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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0825221-23.2021.8.15.0001

ID: 317794131

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825221-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MARCO DE ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

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GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES

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KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Recorrente: Enzo Marco de Araujo Torres Advogados: Saulo Medeiros da Costa Silva - OAB/PB nº 13657-A, Katherine Valeria de Oliveira Gomes Diniz - OAB/PB nº 8795-A, Giullio Barreto Suassuna de Paula Marques - OAB/PB nº 25099-A, Maria Cristina Paiva Santiago - OAB/PB nº 6907-A e Matheus Santiago Moura de Moura - OAB/PB nº 29416 Recorridos: R. H. A. T. e A.H.A.T., representados por Raysse Hiluey Agra Napy Charara Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB nº 11589-A, Valberto Alves De Azevedo Filho - OAB/PB nº 11477-A, Daniel Sampaio de Azevedo - OAB/PB nº 13500-A, Amanda Luna Torres - OAB/PB nº 9992-A e Larissa Antonia Maia Ferreira - OAB/PB nº 16219-A DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE IRMÃOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Enzo Marco de Araujo Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Regulamentação de Visitas proposta em face de R. H. A. T. e Angelina Hiluey Agra Torres. O autor pretendia obter direito de convivência periódica com seus irmãos menores, argumentando existir impedimento injustificado por parte da genitora. A sentença, com base no art. 487, I, do CPC, negou o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, na condição de irmão mais velho, possui direito autônomo de visitação em relação aos irmãos menores; (ii) estabelecer se a ampliação da convivência fraterna, nos moldes pleiteados, atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação brasileira reconhece o valor da convivência familiar ampliada, conforme disposto no art. 25, parágrafo único, do ECA, e no art. 227 da CF/88, mas submete sua efetivação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O direito de visita fraterna, embora juridicamente admissível, não é absoluto nem autônomo em relação ao interesse do menor, devendo ser sopesado com base em elementos concretos e na realidade socioafetiva da família envolvida. Em relação ao menor R. H. A. T., o estudo psicossocial revelou episódios de violência doméstica presenciados por ele, praticados pelo pai contra a mãe, o que justifica seu desejo expresso de não manter contato com a família paterna, incluindo o irmão autor. A tentativa de forçar a convivência contra a vontade do adolescente, diante do histórico traumático, revela-se contraproducente e potencialmente prejudicial ao seu desenvolvimento emocional, nos termos dos arts. 19 e 22 do ECA. Quanto à menor A.H.A.T., o autor não demonstrou a necessidade de intervenção judicial na atual configuração de visitas, tampouco a insuficiência do convívio já existente com a família paterna, inclusive com o próprio requerente. A causa de pedir da ação está centrada na conveniência do autor, que reside em outro Estado e busca convivência nos períodos de férias, sem comprovação de que tal modificação seja pautada no melhor interesse dos menores. O magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade probatória, goza de discricionariedade técnica para avaliar o conteúdo dos estudos psicossociais e a efetiva necessidade de tutela jurisdicional, sendo essa circunstância considerada na manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convivência entre irmãos, embora desejável e juridicamente possível, deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não podendo ser imposta em desconformidade com a vontade dos menores ou com a realidade familiar demonstrada. O direito de visita fraterna não se configura como direito subjetivo absoluto do irmão mais velho, sendo sua regulamentação judicial condicionada à demonstração de que a medida é necessária e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores envolvidos. A existência de convívio familiar regular com outros membros da família paterna pode ser suficiente para resguardar os vínculos fraternos, afastando a necessidade de ampliação judicial da convivência. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora, Enzo Marco de Araujo Torres, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que, nos presentes autos de “Ação de Regulamentação de Visitas”, proposta em face de R. H. A. T. e A.H.A.T., assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte promovida, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e devidamente sopesadas as moderadoras do §2º do mesmo dispositivo legal. Em suas razões recursais, demandante, sustenta, em síntese: (i) a sentença desconsiderou o direito constitucional à convivência familiar (art. 227 da CF/88) e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que valorizam o vínculo entre irmãos como fator determinante para o desenvolvimento emocional e social dos menores; (ii) nos termos do art. 435 do CPC, o Apelante juntou aos autos prova nova, correspondente a estudo psicossocial recente (Proc. nº 0836175-74.2023.8.15.2001), elaborado pela mesma psicóloga que atuou nos presentes autos, o qual confirma o afeto da menor Angelina pelo irmão Enzo e seu desejo espontâneo de ampliar o tempo de convivência com a família paterna; (iii) a sentença desconsiderou a importância do fortalecimento dos laços afetivos entre irmãos, não analisando com profundidade os impactos do afastamento forçado; (iv) convivência entre irmãos é um direito autônomo, e não deve ser condicionada às visitas ao pai; (v) cita julgados do TJSP e do TJRS nos quais se admite e se estimula a regulamentação de visitas fraternas como meio de preservar o afeto e combater o isolamento afetivo causado por disputas familiares; (vi) reside na mesma cidade que os irmãos, o que elimina qualquer empecilho logístico à convivência; (vii) as visitas durante as férias escolares mostram-se como alternativa viável, harmoniosa e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores. Requer, com efeito, a reforma da sentença, para julgamento procedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais, o apelado suscita questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo desprovimento do apelo, sustentando, em suma, que: (i) a decisão judicial deve priorizar o bem-estar dos menores, conforme os arts. 227 da Constituição Federal, 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes proteção integral, dignidade e convivência familiar saudável; (ii) o menor R. H. A. T. expressou clara vontade de não ampliar as visitas da família paterna, inclusive em relação ao irmão apelante, conforme registrado no estudo psicossocial constante dos autos; (iii) obrigar o menor a manter contato com quem não deseja pode acarretar efeitos emocionais nocivos; (iv) com relação à irmã menor, já há regulamentação vigente que assegura visitas regulares com o pai e com a avó paterna. Assim, entendeu-se que há meios suficientes de interação com o núcleo familiar paterno, sem a necessidade de imposição de novas visitas com o apelante; (v) não se verificou nos autos conduta de alienação parental ou obstáculo ilegítimo ao convívio, mas sim uma conjuntura familiar complexa na qual os desejos dos menores foram devidamente acolhidos pelo Juízo de origem. É o relatório bastante. VOTO - Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) REJEITO a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. De uma breve análise