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Francisco Carlos Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 337529894

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820778-02.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SABRINA DE SOUZA VELOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0820778-02.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ajuizou Ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, na qual alega que a tem contrato de serviço de fornecimento de energia com a empresa Ré sob nota fiscal de nº8129838. Ela reside no imóvel localizado na RUA RIO APA 1075 CASA 3 FD, CORDOVIL – RIO DE JANEIRO – RJ, CEP. 21250-570, sendo consumidora compulsória dos Serviços de fornecimento de energia elétrica prestada pela Ré, sendo cadastrado seu imóvel com o medidor n° 8012162, n° do cliente 21794323 e código de instalação nº 0414577093. Aduz que desde maio de 2023 a ré vem gerando faturas com valores exorbitantes, e que mesmo com todas as faturas pagas, a ré interrompeu o fornecimento de energia em sua residência. Após tecer considerações jurídicas aplicáveis ao caso concreto requereu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento de energia elétrica em sua residência, e no mérito, a confirmação da tutela, o cancelamento das faturas que foram emitidas com valores acima da média, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de id. 77775490/77776787. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada em id. 77943465. Contestação em id. 81591259, acompanhada de documentos, na qual a ré impugna o valor da causa, e no mérito, alega que o medidor da unidade consumidora em questão foi substituído em razão, de ser encontrado irregularidades que viciavam o efetivo registro de consumo. O novo medidor foi aferido, resultando a diligência no sentido do total regularidade de funcionamento do equipamento, nos termos das normas metrológicas oficiais ditadas pelo INMETRO. Aduz que que todas as leituras realizadas na unidade consumidora no período questionado foram faturadas através de leitura real, sem qualquer código de irregularidade, consoante se vê em análise a tela a seguir, extraída do sistema de clientes da Ré, onde a coluna TL (tipo de leitura), em sua totalidade, indica código 01, que significa leitura real. Informa que a religação está condicionada à quitação dos débitos pendentes. Rechaça o pedido de danos morais, requerendo a improcedência do pedido. Manifestação do autor em id. 91177440. As partes se manifestaram em provas. Decisão saneadora em id. 111059498, sendo deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial em id. 178533597. As partes se manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que condizente com o proveito econômico almejado. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Cuidam os autos de típica relação de consumo, enquadrando-se autor e ré, na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dentro da relação jurídica existente entre a parte autora e a ré concessionária, infere-se que a primeira é usuária direta, portanto, destinatária final do serviço público prestado pela concessionária, enquanto a segunda trata-se de pessoa jurídica privada, que fornece serviços disponíveis no contrato de concessão. O fato de a requerida estar submetida a regime jurídico mais complexo, em virtude de ser titular de um serviço público concedido pela administração direta através de contrato administrativo regido por normas específicas e especiais em nada altera a conclusão de que a relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo. Em análise realizada sob um prisma mais abrangente, inegável que a concessão prescreve uma relação multilateral, em que estão presentes atos da vontade do Poder Concedente e atos da própria concessionária sobre a prestação de um determinado serviço público, gerando direitos e obrigações aos usuários. Entretanto, na particular ótica da relação existente entre a parte autora, que é usuária final do serviço prestado, e a parte requerida, que é a fornecedora de tal serviço, inegável também a presença de todos os elementos básicos da relação de consumo a ensejar a aplicação imediata do código consumerista, como aliás, é entendimento do TJRJ, expresso em sua súmula nº 254: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Firmada tal premissa, a ação proposta é procedente. Realizada a perícia, foi constatado que o consumo mensal é de 223 Kwh, e oscilaria entre 180 KWH e 250 KWH em casos extremos de consumo. Conclui que "Como supracitado, o consumo médio da residência de acordo com suas cargas instaladas, seria de algo em torno de 200 KWH, sendo assim o consumo registrado de 1157 KWH incompatível com as cargas dessa residência, pois em um caso mais agressivo de consumo normal não poderia exceder a 300 KWH", e "Foi verificado que se trata de uma residência simples e de poucas cargas e consumo de energia, foram realizadas algumas medições internas para se detectar algum ponto de fuga terra de algum consumidor, mas nada de anormal foi encontrado". Assim, restou comprovada assim a falha na prestação do serviço da ré. O art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Ainda de acordo com a referida legislação, tem-se como objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço, este que somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, do art. 14, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a concessionária. Ademais, sendo ônus da ré a comprovação de uma das causas excludentes de sua responsabilidade ou a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos moldes do artigo 14, §3º, do CDC e artigo 373, II, do CPC, não há como afastar a existência da apontada falha na prestação do serviço. No tocante à lesão extrapatrimonial, dispõe a súmula nº 92 do TJRJ que “A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL”. Trata-se de dano mora in re ipsa. Não houve motivo plausível para o corte que privou o autor por mais de 32 (trinta e dois) dias sem energia. Aliado isto, o fato de o consumidor ter sido obrigado a ingressar em juízo para solucionar o problema também se mostra relevante para a caracterização dos danos morais, sendo que a energia somente foi restabelecida por ordem judicial. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Assim, diante das peculiaridades do caso, a fixação da verba por compensação pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se suficiente à dupla função do instituto. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) determinar o cancelamento das faturas que foram emitidas com valores acima da média de 200 kwh e revisá-las para o valor correspondente a esta média, a partir de maio de 2023 até o trânsito em julgado; b) a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária incidente, desde o desembolso e juros de mora desde a citação. C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REAJUSTADO MONETARIAMENTE, A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CCB). Diante da sucumbência da ré, observados os termos da súmula nº 326 do STJ e o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Processo nº 0807974-75.2024.8.10.0029

ID: 262640146

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-75.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEANDRO ALVES DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807974-75.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ALVES… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807974-75.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ALVES DE SOUSA - PI22373 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ALVES DE SOUSA - PI22373 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

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Banco Do Brasil S.A x Maria Aparecida Da Silva De Menezes

ID: 331358313

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807974-53.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MENEZES

Despacho

Advogados:

