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"0807159-05.2023.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Adam Levi Dos Santos Silva Ferreira e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 317886689

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-56.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAM LEVI DOS SANTOS SILVA FERREIRA ISAQUIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICíPIO DE CORURIPE

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe … DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Adam Levi dos Santos Silva Ferreira, menor impúbere representado por sua genitora, Isaquiele dos Santos Silva, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, nos autos de ação de preceito cominatório movida contra o Município de Coruripe/AL e o Estado de Alagoas. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de concessão de tratamento multidisciplinar, fundamentando-se exclusivamente em parecer técnico emitido pela Câmara Técnica de Saúde (NATJUS), que não teria reconhecido a urgência da situação, bem como excluiu o ente municipal do polo passivo da demanda. A parte agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, inicia suas razões declarando a hipossuficiência econômica e requerendo a concessão da gratuidade de justiça para esta fase processual, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50 e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não efetuou o preparo recursal. Pleiteia, ainda, a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, como intimação pessoal, remessa dos autos com vista, contagem de prazos em dobro e dispensa de mandato para representação da parte, nos termos dos artigos 186 do CPC e 128, I e XI, da LC 80/94. Em relação ao mérito, a agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a documentação médica circunstanciada apresentada nos autos, que foi elaborada pelo médico responsável pelo acompanhamento do menor. Alega que, embora a Resolução nº 18/2016 do TJ/AL tenha instituído a Câmara Técnica de Saúde para subsidiar o Judiciário, seus pareceres não possuem caráter vinculante, conforme artigo 2º da própria resolução. Argumenta que tais pareceres, por serem elaborados sem inspeção pessoal do paciente e baseados apenas em evidências genéricas, não podem se sobrepor ao laudo do profissional que acompanha o paciente, pois este possui melhores condições de avaliar as necessidades específicas do caso concreto. A agravante ressalta a natureza fundamental do direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e destaca o dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Sustenta que a negativa da tutela provisória acaba por prejudicar ainda mais o paciente, vítima do descaso da saúde pública, ao invés de protegê-lo no momento em que mais necessita. Apresenta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas e de outros tribunais, no sentido de que a avaliação do médico assistente deve prevalecer sobre os pareceres técnicos de órgãos consultivos, especialmente em demandas urgentes que envolvam risco à saúde e à vida. No tocante à antecipação da tutela recursal, a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, defendendo que há probabilidade do direito, evidenciada tanto pelo contexto fático quanto pela documentação médica acostada, e perigo de dano, uma vez que a demora no início do tratamento poderá acarretar agravamento do quadro clínico do menor, com risco à sua saúde e vida, além da prorrogação da dor e sofrimento. Argumenta que, caso a medida não seja concedida, a eventual procedência do pedido ao final do processo poderá ser ineficaz, devido ao lapso temporal decorrido. Por fim, requer, em síntese: a concessão da gratuidade de justiça; a regular distribuição do agravo; o conhecimento do recurso; a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção do ente municipal no polo passivo e compelir os agravados a fornecerem imediatamente o tratamento multidisciplinar indicado pelo laudo médico; a intimação dos agravados para manifestação; o regular processamento do feito; a procedência do agravo com confirmação dos efeitos da tutela antecipada; e a observância das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública, especialmente quanto à contagem de prazo em dobro, intimação pessoal e dispensa de procuração É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de apreciar o pleito de gratuidade, pois já foi deferido na origem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos deve se dar à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), que assegura ao julgador formar seu convencimento com base na apreciação racional e sistemática das provas dos autos, de forma fundamentada, sem vinculação a pareceres ou laudos externos, ainda que oficiais ou técnicos. No caso, a probabilidade do direito encontra-se bem delineada nos autos, não apenas pela fundamentação jurídica e constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), mas também nos documentos médicos individualizados e fundamentados, constante às fls. 12-15/16-24, dos autos de origem, notadamente o documento de fl. 13, que atesta o caráter imediato e urgente do tratamento requerido pelo menor, conforme indicação da médica psiquiatra. O documento, assinado por profissional da saúde que acompanha clinicamente o agravante, apresenta justificativa técnica clara. Trata-se, portanto, de prescrição detalhada e diretamente relacionada à condição clínica específica do agravante, o que afasta qualquer alegação de caráter genérico ou presuntivo. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução CFM nº 1.956/2010, a prescrição médica individualizada deve prevalecer sobre pareceres genéricos, sobretudo quando fundamentada em exames clínicos e acompanhamentos específicos. No caso concreto, a criança tem 07 anos de idade, razão pela qual a intervenção precoce, tratando-se de transtorno global de desenvolvimento, não é apenas recomendável, mas essencial para garantir a eficácia do tratamento. Longe de tal conclusão ser alcançada a partir de meras conjecturas, remeta-se, mais uma vez, ao que preconiza o Anexo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo: O tratamento precoce tem potencial de modificar as consequências do TEA, sobretudo, com relação ao comportamento, capacidade funcional e comunicação. Embora não haja cura, há evidências de que intervenções implementadas antes dos quatro anos de idade, ou até mesmo antes dos dois anos, estão associadas a ganhos significativos na cognição, linguagem e comportamento. Há consenso sobre a importância do diagnóstico precoce e implementação de políticas públicas que possam promovê-lo. Feitas essas considerações, tem-se que o quadro clínico da criança, associado às diretrizes governamentais do tratamento de transtornos globais de desenvolvimento, impõe do Poder Público uma atuação prioritária em face dos interesses do recorrente. Portanto, da detida análise dos autos, os elementos indicam que os métodos pleiteados não possuem caráter experimental e que houve prescrição médica determinando sua utilização, razão pela qual a exclusão dos métodos mencionados pode ter efeitos prejudiciais ao tratamento do recorrente. De mais a mais, tenho que, ao avaliar detidamente o caso em narrativa, se vislumbra, de plano, que o Juiz a quo decidiu seguido a linha de entendimento até então vigente nesta Corte. Isso porque, tratando de paciente com TEA, a indicação é disponibilizar o tratamento integral prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que seja o método ABA, o qual já fora reconhecido como idôneo a cuidar do caso do agravado, inclusive com a quantidade de horas indicadas pelo médico que acompanha o paciente. Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Agravado diagnosticado com Transtorno Espectro Autista e necessita, de acordo com o profissional médico que o acompanha, do tratamento com método ABA equipe multiprofissional, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicologia e psicomotricidade. 2.Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS que por força da Resolução Normativa n° 469, publicada em 12 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, decidiu retirar o limite de sessões de fonoaudiólogo, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional para pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista TEA. 3. Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, que permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4. Direito à saúde que possui amparo constitucional, sendo indiscutível a necessidade do tratamento, nos termos do laudo médico, e sua descontinuidade é "extremamente prejudicial ao desenvolvimento do menor". 5. Negativa do Plano de Saúde que se afigura abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808019-28.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2023; Data de registro: 01/11/2023, grifo nosso) Destaca-se a necessidade de o tratamento do paciente ser concedido in totum, bem como mediante a metodologia indicada pelo médico que acompanha o quadro do menor, tudo isso porque, caso seja modificado, ainda que pontualmente a metodologia inicialmente traçada, poderá haver um comprometimento no sucesso do tratamento. A necessidade de garantir a totalidade da prescrição médica tem o intuito de evitar um tratamento insuficiente, capaz de dar azo para que o paciente tenha um regresso em seu desenvolvimento, o que se mostra bastante considerável no quadro clínico em análise. Modificar a prescrição médica, especialmente em um caso delicado como este, a ponto de reduzir a metodologia a ser aplicada ou até mesmo o quantitativo de horas das sessões de tratamento, significa impactar diretamente na eficácia da metodologia empregada para cuidar do caso do paciente. Em se tratando de casos análogos, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de validar, com especial apreço, o parecer/laudo do médico que acompanha o caso do paciente. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023) Reputo que a tese inicial da parte requerente goza de probabilidade do direito, a ponto de encontrar amparo na legislação, nos estudos científicos e na jurisprudência pátria. Ademais, não há como levantar possíveis empecilhos de ordem burocrática, para fins de impedir a efetivação de um direito fundamental social, como é a saúde, que se encontra prevista no art. 6º, caput, da CF/88. De outro lado, o parecer técnico emitido pelo NATJUS, apesar de reconhecer expressamente a adequação do tratamento ao caso do menor, afirma, de forma genérica, a inexistência de urgência. Entretanto, como se vê de seu próprio teor (fls. 31-34 dos autos), o NATJUS confirma: Conclusão: FAVORÁVEL COM RESSALVAS Em resposta aos quesitos formulados no despacho, o Natjus-AL opina que: a) Não se trata de urgência. Sugerimos o prazo máximo de 45 dias para início das terapias. b) O tratamento é necessário e indispensável para a saúde do menor; c) O tratamento está na lista oficial do SUS; d) Não há alternativas terapêuticas, disponibilizadas pela rede pública. O tratamento multidisciplinar é necessário e indispensável ao caso, contudo, até o momento não temos estudos de grande confiabilidade que apresentem eficácia maior em relação à carga horária e técnica solicitada em detrimento de outras técnicas/cargas horárias. A carga horária prescrita, a ser distribuída ao longo do dia do indivíduo, deve ser estruturada de modo a evitar sobrecarga de atividades. A carga horária global prescrita para o caso em tela (08 horas semanais) está dentro do aceitável. Os profissionais elencados nas diretrizes do Ministério da Saúde e/ou da Sociedade Brasileira de Pediatria são: médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem distinção em relação a especialização ou metodologia aplicada. A ANS determina a cobertura dos seguintes profissionais para o tratamento do TEA: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, conforme a resolução normativa da ANS 539, de 23/06/2022, que informa ainda: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Esse Núcleo, portanto, manifesta-se FAVORÁVEL à indicação de seguimento em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. A literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) entre terapias comportamentais (sejam eles ABA, TEACCH, PECS etc.), não sendo possível a recomendação de um em detrimento de outro. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (Trecho do parecer de origem, fls. 31-34, grifo nosso) Esses elementos, por si só, demonstram que o perigo de dano está suficientemente comprovado. A ausência do tratamento, nos moldes pleiteados, poderá acarretar agravamento da condição de saúde do agravante, inclusive com risco de involução de um quadro que já é deveras delicado, ainda mais se tratando de menor de idade, que goza de absoluta prioridade de tratamento. Tal realidade impõe a concessão imediata da medida pleiteada, considerando o standard probatório adequado à fase processual, que é de prova suficiente da verossimilhança dos fatos alegados, não se exigindo certeza absoluta da obrigação, mas sim elementos robustos de plausibilidade e risco iminente. Importa registrar, ademais, que a negativa de urgência constante do parecer técnico não foi capaz de refutar a urgência processual, isto é, a impossibilidade de o jurisdicionado aguardar o desfecho do processo sem sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. O processo judicial, mesmo que célere, não oferece resposta em tempo hábil a situações que exigem intervenção imediata para resguardar bens jurídicos como a saúde e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Sobre o valor jurídico dos pareceres do NATJUS, embora estes constituam importante instrumento de auxílio ao Poder Judiciário, não possuem caráter vinculante e não podem se sobrepor à análise do juiz, quando há nos autos documentação médica suficiente e fundamentada que demonstre a necessidade clínica individualizada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Leia-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PACIENTE PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE EDEMA MACULAR E OCLUSÃO DE VIA CENTRAL DA RETINA (CID 10 H36.8 E H34.8). CONSTATAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO PRAZO PARA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DO FARMÁCO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Palmeira dos Indios, que deferiu o pedido Liminar, para determinar o fornecimento do medicamento Eylia (Aflibercepte), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a urgência/emergência capaz de ensejar a redução do prazo para o custeio/fornecimento do farmáco Eylia (Aflibercepte) ante o risco de cegueira definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico, que atesta acerca da urgência dada, visando à cura ou melhora do quadro clínico, uma vez que o médico possui melhores condições de conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Pacciente com risco de cegueira definitiva. A jurisprudência reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de saúde. 4. Decisão parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 300, caput e § 3º, Arts. 297 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Agravo de Instrumento nº 0807555-43.2019.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0810181-98.2020.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0802588-91.2015.8.02.0000. (Número do Processo: 0813110-65.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 05/02/2025, grifo nosso) O deferimento da tutela de urgência também se mostra proporcional e razoável, considerando que o custo do tratamento, embora não desprezível, não representa lesão grave ou irreversível aos cofres públicos, ao passo que sua ausência representa risco concreto e iminente à integridade psíquica do agravante, o que configura o perigo da demora. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, é possível eventual reavaliação dos valores gastos ou cobrança regressiva em caso de improcedência da ação principal, o que afasta qualquer óbice nesse sentido (art. 300, §3º, CPC). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Estado de Alagoas, por meio de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Saúde, que forneça/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, o tratamento médico solicitado (fls.12-24), independentemente de procedimento licitatório ou entraves burocráticos, por tempo indeterminado, condicionado à apresentação semestral de laudo médico atualizado, junto ao órgão administrativo competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual bloqueio de valores públicos, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC. Oficie-se, com urgência, o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)