ao arrazoado do recurso interposto pelo réu, fácil é constatar o atendimento ao exigido no art. 1.010, III, do CPC, na medida em que a parte recorrente buscou demonstrar o desacerto da sentença, a justificar a sua reforma, diante da existência de elementos fáticos e jurídicos que, em sua visão, corroboram o direito à visita perseguido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC. Da leitura da petição inicial, observo que a demanda veiculada refere-se à pretensão do irmão mais velho dos menores R.H.A.T. (15) e A.H.A.T. (8) de assegurar convivência fraterna entre irmãos, ao argumento de que, após o fim do relacionamento entre o pai dos menores e a genitora destes, surgiram conflitos que teriam culminado no impedimento do convívio entre os irmãos, por parte da mãe das crianças, motivada por questões pessoais com o genitor, o que repercutiria negativamente na convivência familiar ampliada. É certo que a legislação brasileira, nos termos dispostos no art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece o conceito de família ampliada ou família extensa, assim entendida como uma estrutura familiar que se estende além da unidade tradicional de pais e filhos, incluindo parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, podendo ser uma fonte importante de suporte emocional e material. Nesse diapasão, a convivência familiar, incluindo a dos membros da família estendida, deve ser, a princípio, incentivada, constituindo o direito de visita importante instrumento a esse propósito. Por outro lado, exatamente em razão dos fins a que se destina, de assegurar à criança ou adolescente fundamental espaço de socialização, que permita seu adequado desenvolvimento social e psicológico, o exercício de direito de convivência não existe por si mesmo, de modo isolado, devendo ser ampliado, restringido ou até mesmo privado levando-se em conta aquele que, no caso concreto, seja demonstradamente o melhor interesse do menor. Naturalmente, identificar qual disposição familiar representa o melhor interesse da criança ou adolescente é delicada tarefa casuística, que envolve diversos fatores, como a existência de prévias relações familiares significativas e a necessidade de evitar mudanças drásticas na vida do infante, incluindo suas atividades rotineiras, extracurriculares e de convívio em outros contextos sociais, para além dos familiares, assumindo o Poder Judiciário papel gerencial da crise social instaurada entre os adultos. Estabelecendo tais premissas e atento ao contexto fático-probatório destes autos, destaco, primeiramente, o conturbado contexto familiar onde se acham inseridos os menores. Conforme noticia sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0816130-40.2020.8.15.0001, com trâmite perante o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, a genitora dos menores, Raysse Hiluey Agra Napy Charara, foi vítima, em 21/07/2020, de agressão no contexto doméstico, praticada por Will Costa Torres Nogueira, situação presenciada pelo filho da ofendida, o ora demandado R. H. A. T. Ainda que não se possa, é verdade, extrair ares de definitividade dos fatos articulados na sentença condenatória, posto que esta ainda não resta acobertada pela coisa julgada material, a procedência, em primeira instância, da pretensão punitiva deduzida, além de indiciar o caráter conflitivo dos genitores dos menores, com naturais reflexos nas disputas judiciais travadas, permite melhor compreender as alegações do menor R. H. A. T. deduzidas no estudo psicossocial constante do id. 34742942: Contou-nos um incidente em que estava em casa, sua mãe lavava a louça e a irmã estava na mesa ao lado, quando de repente ouviu o pai gritar com a mãe. Isso já havia acontecido anteriormente e, como já presenciou uma vez, não considerou algo grave até ouvir a mãe pedir ajuda aos gritos. Ao chegar lá, testemunhou agressões físicas, o que levou ele, sua mãe e irmã a deixarem a casa e serem acolhidas por uma vizinha, amiga da sua mãe. Tais circunstâncias revelam-se importantes à avaliação da pretensão autoral quanto ao menor do gênero masculino, por apontarem que, para o infante R. H. A. T., a ampliação do contato com a família paterna é potencialmente problemática e, portanto, à luz do melhor interesse do menor e conferindo primazia à vontade por ele expressada, não se revela recomendável, ao menos neste momento, considerando-se, ainda, que o próprio menor afirma não manter contato com o irmão há vários anos, o que desautoriza o Poder Judiciário, ainda mais, a estabelecer contato que se mostraria forçado, com as desagradáveis consequências psíquicas e emocionais daí decorrentes. Já quanto à criança A.H.A.T., observo que a pretensão autoral não merece acolhimento por não ter se desicumbido de dois ao menos dois ônus probatórios inafastáveis: (i) demonstrar que a intervenção jurisdicional no núcleo familiar era necessária, remodelando a disposição de visitas, posto que o formato de convivência questionado está se mostrando insuficiente para assegurar relacionamento sadio entre os irmãos; (ii) as alterações perseguidas, antes de atender a anseios do adulto/demandante, priorizam o melhor interesse da criança. Retornando-se à petição inicial (id. 34742837), vê-se que o requerente afirma que “domicilia atualmente no município de Porto Velho – RO, local em que realiza seu curso de graduação em medicina”, razão pela qual, “em virtude da longa distância, o Autor somente se desloca à Paraíba nos meses de férias, que coincidem com as férias dos Menores”, o que motivou o demandante a requerer, no rol de pedidos, “que seja determinado o livre acesso do Autor aos Promovidos, notadamente, no período das férias de inverno e verão, tanto escolares, quanto acadêmicas, já que ocorrem, via de regra, no mesmo período letivo”. Vê-se, portanto, que uma das causas de pedir centrais da pretensão autoral mostra-se associada ao melhor interesse do irmão adulto, ignorando, de partida, o postulado básico do melhor interesse da menor. É bem verdade que, ainda de acordo com o estudo psicossocial encartado nestes autos, o demandante declara que passou a residir em João Pessoa em 2023, porém, como bem pontuado pelo Juízo primevo, “a partir da entrevista de A.H.A.T., resta evidente que a principal alegação do promovente de que a genitora inviabiliza o contato com os seus irmãos paternos não encontra qualquer respaldo”. Isso, de fato, se evidencia tanto pela fala da menor, que assenta convivência rotineira e sem sobressaltos com a família paterna, como pelas declarações do próprio requerente, no sentido de que “sempre que pode, encontra-se com a irmã para fazer passeios, ir ao shopping, e se esforça para estar presente nas quartas-feiras, que são os dias em que Angelina está na casa da avó e disponível para eles”. Assim, da exaustiva análise da prova coligida no processo e levando em consideração, ainda, que “[...] a proximidade do magistrado de primeiro grau com as provas produzidas confere-lhe maior capacidade de julgar adequadamente os interesses da criança, especialmente em processos envolvendo o direito de visitação” (TJ-ES - 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 50033654120248080000, Relator.: Raphael Americano Camara, j. em 1º/10/2024), entendo que, à míngua de provas que sustentem a pretensão autoral, a demonstrar fatos que justifiquem a perseguida remodelação das visitas, não merece êxito a pretensão recursal, considerado, ainda, o melhor interesse dos menores. Com essas considerações, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, e considerando a fixação realizada pelo Juízo de origem, majoro para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G06