NEALDO RIBEIRO BARBOSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807974-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida da Silva de Menezes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /20… DESPACHO Nº 0807974-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida da Silva de Menezes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão (fl. 125/126) prolatada em 19 de maio de 2025 pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, na pessoa do Juiz de Direito Helestron Silva da Costa, nos autos da ação tombada sob o n. 0708014-47.2025.8.02.0058, cujo teor deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, nos seguintes termos: Ante o exposto: 1. Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC. 2. A inversão do ônus da prova fica restrita, neste momento, apenas à exibição dos documentos relativos à relação da parte autora com o banco requerido,bem como relativo a saldos existentes em favor da autora. Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada quando da apresentação da contestação pela instituição financeira. 3. Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, oque acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo. 4. Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. 5. Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências,sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em princípio, a necessidade de suspensão do feito originário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento dos Recursos Especiais de n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1.300), que tratam da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e atribuição do ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP. 3. Ademais, afirma que a agravada, servidora pública aposentada, não comprovou que preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Sustentou, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do fixado no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, uma vez que a agravante atua como mero depositário dos valores. 5. Com esses argumentos, em linhas gerais, pleiteia: a) a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça; a) a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os seus efeitos até o julgamento do presente recurso; c) no mérito, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a adoção da regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), bem como a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida à agravada. 6. É o relatório. 7. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar o pleito de suspensão da decisão recorrida. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. Nos termos já relatados, o cerne da controvérsia recursal gravita em torno de avaliar a correção da decisão originária que deferiu os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova formulados pela parte autora, ora agravada. 10. De plano, vislumbro a necessidade de determinar a suspensão do feito originário até o julgamento dos Recursos Especiais de n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, afetados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para a definição de tese vinculante acerca da seguinte questão controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 11. Resta evidente a subsunção da controvérsia ora analisada à questão afetada para julgamento no âmbito daquela Corte, devendo, consequentemente, ser observada a ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15 exarada pela relatora dos recursos, Ministra Thereza de Assis Moura, com o objetivo de evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. 12. Não obstante, considerando que a insurgência recursal do agravante não se esgota na análise da distribuição do ônus probandi, esbarrando também na concessão da gratuidade de justiça à parte agravada, necessário o enfrentamento dos argumentos lançados pela instituição financeira, ainda que, por ora, apenas parcialmente, considerando esta segunda matéria em nada se relaciona àquela que foi objeto de afetação pela Corte Superior. 13. Nesse ínterim, colhe-se dos autos de origem que a autora, ora agravada, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à diferença entre a remuneração devida e a efetivamente disponibilizada decorrente do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 14. Especificamente em relação a concessão da gratuidade da justiça, compulsando atentamente o caderno processual, verifico que não há nos autos elementos que indiquem contrariamente à insuficiência financeira declarada pela parte, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, confere suficiente presunção da ausência de recursos para o pagamento das custas judiciais sem incorrer em prejuízos ao seu sustento ou de sua família. Vide: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MERA ALEGAÇÃO. AGRAVADO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE REVESTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL. EXEGESE DO ART. 99, § 3º, DO CPC. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO FOI CONSTITUÍDO A MORA APTA A ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO PACTO NEGOCIAL QUE ESTIPULA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL DISCUTIR EVENTUAIS CLÁUSULAS LEONINAS NO BOJO DA DEMANDA APREENSÓRIA, A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APREENSÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA ABUSIVA, ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESTA FEITA, MESMO QUE O TEMA TENHA SIDO SUSCITADO NO BOJO DESTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A ESTE TRIBUNAL ANALISÁ-LO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO TRATOU DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0811480-71.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Marechal Deodoro; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2024; Data de registro: 12/12/2024) 15. Vale dizer, os elementos capazes de superar a declaração de pobreza devem ser objetivos e específicos, como patrimônio volumoso ou evidente prosperidade econômica daquele que alega dificuldade neste campo - o que, a meu ver, inexiste no caso em tela -, sendo insuficiente para este fim a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de renda mensal percebida pela parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) 16. À vista disso, em princípio, compreendo pela necessidade de manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte recorrida na origem. 17. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de determinar a suspensão do processo no primeiro grau até o julgamento e a definição do precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça. 18. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. 19. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 20. Após o decurso do prazo para contraminuta, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. 21. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Nealdo Ribeiro Barbosa (OAB: 10994/AL)

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M. V. G. P. e outros x Big Jump Park Rio Norte Ltda e outros

ID: 299363303

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800408-02.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. V. G. P. WANDERSON PIMENTEL

Polo Passivo:

BIG JUMP PARK RIO NORTE LTDA VIA BRASIL SHOPPING

Sentença

Advogados:

LEONARDO TORRES BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PEREIRA DE MELO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE TAYAR DUARTE DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0800408-02.2023.8.19.0210 AUTOR: M. V. G. P. REPRESENTANTE: WANDERSON PIMENTEL RÉU: BIG JUMP PARK RIO N… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0800408-02.2023.8.19.0210 AUTOR: M. V. G. P. REPRESENTANTE: WANDERSON PIMENTEL RÉU: BIG JUMP PARK RIO NORTE LTDA, VIA BRASIL SHOPPING ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por M. V. G. P., representada por seu pai, WANDERSON PIMENTEL, em face de BIG JUMP PARK RIO NORTE LTDA e VIA BRASIL SHOPPING. A parte autora alega ter sofrido uma fratura no tornozelo durante uma visita ao parque BIG JUMP PARK RIO NORTE LTDA, localizado no VIA BRASIL SHOPPING, quando um funcionário do parque realizou uma manobra e caiu sobre ela. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 3.232,50 (referente a despesas médicas e fisioterapia) e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça devido à hipossuficiência financeira. Junta documentos. Decisão em fls. 39 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Ciência do MP em fls. 40. A parte ré, VIA BRASIL SHOPPING, apresentou contestação em fls. 48 defende-se argumentando que a autora assinou um termo de responsabilidade, assumindo os riscos inerentes às atividades do parque, e que não houve falha nos equipamentos ou negligência por parte dos monitores. Sustenta que o acidente ocorreu devido a um "pulo em falso" da autora, dentro dos riscos calculados da atividade, e pede a improcedência da ação, revogação da gratuidade de justiça e julgamento com base na ausência de nexo causal. Junta documentos. A parte ré, BIG JUMP PARK RIO NORTE LTDA., apresentou contestação em fls. 54 tendo arguido a ilegitimidade passiva, pois o evento ocorreu em área locada à BIG JUMP, sem qualquer ingerência do shopping na operação do parque. Requer a extinção do processo em seu desfavor por falta de relação com o fato ou, subsidiariamente, o chamamento ao processo da seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A para eventual regresso. Junta documentos. Réplica em fls. 62 impugna as alegações da BIG JUMP, destacando que a lesão foi causada por um funcionário do parque, conforme admitido em conversa por WhatsApp, e que o termo de responsabilidade não abrange condutas negligentes dos monitores. Reafirma os pedidos iniciais, criticando a qualidade das provas apresentadas pela ré e a tentativa de desvirtuar a natureza do local como "atividade radical". Junta documentos. Especificação de provas em fls. 63. Decisão de fls. 70 em que se alerta a parte ré sobre o regramento de ônus de prova no caso concreto. Alegações finais em fls. 78, 80 e 81. Parecer do MP em fls. 86 pela procedência parcial dos pedidos. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação. Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão. A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC. Quanto ao pedido de chamamento ao processo da seguradora, essa não merece ser acolhida, tendo em vista o estágio que se encontra o processo, o que atrapalharia o deslinde processual. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça, essa deve ser rechaçada. Isso porque o autor comprovou fazer jus ao benefício por meio de documentos, não tendo a ré feito a contraprova pertinente. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas pelo Juízo as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Primeiramente, O Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. Com fundamento na teoria do risco proveito, é inequívoco que a BIG JUMP PARK RIO NORTE LTDA e SHOPPING CENTER, enquanto exploradores de atividade econômica lucrativa, assumem os riscos inerentes à operação de seu parque de diversões, incluindo eventuais danos causados a terceiros no exercício de suas atividades. A ré, BIG JUMP PARK RIO NORTE LTDA, ao oferecer serviços recreativos com potencial de risco — ainda que mitigado por normas de segurança — obtém proveito financeiro direto dessa exploração, o que a obriga, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14 do CDC, a indenizar os danos decorrentes de sua atividade, independentemente de culpa. No caso concreto, a lesão sofrida por M. V. G. P., menor sob a guarda do estabelecimento, demonstra a materialização desse risco, cabendo à empresa arcar com a reparação integral dos danos materiais e morais, em observância ao princípio da responsabilidade objetiva, que impõe ao provedor do serviço o ônus pelos eventos danosos vinculados à sua esfera de controle e benefício econômico. Diante disso, não se deve eximir o Shopping Center e BIG JUMP PARK das suas responsabilidades, tendo em vista o proveito da atividade negocial. Sobre o ônus probatório, para se desincumbir do ônus processual de provar a regularidade de sua conduta os réus anexaram fotos da autora e de um funcionário logo atrás, conforme fls. 54. Nota-se que não foi juntado o vídeo do local do acidente, mas apenas as fotos que não possuem configuração nítida. Dito isso, é incontroverso que a autora esteve no local e que sofre a lesão no mesmo em virtude de desídia do preposto da ré. Patente a falha na prestação do serviço. Os réus devem zelar pela segurança dos usuários do seu serviço, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre da Teoria do Risco do Empreendimento. Por essa teoria, evidencia-se que todo prejuízo é imputado ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de se cogitar da ideia de culpa. Pode o agente estar sujeito a reparar o prejuízo independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nestes termos, esta é a responsabilidade que, independentemente de culpa, assumem todos aqueles que se disponham a exercer uma atividade no mercado de consumo, atraindo para si o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores. O caso se amolda ao previsto no artigo 932, III do CC/02: “São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Portanto, a lesão causada a parte autora gera o dever de compensar os danos morais ocorridos. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado e razoável o montante de R$ 8.000,00 ( oito Mil Reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARos réus solidariamente a indenizarem a parte autora a quantia de R$ 3.232,50 a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC, a contar do evento danoso, conforme súmulas 331, TJRJ. II) CONDENARos réus solidariamente a compensarem a autora na quantia de R$ 8.000,00, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC a contar da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais “pro-rata”e solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores fixados em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação. PRI. Vista ao MP. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0807974-96.2024.8.10.0022

