil que as ações sejam reunidas, determinando-se a competência pela prevenção, pela data do registro ou distribuição da inicial (art. 59, CPC). É o caso dos autos, já que, como se percebe, a presente ação foi distribuída para este Juízo, estando em trâmite junto ao 8° Juizado Especial Cível desta Comarca o processo nº 0807463-77.2025.8.20.5004, que tem causa de pedir semelhante à dos autos ora analisados, tendo em vista que se trata da mesma viagem. No caso em tela e de acordo com as regras processuais, não há dúvida de que a competência para o julgamento seria do 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, tendo em vista que foi distribuída anteriormente, devendo este Juízo fazer a devida remessa. Ademais, registre-se que as causas então em mesmo grau de jurisdição, o que reforça a possibilidade da reunião dos processos para fins de julgamento único pelo Juízo prevento. (art. 55, § 1º, CPC). Desta forma, pelas razões expostas, determino a remessa dos autos ao 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, dando-se baixa na distribuição desta Unidade. Intime-se apenas a parte autora. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812073-88.2025.8.20.5004

ID: 328498547

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812073-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA HEMILY NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECILIO LEANDRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0812073-88.2025.8.20.5004 Parte Autora: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA e outros Parte Ré: ICARO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0812073-88.2025.8.20.5004 Parte Autora: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA e outros Parte Ré: ICARO GAGIM CAMARA DA SILVA e outros DESPACHO Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812073-88.2025.8.20.5004

ID: 328498553

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812073-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECILIO LEANDRO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0812073-88.2025.8.20.5004 Parte Autora: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA e outros Parte Ré: ICARO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0812073-88.2025.8.20.5004 Parte Autora: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA e outros Parte Ré: ICARO GAGIM CAMARA DA SILVA e outros DESPACHO Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805283-88.2025.8.20.5004

ID: 290926004

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805283-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIONEIRO RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDAO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805283-88.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805283-88.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO OLIVEIRA DE LIMA REU: PIONEIRO RENOVADORA DE PNEUS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De um lado, a parte autora afirma que os vícios nos pneus ocorreram por ato ilícito das partes rés, que venderam pneus carecas, causando todos os problemas e prejuízos relatados na exordial. De outro, a parte ré alega que a origem do desgaste fora do normal se deu decorrência de “desgaste irregular na banda de rodagem, que podem ser gerados por defeitos mecânico do sistema de suspensão e direção do veículo ou falha de geometria do mesmo”, requerendo a extinção do feito pela necessidade de realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em que pesem as provas produzidas nos autos, é necessário a produção de prova pericial técnica para averiguar se os vícios apresentados em todos os pneus foram decorrentes de culpa da parte ré, como alega a parte autora, ou se decorrentes de falha mecânica, como alega a parte ré. Para verificar a responsabilidade e responder a esses questionamentos é necessário produção de perícia técnica, o que é inadmissível nesse microssistema, impondo-se, assim, a extinção do feito. Portanto, nada obsta estarmos diante de uma ação que não ultrapasse os quarenta salários mínimos, mas que, em contrapartida, apresenta necessidade de produção de intrincada prova pericial. Devem prevalecer no processo os princípios da instrumentalidade e da utilização. Não se confunde, no entanto, pequeno valor com reduzida complexidade do litígio, seja em termos fáticos ou jurídicos. Reza o art. 3º da lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas(...)”. O caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, podendo ser suscitado inclusive de ofício, a teor do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de matéria complexa e dependente de prova pericial técnica, fica inviável prosseguir com o procedimento junto ao Juizado Especial, cujo foro competente é a Justiça Comum, segundo o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela parte ré e EXTINGO o feito, sem apreciação do mérito, por incompetência do Juizado Especial, com supedâneo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 4 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Itaú Unibanco S.A. e outros x Dienifer De Souza

ID: 301175127

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-67.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIENIFER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CARVALHO DIOGO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA NISHINO