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Processo nº 0825221-23.2021.8.15.0001

ID: 317794134

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825221-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYHAN HILUEY AGRA TORRES

Acórdão

Advogados:

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA

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AMANDA LUNA TORRES

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

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GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES

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KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Recorrente: Enzo Marco de Araujo Torres Advogados: Saulo Medeiros da Costa Silva - OAB/PB nº 13657-A, Katherine Valeria de Oliveira Gomes Diniz - OAB/PB nº 8795-A, Giullio Barreto Suassuna de Paula Marques - OAB/PB nº 25099-A, Maria Cristina Paiva Santiago - OAB/PB nº 6907-A e Matheus Santiago Moura de Moura - OAB/PB nº 29416 Recorridos: R. H. A. T. e A.H.A.T., representados por Raysse Hiluey Agra Napy Charara Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB nº 11589-A, Valberto Alves De Azevedo Filho - OAB/PB nº 11477-A, Daniel Sampaio de Azevedo - OAB/PB nº 13500-A, Amanda Luna Torres - OAB/PB nº 9992-A e Larissa Antonia Maia Ferreira - OAB/PB nº 16219-A DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE IRMÃOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Enzo Marco de Araujo Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Regulamentação de Visitas proposta em face de R. H. A. T. e Angelina Hiluey Agra Torres. O autor pretendia obter direito de convivência periódica com seus irmãos menores, argumentando existir impedimento injustificado por parte da genitora. A sentença, com base no art. 487, I, do CPC, negou o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, na condição de irmão mais velho, possui direito autônomo de visitação em relação aos irmãos menores; (ii) estabelecer se a ampliação da convivência fraterna, nos moldes pleiteados, atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação brasileira reconhece o valor da convivência familiar ampliada, conforme disposto no art. 25, parágrafo único, do ECA, e no art. 227 da CF/88, mas submete sua efetivação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O direito de visita fraterna, embora juridicamente admissível, não é absoluto nem autônomo em relação ao interesse do menor, devendo ser sopesado com base em elementos concretos e na realidade socioafetiva da família envolvida. Em relação ao menor R. H. A. T., o estudo psicossocial revelou episódios de violência doméstica presenciados por ele, praticados pelo pai contra a mãe, o que justifica seu desejo expresso de não manter contato com a família paterna, incluindo o irmão autor. A tentativa de forçar a convivência contra a vontade do adolescente, diante do histórico traumático, revela-se contraproducente e potencialmente prejudicial ao seu desenvolvimento emocional, nos termos dos arts. 19 e 22 do ECA. Quanto à menor A.H.A.T., o autor não demonstrou a necessidade de intervenção judicial na atual configuração de visitas, tampouco a insuficiência do convívio já existente com a família paterna, inclusive com o próprio requerente. A causa de pedir da ação está centrada na conveniência do autor, que reside em outro Estado e busca convivência nos períodos de férias, sem comprovação de que tal modificação seja pautada no melhor interesse dos menores. O magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade probatória, goza de discricionariedade técnica para avaliar o conteúdo dos estudos psicossociais e a efetiva necessidade de tutela jurisdicional, sendo essa circunstância considerada na manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convivência entre irmãos, embora desejável e juridicamente possível, deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não podendo ser imposta em desconformidade com a vontade dos menores ou com a realidade familiar demonstrada. O direito de visita fraterna não se configura como direito subjetivo absoluto do irmão mais velho, sendo sua regulamentação judicial condicionada à demonstração de que a medida é necessária e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores envolvidos. A existência de convívio familiar regular com outros membros da família paterna pode ser suficiente para resguardar os vínculos fraternos, afastando a necessidade de ampliação judicial da convivência. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora, Enzo Marco de Araujo Torres, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que, nos presentes autos de “Ação de Regulamentação de Visitas”, proposta em face de R. H. A. T. e A.H.A.T., assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte promovida, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e devidamente sopesadas as moderadoras do §2º do mesmo dispositivo legal. Em suas razões recursais, demandante, sustenta, em síntese: (i) a sentença desconsiderou o direito constitucional à convivência familiar (art. 227 da CF/88) e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que valorizam o vínculo entre irmãos como fator determinante para o desenvolvimento emocional e social dos menores; (ii) nos termos do art. 435 do CPC, o Apelante juntou aos autos prova nova, correspondente a estudo psicossocial recente (Proc. nº 0836175-74.2023.8.15.2001), elaborado pela mesma psicóloga que atuou nos presentes autos, o qual confirma o afeto da menor Angelina pelo irmão Enzo e seu desejo espontâneo de ampliar o tempo de convivência com a família paterna; (iii) a sentença desconsiderou a importância do fortalecimento dos laços afetivos entre irmãos, não analisando com profundidade os impactos do afastamento forçado; (iv) convivência entre irmãos é um direito autônomo, e não deve ser condicionada às visitas ao pai; (v) cita julgados do TJSP e do TJRS nos quais se admite e se estimula a regulamentação de visitas fraternas como meio de preservar o afeto e combater o isolamento afetivo causado por disputas familiares; (vi) reside na mesma cidade que os irmãos, o que elimina qualquer empecilho logístico à convivência; (vii) as visitas durante as férias escolares mostram-se como alternativa viável, harmoniosa e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores. Requer, com efeito, a reforma da sentença, para julgamento procedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais, o apelado suscita questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo desprovimento do apelo, sustentando, em suma, que: (i) a decisão judicial deve priorizar o bem-estar dos menores, conforme os arts. 227 da Constituição Federal, 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes proteção integral, dignidade e convivência familiar saudável; (ii) o menor R. H. A. T. expressou clara vontade de não ampliar as visitas da família paterna, inclusive em relação ao irmão apelante, conforme registrado no estudo psicossocial constante dos autos; (iii) obrigar o menor a manter contato com quem não deseja pode acarretar efeitos emocionais nocivos; (iv) com relação à irmã menor, já há regulamentação vigente que assegura visitas regulares com o pai e com a avó paterna. Assim, entendeu-se que há meios suficientes de interação com o núcleo familiar paterno, sem a necessidade de imposição de novas visitas com o apelante; (v) não se verificou nos autos conduta de alienação parental ou obstáculo ilegítimo ao convívio, mas sim uma conjuntura familiar complexa na qual os desejos dos menores foram devidamente acolhidos pelo Juízo de origem. É o relatório bastante. VOTO - Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) REJEITO