ID: 317747007

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-96.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

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2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0807974-96.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA ODETE FEITOSA ALVES Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 Parte ré: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 151255637, a seguir transcrita: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, de partes acima mencionadas, formulada aos seguintes argumentos: a) é titular de uma conta bancária junto à parte ré; b) ao retirar alguns extratos percebeu que a parte ré havia efetuado descontos em sua conta nominado de “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”; c) não contratou o respectivo seguro e não autorizou a parte ré a realizar os descontos em sua conta bancária; d) a conduta da parte ré causou danos de natureza material e moral à parte autora; e e) faz jus à indenização pelos danos sofridos. Como pedidos: a) gratuidade judiciária; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexigibilidade do débito; d) indenização por danos morais; e) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e f) condenação da parte ré nos ônus de sucumbência. Anexos, documentos. Concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte ré (ID 138351978). Citada, a parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação (ID 142859768), sustentando, em síntese, que: a) Porto Alegre/RS, sede da requerida, viveu uma tragédia climática, representada por volumes absurdos de chuvas, com água invadindo ruas e imóveis, o que causou prejuízos ao acervo documental físico e digitalizado da parte ré; b) a contratação ocorreu de forma regular, através da intervenção de uma corretora; c) não praticou danos morais ou materiais contra a parte autora; e d) não estão presentes os pressupostos que autorizam a devolução em dobro dos valores cobrados e a inversão do ônus da prova. Como pedidos: a) o julgamento de improcedência da demanda; e b) condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Réplica à contestação (ID 144947052). A parte autora, por seu advogado, requereu a desabilitação do advogado Francisco Raimundo Correa, em razão de seu falecimento (ID 145623363). Determinada a intimação das partes, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos (ID 146307854). A parte autora informou não ter outras provas a produzir, enquanto a parte ré quedou-se inerte (ID’s 147558587 e 150595953). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimadas as partes, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos, nada requereram. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado da lide. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver autorizado, nem por si e nem por terceiros, a realização de descontos em sua conta bancária, mantida junto à parte ré, nominado de “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” (fato negativo), enquanto a parte ré afirma o contrário: a existência da autorização. A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (art. 17, CDC), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (art. 6º, VIII, CDC). Ao exame dos autos, verifico que a parte autora, por seu advogado, não juntou cópia do contrato ou qualquer outro documento hábil a legitimar os descontos que vinha realizado na conta bancária da parte autora. Evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente. Valiosa, nesse ponto, a lição de Daniel Miragem: “A celebração do contrato de cartão de crédito pressupõe o consentimento do consumidor. Neste sentido, é considerada prática abusiva o envio não solicitado de cartão de crédito via correio, diretamente à residência do consumidor. O registro de eventual débito decorrente deste cartão enviado sem solicitação, bem como consequente cobrança de valores, será indevido, gerando direito à indenização do consumidor. Da mesma forma, é abusiva, pois caracterizadora de venda casada, a inclusão de valor de prêmio relativo a seguro para perda ou roubo do cartão de crédito, o qual só pode ser exigidos na hipótese de concordância prévia e expressa do consumidor. Eventual de cobrança indevida de valores enseja devolução, nos termos do artigo 42 do CDC. Registre-se, da mesma forma, que a administradora de cartões responde pela inscrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em face de débito não pago, que tenha sido efetuado mediante fraude praticada por terceiro.” (MIRAGEM, Daniel. Curso de Direito do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 419 e 420) O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. Nesse sentido, é preciso observar que a requerida não apresenta nenhum contrato ou proposta de contração assinada pela parte autora ou por quem por ela autorizado. A circunstância de se ter promovido os descontos sem sua anuência expressa somente implica no reconhecimento da ocorrência de fraude, que deve ser imputada exclusivamente ao fornecedor. É o que se vê de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato. O fato ilícito, portanto, que, na definição de Rosenvald, citando Marcos Bernades, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 166.), fica bem caracterizado quando se vê que a empresa requerida realizou descontos indevidos sem a anuência da parte autora. Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sofrendo descontos em sua conta bancária em relação aos quais não anuiu. Nesse passo, deve ser ressarcida em dobro, por todas as prestações descontadas, inclusive em relação àquelas que, eventualmente, foram cobradas no curso da demanda. No que concerne ao dano moral, ademais da função compensatória, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.” (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 31.) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a empresa ré pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), referente ao dano material. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, incidirão juros, conforme a taxa SELIC, deduzido o INPC até agosto de 2024, e IPCA a partir de setembro de 2024, desde o evento danoso, data do primeiro desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), e juros, com abrangência de correção monetária pela SELIC, sem dedução do IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), segundo arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, ambos do Código Civil (redação da Lei n. 14.905/2024). Quanto ao dano material, incidirão sobre o valor juros e atualização monetária, conforme a taxa SELIC, a partir do evento danoso, considerada a data de cada desconto indevido em conta bancária (Súmula 43, STJ), até a efetiva quitação, segundo arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, ambos do Código Civil (redação da Lei n. 14.905/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. Antonio Martins de Araújo Juiz de Direito, respondendo.".