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Teresa Maria De Oliveira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310078689

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815803-58.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0815803-58.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS / MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do Art. 300 do CPC”, ajuizada por TEREZA MARIA DE OLIVEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4SPE S/A. Narrou-se na petição inicial que “A Reclamante e consumidora da Ré em um imovel residencial localizado na AV. Heliopolis nº 700, que faz esquina com a ruaTutoia 169. Insta informar, qua a parte da frente do imovel residencial, e um terreno (vazio), que da frente para avenida Heliopolis nº 700, onde há um hidrômetro nº Y21S701523, instalado por onde entra água para a parte de trás do imóvel onde fica localizada a residência da Autora, imovel este que tem uma garagem com saida pela rua lateral Tutoia 169, onde Autora recebe suas correspodencias, inclusive as faturas da Ré, e que não possue nehuma ligação de água com hidrometro instalado. Ocorre que em 02 janeiro de 2022, Autora foi surpreendida por prepostos da Ré, alegando que ela possuia uma divida com a Ré no valor de R$ 2.719,51(dois mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), referente ao não pagamento de faturas dos meses 05/08/09/11/12, do ano de 2021, no qual não passaram os supostos valores das faturas em abertas, somente o total da divida, e se ela não firmasse o acordo na hora eles teriam cortado água. Precionada a fechar o acordo, Sem ter como questinar os agentes da Ré, e sobre ameça de ficar com o fornecimento de agua cortado, mesmo alegando Autora ser idosa de 79 anos, e ter uma filha cadeirante, não tendo outra escolha, se viu obrigada afirmar o acordo com,R$300,00, (trezentos reais), de entrada que teve que pegar emprestado com um vizinho, pois o valor da entrada teve que ser pago na hora, em especie, na mão do agente, e mais 20(vinte) parcelas de R$148,10(cento e quarenta e oito reais e dez centavos), conforme anexo abaixo. nsta salientar, que a Autora sempre pagou pelo consumo de agua em sua fatura o valor de R$ 57,48 (cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e que a partir do acordo firmado 02 janeiro de 2022, a Ré vem lançando tarifa comercial (para a parte da frente do imovel que e um terreno vazio), e não há consumo de agua, e tarifa residencial (para a parte de trás onde fica a casa), sendo os dois lançamento no mesmo hidrômetro. Conforme anexo abaixo, nada mais que absurdo!!!!!! Destarte, depois que o acordo foi firmado, de janeiro de 2022, em diante começaram a vim faturas com altos valores, com lançamento de tarifa comercial e residencial, fazendo com que Autora vivesse um verdadeiro desespeiro pois e idosa e tem uma filha cadeirante que requer cuidados especiais, e tais valores começaram a comprometer a renda da Autora, que e pensionista do INSS, e que gastos com remedios, para tratamento de sua filha, fazendo com que ela viesse a contar com ajuda de parentes para pagar as faturas de água para não ter o fornecimento cortado. No quadro abaixo podemos observar os lançamentos das atixas nas faturas: Faturas: ano 2022 / 2023. Total da tarifa comercial lançado indevidamente por estimativa nas faturas acima e de R$6.729,96(seis mil stecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) Cornforme olhamos na planilha acima, a Ré vem lançando mês a mês, um idebito de tarifa comercial por estimativa na fatura da Autora, que até apresente data ja soma um total de R$6.729,96(seis mil stecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). E de compreender que no acordo afirmado em 02 de janeiro de 2022, Autora teve que pagar a tarifa comercial sem poder agurmentar, pois não havia recebido as faturas referente aos meses 05/08/09/11/12 /2021, o acordo no valor de R$2.719,51, dividido pelas 5(cinco) faturas, saiu no valor de R$543,90, por fatura, que descontando a tarifa residencial no valor de R$ 57,48, e igual ao valor de R$486,42, sendo esse o valor da tarifa comercial embutida no acordo firmado em 02 janeiro de 2022. Sem Autora ter conhecimento; por causa da pandemia as faturas não estavam sendo entregue pela Ré, mas podemos ver os lançamentos das tarifas nas faturas do acordo abaixo: Total da tarifa comercial lançado indevidamente por estimativa nas (5cinco) faturas no acordo de 02 de janeiro de 2021,se da no valor de R$2.432,10(dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos)”. Postulou-se, por isso, a declaração de inexistência da Tarifa Comercial nas faturas já pagas e as vincendas, bem como a condenação da parte ré ao cancelamento de todos os débitos e outras taxas; a condenação da parte ré à obrigação de não fazer, devendo a requerida deixar de efetuar a leitura hidrômetro residencial por estimativa e sim venha fazer pela leitura do consumo real; a condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 18,324,12 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos), já em dobro. Concedida a gratuidade e deferida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 81976434. Em contestação (ID. 84623234), alegou a parte ré que o imóvel da Autora possui duas economias devidamente cadastradas — uma residencial e uma comercial — informação esta confirmada tanto pela própria autora no ato da contratação, quanto por vistoria técnica da Ré. Sustentou que a tarifação, portanto, observa o consumo medido no hidrômetro ou, quando inferior, a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, nos exatos termos do contrato de concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Quanto aos débitos referentes ao ano de 2022, afirmou a requerida que a autora tinha plena ciência das faturas em aberto, tanto que aderiu voluntariamente a parcelamento dos valores devidos, o que afasta qualquer ilicitude por parte da Ré. Aduziu que não há nos autos qualquer elemento que comprove erro de leitura, cobrança abusiva ou falha na prestação do serviço e que, ao contrário, as faturas impugnadas foram corretamente emitidas com base nos critérios legais e contratuais vigentes. Defendeu a ausência de qualquer irregularidade e a inexistência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidoscom a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID. 100599593, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. Na decisão de ID. 113589998, foi invertido o ônus de prova e determinada a intimação das partes em provas; bem como a intimação da parte ré sobre o descumprimento da tutela. No ID. 118315228, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. Réplica no ID. 119769248. No ID. 126972927, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. Na decisão de ID. 132227122, foi majorada a multa e determinada a intimação da parte ré para cumprimento da tutela de urgência No ID. 135789494, manifestação da parte ré informando sobre o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. No ID. 139348184, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. Na decisão de ID. 152115597, foi aplicada a multa na forma do art. 77 do CPC e determinada a intimação da parte ré para cumprimento da tutela de urgência, sob pena de condução do representante da empresa ré à Delegacia competente. No ID. 172338964, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Sustenta a autora que foi compelida a assinar acordo sob coação, com pagamento imediato, sob pena de corte no fornecimento de água, o que violou sua dignidade e gerou encargos indevidos. A parte ré, por sua vez, ré confirma a sistemática da cobrança, alegando ser devida. Analisando os autos, verifica-se que as faturas anexadas aos autos evidenciam a cobrança de tarifa comercial e residencial sobre o mesmo hidrômetro. Além disso, a ré não comprovou nos autos qualquer regularidade nas medições ou justificativa para cobrança das tarifas comerciais, tampouco apresentou faturas detalhadas dos débitos cobrados no acordo firmado. Também deixou de apresentar cópia integral do termo de contratação de serviços mencionado em fl. 04 no ID. 84623234, violando, assim, ao dever de transparência, de informação adequada e ao direito básico do consumidor de pagar somente pelo efetivo consumo (art. 6º, III, e art. 39, V, do CDC). No presente caso, verifica-se que não trouxe a parte requerida nenhum fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora em ver seu pleito atendido. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação de serviço da empresa, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, na forma do disposto no art. 14 da Lei 8078/90. Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança. Desse modo, comprovada a cobrança indevida, a autora faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Trata-se de consumidora idosa, com filha cadeirante, compelida a arcar com valores desproporcionais e injustificados sob ameaça de interrupção do serviço essencial de abastecimento de água, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, gerando angústia e sofrimento, motivo pelo qual entendo que o dano moral restou configurado. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgênciaeextingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgando PROCEDENTESos pedidos do requerente para: 1) Declarar a inexistência da cobrança de tarifa comercial sobre o imóvel / hidrômetro de n.º Y21S701523 da autora, determinando à ré que se abstenha de efetuar referidas cobranças em faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; 2) Condenar a requerida a pagar, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 18.324,12 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do dispêndio, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação; 3) Condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 16 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Keven Ribeiro Fonseca De Souza e outros x Clínica Odontológica Segal E Dias (Total Implantes Clínica Odontológica) e outros