a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. De uma breve análise ao arrazoado do recurso interposto pelo réu, fácil é constatar o atendimento ao exigido no art. 1.010, III, do CPC, na medida em que a parte recorrente buscou demonstrar o desacerto da sentença, a justificar a sua reforma, diante da existência de elementos fáticos e jurídicos que, em sua visão, corroboram o direito à visita perseguido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC. Da leitura da petição inicial, observo que a demanda veiculada refere-se à pretensão do irmão mais velho dos menores R.H.A.T. (15) e A.H.A.T. (8) de assegurar convivência fraterna entre irmãos, ao argumento de que, após o fim do relacionamento entre o pai dos menores e a genitora destes, surgiram conflitos que teriam culminado no impedimento do convívio entre os irmãos, por parte da mãe das crianças, motivada por questões pessoais com o genitor, o que repercutiria negativamente na convivência familiar ampliada. É certo que a legislação brasileira, nos termos dispostos no art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece o conceito de família ampliada ou família extensa, assim entendida como uma estrutura familiar que se estende além da unidade tradicional de pais e filhos, incluindo parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, podendo ser uma fonte importante de suporte emocional e material. Nesse diapasão, a convivência familiar, incluindo a dos membros da família estendida, deve ser, a princípio, incentivada, constituindo o direito de visita importante instrumento a esse propósito. Por outro lado, exatamente em razão dos fins a que se destina, de assegurar à criança ou adolescente fundamental espaço de socialização, que permita seu adequado desenvolvimento social e psicológico, o exercício de direito de convivência não existe por si mesmo, de modo isolado, devendo ser ampliado, restringido ou até mesmo privado levando-se em conta aquele que, no caso concreto, seja demonstradamente o melhor interesse do menor. Naturalmente, identificar qual disposição familiar representa o melhor interesse da criança ou adolescente é delicada tarefa casuística, que envolve diversos fatores, como a existência de prévias relações familiares significativas e a necessidade de evitar mudanças drásticas na vida do infante, incluindo suas atividades rotineiras, extracurriculares e de convívio em outros contextos sociais, para além dos familiares, assumindo o Poder Judiciário papel gerencial da crise social instaurada entre os adultos. Estabelecendo tais premissas e atento ao contexto fático-probatório destes autos, destaco, primeiramente, o conturbado contexto familiar onde se acham inseridos os menores. Conforme noticia sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0816130-40.2020.8.15.0001, com trâmite perante o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, a genitora dos menores, Raysse Hiluey Agra Napy Charara, foi vítima, em 21/07/2020, de agressão no contexto doméstico, praticada por Will Costa Torres Nogueira, situação presenciada pelo filho da ofendida, o ora demandado R. H. A. T. Ainda que não se possa, é verdade, extrair ares de definitividade dos fatos articulados na sentença condenatória, posto que esta ainda não resta acobertada pela coisa julgada material, a procedência, em primeira instância, da pretensão punitiva deduzida, além de indiciar o caráter conflitivo dos genitores dos menores, com naturais reflexos nas disputas judiciais travadas, permite melhor compreender as alegações do menor R. H. A. T. deduzidas no estudo psicossocial constante do id. 34742942: Contou-nos um incidente em que estava em casa, sua mãe lavava a louça e a irmã estava na mesa ao lado, quando de repente ouviu o pai gritar com a mãe. Isso já havia acontecido anteriormente e, como já presenciou uma vez, não considerou algo grave até ouvir a mãe pedir ajuda aos gritos. Ao chegar lá, testemunhou agressões físicas, o que levou ele, sua mãe e irmã a deixarem a casa e serem acolhidas por uma vizinha, amiga da sua mãe. Tais circunstâncias revelam-se importantes à avaliação da pretensão autoral quanto ao menor do gênero masculino, por apontarem que, para o infante R. H. A. T., a ampliação do contato com a família paterna é potencialmente problemática e, portanto, à luz do melhor interesse do menor e conferindo primazia à vontade por ele expressada, não se revela recomendável, ao menos neste momento, considerando-se, ainda, que o próprio menor afirma não manter contato com o irmão há vários anos, o que desautoriza o Poder Judiciário, ainda mais, a estabelecer contato que se mostraria forçado, com as desagradáveis consequências psíquicas e emocionais daí decorrentes. Já quanto à criança A.H.A.T., observo que a pretensão autoral não merece acolhimento por não ter se desicumbido de dois ao menos dois ônus probatórios inafastáveis: (i) demonstrar que a intervenção jurisdicional no núcleo familiar era necessária, remodelando a disposição de visitas, posto que o formato de convivência questionado está se mostrando insuficiente para assegurar relacionamento sadio entre os irmãos; (ii) as alterações perseguidas, antes de atender a anseios do adulto/demandante, priorizam o melhor interesse da criança. Retornando-se à petição inicial (id. 34742837), vê-se que o requerente afirma que “domicilia atualmente no município de Porto Velho – RO, local em que realiza seu curso de graduação em medicina”, razão pela qual, “em virtude da longa distância, o Autor somente se desloca à Paraíba nos meses de férias, que coincidem com as férias dos Menores”, o que motivou o demandante a requerer, no rol de pedidos, “que seja determinado o livre acesso do Autor aos Promovidos, notadamente, no período das férias de inverno e verão, tanto escolares, quanto acadêmicas, já que ocorrem, via de regra, no mesmo período letivo”. Vê-se, portanto, que uma das causas de pedir centrais da pretensão autoral mostra-se associada ao melhor interesse do irmão adulto, ignorando, de partida, o postulado básico do melhor interesse da menor. É bem verdade que, ainda de acordo com o estudo psicossocial encartado nestes autos, o demandante declara que passou a residir em João Pessoa em 2023, porém, como bem pontuado pelo Juízo primevo, “a partir da entrevista de A.H.A.T., resta evidente que a principal alegação do promovente de que a genitora inviabiliza o contato com os seus irmãos paternos não encontra qualquer respaldo”. Isso, de fato, se evidencia tanto pela fala da menor, que assenta convivência rotineira e sem sobressaltos com a família paterna, como pelas declarações do próprio requerente, no sentido de que “sempre que pode, encontra-se com a irmã para fazer passeios, ir ao shopping, e se esforça para estar presente nas quartas-feiras, que são os dias em que Angelina está na casa da avó e disponível para eles”. Assim, da exaustiva análise da prova coligida no processo e levando em consideração, ainda, que “[...] a proximidade do magistrado de primeiro grau com as provas produzidas confere-lhe maior capacidade de julgar adequadamente os interesses da criança, especialmente em processos envolvendo o direito de visitação” (TJ-ES - 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 50033654120248080000, Relator.: Raphael Americano Camara, j. em 1º/10/2024), entendo que, à míngua de provas que sustentem a pretensão autoral, a demonstrar fatos que justifiquem a perseguida remodelação das visitas, não merece êxito a pretensão recursal, considerado, ainda, o melhor interesse dos menores. Com essas considerações, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, e considerando a fixação realizada pelo Juízo de origem, majoro para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G06