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Victor Hugo Soares Chapetta Amorim x Sa Correio Braziliense

ID: 258801109

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819258-70.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SOARES CHAPETTA AMORIM

Polo Passivo:

SA CORREIO BRAZILIENSE

Sentença

Advogados:

RAISSA ROCHA NERY DEGAUT

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GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA

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PAULA VILELA KLADI

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ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

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Processo nº0819258-70.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a condenação da Ré em obrigação de fazer, consiste… Processo nº0819258-70.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a condenação da Ré em obrigação de fazer, consistente em retirar a obra fotográfica de sua autoria do sítio eletrônico de sua titularidade, além da compensação por dano moral (R$10.000,00). O Autor alega, em síntese, que na qualidade de fotógrafo profissional atua no mercado jornalístico de fotos de pessoas notórias em locais públicos. Aduz ter verificado em julho de 2024 uma de suas obras fotográficas no portal registrado pelo Réu, em violação ao art. 28 da Lei nº 9.610/98. Afirma que a preservação da utilização indevida está demonstrada por meio da plataforma , em observância ao art. 411, inciso II do Código de Processo Civil. Afirma que a fotografia foi registrada na plataforma . Aduz que os metadados da fotografia constam no processo por meio do relatório “EXIF”. Em contestação, o Réu afirma que se limitou a veicular fotografia publicada em redes sociais por meio do aplicativo Instagram, conforme lançado no crédito da matéria. Sustenta que a fotografia estava publica em diversos perfis abertos na rede social. Aduz que no momento de publicação da matéria, em 13.05.2024, sequer havia registro da obra fotográfica, que somente foi realizada depois da divulgação, como bem demonstra o Autor por meio do certificado em que consta a data de 24.07.2024. Refuta a configuração do dano moral. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, não pode este Magistrado, com todo respeito ao nobre colega Relator do recurso inominado integrante do Egrégio Conselho Recursal, deixar de manifestar o descompasso da decisão anulatória da sentença com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, que vem se pacificando no sentido de exigir que a procuração seja assinada eletronicamente na modalidade qualificada (Certificado Digital), não se admitindo as demais modalidades previstas na Lei nº 14.063/20, até mesmo pelas expressas previsões legais. A propósito, veja-se ementas esclarecedoras e pontuais sobre o tema em recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara Cível - Rel. Des. CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Por outro lado, segue somente a menção às decisões do Superior Tribunal de Justiça especificamente sobre (in)admissibilidade recursal quando a procuração do recorrente é assinada por meio distinto do Certificado Digital pelo outorgante: * Recurso Especial nº 2.169.898 / SC, Rel. Sérgio Domingues, julgado em 28.02.2025 * Recurso Especial nº 2.166.130 / SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 29.08.2024 * Agravo no Recurso Especial nº 2.662.999 / SP, Rel. Min. Marco Bruzzi, julgado em 14.08.2024 A menção no voto do preclaro Juiz Relator ao parágrafo primeiro do art. 11 da Lei nº 11.419/06 não nos parece adequada, data máxima venia, pois não se está diante de conteúdo probatório, mas de análise de pressuposto processual: a representação processual. Não por outro motivo, a própria lei mencionada que instituiu o Processo Judicial Eletrônico, alterou o Código de Processo Civil então vigente. Veja-se: Art. 20.A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38.(...) Parágrafo único.A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." (NR) A propósito, esta norma foi reproduzida no atual Código de Processo Civil. O mais importante é ressaltar que o intuito é tão somente a almejada segurança jurídica, tendo em vista o volume extraordinário de fraudes e demandas predatórias. No presente caso, por exemplo, se verifica que a procuração foi assinada eletronicamente por meio não verificável pelo Magistrado no próprio processo eletrônico em 26.03.2024, quando o fato narrado na inicial ocorreu em maio de 2024e a verificação da alegada utilização indevida somente ocorreu em julho de 2024. De toda sorte, uma vez anulada a sentença e superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. Conquanto desnecessária a comprovação de registro para fazer jus à proteção aos direitos autorais, o Autor apresentou forma alternativa de registro em sítio eletrônico de empresa de informática denominado “Registro de Obras”. A obra fotográfica se refere à imagem de João Guilherme num ensaio da cantora Anitta no Jockey Club do Rio de Janeiro, registrada em 22.01.2024. Ocorre que o Réu demonstra que sua publicação ocorreu em maio de 2024, portanto, antes de o Autor ter registrado a obra em seu nome, em julho de 2024. Por outro lado, o próprio Autor não negou que a obra fotográfica estivesse circulando em redes sociais abertas, o que torna incontroverso este fato, o que afasta a ilicitude da conduta do Réu. Vale ressaltar que não há prova da remessa da mensagem de correio eletrônico posterior ao registro, como indicado no ID 139761333. Todavia, uma vez demonstrado que o Autor registrou a obra fotográfica depois da publicação, diante do uso não autorizado pelo autor da obra fotográfica, deve ser acolhida a pretensão de compelir o Réu a exclui-la do sítio eletrônico de seu domínio: https://www.correiobraziliense.com.br/colunistas/mariana-morais/2024/05/6856605-marquezine-e-joao-guilherme-sao-flagrados-em-clima-de-intimidade.html Sem razão o Autor, por fim, no que tange ao pedido de compensação por dano moral. Na espécie, a publicação ocorreu antes do registro da fotografia pelo Autor, pelo que restou comprovado que o Réu não teria, sequer, como fazer inserir o crédito do nome do Autor na publicação, tendo realizado somente a indicação da origem (aplicativo Instagram). A indenização aludida no artigo 103 da Lei nº 9.610/98 é aquela proveniente do uso indevido da obra, quando resultar em prejuízo financeiro (material) pela divulgação da obra, tanto que ao titular se atribuiu o direito de requerer a apreensão ou suspensão da divulgação da obra. Em tais casos, a indenização pode ter por parâmetro o proveito econômico do uso indevido, tanto nas hipóteses de destinação onerosa quanto gratuita. Por óbvio, a compensação por dano moral tem pressuposto distinto e sua configuração não se alicerça na constatação pura e simples da divulgação da obra. O artigo 108 da Lei nº 9.610/98 reputa de forma expressa a possibilidade de arbitramento de dano moral no caso de utilização da obra sem a indicação de sua autoria. Todavia, o caso concreto não retrata a hipótese da lei, conforme já salientado, já que o Autor não impugnou o fato de que a obra fotográfica estivesse circulando em perfis abertos do aplicativo Instagram, o que se corrobora por ter sido publicada antes mesmo do próprio registro da obra realizado pelo Autor. Certo ainda, que não se configura o dano extrapatrimonial diante da ausência de alegação de que a obra fotográfica foi utilizada em contexto que pudesse causar desvalor à obra fotográfica ou mesmo à sua imagem. Verifica-se, portanto, que o arbitramento de compensação por dano moral na hipótese se revelaria meramente punitivo, o que, com a devida vênia daqueles que defendem esse caráter, não existe no ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para CONDENAR o Réu a excluir a obra fotográfica objeto da lide do sítio eletrônico onde foi publicada sem posterior autorização do Autor (acima discriminado), no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa em caso de comprovado descumprimento. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Loov Engenharia Ltda x Gabriel Rocha Pinto

ID: 308514473

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866354-74.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOOV ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA PINTO

Decisão

Advogados:

ILGUISON IVENS DE SOUZA LIMA

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MARCIA NOGUEIRA BENTES

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866354-74.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: LOOV ENGENHARIA LTDA AG… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866354-74.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: LOOV ENGENHARIA LTDA AGRAVADO/APELADO: GABRIEL ROCHA PINTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Loov Engenharia Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por deserção, em ação monitória ajuizada por Gabriel Rocha Pinto para cobrança de cheques prescritos, no valor de R$ 48.046,00, com pedido limitado a R$ 35.000,00. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição da apelação, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do agravo interno, ante a ausência de recolhimento do preparo no momento de sua interposição e o não atendimento à intimação para pagamento em dobro das custas, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 5. Diante da ausência de comprovação do preparo do agravo interno, o recorrente foi regularmente intimado a recolhê-lo em dobro, mas não atendeu à determinação. 6. A documentação juntada diz respeito exclusivamente ao preparo da apelação, não havendo comprovação de recolhimento das custas referentes ao agravo interno. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a deserção na hipótese de não recolhimento do preparo, mesmo após a devida intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro. 2. O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro acarreta a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 932, III; Lei Estadual nº 8.583/2017, art. 33, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.604/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJPA, AgInt nº 0807974-25.2022.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, j. 03.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LOOV ENGENHARIA LTDA contra decisão monocrática de minha relatoria, sob Id. 21814988, que não conheceu do recurso de Apelação Cível, interposto em face de GABRIEL ROCHA PINTO, diante da manifesta inadmissibilidade, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. A ementa da ora decisão agravada restou assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória movida por Gabriel Rocha Pinto visando à cobrança de dois cheques prescritos, emitidos supostamente pela LOOV Engenharia Ltda., no valor total de R$ 48.046,00, com pedido limitado a R$ 35.000,00. Sentença de procedência da ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando a empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação suficiente do negócio jurídico subjacente aos cheques; e (ii) verificar se o recurso interposto é admissível, considerando a ausência de comprovação adequada do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC, leva à deserção do recurso. 4. Em razão da ausência da documentação necessária, não foi possível verificar a regularidade do preparo recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação adequada do preparo no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.007 do CPC, implica a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2470123/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22.04.2024. Em suas razões, sob o Id. 22115609, o recorrente alegou, em síntese, a realização do preparo dentro do prazo legal. Expôs que o recolhimento do preparo em dobro estaria angariando o pagamento triplo sobre as mesmas custas, sem qualquer previsão legal, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do que já foi recolhido no momento da interposição do recurso. Defendeu que os documentos anexados com o recurso de apelação constituem meios idôneos à comprovação do recolhimento do preparo, afastando a deserção, ante o preenchimento de todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo, não se tratando de ausência de preparo, mas tão somente falha na comprovação do que fora realizado e pago tempestivamente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Em ato ordinatório (Id. 22117361), fora determinada a intimação do agravante para recolher em dobro as custas do recurso de Agravo Interno, devendo juntar aos autos o relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Em petição de Id. 22195003, o recorrente juntou os referidos documentos. Verificando que o recorrente juntou o relatório de contas referente à apelação cível, determinei que fosse certificado se o recorrente realizou o pagamento do preparo do recurso de Agravo Interno em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (Id. 22656547). Em certidão de Id. 27304558, fora atestado que as custas juntadas no Id. 22195007 se referem ao preparo recursal de apelação, e que, em consulta ao sistema de arrecadação judicial, verificou-se que não há custas de agravo interno (art.33 § 10 Lei 8.328/15) emitidas e vinculadas ao processo nº 0866354-74.2023.8.14.0301. É o relatório. DECIDO. Ab initio, antecipo que o recurso de Agravo Interno, assim como a apelação cível, também não merece ser conhecido. Explico. Sabe-se que o preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no ato de interposição, consoante dispõe o caput do art. 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Adicionalmente, o art. 33, §10º, da Lei Estadual nº 8.583/2017 estabelece: “Art. 33. No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. ........................................................................................ § 10. Aplicam-se ao Agravo Interno e ao Recurso em Sentido Estrito as disposições contidas no presente artigo, excetuando a cobrança do ato previsto no inciso II do §1º para a interposição do Agravo Interno.” (grifei) Nesse panorama, o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso de Agravo Interno é de caráter obrigatório, assim como seu pagamento em dobro em caso de desobediência ao referido mandamento, salvo nas hipóteses de concessão da justiça gratuita, o que não se trata do caso dos autos. Com isso, consoante certificado no Id. 27304558, embora devidamente intimado para promover o recolhimento em dobro do preparo referente ao Agravo Interno, o recorrente limitou-se a apresentar o relatório de custas referente à Apelação Cível, defendendo, inclusive, equivocadamente, a ausência de amparo jurídico para o ato ordinatório que determinou o referido pagamento, consoante petição de Id. 27068963. Assim, diferentemente do defendido pelo recorrente, o preparo recursal é medida imprescindível quando da interposição do recurso de Agravo Interno, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e art. 33, §10º, da Lei Estadual nº 8.583/2017, sendo que, verificada a sua ausência e, posteriormente, o seu recolhimento em dobro, resta configurada a deserção do recurso. Sob esse viés, colaciono julgados desta E. Corte, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno não conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento em dobro . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do agravo interno por deserção quando a parte, intimada para realizar o preparo em dobro, não atende à determinação. III . Razões de decisão 3. O art. 1.007 do CPC estabelece como requisito de admissibilidade recursal a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante apresentação do boleto bancário, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo . 4. A ausência de preparo no ato da interposição do recurso não gera deserção imediata, devendo a parte ser intimada para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC . 5. O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro implica deserção e consequente não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro. 2 . O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro acarreta a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8 .328 (Regimento de Custas do TJ/PA), art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2.185 .968/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no AREsp 2.213 .604/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. [...] CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08079742520228140000 25280328, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1 .007, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I . Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu tutela provisória para substituição do equipamento de leitura da unidade consumidora da autora/agravada . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de agravo interno, considerando a ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição e a inércia da parte agravante após ser intimada para o recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1 .007, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do agravo interno, sendo devidamente intimada para regularizar a situação mediante pagamento em dobro das custas, conforme determina o art . 1.007, § 4º, do CPC. 4. Constatada a inércia da agravante, que não apresentou a comprovação do preparo, resta configurada a deserção do recurso, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação do recolhimento do preparo como requisito de admissibilidade recursal . IV. Dispositivo 5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, ante a deserção, com fundamento nos arts. 1 .007, § 4º, e 932, III, do CPC. V. Tese 6. "O recurso de agravo interno é considerado deserto quando a parte agravante, intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, deixa de cumprir a determinação no prazo legal ." Legislação Citada: · Código de Processo Civil de 2015, art. 1.007, § 4º; art. 932, III . Jurisprudência Citada: · Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000994-14 .2007.8.14.0100, Rel . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Julgado em 01.12.2020). [...] Belém (PA), data registrada no sistema . MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08175466820238140000 23005968, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Cumpre ressaltar, ainda, que não se trata de formalismo, excesso de rigor ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida, sob pena de esvaziar seu objetivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, considerando-o inadmissível face sua deserção, nos termos da fundamentação. Belém (PA),data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto x Evandro Silva Divino

ID: 294395841

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807974-42.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Polo Passivo:

EVANDRO SILVA DIVINO

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807974-42.2022.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO RÉU: EVANDRO SILVA DIVINO Cuida-se de ação de busca e apreensão promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em face de EVANDRO SILVA DIVINO. Advertido o autor sobre a extinção do feito, caso não diligenciasse a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão (ID 153171499), este se quedou inerte (ID 196822419). Desnecessária a intimação pessoal neste caso, por se tratar de processo eletrônico, sendo a parte autora cadastrada no SISTCADPJ. A intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, §6º da Lei 11.419/2006 é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via Diário Oficial, bem como desnecessária intimação por OJA. A conferir: Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006 “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” Para corroborar este entendimento, destaco as seguintes ementas de acórdãos do TJERJ: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0000781-48.2018.8.19.0208 APELANTE: BANCO BRADESCO S A APELADOS: IRIS E ROBERTO COIFFEUR LTDA-ME e MATHEUS SAMPAIO CLARO ACÓRDÃO Apelação. Processo Civil. Ação de cobrança de título executivo extrajudicial. Autor cadastrado no SISTCADPJ intimado, via portal eletrônico, para dar andamento ao feito. Inércia. Sentença de extinção na forma do artigo 485, III do CPC. Apelação em que sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para andamento do processo com pretensão de prosseguimento do feito. Parte autora intimada de acordo com o art. 246, §1° da legislação processual vigente em conformidade com art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 que define como pessoal a intimação realizada por meio do portal eletrônico. Recurso desprovido. 0003163-61.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/06/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 485, §1º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O art.485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art.246, §1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art.5º, §6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. 5. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação no 0010735- 13.2017.8.19.0028. Vigésima Quarta Câmara Cível. Des. Jds. Luiz Eduardo C. Canabarro. Julgamento: 21/4/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DA ANDAMENTO AO FEITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1.º, CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA QUE NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA INEXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, já que a parte autora regularmente intimada por meio eletrônico, quedou-se inerte. Alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação de custas, matéria não discutida nos presentes autos. 1. Intimação eletrônica da pessoa jurídica através do portal deste tribunal, que equivale à pessoal quando for pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para efeito de recebimento de citação e intimações, porquanto, a única forma a ser observada. Art. 2º da Lei nº 11.419/2006 e Ato Normativo Conjunto 102/2016 deste TJRJ. 2. Ainda que se pudesse argumentar de maneira diversa, observa-se que, no caso, as razões recursais, com alegação no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para complementação de custas, se revelam dissociadas dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. 3. Recurso ao qual não se conhece. (Apelação no 0285530- 53.2018.8.19.0001. Terceira Câmara Cível. Des. Fernando Foch Lemos Arigony da Silva. Julgamento: 12/4/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O art.485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art.246, §1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art.5º, §6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. 5. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação no 0028335- 60.2019.8.19.0001. Vigésima Sexta Câmara Cível. Des. Wilson do Nascimento Reis. Julgamento: 19/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O art.485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art.246, §1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art.5º, §6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. 5. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação no 0010735- 13.2017.8.19.0028. Vigésima Quarta Câmara Cível. Des. Jds. Luiz Eduardo C. Canabarro. Julgamento: 21/4/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DA ANDAMENTO AO FEITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1.º, CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA QUE NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA INEXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, já que a parte autora regularmente intimada por meio eletrônico, quedou-se inerte. Alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação de custas, matéria não discutida nos presentes autos. 1. Intimação eletrônica da pessoa jurídica através do portal deste tribunal, que equivale à pessoal quando for pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para efeito de recebimento de citação e intimações, porquanto, a única forma a ser observada. Art. 2.º da Lei nº 11.419/2006 e Ato Normativo Conjunto 102/2016 deste TJRJ. 2. Ainda que se pudesse argumentar de maneira diversa, observa-se que, no caso, as razões recursais, com alegação no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para complementação de custas, se revelam dissociadas dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. 3. Recurso ao qual não se conhece. (Apelação no 0285530- 53.2018.8.19.0001. Terceira Câmara Cível. Des. Fernando Foch Lemos Arigony da Silva. Julgamento: 12/4/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O art.485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art.246, §1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art.5º, §6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. 5. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação no 0028335- 60.2019.8.19.0001. Vigésima Sexta Câmara Cível. Des. Wilson do Nascimento Reis. Julgamento: 19/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. De acordo com o art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. As intimações feitas na forma deste dispositivo serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. III. Em conformidade com a aludida Lei 11.419/2006, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2017; AgRg no 418.019/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/02/2014; AgRg no AREsp 861.903/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/4/2016. IV. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado às partes, por intimação eletrônica, em 23/05/2013 (quinta-feira). Como nenhuma das partes confirmou a intimação no portal, o sistema do Poder Judiciário realizou a intimação nos dez dias corridos à disponibilização, em 02/06/2013Neste sentido, seguem os julgados: (domingo), tendo sido as partes consideradas intimadas em 03/06/2013 (segunda feira), enquanto o prazo de 15 dias começou a fluir em 04/06/2013 (terça-feira), terminando em 18/06/2013 (terça feira). Porém, o Recurso Especial somente foi interposto em 25/06/2013, quando já expirado o prazo recursal. Diante desse contexto e em conformidade com o art. 5º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei 11.419/2006, impõe-se a confirmação da decisão agravada, na qual foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, consoante informado, nos autos, pelo Tribunal de origem, quando da conversão do julgamento em diligência. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 573.439/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 9/6/2017). Frise-se que o AVISO DA PRESIDÊNCIA DO TJ Nº 43/2020 também permite a citação e intimação por meio eletrônico das empresas cadastradas no SISTCADPJ. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0822729-50.2024.8.20.5001

ID: 262613227