ID: 279632802

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009535-65.2016.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVEN RIBEIRO FONSECA DE SOUZA MARIANA RIBEIRO FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS (TOTAL IMPLANTES CLÍNICA ODONTOLÓGICA) ODONTOCLINIC S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DA CRUZ CASTILHO

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JULIANA OGALLA TINTI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE ROSA DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARICE DA SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿, ajuizada por KEVEN RIBEIRO FONSECA DE SOUZA e MARIANA RIBEIRO FONSECA DE SOUZA em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS … Trata-se de ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿, ajuizada por KEVEN RIBEIRO FONSECA DE SOUZA e MARIANA RIBEIRO FONSECA DE SOUZA em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS e ODONTOCLINIC FRANQUIAS LTDA e OUTRA. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que os autores contrataram serviços odontológicos para iniciar o tratamento ortodôntico do 1º autor. Porém, antes do início do tratamento, precisou realizar procedimentos de limpeza, exames e restaurações. Que assinou o contrato de Nº 098-04-000037, em 21/03/12, no valor de R$2.400,00 com cobertura exclusiva para ortodontia, com a manutenção no valor de R$65,00. Ressalta que, após o menor ser submetido à alguns procedimentos, a vendedora ofereceu um novo plano, no valor de R$3.100,00, e manutenção no valor de R$85,00, até a alta da ortodontia. Porém, no mês de junho de 2014, o 1º réu trocou de endereço e não informou a seus pacientes, que foram deixados à própria sorte. Relata que, apenas em setembro do mesmo ano, descobriu por seus próprios meios que a ré trocou o endereço e nome fantasia, tendo permanecido com CNPJ e razão social. E ainda, que em decorrência do lapso temporal entre a troca de endereço e a descoberta do novo endereço, o 2º autor sofreu com dores devido à falta de manutenção. Que quando solicitou o prontuário do menor, foi constatado que este estava vazio, ou seja, nenhum procedimento foi anotado e em decorrência da negligência doa réus, 3 (três) dentes do menor foram perdidos. E que, mesmo após conversar com o novo proprietário da clínica, lhe foi ofertado um novo plano com informações divergentes daquilo o que foi acordado entre a autora e o proprietário. /r/r/n/nPostulou-se, por isso, a condenação das rés ao pagamento de R$20.000,000 (vinte mil reais) pelos danos morais causados à 1ª autora e R$70.000,00 (setenta mil reais) pelos danos morais causados ao 2º autor, além do pagamento do tratamento odontológico em outra clínica à escolha dos autores. /r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça no ID 101. /r/r/n/nEm contestação (ID 132), a corré CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS e ODONTOCLINIC FRANQUIAS LTDA alegou que, no início do tratamento, o autor seguia o cronograma de forma correta, porém, no ano de 2014, por motivo desconhecido, o autor deixou de realizar escovação correta, e frequentemente faltava ou se atrasava nas consultas, tendo que ser remarcado para outras datas. Relata que diferente das afirmações da autora, a 1ª ré entrou em contato para informar a mudança de endereço, e que os dentes só foram extraídos durante o tratamento devido à falta de higiene do autor, tendo as rés realizado o tratamento de forma correta. Requer a improcedência do pleito. /r/r/n/nEm contestação (ID 168), a corré ODONTOCLINIC alegou que, a segunda requerida era franqueada da rede, porém em 2014 deixou de ser bandeirada e passou a utilizar outra marca. Ressalta que não possuíam conhecimento dos fatos narrados. Requer a improcedência do pleito. /r/r/n/nRéplica no ID 343. /r/r/n/nDecisão saneadora no ID 370 na qual foi invertido o ônus de prova e deferida a realização de prova pericial. /r/r/n/nHomologação da desistência do pedido de prova pericial no ID 729. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/r/n/nAusentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. /r/r/n/nInicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. /r/r/n/nNa forma da súmula 330 deste E. TJRJ, ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿. /r/r/n/nNo caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. /r/r/n/nRegistre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. /r/r/n/nDeve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. /r/r/n/nTambém cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. /r/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. /r/r/n/n(...) /r/r/n/nA RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001 NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/n(0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nFixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. /r/r/n/nAssim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. /r/r/n/nNo caso concreto, a parte autora relatou que o lapso temporal entre a mudança de endereço e a descoberta do novo endereço, ocasionou ao 1º autor, dores de dente, por ter sido privado da correta manutenção e limpeza bucal, haja vista o fato de ter aparelho ortodôntico, necessitando de limpeza especializada e contínua¿. /r/r/n/nA parte autora alega ainda, que as marcações sempre ocorriam em dias e horários que o autor não poderia comparecer, devido ao serviço militar, conforme declaração no ID 31, emitida no dia 28/08/2015. Ressalta que as marcações ocorriam de forma unilateral. Ocorre que a certidão emitida é genérica, e informa apenas o esquadrão de prestação de serviço militar obrigatório, de certo, não há informação de que no dia e horário das consultas o 1º autor estava cumprindo escala. Sendo injustificadas as faltas às consultas odontológicas. Tendo a corré CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS, juntado os registros de faltas e desmarcações, devidamente assinados pelo autor, conforme ID 143. /r/r/n/nNo que tange às alegações acerca das coberturas do contrato, há assinatura de termo de responsabilidade no ID 55, informando de forma clara acerca do tratamento abrangido, tendo sido assinado pela segunda autora, de acordo com o princípio da transparência e da boa-fé objetiva. /r/r/n/nOs autores juntaram ainda, conforme ID 417, dois áudios. Sendo um com o vendedor e outro com o médico, Dr. Angelo. /r/r/n/nNo primeiro áudio o responsável da clínica, Dr. Angelo, confirma que, a autora recebeu muitas informações erradas e que ¿não está duvidando¿ do que foi falado pela autora e pede desculpas pelas informações passadas, mas informa que ¿não existe o que foi passado¿ para a autora. Informa que ¿isso¿ não tem como ser desta forma com paciente nenhum, pois a odontologia não é uma ciência exata e que não podia prever que algo ia aparecer na boca do autor Kevin, que deram informação errada para a autora de que tudo o que aparecesse durante o tratamento seria coberto, que o autor não passava fio dental e não escovava os dentes, que se o autor tivesse uma escovação excelente a dentista não precisaria nem olhar, que ¿não tira a razão¿ da autora em nenhum momento, que o contrato continuará com a prevenção e reconhece que o que acontecer ¿daqui pra frente vai ser coberto¿. /r/r/n/nNo segundo áudio foi dito o seguinte pela autora: Questiona sobre as coberturas do novo contrato, informa que muitas coisas foram contratadas e não estavam no contrato, que foi informada que ao final do tratamento o autor Kevin ganharia o clareamento de forma gratuita. Que a clínica trocou de endereço e não foi informada sobre a mudança de endereço, que entrou em contato por telefone e e-mail e não teve nenhum retorno, que ficou 3 meses sem contato, que a gerente abonou os 3 meses que a autora pagou sem utilizar o serviço, que a clínica ¿sumiu¿, que continuaria com o plano pois o Kevin foi bem atendido no último atendimento, que o contrato sequer foi assinado por um responsável pela clínica e foi assinado pela vendedora. Após ler o contrato no estabelecimento, a autora constata que o contrato não cobre o que foi conversado com o vendedor e pede esclarecimentos. /r/r/n/nPelo vendedor da TOTAL IMPLANTES, foi dito que o contrato é o mesmo, com cobertura de limpeza, restauração, e retirada de tártaro, e ao ser indagado, informou que ia ¿colocar agora¿. Informa que a clínica conseguiu entrar em contato com cerca de 70% dos pacientes, mas muitos não foram contatados e que ¿houve realmente uma falha¿, questiona a forma que a autora encontrou a clínica, confirma que o contrato é de continuidade e que continua a mesma coisa, que não se responsabiliza pelo que foi passado pela vendedora Juliana, mas a clínica tem que se responsabilizar. Ao ser questionado acerca do erro na cobertura, informou que realmente não cobre o que foi dito e que o contrato é mais específico nos moldes atuais, e que o contrato é diferenciado dos outros que tem na clínica, que poderia fazer uma declaração e concorda com a autora quando ela diz que ¿está complicado¿ /r/r/n/nRessalta-se que no início do segundo áudio, o vendedor afirma que o contrato é o mesmo, e mudou apenas o nome da empresa, entretanto, ao final, constata-se por meio do mesmo vendedor, que as coberturas informadas não estão incluídas. /r/r/n/nNo segundo áudio o responsável da clínica, Dr. Angelo, confirma que, a autora recebeu muitas informações erradas e que ¿não está duvidando¿ do que foi falado pela autora e pede desculpas pelas informações passadas, mas informa que ¿não existe o que foi passado¿ para a autora. Informa que ¿isso¿ não tem como ser desta forma com paciente nenhum, pois a odontologia não é uma ciência exata e que não podia prever que algo ia aparecer na boca do autor Kevin, que deram informação errada para a autora de que tudo o que aparecesse durante o tratamento seria coberto, que o autor não passava fio dental e não escovava os dentes, que se o autor tivesse uma escovação excelente a dentista não precisaria nem olhar, que ¿não tira a razão¿ da autora em nenhum momento, que o contrato continuará com a prevenção e reconhece que o que acontecer ¿daqui pra frente vai ser coberto¿. /r/r/n/nOs áudios juntados nos autos não foram impugnados pelas corrés. /r/r/n/nComo se extrai dos áudios, de fato houve falha na prestação de serviço no que tange ao dever de informação aos autores, bem como, quanto a ausência de comunicação acerca da mudança de endereço e razão social da unidade, em JUNHO de 2014. /r/r/n/nNão há como mensurar os danos estéticos e da saúde bucal do autor, ante a ausência de prova pericial específica, deferida, porém, homologada a desistência conforme ID 729. /r/r/n/nConforme amplamente vergastado nos autos, a 1ª corré deixou de ser filiada à 2ª, assim, mudou o nome e o endereço sem sequer prestar as devidas informações aos seus clientes. /r/r/n/nAmbas as rés, agiram de forma irregular, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nO art. 6º, III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços . O art. 14 do mesmo diploma impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes da má prestação de serviço, inclusive pela omissão de informações essenciais. /r/r/n/nNo ID 47, percebe-se que apenas após o contato realizado com o SAC da 2ª corré, que a parte autora teve conhecimento do telefone, apenas, do dono da clínica, o Sr. Edmilson. Fato esse que, embora impugnado, não foi provado nos autos. /r/r/n/nNo caso em tela, restou comprovado que a clínica mudou de endereço sem aviso prévio, frustrando a legítima expectativa dos autores quanto à realização do serviço contratado. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço e no dever de informação, sendo passível ao pagamento de danos morais. /r/r/n/nNesse sentido: ¿ /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. Autor que objetiva a anulação do contrato referente à cartão de crédito consignado, com devolução dos valores indevidamente descontados e danos morais. Sentença de procedência para determinar a rescisão contratual, bem como a inexistência da dívida, abstendo-se o Réu de descontar os valores a esse título, com restituição em dobro dos valores e abatendo-se o valor depositado em conta. Exame dos autos que demonstra a abusividade da conduta do Réu, que não logrou êxito em comprovar que forneceu ao consumidor informações claras no sentido de que se tratava de cartão de crédito consignado. Inexistência de comprovação de recebimento do cartão ou realização de compras, não obstante a realização de TED referente a saque na conta do Autor . Falha no dever de informação. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00076587820198190075, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020)¿ /r/r/n/n /r/r/n/nAinda, a responsabilidade solidária, de acordo com o Art. 14 do CDC, o fornecedor do serviço é responsável pelos danos causados, independente de culpa, o que se estende a falta de prestação de informações necessárias ao consumidor. No presente caso, constata-se que houve falhas nas contratações dos serviços de ambas as rés. Onde nenhuma forneceu de forma clara os serviços contratados, e/ou omitiram informações que prejudicaram a confiança e saúde do autor. /r/r/n/nO dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), ¿o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.¿ /r/r/n/nConstata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial às partes consumidoras, que sofreram com a falha na prestação de serviços dos réus, pois de forma abusiva deixar de prestar a informação que lhes cabia, acerca da mudança de endereço do estabelecimento e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada sua pretensão, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. /r/r/n/nNão existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral. /r/r/n/nDISPOSITIVO /r/r/n/nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos requerentes para condenar os requeridos SOLIDARIAMENTE a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao primeiro autor e R$3.000,00 (três mil reais) à segunda autora, corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data do fato danoso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). /r/r/n/nSucumbente, notadamente quanto ao cerne da controvérsia (art. 86, p.u., CPC), deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). /r/r/n/nIntimem-se as partes. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Josineide Evangelista Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 329243361

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812720-68.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