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Processo nº 0825221-23.2021.8.15.0001

ID: 317794139

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825221-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELINA HILUEY AGRA TORRES

Acórdão

Advogados:

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA

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AMANDA LUNA TORRES

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

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GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES

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KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Recorrente: Enzo Marco de Araujo Torres Advogados: Saulo Medeiros da Costa Silva - OAB/PB nº 13657-A, Katherine Valeria de Oliveira Gomes Diniz - OAB/PB nº 8795-A, Giullio Barreto Suassuna de Paula Marques - OAB/PB nº 25099-A, Maria Cristina Paiva Santiago - OAB/PB nº 6907-A e Matheus Santiago Moura de Moura - OAB/PB nº 29416 Recorridos: R. H. A. T. e A.H.A.T., representados por Raysse Hiluey Agra Napy Charara Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB nº 11589-A, Valberto Alves De Azevedo Filho - OAB/PB nº 11477-A, Daniel Sampaio de Azevedo - OAB/PB nº 13500-A, Amanda Luna Torres - OAB/PB nº 9992-A e Larissa Antonia Maia Ferreira - OAB/PB nº 16219-A DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE IRMÃOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Enzo Marco de Araujo Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Regulamentação de Visitas proposta em face de R. H. A. T. e Angelina Hiluey Agra Torres. O autor pretendia obter direito de convivência periódica com seus irmãos menores, argumentando existir impedimento injustificado por parte da genitora. A sentença, com base no art. 487, I, do CPC, negou o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, na condição de irmão mais velho, possui direito autônomo de visitação em relação aos irmãos menores; (ii) estabelecer se a ampliação da convivência fraterna, nos moldes pleiteados, atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação brasileira reconhece o valor da convivência familiar ampliada, conforme disposto no art. 25, parágrafo único, do ECA, e no art. 227 da CF/88, mas submete sua efetivação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O direito de visita fraterna, embora juridicamente admissível, não é absoluto nem autônomo em relação ao interesse do menor, devendo ser sopesado com base em elementos concretos e na realidade socioafetiva da família envolvida. Em relação ao menor R. H. A. T., o estudo psicossocial revelou episódios de violência doméstica presenciados por ele, praticados pelo pai contra a mãe, o que justifica seu desejo expresso de não manter contato com a família paterna, incluindo o irmão autor. A tentativa de forçar a convivência contra a vontade do adolescente, diante do histórico traumático, revela-se contraproducente e potencialmente prejudicial ao seu desenvolvimento emocional, nos termos dos arts. 19 e 22 do ECA. Quanto à menor A.H.A.T., o autor não demonstrou a necessidade de intervenção judicial na atual configuração de visitas, tampouco a insuficiência do convívio já existente com a família paterna, inclusive com o próprio requerente. A causa de pedir da ação está centrada na conveniência do autor, que reside em outro Estado e busca convivência nos períodos de férias, sem comprovação de que tal modificação seja pautada no melhor interesse dos menores. O magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade probatória, goza de discricionariedade técnica para avaliar o conteúdo dos estudos psicossociais e a efetiva necessidade de tutela jurisdicional, sendo essa circunstância considerada na manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convivência entre irmãos, embora desejável e juridicamente possível, deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não podendo ser imposta em desconformidade com a vontade dos menores ou com a realidade familiar demonstrada. O direito de visita fraterna não se configura como direito subjetivo absoluto do irmão mais velho, sendo sua regulamentação judicial condicionada à demonstração de que a medida é necessária e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores envolvidos. A existência de convívio familiar regular com outros membros da família paterna pode ser suficiente para resguardar os vínculos fraternos, afastando a necessidade de ampliação judicial da convivência. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora, Enzo Marco de Araujo Torres, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que, nos presentes autos de “Ação de Regulamentação de Visitas”, proposta em face de R. H. A. T. e A.H.A.T., assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte promovida, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e devidamente sopesadas as moderadoras do §2º do mesmo dispositivo legal. Em suas razões recursais, demandante, sustenta, em síntese: (i) a sentença desconsiderou o direito constitucional à convivência familiar (art. 227 da CF/88) e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que valorizam o vínculo entre irmãos como fator determinante para o desenvolvimento emocional e social dos menores; (ii) nos termos do art. 435 do CPC, o Apelante juntou aos autos prova nova, correspondente a estudo psicossocial recente (Proc. nº 0836175-74.2023.8.15.2001), elaborado pela mesma psicóloga que atuou nos presentes autos, o qual confirma o afeto da menor Angelina pelo irmão Enzo e seu desejo espontâneo de ampliar o tempo de convivência com a família paterna; (iii) a sentença desconsiderou a importância do fortalecimento dos laços afetivos entre irmãos, não analisando com profundidade os impactos do afastamento forçado; (iv) convivência entre irmãos é um direito autônomo, e não deve ser condicionada às visitas ao pai; (v) cita julgados do TJSP e do TJRS nos quais se admite e se estimula a regulamentação de visitas fraternas como meio de preservar o afeto e combater o isolamento afetivo causado por disputas familiares; (vi) reside na mesma cidade que os irmãos, o que elimina qualquer empecilho logístico à convivência; (vii) as visitas durante as férias escolares mostram-se como alternativa viável, harmoniosa e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores. Requer, com efeito, a reforma da sentença, para julgamento procedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais, o apelado suscita questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo desprovimento do apelo, sustentando, em suma, que: (i) a decisão judicial deve priorizar o bem-estar dos menores, conforme os arts. 227 da Constituição Federal, 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes proteção integral, dignidade e convivência familiar saudável; (ii) o menor R. H. A. T. expressou clara vontade de não ampliar as visitas da família paterna, inclusive em relação ao irmão apelante, conforme registrado no estudo psicossocial constante dos autos; (iii) obrigar o menor a manter contato com quem não deseja pode acarretar efeitos emocionais nocivos; (iv) com relação à irmã menor, já há regulamentação vigente que assegura visitas regulares com o pai e com a avó paterna. Assim, entendeu-se que há meios suficientes de interação com o núcleo familiar paterno, sem a necessidade de imposição de novas visitas com o apelante; (v) não se verificou nos autos conduta de alienação parental ou obstáculo ilegítimo ao convívio, mas sim uma conjuntura familiar complexa na qual os desejos dos menores foram devidamente acolhidos pelo Juízo de origem. É o relatório bastante. VOTO - Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) REJEITO