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822729-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0822729-50.2024.8.20.5001 Origem: 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Cosan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0822729-50.2024.8.20.5001 Origem: 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A Advogado: Dr. Luiz Fernando Sachet (18.429/SC) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Apelação cível interposta pela COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A contra sentença da 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que denegou a segurança requerida no mandado de segurança registrado sob o n.º 0822729-50.2024.8.20.5001, impetrado contra ato do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, consistente na inclusão das contribuições relativas ao PIS e à Cofins na base de cálculo do ICMS exigido na saída de mercadorias do seu estabelecimento. Nas suas razões recursais (p. 504-18), a empresa apelante alegou o seguinte: (i) a sentença denegou a segurança por ela requerida, pois “o Juízo a quo entendeu pela legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, pois, supostamente, o legislador infraconstitucional (art. 13 da Lei 87/1996) englobou, no termo ‘valor da operação’, o montante relacionado às contribuições repassadas ao consumidor” (p. 505, itálicos originais); (ii) “com exceção das hipóteses de desembaraço de mercadoria ou bens importados do exterior (art. 12, IX e XI c/c 13, V e VII, da LC n.º 87/96), não há qualquer previsão legal que autorize, de forma expressa, a inclusão de outros tributos na base de cálculo do ICMS” (p. 6, destaques originais)”; (iii) “ao contrário do entendimento da r. sentença apelada, o repasse das contribuições no preço do serviço – validado pelo STJ no âmbito do julgamento do REsp nº 1.336.985/MS – não se aplica ao presente caso, na medida em que foi analisado no contexto do consumidor final (contribuinte de fato)” (p. 507); (iv) “a inclusão das contribuições para o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS, portanto, resulta na incidência do imposto sobre contribuições sociais e não sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, em clara violação ao art. 155, da Constituição Federal e ao próprio art. 13, da Lei Complementar n. 87/96” (p. 509); (v) “o valor acrescentado ao preço do serviço a título de contribuição para o PIS e a Cofins não constitui receita da pessoa jurídica pela ‘prestação do serviço de transporte’, porque não repercute no patrimônio do contribuinte. Representa, na verdade, um mero ingresso de caixa transitório, sem qualquer repercussão patrimonial positiva, porquanto, em nenhum momento, o contribuinte se apodera do valor relativo ao PIS e à Cofins” (p. 509, sublinhados no original); (vi) há de ser aplicada ao caso a ratio decidendi do STF ao decidir, com repercussão geral, o RE 574.706 (Tema 69), no qual se “reconheceu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino são os cofres públicos” (p. 513); (vii) “o e. STJ afetou como representativos de controvérsia os REsps n.º 2091202/SP, 2091204/SP, 2091205/SP e 2091203/SP, sob o Tema n. 1.223, a fim de discutir, justamente, a (i)legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS” (p. 515, negritos originais). Pediu, assim, a apelante, a reforma da sentença, concedendo-se a segurança negada na origem, declarando-se “como indevida a exigência de inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade incidentais da exigência, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de lançar o tributo correspondente e de adotar qualquer providência sancionatória [contra ela]” (p. 518), bem como assegurando-lhe o direito de compensar os valores dos pagamentos do ICMS com a base de cálculo majorada pelo PIS pela Cofins a partir dos 5 anos anteriores à impetração. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não ofereceu contrarrazões ao apelo (p. 528). Originalmente distribuído ao Gabinete do Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, veio o feito à minha relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0807974-86.2024.8.20.0000 (p. 533). O Ministério Público deixou de intervir no feito (p. 535-37). É o que importa relatar. O apelo não merece acolhida. A sentença denegou a segurança nos seguintes termos: “(...). No que tange à composição da base de cálculo do ICMS, o art. 13, § 1° da Lei Complementar n° 87/96 – Lei Kandir –, dispõe o seguinte: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; [...] § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Analisando o dispositivo suso mencionado, constata-se que a base de cálculo do referido imposto consiste no valor da operação, incluindo o próprio imposto, como também, demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, tendo em vista que se trata de repasse econômico, compondo o valor da operação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de mero ‘repasse econômico que integra o valor da operação’. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. 2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legítimo o cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 3. ‘A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no § 2º do art. 13 da LC n. 87/1996 (reprodução do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º do art. 150 da Constituição Federal’ (AgInt no AREsp 2.206.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/6/2023). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.063/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021) (grifos acrescidos). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao analisar questão similar, em sede Mandado de Segurança, frisou que - diferentemente do que alega a parte autora - nesses casos é inaplicável a jurisprudência firmada no RE 574706/PR, pois se trata de hipótese inversa, ou seja, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já se posicionou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE os valores RELATIVOS AO PIS e COFINS não estARIAM inseridos no preço do produto e, por conseguinte, na base de cálculo do ICMS. PRETENSÃO QUE demandaria autorização legal expressa. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 69 (RE 574.706 do STF), ALINHADO NA impossibilidade de que o ICMS integre a base de cálculo do PIS e da COFINS. INOBSERVÂNCIA DA SUPOSTA ilegalidade do ato atacado pelo mandamus. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª GRAU. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806873-48.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023).’ Dessa forma, pelos motivos acima esposados, mostrar-se-ia desarrazoada afastar a cobrança do PIS e a COFINS incluídos na base de cálculo do ICMS. Não se vislumbra, pois, violação a direito líquido e certo da parte impetrante. (...). Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por inexistir direito líquido e certo à impetrante. (...).” (p. 485-87, itálicos, negritos e maiúsculas originais). Não merece reparos a sentença, até porque em sintonia com o entendimento do STJ a respeito da matéria em discussão, ou seja, no sentido de que é legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, conforme inclusive pacificado no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.223, que fixou a tese de que “[a] inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Eis, a propósito, a ementa de um dos recursos especiais repetitivos julgados no Tema 1.223: “TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. ‘O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio.’ (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: ‘A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico’. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado.” (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) – Grifei. Veja-se, inclusive, que, ao contrário do que defende a apelante, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 o STJ afastou a aplicação do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral do STF) à controvérsia. Ante o exposto, uma vez que o recurso sub examine contraria o que restou decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.223, nego-lhe provimento com fundamento no que vaticina o art. 932, IV, "b", do CPC. Descabe a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial na sentença, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 7 de abril de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Maria Aparecida Nascimento Dos Santos x Clickbank Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 328132358