THAIS FERNANDES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0812720-68.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL”, ajuizada por JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA em face de e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narrou-se na petição inicial que em 2022 a ré instalou hidrômetro para prestação do serviço na residência da autora (medidor Y21S764153), ocasião em que a autora foiorientandaa comparecer em uma tenda montada pela ré, para atendimento aos moradores, localizado no bairro de Heliópolis/Belford Roxo e, ao comparecer no local indicado, foi efetivado o cadastro da autora e aberto um pedido de ligação nova, sob o número de ordem de serviço 202-199189,stendo a requerente sido informada de que sua matrícula junto a ré seria a 402765643e de que ela deveria aguardar, pois entrariam em contato para agendar a vistoria final e as faturas de consumo seriam enviadas para sua residência. A autora permaneceu aguardando uma posição da ré, massem qualquer vistoria e sem o envio de qualquer fatura de consumo para pagamento, na data de 19/07/2022,foi surpreendida com uma ligação de uma empresa de cobrança, informando-ade quetinha um débito junto àré no valor de R$1.117,29, parcelado com uma entrada de R$250,00, mais 4 parcelas, sendo a primeira de R$216,86 e as demais no valor de R$216,81,stendo recebido o termo do parcelamento nº84521/2022 e o boleto referente ao pagamento do valor de entrada viaWhatsApp. A requerente tentou consultar faturas pelo site da ré, através de seu CPF e número de matrícula fornecido, masobtevea informação de que não havia sido encontrada nenhuma fatura para emitir segunda via. Ao entrar em contato com a ré, a autora foi informada de que o valor do parcelamento se referia afaturas vencidas e à cobrança do hidrômetro, e não foi fornecida qualquer segunda via a realização do pagamento. Os fatos em questão são objeto do processo de autos nº 0806384-48.2022.8.19.0008, que tramita perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, objetivandoa condenação da réà abstençãode interromper o fornecimento de água na unidade,ao envio das faturas de consumo mensal para residência da autora e/ou a disponibilizaçãosegunda via, cancele o parcelamento 84521/2022; à declaração de ilegalidade da cobrança da instalação do hidrômetro e a condenação condenar da ré a cancelar o débito, bem como a compensar o dano moralcausado. O mencionado processo se encontra aguardando a prolação da sentença e a ré,até a presente data,permanece não enviando/disponibilizando as faturas de consumo, e em 05/12/2022, quando não havia qualquer pessoa na residência da autora, a ré interrompeu os serviços de abastecimento de água. Informa-se que no imóvel reside a autora e sua filha, sendo certo que a no dia 05/12/2022, a autora saiu de casa pela manhã e verificou que os prepostos estavam a chamar na casa vizinha, o que, entretanto, nada falaram com a autora. Cumpre informar que a autora deixou sua residência, tendo retornado para pegar item que havia esquecido e saiu novamente, sem que qualquer preposto da ré a abordasse para informar sobre qualquer corte, sendo surpreendida ao retornar para sua residência e se deparar com a torneira sem qualquer gota d’água e a notícia, pelos vizinhos, de que sua água havia sido cortada pelos prepostos da ré, que colocaram um tampão dentro do cano que fica no hidrômetro da autora. Destaca-se que além da autora não ter sido informada sobre o corte, mesmo os prepostos ter a visto sair de casa, também não houve qualquer notificação de aviso de corte e/ou entrega de notificação. Tendo em vista a interrupção do serviço essencial, a autora recorre ao judiciário para ter seu direito tutelado. Postulou-se, por isso, a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em restabelecer o fornecimento de água no imóvel da autora, na obrigação de restituir os valores que porventura sejam pagos indevidamente no decorrer do processo, em dobro, e a condenação da ré a reparar o dano moral causado. Deferida a gratuidade no ID. 39584479. Emenda à inicial no id 39776869, na qual acresceu que “Ademais, tendo em vista a ré não vir enviando qualquer fatura, a autora tentou junto ao WhatsApp da ré consultar as faturas e, em que pese ser emitida fatura, as faturas se encontram com o valor do parcelamento do termo do parcelamento nº 84521/2022 inseridos na fatura de consumo, no valor de R$216,81. Tendo em vista a interrupção do serviço essencial, a autora recorre ao judiciário para ter seu direito tutelado”.Ainda, se postulou a determinação de que a ré envie as faturas à autora ou disponibilize a 2ª via, ou que se defira o depósito em juízo das faturas em aberto e das vincendas, excluindo-se o parcelamento, condenando-se a ré a cancelar o parcelamento e o termo de confissão e parcelamento de dívida nº 84521/2022, declarando-se nulo todo e qualquer débito referente ao termo e ilegal a cobrança da instalação do hidrômetro, condenando-se a ré a refaturaras faturas de consumo mensal, desde a competência 04/2022 até o trânsito em julgado. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela no id 41441836. Manifestação e documentos no id 41783172. Em contestação (id45336958), alegou a parte ré que o fornecimento de água à unidade consumidora da autora está ativo, tendo sido instalado hidrômetro no local em 11/02/2022.Ressaltou que a cobrança pela instalação nunca foi contestada pelaautorae é legítima, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 22.872/96.As tarifas são devidas, pois o serviço foi disponibilizado. A parte autora deixou de adimplir as contas, sendo legítima a suspensão do fornecimento. Réplica no id58007451. No id 99884036 a autora noticiou o restabelecimento do fornecimento de água. Na decisão de id 137488796 foi invertido o ônus de prova. A autora postulou a produção de prova documental superveniente no id 138095386. Decisão saneadora no id 172177162. É O RELATÓRIO. Constata-se que a ação inicialmente ajuizada perante o juizado especial cível da comarca (processo de autos nº 0806384-48.2022.8.19.0008) foi extinta após o ajuizamento da presente e antes da emenda à inicial, através da qual os pedidos e fundamentos daquela foram inseridos nesta. Extrai-se danarrativa da requerente haver irresignação, de sua parte,em relação ao parcelamento de termo nº 84521/2022, à cobrança de taxa por instalação do hidrômetro, ao não recebimento das faturas e à impossibilidade de emissão de 2ª via, à interrupção da prestação dos serviçoseà suspensão do abastecimento.Ainda, postula-se o refaturamento das faturas desde 04/2022. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova de parte dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Nos termos do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, A atribuição dinâmica do ônus de prova não pode gerar situação em que a desincumbênciado encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Conforme a súmula nº 193 deste E. TJRJ, “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”. Porém, nos termos do enunciado sumular de nº 192, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Destaque-se que, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUASDO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. No caso presente não há fundamentação para o refaturamento das contas no que tange ao consumo. Isso porque a autora não alega que os valores cobrados não corresponderam ao consumo. Registre-se que somente se alegou que em 05/12/2022 houve suspensão da prestação dos serviços, o que impõe a conclusão de que até então havia distribuição de água no local. Ou seja, é lícita a cobrança relativa ao período anterior (bem como ao posterior), e à míngua de justificação expressa e clara, não se pode sequer cogitar a ilicitude dos valores.No mais, destaque-se que a ré demonstrou que as faturas relativas ao ano de 2022, ressalvada a relativa ao mês 11, foram emitidas à razão mínima, isto é, 15m³. Conforme a Lei Estadual nº 3.915/2002, art. 4º, "As despesas com a instalação dos medidores serão arcadospela Concessionária". No mesmo sentido, prevê a súmula 315 deste E. TJRJ que "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários". É pacífico o entendimento jurisprudencial deste E. Corte no sentido de que descabe a cobrança, ao usuário, pela instalação do hidrômetro. Assim, reconheço ilícita a tarifa cobrada pela instalação do hidrômetro na unidade consumidora da parte autora. Questão relativa ao parcelamento de termo nº 84521/2022se relaciona com a alegação de impossibilidade de obtenção das faturas, bem como da alegação de indevida suspensão da prestação dos serviços. A requerida, a quem incumbia o ônus de prova da regularidade da prestação dos serviços, não infirmou as alegações da consumidora sobre o alegado não recebimento das contas e impossibilidade de obtenção de 2ª via das contas de consumo. Tampouco comprovou o envio das faturas ao endereço declinado. A requerente demonstrou ter agido de boa-fé, tendo, inclusive, realizado o pagamento nos autos. Sua conduta corrobora a alegação de que apenas não adimpliu as contas anteriores porque não tinha acesso a elas. Por isso, é caso de reconhecer descabida a imposição do parcelamento, notadamente ante os juros e eventuais multas impostas, os quais devem ser decotados do valor efetivamente devido. Registre-se que o valor relativo ao consumo é, de fato, devido, eis que não se vislumbra excesso e porque o serviço foi prestado no período. Houve vício, tão somente, decorrente da impossibilidade de pagamento pela consumidora, e diante da imposição do custo de instalação do hidrômetro. Os valores eventualmente pagos a título de parcelamento devem ser computados e excluídos do montante devido. Ainda, deve-se possibilitar à consumidora o pagamento parcelado do montante devido (excluindo-se juros e multas, e custo de instalação do hidrômetro), em parcelas correspondentes ao dobro do número de meses em aberto. Por fim, questão relativa à impossibilidade de obtenção da 2ª via das faturas foi superada no curso do processo. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune(Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in reipsapelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que foi privada do fornecimento de serviços de natureza essencial pelo inadimplemento de conta que não pôde adimplir, e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de pagamento e religação da água, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 7.000,00 (setemil reais)a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto,confirmo a tutela de urgência,extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos do requerente para: A) DECLARAR ilícita a tarifa cobrada pela instalação do hidrômetro; B) DECLARAR nulo o termo de parcelamento nº 84521/2022, e inexigíveis os valores computados a título de juros e multa, bem como de tarifa de instalação do hidrômetro, autorizando que o pagamentorelativo ao consumo do período inadimplido seja feito de forma parcelada, em número de prestações correspondente ao dobro dos meses em aberto, vedando-se a suspensão dos serviços por eventual inadimplemento e a imposição de juros e multa; C) DECLARAR ter havido óbice ao pagamento por culpa da ré, a caracterizar mora no recebimento e autorizar a consignação, e DECLARAR extinta a obrigação quanto às parcelas pagas no curso da demanda. Defiro o levantamento, pela ré, do valor consignado. E)CONDENARa requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (setemil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da suspensão da prestação dos serviços (súmula 54, STJ e art. 398, CC), isto é 05/12/2022. Sucumbente, notadamente quanto ao cerne da controvérsia (art. 86, p.u., CPC), deve a parte réarcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação(art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 17 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Luciana Santos Sacramento x Assai Atacadista Nilópolis - Nome Empresarial Barcelona Comércio Varejista E Atacadista S/A