a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. De uma breve análise ao arrazoado do recurso interposto pelo réu, fácil é constatar o atendimento ao exigido no art. 1.010, III, do CPC, na medida em que a parte recorrente buscou demonstrar o desacerto da sentença, a justificar a sua reforma, diante da existência de elementos fáticos e jurídicos que, em sua visão, corroboram o direito à visita perseguido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC. Da leitura da petição inicial, observo que a demanda veiculada refere-se à pretensão do irmão mais velho dos menores R.H.A.T. (15) e A.H.A.T. (8) de assegurar convivência fraterna entre irmãos, ao argumento de que, após o fim do relacionamento entre o pai dos menores e a genitora destes, surgiram conflitos que teriam culminado no impedimento do convívio entre os irmãos, por parte da mãe das crianças, motivada por questões pessoais com o genitor, o que repercutiria negativamente na convivência familiar ampliada. É certo que a legislação brasileira, nos termos dispostos no art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece o conceito de família ampliada ou família extensa, assim entendida como uma estrutura familiar que se estende além da unidade tradicional de pais e filhos, incluindo parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, podendo ser uma fonte importante de suporte emocional e material. Nesse diapasão, a convivência familiar, incluindo a dos membros da família estendida, deve ser, a princípio, incentivada, constituindo o direito de visita importante instrumento a esse propósito. Por outro lado, exatamente em razão dos fins a que se destina, de assegurar à criança ou adolescente fundamental espaço de socialização, que permita seu adequado desenvolvimento social e psicológico, o exercício de direito de convivência não existe por si mesmo, de modo isolado, devendo ser ampliado, restringido ou até mesmo privado levando-se em conta aquele que, no caso concreto, seja demonstradamente o melhor interesse do menor. Naturalmente, identificar qual disposição familiar representa o melhor interesse da criança ou adolescente é delicada tarefa casuística, que envolve diversos fatores, como a existência de prévias relações familiares significativas e a necessidade de evitar mudanças drásticas na vida do infante, incluindo suas atividades rotineiras, extracurriculares e de convívio em outros contextos sociais, para além dos familiares, assumindo o Poder Judiciário papel gerencial da crise social instaurada entre os adultos. Estabelecendo tais premissas e atento ao contexto fático-probatório destes autos, destaco, primeiramente, o conturbado contexto familiar onde se acham inseridos os menores. Conforme noticia sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0816130-40.2020.8.15.0001, com trâmite perante o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, a genitora dos menores, Raysse Hiluey Agra Napy Charara, foi vítima, em 21/07/2020, de agressão no contexto doméstico, praticada por Will Costa Torres Nogueira, situação presenciada pelo filho da ofendida, o ora demandado R. H. A. T. Ainda que não se possa, é verdade, extrair ares de definitividade dos fatos articulados na sentença condenatória, posto que esta ainda não resta acobertada pela coisa julgada material, a procedência, em primeira instância, da pretensão punitiva deduzida, além de indiciar o caráter conflitivo dos genitores dos menores, com naturais reflexos nas disputas judiciais travadas, permite melhor compreender as alegações do menor R. H. A. T. deduzidas no estudo psicossocial constante do id. 34742942: Contou-nos um incidente em que estava em casa, sua mãe lavava a louça e a irmã estava na mesa ao lado, quando de repente ouviu o pai gritar com a mãe. Isso já havia acontecido anteriormente e, como já presenciou uma vez, não considerou algo grave até ouvir a mãe pedir ajuda aos gritos. Ao chegar lá, testemunhou agressões físicas, o que levou ele, sua mãe e irmã a deixarem a casa e serem acolhidas por uma vizinha, amiga da sua mãe. Tais circunstâncias revelam-se importantes à avaliação da pretensão autoral quanto ao menor do gênero masculino, por apontarem que, para o infante R. H. A. T., a ampliação do contato com a família paterna é potencialmente problemática e, portanto, à luz do melhor interesse do menor e conferindo primazia à vontade por ele expressada, não se revela recomendável, ao menos neste momento, considerando-se, ainda, que o próprio menor afirma não manter contato com o irmão há vários anos, o que desautoriza o Poder Judiciário, ainda mais, a estabelecer contato que se mostraria forçado, com as desagradáveis consequências psíquicas e emocionais daí decorrentes. Já quanto à criança A.H.A.T., observo que a pretensão autoral não merece acolhimento por não ter se desicumbido de dois ao menos dois ônus probatórios inafastáveis: (i) demonstrar que a intervenção jurisdicional no núcleo familiar era necessária, remodelando a disposição de visitas, posto que o formato de convivência questionado está se mostrando insuficiente para assegurar relacionamento sadio entre os irmãos; (ii) as alterações perseguidas, antes de atender a anseios do adulto/demandante, priorizam o melhor interesse da criança. Retornando-se à petição inicial (id. 34742837), vê-se que o requerente afirma que “domicilia atualmente no município de Porto Velho – RO, local em que realiza seu curso de graduação em medicina”, razão pela qual, “em virtude da longa distância, o Autor somente se desloca à Paraíba nos meses de férias, que coincidem com as férias dos Menores”, o que motivou o demandante a requerer, no rol de pedidos, “que seja determinado o livre acesso do Autor aos Promovidos, notadamente, no período das férias de inverno e verão, tanto escolares, quanto acadêmicas, já que ocorrem, via de regra, no mesmo período letivo”. Vê-se, portanto, que uma das causas de pedir centrais da pretensão autoral mostra-se associada ao melhor interesse do irmão adulto, ignorando, de partida, o postulado básico do melhor interesse da menor. É bem verdade que, ainda de acordo com o estudo psicossocial encartado nestes autos, o demandante declara que passou a residir em João Pessoa em 2023, porém, como bem pontuado pelo Juízo primevo, “a partir da entrevista de A.H.A.T., resta evidente que a principal alegação do promovente de que a genitora inviabiliza o contato com os seus irmãos paternos não encontra qualquer respaldo”. Isso, de fato, se evidencia tanto pela fala da menor, que assenta convivência rotineira e sem sobressaltos com a família paterna, como pelas declarações do próprio requerente, no sentido de que “sempre que pode, encontra-se com a irmã para fazer passeios, ir ao shopping, e se esforça para estar presente nas quartas-feiras, que são os dias em que Angelina está na casa da avó e disponível para eles”. Assim, da exaustiva análise da prova coligida no processo e levando em consideração, ainda, que “[...] a proximidade do magistrado de primeiro grau com as provas produzidas confere-lhe maior capacidade de julgar adequadamente os interesses da criança, especialmente em processos envolvendo o direito de visitação” (TJ-ES - 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 50033654120248080000, Relator.: Raphael Americano Camara, j. em 1º/10/2024), entendo que, à míngua de provas que sustentem a pretensão autoral, a demonstrar fatos que justifiquem a perseguida remodelação das visitas, não merece êxito a pretensão recursal, considerado, ainda, o melhor interesse dos menores. Com essas considerações, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, e considerando a fixação realizada pelo Juízo de origem, majoro para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G06