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807672-24.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO TITARA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807672-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/O… DESPACHO Nº 0807672-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01. Trata-se do Agravo de Instrumento com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Maria Aparecida Nascimento dos Santos, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do único Ofício de Viçosa (fls. 47/50), contemplando as seguintes determinações: Ante o exposto, em consonância com a Recomendação 159 emitida pelo CNJ, aNota Técnica nº 08/2024 do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL2 e aoTema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): A) Junte aos autos procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (não será considerado o reconhecimento por semelhança) ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) o valor da causa; e (iii) as partes litigantes; B) Apresente comprovante de endereço em seu nome(conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou qualquer outro documento que atenda esta finalidade),emitido nos últimos 3 (três) meses, ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o (a)requerente reside no referido endereço; C) Comprove a busca de resolução administrativa prévia a ? m de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ),devendo demonstrar que noti?cou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da tese apresentada; D) Sendo o caso de inexistência de débito, juntar declaração ?rmada de próprio punho ou nos termos do art.595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; E) Caso o objetivo da demanda for a nulidade de empréstimo contratado, justifique o vício da vontade que o (a) acometeu e, sendo alegado a inafastabilidade da jurisdição e afirmação de ser direito subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o(a) advogado(a) deverá emendar a inicial deforma específica ao caso concreto, inclusive como alcançou a conclusão de que o(s) contrato(s) tratado(s)como lide no presente caso, seria(m) nulo(s); F) Sendo caso de RMC, comprovar que, à época da contratação, era possível contratar a modalidade almejada (como nos casos corriqueiros em que a parte alega que pretendia empréstimo consignado "simples'', mas foi induzida a firmar contrato de cartão de crédito com margem consignável, sendo que, na verdade, não possuía margem consignável em virtude de vários empréstimos consignados anteriores); Ademais, visando assegurar a regularidade processual deste feito, determino a lavratura de auto de verificação e constatação, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça quando da intimação pessoal da parte autora, para esclarecer os seguintes pontos: a) se parte autora assinou a procuração constante do processo, onde e quando, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade, bem como se pediu para o advogado entrar com o processo contra a parte demandada; b) se a parte autora conhece e contratou o Advogado que assina a inicial; c) se a parte autora sabe do que se trata o processo em questão; d) se a parte autora realmente disse ao Advogado que não contratou a contribuição questionada na inicial; e) além disso, deverá o Oficial(a) de Justiça perguntar se aparte autora sabe ler e escrever e se se deslocou até o Município em que o causídico mantém escritório para contratar o Advogado; f) se a resposta for negativa, deverá a parte esclarecer como ocorreu a contratação, averiguando-se se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Por fim, determino ao Cartório que realize consulta junto ao SAJ acerca de outras ações da parte autora em face de instituições bancárias, protocoladas nesta Comarca ou ainda em Juízos distintos, fazendo-se o registro nos autos. 02. Em suas razões, a agravante alegou que: Quanto a procuração, a legislação processual brasileira, em especial o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece de forma clara os requisitos para a regular representação processual das partes em juízo. O artigo 105 do CPC dispõe que a procuração outorgada por instrumento particular assinado pela parte constitui instrumento hábil para a atuação do advogado nos autos, não sendo exigido o reconhecimento de firma da assinatura ou a lavratura por instrumento público. Quanto a juntada de comprovante de endereço em seu nome, já consta nos autos o comprovante de residência em nome de sua genitora, a qual figura como sua representante legal. Quanto a solicitação de processo administrativo, cumpre observar que, para o ajuizamento de demanda judicial, NÃO se faz necessário a tentativa prévia de solução administrativa. Quanto a inexistência de débito, não se refere ao caso concreto, a comprovação da contratação, não subsiste também, sob a ótica jurídica, a exigência de que a parte comprove, de forma documental, que à época da contratação era formalmente possível optar pela modalidade contratual atualmente almejada, sobretudo quando esta alegação se dá em contexto de revisão ou recálculo contratual com base em critérios de legalidade, isonomia ou boa-fé objetiva. Quanto à determinação do Juízo de piso para que a parte ora Agravante indique diversas informações, como o vício de consentimento que maculou o negócio jurídico e o pedido anulatório, cumpre perceber que a petição inicial apresenta com clareza os fatos, a causa de pedir e os pedidos, detalhando o vício do negócio jurídico em questão, não devendo prevalecer, portanto, tal determinação. Quanto a comprovar que à época da contratação era possível ao aderente contratar outa modalidade de empréstimo, ou seja, que possuía margem suficiente para celebrar contrato de empréstimo consignado, cumpre perceber que tal informação em nada altera o cerne da questão, haja vista que se trata de caso evidente de nulidade do contrato. Quanto a determinação judicial para expedição de mandado de constatação com o fito de verificar a residência da parte autora, a contratação de advogados, a forma como teve conhecimento dos serviços jurídicos e a ciência sobre a natureza da ação ajuizada, embora pautada no zelo processual, revela-se, em regra, desnecessária e excessiva, configurando indevida intromissão na esfera de autonomia das partes e do processo. 03. Registrou, ainda, que "tratam os autos de relação de consumo onde a parte Agravante é hipossuficiente e que a parte Agravada falhou em passar corretamente todas as informações contratuais, o que acarretou em cobranças ilegais descontadas diretamente em folha de pagamento, as quais foram contestadas assim que a parte Agravante se deu conta do abuso cometido". 04. Assim, requereu a gratuidade da justiça e a concessão, em sede de tutela de urgência, no sentido de que seja reformada a Decisão impugnada, "determinando o regular andamento processual com a inversão do ônus da prova e sem a necessidade de serem apresentados novos documentos e informações e sem a expedição de mandado, bem como para determinar desde já a suspensão da cobrança ilegal que vem sendo realizada mensalmente mediante desconto em folha de pagamento". No mérito, o provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Inicialmente, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão. 08. A parte agravante pugnou pela concessão da justiça gratuita, sendo que, nos autos principais, o magistrado de primeiro grau ainda não teve oportunidade de se manifestar a respeito, com isso, analisando a questão com relação a isenção do preparo recursal, entendo preenchidos os requisitos, sobretudo considerando que a agravante pensionista, percebendo o valor líquido mensal de R$ 3.286,36, o que, a princípio, revela sua hipossuficiência e, portanto, o preenchimento dos requisitos para a isenção do preparo recursal. 09. Além disso, quanto à expedição de mandado de constatação, pontuo que o Magistrado do primeiro grau de jurisdição não determinou qualquer obrigação de fazer nova em face da parte agravante, tendo, repita-se, tão somente solicitado algumas diligências a serem efetivadas pelo Oficial de Justiça. Assim, considerando que se trata de um ato judicial sem cunho decisório, não tendo ocasionado qualquer prejuízo ou favorecimento a uma das partes, não deve o presente recurso ser conhecido quanto a este ponto, posto que ausente um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja o cabimento. 10. Ademais, há de se pontuar que, o pedido liminar formulado na ação originária quanto à inversão do ônus da prova e suspensão dos descontos não foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, tendo este, tão somente, determinado o cumprimento de diligências para fins de análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial. 11. Em que pese ser possível o conhecimento de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, de algumas matérias de ordem pública, nosso ordenamento jurídico reserva para este Juízo revisor, a reanálise de atos judiciais proferidos, primando pelo duplo grau de jurisdição e pela ampla defesa. 12. No caso concreto, embora evidente a importância e necessidade de um pronunciamento rápido do Poder Judiciário, o magistrado de primeiro grau não analisou o pedido liminar requestado, não tendo deferido, tampouco o indeferido, como entendeu a parte agravante, mas tão somente deixou sua apreciação para análise posterior. 13. Sendo assim, inviável o exame da liminar neste momento processual quanto a estes pontos, tendo em vista supressão de instância. 14. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 15. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar Decisão do primeiro grau de jurisdição que determinou a intimação da autora para apresentação de documentos e informações, sob pena de indeferimento da inicial. 16. De início, observo que, dentre as 06 (seis) determinações contidas na Decisão de fls. 47/50 (itens "A" a "F"), 02 (duas) não se aplicam ao caso concreto por se referirem a casos de inexistência de débito e RMC, contempladas, respectivamente, nos itens "D" e "F". 17. Quanto ao item "A", pontuo que o Código de Processo Civil assim dispões sobre a procuração em seu artigo 105: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 18. Por sua vez, o Código Civil, nos artigos 653 a 666, elenca requisitos que devem constar na procuração ad judicia, estabelecendo que o mandato se constitui pela outorga de poderes para que alguém atue em nome de outrem (art. 653), mediante instrumento escrito, que contenha a qualificação das partes, local, data e a descrição dos poderes conferidos (art. 654, §1º). A outorga deve observar a forma legal do ato a ser praticado (art. 657), sendo necessário que o mandatário seja pessoa capaz (art. 666), admitindo-se, com restrições, o maior de 16 anos. O mandato pode ser geral ou especial, sendo que a prática de atos que exorbitem da administração ordinária exige poderes expressos (art. 661, §1º). Além disso, nos termos do art. 692, o mandato judicial submete-se às normas do Código de Processo Civil, aplicando-se, de forma supletiva, as disposições civis. 19. Assim, caso a procuração não contemple as exigências previstas na norma de regência, tem-se que esta não é valida, incidindo, com isso, a parte, em defeito de representação. Por outro lado, restando preenchidos todos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade no instrumento de mandato. 20. No caso em análise, mostra-se descabida a exigência do juízo a quo de apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade ou procuração pública que mencione especificamente o número do processo de origem, o valor da causa e as partes litigantes, diante da juntada aos autos de procuração devidamente assinada pela parte autora à fl. 13 do feito originário. A referida determinação não encontra base normativa e tampouco constitui documento essencial que deva obrigatoriamente integrar a lide, não possuindo qualquer influência ao deslinde da demanda. 21. No que diz respeito ao item "B", verifico já constar, à fl. 18 dos autos de origem, comprovante de residência em nome da autora. 22. Em sequência, em relação ao item "C", pontuo a desnecessidade do esgotamento da via administrativa. 23. Ora, conforme bem destaca Elpídio Donizetti, "Interesse processual ou interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada" (Curso de Direito Processual Civil. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 142). 24. Neste contexto, o interesse processual está presente quando o uso da via judicial se mostra imprescindível para a pretensão perseguida, não sendo exigido o esgotamento da esfera administrativa antes de recorrer ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo totalmente desnecessário o prévio esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento de ação. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 25. Aliás, esse vem sendo o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes consolidados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SE BUSCAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0807974-29.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/02/2023; Data de registro: 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL CONSUMIDOR.GOV. ART. 485, IV, DO CPC. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(Número do Processo: 0700578-82.2021.8.02.0056; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2022; Data de registro: 12/09/2022) 26. Ademais, quanto ao item "E", verifico que a autora, por ocasião da exordial, apresentou os fundamentos pelos quais requer o reconhecimento da nulidade da contratação, cuja análise competirá ao Juízo primevo. 27. Portanto, ressalto que, ao exigir o preenchimento de condições não essenciais à causa ou não expressamente previstas em lei, cria-se empecilho ao regular direito de petição e acesso ao judiciário, não se aplicando quaisquer das restrições acima indicadas, razão pela qual observo a presença dos requisitos para a concessão da liminar requerida tão somente para afastar o cumprimento das determinações contidas nos itens "A" a "F" da decisão objurgada para fins de recebimento da petição inicial. 28. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido para antecipação da tutela recursal, modificando a Decisão impugnada tão somente para afastar o cumprimento das determinações contidas nos itens "A" a "F" da decisão objurgada para fins de recebimento da petição inicial, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 29. Dê-se ciência ao Juízo de origem do conteúdo da presente decisão. 30. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 31. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 32. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 33. Publique-se. Maceió, 16 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)

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