ID: 261604366

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000121-38.2019.8.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS SACRAMENTO

Polo Passivo:

ASSAI ATACADISTA NILÓPOLIS - NOME EMPRESARIAL BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VANIA SINFLORIO FARIA

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MARCO ANTONIO ALVES

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Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS , ajuizada por LUCIANA SANTOS SACRAMENTO em face de ASSAÍ ATACADISTA NILÓPOLIS. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que No dia 05 de dezembro de 20… Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS , ajuizada por LUCIANA SANTOS SACRAMENTO em face de ASSAÍ ATACADISTA NILÓPOLIS. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que No dia 05 de dezembro de 2018, por volta de 12h10min, em seu horário de almoço, a Autora se dirigiu à loja da Ré, que fica na filial de Nilópolis para, dentro de sua rotina e dona de casa, como qualquer cidadã humilde, verificar e comparar os preços das mercadorias, a fim de economizar o seu parco rendimento mensal. Impende ressaltar a existência de outros supermercados no mesmo perímetro urbano da Ré, o que facilita enormemente a comparação para a aquisição da mercadoria de menor preço, a mais vantajosa; porquanto, para uma pessoa pobre, a economia de meros centavos é de vital importância para o equilíbrio das contas no final do mês. Entretanto, ao sair da loja, a Autora foi abordada por um funcionário da Ré, de forma truculenta, ordenando que se dirigisse para o interior da loja, para que sua bolsa fosse revistada e afirmando, para quem quisesse ouvir, que a mesma havia furtado mercadorias do estabelecimento . /r/r/n/nPostulou-se, por isso, a condenação do réu ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais. /r/r/n/nDeferida a gratuidade no ID 35. /r/r/n/nEm contestação (ID 49) a ré suscitou a ausência de nexo causal e a inexistência de ato ilícito. Ressaltou que seus funcionários são treinados e capacitados para lidar com situações do gênero, e que não houve acusação formal de furto. Alegou que é incabível o pagamento de indenização por danos morais, pois não ocorreu nenhum dano à personalidade da autora. Aduziu que o valor postulado é excessivo. /r/r/n/nRéplica no ID 134. /r/r/n/nDecisão de inversão do ônus da prova no ID 150. /r/r/n/nDecisão saneadora no ID 161. /r/r/n/nRazões finais apresentadas apenas pela parte autora no id 589. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/r/n/nInicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. /r/r/n/nNo mais, conforme enuncia o art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento, no caso de fato do produto ou do serviço. /r/r/n/nA responsabilidade civil, na relação jurídica em apreço, é objetiva e solidária, ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: /r/r/n/n¿Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos¿. /r/r/n/n¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. /r/r/n/nAinda, considerando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, extrai-se do §3º, do art. 14, do diploma consumerista, a inversão ope legis do ônus de prova: /r/r/n/n¿§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: /r/r/n/nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; /r/r/n/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿. /r/r/n/nEntretanto, na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿. /r/r/n/nNos termos do art. 927 do Código Civil, ¿Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo¿. E conforme o parágrafo único do dispositivo: /r/r/n/nHaverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. /r/r/n/nNessa seara, assim dispõe o art. 932, III, do diploma: /r/r/n/nArt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: /r/r/n/n(...) /r/r/n/nIII - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; /r/r/n/nTrata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, como se extrai do art. 933 do Código Civil: /r/r/n/nAs pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. /r/r/n/nNo mais, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade do empregador subiste, ainda que o empregado tenha praticado atos contrariamente às ordens e instruções fornecidas (Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.4. 18th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. p.57. ISBN 9786553628410). Nesse sentido /r/r/n/n¿Por outro lado, não importa o fato de o dano resultar de ato praticado contra as ordens do empregador. Se, por exemplo, o empregado, dirigindo carro da empresa, dirige de forma abusiva, contra as instruções do seu chefe, fica caracterizada a responsabilidade solidária do empregador. Confira-se, a propósito: /r/r/n/n ¿Ação indenizatória ¿ Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto (art. 932, III, do CC) ¿ Teoria da aparência ¿ Responsabilidade objetiva. /r/r/n/n Nos termos em que descrita no acórdão recorrido a dinâmica dos fatos, tem-se que o autor do evento danoso atuou na qualidade de vigia do local e, ainda que em gozo de licença médica e desobedecendo os procedimentos da ré, praticou o ato negligente na proteção do estabelecimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes¿. /r/r/n/nNa forma da súmula 330 deste E. TJRJ, ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿. /r/r/n/nNo caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. /r/r/n/nRegistre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. /r/r/n/nDeve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. /r/r/n/nTambém cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. /r/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. /r/r/n/n(...) /r/r/n/nA RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001 NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/n(0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n /r/r/n/nFixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. /r/r/n/nAssim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. /r/r/n/nFoi produzida prova oral (com assentada da audiência de instrução e julgamento no ID 582), atendendo-se a requerimento da parte autora. Na ocasião, foi ouvida a testemunha, Sr. Marlon da Silva Ferreira. /r/r/n/nPela testemunha foi dito que: Estava no caixa realizando o pagamento da mercadoria, e viu quando o funcionário abordou a autora (Luciana) de forma agressiva. Que ficou observando e ninguém fazia nada. Que a autora teve uma crise de ansiedade e choro. Que a autora estava muito nervosa. Que a autora tirou tudo da bolsa e tentou tirar a roupa para provar que não tinha furtado nada. Que ninguém interveio. Que tentou colocar a roupa na autora. Que advertiu ao funcionário sobre a forma que abordou a autora. Que chamou o gerente e este demorou alguns minutos para a aparecer. Que o gerente chegou depois com um copo de água. Que falou que não precisava mais e que levaria a autora para a delegacia. Que ficou constrangido. Que a autora ficou muito constrangida e todos que estavam no local também. Que o fato aconteceu antes da pandemia. Que o funcionário puxou o braço da autora e pediu para que abrisse a bolsa para ver o que havia dentro. /r/r/n/nConforme se depreende do depoimento da testemunha, o caso em questão trata de uma abordagem abusiva e vexatória realizada por um preposto do réu dentro do estabelecimento comercial, na presença de diversas pessoas. Tal circunstância foi narrada na petição inicial e confirmada pela testemunha. /r/r/n/nO dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), ¿o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.