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411982

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411992

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA BRITO DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0806718-54.2024.8.15.2003

ID: 308784236

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806718-54.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONNY CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: GIDEONNY CARLOS BARBOSA. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. SENTENÇA Trata de "Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais", movida por GIDEONNY CARLOS BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados. O autor narra que, ao firmar o contrato de financiamento para aquisição de veículo com a instituição ré, foram cobradas taxas que não foram previamente informadas, como registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, além de outros encargos que considera abusivos. Afirma que essas cobranças não foram acordadas verbalmente e que, ao tentar discutir os valores com os prepostos da instituição, foi informado de que, caso não aceitasse as condições, o crédito não seria concedido. Em razão disso, requereu, liminarmente, que a ré que se abstenha de proceder com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela devolução dos valores pagos indevidamente a título de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, em dobro, na quantia total de R$ 2.998,58, bem como o recálculo das parcelas com taxa de juros aplicada em conformidade à taxa de juros do mercado, além da reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência e determinando à parte autora a manifestação quanto ao interesse de agir. Petição da parte autora requerendo o prosseguimento da demanda. Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação da parte ré. A parte ré, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Da Revelia Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: o recálculo das obrigações, com aplicação da taxa de juros no patamar da média do mercado. Ademais, pleiteou o reconhecimento de abusividade das cobranças referentes ao Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 101397422), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de setembro de 2021, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 101397422), assinado pela promovente em 14/09/2021, que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 09/09/2021 a 15/09/2021, variou de 1,00 a.m./12,62% a.a. para a mais baixa (SCANIA BCO S.A.) até 3,39% a.m./ 49,20% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-09-09>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item B.9 (Id. 101397422) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 97,42. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, posto que é ônus que incumbe ao adquirente, nos termos da recente jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). –Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) É indiscutível que o sujeito passivo das obrigações tributárias é o consumidor, e, portanto, o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) deve ser pago por ele. No entanto, o entendimento consolidado no STJ estabelece que as partes podem, sim, convencionar o pagamento do IOF de forma diluída ao longo das parcelas do financiamento, tratando-o como um encargo acessório ao mútuo principal. Assim, recairão sobre o valor do IOF os encargos contratuais acordados, incluindo os juros do financiamento, o que cria um encargo adicional para o consumidor, mas sem configurar abusividade, pois tal prática é permitida pela legislação e pelas decisões do STJ. No caso concreto, o valor do IOF foi adiantado pelo banco e incluído no valor total do financiamento, conforme especificado no contrato do autor. O valor pago pelo autor, no momento da assinatura do contrato, foi devidamente contabilizado como parte do financiamento, com os encargos de juros aplicados sobre ele. Esse procedimento está em conformidade com o art. 63, I do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da possibilidade de diluição do IOF nos contratos de financiamento, não configurando qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança realizada. d) Dos Danos Morais No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não restou comprovada qualquer abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, tampouco irregularidade na cobrança dos encargos contratualmente previstos. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes e que os encargos aplicados decorreram de previsão contratual expressa, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A cobrança de valores devidos, quando exercida dentro dos limites legais, não configura, por si só, lesão moral indenizável. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0806718-54.2024.8.15.2003