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Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investime… Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogada: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelada: Dienifer de Souza Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE E TARIFA DE SMS - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CONSECTÁRIOS DA LEI N° 14.905, de 28/06/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais na qual se discute a cobrança de serviços não contratados na fatura do cartão de crédito, a qual foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (i) legalidade da contratação de serviços cobrados na fatura do cartão de crédito; b) o cabimento da restituição dos valores pagos; c) a ocorrência de danos morais; d) o quantum indenizatório; e) a incidência da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. É inexigível a cobrança de tarifa de SMS quando não comprovada a contratação deste serviço pelo consumidor, assim como a informação correta e expressa ao consumidor da cobrança da anuidade, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a anuência expressa à adesão contratual. 5. As telas extraídas do sistema da empresa não constituem prova válida, por serem produzidas unilateralmente e passíveis de manipulação. Elas não comprovam a existência da relação contratual alegada, tampouco demonstram que o consumidor solicitou o serviço. 7. A cobrança indevida de serviços não comprovadamente contratados pelo consumidor constituem dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 8. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. No caso, indenização deve ser mantida em R$ 6.000,00. 9. No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, consoante previsão legal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .

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Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

ID: 258878281

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BAL… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM vs. MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A concessão de provimento jurisdicional que determine ao Município de Balsas promover a regularização do vencimento-base do servidor de acordo com nível funcional, bem como realizar o pagamento de valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, referente ao período de 2019 a 2024, conforme Lei Municipal 1.156/2012. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a citação da Fazenda Pública ré; 2. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação; 3. Pedido de julgamento antecipado; 4. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A questão posta em litígio é exclusivamente de direito e pode ser avaliada pela prova documental produzida, de modo que é hipótese de incidência do art. 355, inciso I, CPC. DECRETO a revelia de MUNICÍPIO DE BALSAS - CNPJ: 06.441.430/0001-25, que, citado, não apresentou contestação. De consequência, a lei prevê presunção de verdade às alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Dentro desse panorama, determina o art. 374, inciso IV, do CPC, que independe de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência de verdade, sem qualquer prejuízo da análise das questões de direito. A Lei Municipal nº 1.156/2012 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público Municipal de Balsas/MA), distribui a carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação (art. 9º). Segundo previsão do art. 9º, § 6º, do mesmo dispositivo legal, o vencimento inicial do nível especial II corresponde ao valor do vencimento inicial do nível especial I acrescido de 10% (dez por cento). A parte autora faz prova de ser ocupante do cargo de professor nível especial II, a partir da ficha financeira de histórico funcional, de onde se percebe que o valor de seu vencimento base é inferior à previsão legal, fazendo jus ao piso salarial da categoria, com efeito retroativo, mais reflexos de verbas salariais de natureza habitual (art. 373, I, do CPC). ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, Código de Processo Civil). CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a promover a regularização do vencimento base da parte autora, correspondente ao acréscimo de 10% (dez por cento) sob o vencimento inicial do nível especial I - art. 9º, §6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012. CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a pagar para LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM os valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal - art.1º do Decreto nº20.910/32, a serem apurado e sede de eventual liquidação de sentença. O índice relativo à atualização monetária e juros DEVERÃO observar a SELIC, tendo em vista a vigência a EC nº 113/2021. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

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Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

ID: 339474736

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN LINS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - Des. Fábio Costa de Almeida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL DE MARECHAL DEODORO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR ENTENDER QUE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO RECORRENTE SE CARACTERIZA COMO DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE, E POR VISLUMBRAR QUE A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS CARGOS VAGOS E DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS ALEGADAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NOS MOLDES DO TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA CIVIL, PARA O QUAL FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE 784, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SEDIMENTANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: É PRECISO QUE HAJA, CONCOMITANTEMENTE, PARA ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, A EFETIVA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO. E TUDO ISSO, DESTAQUE-SE, DEVE SER COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL PELO CANDIDATO, CONFORME O PRECEDENTE CITADO.4. CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, PRECISAMENTE NA 37ª COLOCAÇÃO, DE UM TOTAL DE 28 (VINTE E OITO) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA OFERTADAS PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL E NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VAGAS CAPAZES DE ATINGIR SUA COLOCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TESE 784/STF. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)

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Processo nº 0812752-88.2025.8.20.5004

ID: 332558935

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812752-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNOBIO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0812752-88.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0812752-88.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE ARNOBIO DE ARAUJO FILHO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (QUINZE) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO

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