¿ /r/r/n/nConstata-se, no caso em testilha, ter havido violação à honra subjetiva da requerente, que foi constrangida mediante abordagem incompatível. /r/r/n/nNão existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Em demandas semelhantes, extrai-se da jurisprudência deste E. Corte a fixação de valor que varia entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). /r/r/n/nDadas as peculiaridades do caso, a demonstração de que houve múltipla violação a direitos da personalidade, afigura-se razoável o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido: /r/r/n/nDIREITO CIVIL. Ação indenizatória na qual a autora alega ter sido vítima de abordagem abusiva e discriminatória, para revista pessoal após saída de loja, realizada por prepostos dos réus, em estacionamento de shopping center. Sentença de improcedência do pleito autoral, com fundamento na ausência de prova mínima quanto ao alegado dano moral. Hipótese em discussão que se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Tratando-se de responsabilidade objetiva que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, percebe-se que a abordagem constrangedora realizada à autora pelos prepostos dos réus foi realizada após a saída da loja ré, dentro das dependências do centro comercial, em área de estacionamento, bem após o soar do alarme de segurança, conforme a narrativa exposta, não devidamente refutada em sua integralidade, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do artigo 373, II do CPC. É possível afirmar que a autora apelante fez a prova mínima que lhe cabia, de modo a emprestar verossimilhança ao seu relato inaugural. Apesar da assertiva da ré em apontar que não houve conduta excessiva, não apresentou qualquer prova que lhe ampare. Não é demais destacar que não lhe era impossível fornecer as filmagens das câmeras de segurança do empreendimento empresarial no dia do evento, com a dinâmica de todos os fatos, bem como imagens do interior da loja com disponibilização do evento na sua totalidade, de modo a afastar a presunção legal e probatória que milita em favor da autora. Consigne-se que não se está a questionar se assiste ou não direito ao réu de buscar proteger o seu patrimônio ou mesmo se há dano decorrente do alarme de segurança indevidamente acionado. A controvérsia debatida é se na busca da proteção de seus bens, o consumidor pode ser submetido a situações vexatórias, humilhantes ou de qualquer forma constrangedoras, com violação às regras mais básicas de proteção aos direitos do consumidor. Ora, se na forma do art. 42 do CDC, o devedor confesso não pode ser exposto ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança, proteção ainda maior merece o consumidor de boa-fé que adentra um estabelecimento comercial para passear, para ver preços, para analisar mercadorias e nem mesmo chega a entabular uma relação contratual. Dito de outro modo, é firme que a abordagem desarrazoada, pública, que submeteu a demandante a indevido constrangimento é ato ilícito ensejador do dever de reparação por danos morais. A conduta dos réus se mostrou abusiva e indevida. O ato praticado atenta contra os princípios da boa-fé, da confiança, da dignidade da pessoa humana, o que não pode ser entendido como um mero aborrecimento do cotidiano. As ações aqui debatidas contrariam os direitos de personalidade, na medida que colocaram a demandante como suspeita de prática de ato ilícito perante terceiros, sejam consumidores ou mesmo transeuntes; sem cuidados mínimos para preservação do nome e reputação da autora. Dano moral na espécie é in re ipsa. No tocante ao quantum compensatório, é certo que o julgador deve estimar uma quantia que não seja tão elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Observada a razoabilidade e aos aspectos compensatório e pedagógico do dano moral, levando em conta os momentos de angústia e a situação vexatória vivenciada pela autora, a reparação suficiente e necessária para o caso concreto é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido. (0042459-06.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 30/04/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE LOJA SITUADA EM SHOPPING CENTER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU O TRATAMENTO DESRESPEITOSO E A REVISTA VEXATÓRIA. NENHUMA MERCADORIA DA LOJA FOI ENCONTRADA EM POSSE DO AUTOR, O QUE NÃO APENAS AFASTA AS SUSPEITAS, MAS REFORÇA A ABUSIVIDADE DO ATO. O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABERIA ÀS RÉS COMPROVAREM QUE NÃO DERAM CAUSA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE FOI SUBMETIDO O CONSUMIDOR, PARA TANTO, BASTARIA A GRAVAÇÃO DAS FILMAGENS INTERNAS DO SHOPPING, O QUE NÃO FOI FEITO. SE AS GRAVAÇÕES JÁ FORAM DESCARTADAS, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE ARMAZENAMENTO, COMO ALEGA UMA DAS APELANTES, CERTAMENTE TAL FATO NÃO PODE SER UTILIZADO EM DESFAVOR DO AUTOR. AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE REPRESENTAR UMA COMPENSAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. O VALOR DE R$15.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE ENCONTRA MUITO ACIMA DOS QUE COSTUMAM SER FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, SENDO CERTO QUE DESTOA ATÉ MESMO DO PRECEDENTE UTILIZADO NA SENTENÇA COMO PARÂMETRO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO MONTANTE DA COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$5.000.00. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (0029961-29.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 07/05/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nApelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Autores que alegam terem sido abordados de forma agressiva e vexatória por um dos seguranças do estabelecimento réu, que revistou suas bolsas e corpos, em postura claramente discriminatória, já que apenas eles, pessoas pretas, foram alvos da abordagem. Réu que, em sua defesa, junta imagens do evento, nas quais aponta como atitude suspeita o fato de a primeira autora ter mexido em sua bolsa dentro da loja próximo a um dos ¿pontos cegos¿ do sistema de monitoramento. Sentença de improcedência do pedido indenizatório. Inconformismo dos autores que prospera. 1- Cada interação do homem em sociedade ¿ ir à praia, ao cinema, ao shopping; viajar de avião, carro ou ônibus; frequentar a academia ou o clube ¿ faz-se segundo códigos de conduta, por vezes não escritos, que determinam as condições em que aquela deve se dar. 2- Embora seja aceitável, e mesmo exigível, a bem da segurança comum, a revista de todos que pretendam ingressar em um avião ou assistir a um espetáculo musical, não se admite, como regra, a revista de todo cliente no momento de sua saída da loja, para o que se exige alguma justificativa, em particular pelo constrangimento por ele causado. 3- Razões declinadas pela ré ¿ entrada dos autores em ponto cego da loja no momento em que mexeram na bolsa ¿ que não se mostram suficientes, em particular tratando-se de homem portador de pochete normal e mulher que trazia a tiracolo bolsa de pano sem qualquer volume anormal. 4- Dever de indenizar, portanto, que exsurge, não de um imaginário racismo, mas do constrangimento, que acomete brancos e pretos, de uma revista feita sem critérios objetivos aceitáveis. 5- Recurso provido e pedido parcialmente acolhido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada um dos autores. (0243713-38.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 11/08/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n /r/r/n/nDISPOSITIVO /r/r/n/nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PROCEDENTES os pedidos do requerente para condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde o evento danoso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). /r/r/n/nSucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). /r/r/n/nIntimem-se as partes. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Saulo Silva Freitas Dos Santos x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 311177253