ID: 308784250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806718-54.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: GIDEONNY CARLOS BARBOSA. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. SENTENÇA Trata de "Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais", movida por GIDEONNY CARLOS BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados. O autor narra que, ao firmar o contrato de financiamento para aquisição de veículo com a instituição ré, foram cobradas taxas que não foram previamente informadas, como registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, além de outros encargos que considera abusivos. Afirma que essas cobranças não foram acordadas verbalmente e que, ao tentar discutir os valores com os prepostos da instituição, foi informado de que, caso não aceitasse as condições, o crédito não seria concedido. Em razão disso, requereu, liminarmente, que a ré que se abstenha de proceder com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela devolução dos valores pagos indevidamente a título de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, em dobro, na quantia total de R$ 2.998,58, bem como o recálculo das parcelas com taxa de juros aplicada em conformidade à taxa de juros do mercado, além da reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência e determinando à parte autora a manifestação quanto ao interesse de agir. Petição da parte autora requerendo o prosseguimento da demanda. Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação da parte ré. A parte ré, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Da Revelia Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: o recálculo das obrigações, com aplicação da taxa de juros no patamar da média do mercado. Ademais, pleiteou o reconhecimento de abusividade das cobranças referentes ao Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 101397422), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de setembro de 2021, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 101397422), assinado pela promovente em 14/09/2021, que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 09/09/2021 a 15/09/2021, variou de 1,00 a.m./12,62% a.a. para a mais baixa (SCANIA BCO S.A.) até 3,39% a.m./ 49,20% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-09-09>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item B.9 (Id. 101397422) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 97,42. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, posto que é ônus que incumbe ao adquirente, nos termos da recente jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). –Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) É indiscutível que o sujeito passivo das obrigações tributárias é o consumidor, e, portanto, o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) deve ser pago por ele. No entanto, o entendimento consolidado no STJ estabelece que as partes podem, sim, convencionar o pagamento do IOF de forma diluída ao longo das parcelas do financiamento, tratando-o como um encargo acessório ao mútuo principal. Assim, recairão sobre o valor do IOF os encargos contratuais acordados, incluindo os juros do financiamento, o que cria um encargo adicional para o consumidor, mas sem configurar abusividade, pois tal prática é permitida pela legislação e pelas decisões do STJ. No caso concreto, o valor do IOF foi adiantado pelo banco e incluído no valor total do financiamento, conforme especificado no contrato do autor. O valor pago pelo autor, no momento da assinatura do contrato, foi devidamente contabilizado como parte do financiamento, com os encargos de juros aplicados sobre ele. Esse procedimento está em conformidade com o art. 63, I do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da possibilidade de diluição do IOF nos contratos de financiamento, não configurando qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança realizada. d) Dos Danos Morais No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não restou comprovada qualquer abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, tampouco irregularidade na cobrança dos encargos contratualmente previstos. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes e que os encargos aplicados decorreram de previsão contratual expressa, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A cobrança de valores devidos, quando exercida dentro dos limites legais, não configura, por si só, lesão moral indenizável. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808345-93.2024.8.15.2003

ID: 259985580

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808345-93.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSO… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSOM SOARES LIMA DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Trata de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, em 23 de outubro de 2023, cujo valor do crédito concedido foi de R$ 24.600,00. Expõe que pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.069,10 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 64.146,00. Alega, por conseguinte, que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 3,91 % a.m. e 58,45 % a.a. Entretanto, argumenta que a taxa de juros remuneratórios imposta é abusiva, pois, segundo argui, está em discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Sendo assim, requerer que seja deferida a tutela de urgência para: a) autorizar o depósito mensal de R$ 536,93, referente aos valores incontroversos da parcela, descaracterizando a mora pela taxa de juros abusiva; b) impedir o banco réu de incluir a parte autora em cadastros de inadimplência, removendo eventual registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo fiduciariamente alienado, vedando a busca e apreensão pelo banco réu; e d) afastar a cobrança de penalidades de mora, como multa ou juros, por possíveis atrasos no contrato. No mérito, pugnou que seja julgada totalmente procedente a demanda para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. Rogou, ainda no mérito, para: c) confirmar a tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo à autora a exclusão de registros em cadastros de inadimplência e a manutenção da posse direta do bem alienado fiduciariamente; d) abater do saldo devedor residual os valores pagos em excesso pelo autor, considerando as parcelas já adimplidas. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando o valor atribuído à causa e a gratuidade deferida. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Impugnação ao valor da causa Nas ações revisionais de contrato de financiamento bancário, faz-se necessário verificar a extensão da revisão pretendida. Assim, em demandas cuja pretensão revisional implique equalização de todo o contrato, o benefício econômico corresponderá ao próprio valor do financiamento. No caso concreto, a parte autora impugna apenas parcela das cláusulas contratuais, requerendo, ao fim, a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40, valor este que deve corresponder ao valor atribuído à causa. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa e corrijo-a de ofício para o importe de R$ 5.429,40. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de o banco demandado haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que o beneficiário da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que este não seja hipossuficiente economicamente e, dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 105000806), assinada pela parte promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de outubro de 2023, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 105000806) assinado pelo promovente em 23 de outubro de 2023, que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 20/10/2023 a 26/10/2023, variou de 0,89 a.m./11,28% a.a. para a mais baixa (BMW FINANCEIRA S.A. - CFI) até 3,72% a.m./ 54,98% a.a. para a mais alta (SF3 CFI S.A.) (Disponível: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-20) Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item 5.2 (id. 105000806) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 94,70 Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Avaliação de Veículo Usado colacionado aos autos pelo réu (Id. 105786825, fl. 01). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do seguro prestamista Destarte, a cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.970,00 pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 105786825, fl. 34. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, declarando isto: "declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br." Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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