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809042-74.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAULO SILVA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KERCIA HELENA DE SANTANA GREMIAO AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0809042-74.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO SILVA FREITAS DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, ajuizada por SAULO SILVA FREITAS DOS SANTOSem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narrou-se na petição inicial que "O autor é cliente da ré sob a MATRÍCULA nº 40117858-9, na Rua Engenheiro Tibúrcio, 03, Areia Branca, Belford Roxo/RJ, CEP 26.135-230. Em virtude da locação do referido imóvel, estando o mesmo sob a responsabilidade da imobiliária Projetar Negócios Imobiliários, CNPJ sob o nº 29.512.380/0001-25, e ante a inadimplência da locatária, o autor e a locatária decidiram por fim ao contrato, através do distrato Contratual, em Outubro/2023, sendo estipulado um prazo para a entrega das chaves. Com o Distrato, houve o parcelamento dos débitos oriundos do aluguel, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre, que a pedido da Locatária, o prazo para a desocupação do imóvel, foi estendido até o final do mês de Novembro/2023, 27/11/2023, o que acarretou no uso dos serviços essenciais por parte desta, como água e energia elétrica, ou seja, houve consumo durante o período estendido. Ressalta-se que a Leitura do medidor era realizada sempre entre os dias 14 e 15, logo, entende-se que entre a data da leitura e o período até a entrega do imóvel, teve consumo. Após a entrega do imóvel, coube ao autor proceder com a troca de titularidade, e assim, devido a residência ter permanecido fechada, sem moradores, o autor se dirigiu a Ré somente no mês de Janeiro/2024, requerendo a TROCA DE TITULARIDADE. Todavia, a ré condicionou a troca de titularidade com o pagamento dos débitos inscritos em nome da antiga moradora. Mesmo informando todo a situação do imóvel, a empresa ré procedeu com a troca, porém, lhe encaminhou para pagamento o consumo dos meses de Novembro e Dezembro/2023, da antiga moradora! AS FATURAS COM VENCIMENTO EM JANEIRO/2024 E FEVEREIRO/2024, VIERAM COM O VALOR DAS FATURAS DE NOVEMBRO/2023 E DEZEMBRO/2023 RESPECTIVAMENTE, EM NOME DA ANTIGA MORADORA, ISADORA DA SILVA PEIXOTO. APÓS O RECEBIMENTO DAS FATURAS O AUTOR ENTROU EM CONTATO RECLAMANDO O OCORRIDO, ENCAMINHANDO O DISTRATO CONTRATUAL, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTE, PORÉM SEM SUCESSO. No entanto, no dia 05/03/2024, SEM QUALQUER AVISO, o autor foi surpreendido com uma ligação de vídeo através de um aplicativo de mensagens (WhatsApp), ONDE A RÉ se encontrava na porta de sua residência QUEBRANDO A SUA CALÇADA, PARA A REALIZAÇÃO DO CORTE NO RAMAL (CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA), DEVIDO AS FATURAS EM ABERTO NO NOME DA ANTIGA MORADORA. PARA NÃO FICAR SEM O USO DA ÁGUA, EFETUOU O PAGAMENTO NO MESMO DIA, TENDO PROSSEGUIDO COM O AVISO DO PAGAMENTO A RÉ. OCORRE QUE O AUTOR FICOU POR CERCA DE 30 HORAS SEM O USO DA ÁGUA POR DÉBITOS DE TERCEIROS. Após a ocorrência do corte, o autor recebeu outra fatura, em 14/03/2024, que muito o assustou, uma vez que foi faturada no valor de R$ 456,80 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), COBRANDO A TAXA DE CORTE NO VALOR DE R$ 350,73 (trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), além da TAXA DE RELIGAÇÃO, que foi PARCELADA UNILATERALMENTE EM 12 (DOZE) PARCELAS DE R$29,22 (vinte e nove reais e vinte e dois centavos). Diante disso, entrou em contato no dia 15/03/2024, e requereu as gravações dos atendimentos da Ré [...] Após a solicitação das gravações, no dia 20/03/2024, a Ré encaminhou um e-mail (anexo) para o autor, confirmando os fatos alegados [...] Ora Exa., com a chegada da fatura referente ao mês de Março/2024, com vencimento em Maio/2024 o autor foi surpreendido com valores absurdos, uma vez que não deu causa aos débitos do imóvel. Esta fatura além de contemplar o valor referente ao uso mensal da ÁGUA/COLETA/DESPEJO, contempla taxas extras de: 1. CORTE NO REGISTRO 01/001 R$350,79 2. RELIGAÇÃO NO REGISTRO 01/12 R$29,31 3. JUROS E MULTA 11/2023 R$ 3,02 4. JUROS E MULTA 12/2023 R$ 2,22 Ou seja, além do autor ter efetuado o pagamento das faturas em nome da antiga moradora, e ter sofrido com o corte no fornecimento de água, foi cobrado por taxas, de corte, religação, além de multas e juros referentes às faturas de NOV/2023 e DEZ/2023. PORÉM, COM RECEIO DE HAVER MAIS UM CORTE NO REGISTRO, O AUTOR PROCEDEU COM A QUITAÇÃO DA REFERIDA FATURA NO DIA 25/04/2024, OU SEJA, ANTES DO SEU VENCIMENTO, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. E ASSIM, CONTINUA A PAGAR PELA RELIGAÇÃO, VISTO QUE O SEU VALOR FOI PARCELADO EM 12 VEZES SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. E mais uma vez, com receio de corte no fornecimento de água, o autor efetuou o pagamento integral do valor do corte R$350,73 (trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), além de duas parcelas referente ao parcelamento de R$ 29,22 (vinte e nove reais e vinte e dois centavos). Ora Exa., já não bastasse ter sofrido com 30 horas sem o fornecimento de água, serviço essencial, devido a débitos pretéritos de terceiros, o autor vem sendo cobrado por parcelas referentes a uma religação que não deu causa. Ademais, o mesmo vem sofrendo com ameaças de restrição em seu nome, bem como de corte em seu fornecimento, devido a duas faturas em aberto em nome da antiga proprietária, uma vez que não possui nenhuma fatura em aberto em seu nome. Diante de tamanha discrepância e dúvidas no tocante aos valores corretos que lhe são imputados, o Autor buscou perante a Ré, justificativas para tais cobranças, Protocolo 20240528022311, porém, não obteve sucesso na resolução pela via administrativa. Ora Exa., o autor não suporta mais ser obrigado a pagar por débitos que não lhe pertencem, muito menos por parcelamentos que nunca autorizou. Sendo assim, vem em busca da Tutela Jurisdicional do Estado, por meio da presente Ação, visando a restituição dos valores pagos em nome de terceiros, no tocante aos débitos de consumo e taxas, além de uma compensação por danos morais relativo ao corte no Registro, tendo permanecido por 30 horas sem o fornecimento da água". Postulou-se, por isso, a declaração de nulidade do parcelamento da taxa de religação e da taxa de corte, bem como a restituição dos valores pagos, além de indenização em dobro pelos valores pagos até o momento e compensação pelos danos morais suportados. Por fim, postou a condenação da ré a realizar a cobrança dentro do real consumo do autor. Deferida a gratuidade e concedida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 130738247. Em contestação (ID. 137449704), a parte ré defendeu a regularidade das cobranças pelo serviço prestado e das taxas pelos serviços complementares, bem como defendeu a legalidade do corte no fornecimento. Ademais, aduziu a ausência de danos morais. Réplica no ID. 139737352. Na decisão de ID. 167789075 foi invertido o ônus de prova. No ID. 168554652 manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Conforme a súmula nº 193 deste E. TJRJ, “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”. Porém, nos termos do enunciado sumular de nº 192, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. No caso em tela, a ré não negou os fatos afirmados pelo autor, seja a cobrança das faturas que estão em nome de terceiro, seja a interrupção do fornecimento do serviço ou a cobrança de taxas por serviços complementares. Nesse cenário, resta evidente que a postura da ré, ao cobrar do autor débitos pertencentes a terceiros, significa a prática de ilícito, na medida em que é assente na jurisprudência e na doutrina que dívidas dessa natureza são propter persona, isto é, não estão vinculadas à coisa, mas ao indivíduo que usufruiu do serviço. Logo, a postura da ré se mostra absolutamente diversa do previsto no ordenamento pátrio, pois, em que pese ter direito de receber a contraprestação pelo serviço prestado, não lhe cabe tomar medidas constritivas em face de usuário que não é responsável pelas dívidas, como no caso dos autos. Ressalta que da mesma forma que não se pode falar em responsabilidade do autor por débitos de terceiros, também não há que se falar em obrigatoriedade de quitar taxas referentes ao corte e religamento do serviço indevidamente interrompido, pois a ação ilícita do réu foi o que ensejou o corte e o religamento do serviço, sendo absolutamente indevido transferir ao autor o ônus do equívoco da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO . RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DÍVIDA PESSOAL. TROCA DE TITULARIDADE NEGADA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL . OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR. MANUTENÇÃO . JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O propósito recursal reside na reponsabilidade pessoal ou propter rem pelo pagamento de dívida de esgoto e água, na obrigação da CEDAE acerca de fatos posteriores ao encerramento das atividades de cobrança de esgotamento sanitário e distribuição de água potável, bem como no dano moral alegado pela parte autora e o valor a ele atribuído . 2. A obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia, água e de esgoto sanitário possui natureza pessoal de responsabilidade do usuário do serviço. Precedentes do STJ. 3 . Na espécie, a existência de contrato de locação do imóvel descrito na inicial e a dívida pelo serviço de águas e esgoto anterior ao aludido contrato são fatos incontroversos nos autos. 4. Desta forma, é patente a falha do serviço da concessionária de serviço público, porquanto não poderia ter negado a transferência de titularidade do serviço com base em dívida pretérita e de responsabilidade do antigo usuário. Precedente do STJ . 5. A responsabilidade da CEDAE fica limitada à data de transferência das operações para a nova concessionária de águas (01/11/2021), que passou então a prestar os serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável, bem como a realizar as cobranças e emitir as faturas na região onde fica localizado o imóvel da parte autora. 6. Em razão da falha na prestação do serviço, configura-se a responsabilidade objetiva de indenizar o dano, com supedâneo no art . 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, restando evidente os transtornos sofridos pela parte recorrida decorrentes do desperdício de tempo para resolver o problema da cobrança indevida, transferência de titularidade e restabelecimento de um serviço de caráter essencial, a caracterizar o dano moral. 7. O valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar consonância com o entendimento da súmula n .º 343 do TJRJ, as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedente. 8. Altera-se a sentença de ofício, com base no verbete n .º 161 deste Tribunal de Justiça, para que os juros de mora de 1% ao mês fluam a contar da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, pelo fator da CGJ/TJRJ, incida da data do arbitramento, na forma do verbete n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Ante ao provimento parcial do recurso, incabível a fixação de honorários recursais . Precedente do STJ. 10. Apelo provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02151526720218190001 202400154800, Relator.: Des(a) . JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança, o que não foi feito pela parte ré no caso em tela. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que foi privada do fornecimento de serviços de natureza essencial pelo inadimplemento de faturas cuja responsabilidade incumbia a terceiro, e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de desconstituição dos débitos que lhes são imputados, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RÉ CONDICIONA A TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. Comprovado nos autos a negativa da Ré. Os débitos referentes ao consumo do serviço de fornecimento de água não possuem natureza propter rem, mas sim de direito pessoal, sendo oponível somente ao devedor. Entendimento do STJ e desta Corte . Autor não pode ser compelido a pagar por débito de terceiros para que seja fornecido o serviço de energia elétrica em sua residência. Súmula 196 TJRJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral caracterizado . Redução do valor arbitrado na sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0806069-06 .2022.8.19.0045 202400117037, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 16/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 18/04/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PARCIALMENTE ROCEDENTESos pedidos do requerente para: 1) Declarar a nulidade da taxa de religação, além de quaisquer débitos oriundos dela, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida. 2) Determinar a restituição, em dobro, como indenização pelo dano material, o valor pago à título de parcelamento da taxa de religação, no valor total de R$116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente conforme súmula 43 do STJ, a contar da data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data de cada desembolso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). 3) Declarar a nulidade da taxa de corte no registro, além de quaisquer débitos oriundos dela, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida. 4) Determinar a restituição, em dobro,como indenização pelo dano material, o valor pago à título de taxa de corte no registro, no valor de R$701,46 (setecentos e um reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente conforme súmula 43 do STJ, a contar da data do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data do desembolso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). 5) Condenar a requerida a restituir, em dobro, como indenização pelo dano material, os valores pagos indevidamente pelo autor para garantir a manutenção do fornecimento de água, no montante de R$299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente conforme súmula 43 do STJ, a contar da data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data de cada desembolso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). 6) Condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da primeira cobrança indevida (súmula 54, STJ e art. 398, CC). Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), valor condizente com o zelo no trabalho prestado pela advogada da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 9 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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