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Angela Vieira Valente x Fb Machado Imobiliaria De Campo Grande Ltda

ID: 262817801

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020580-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIEIRA VALENTE

Polo Passivo:

FB MACHADO IMOBILIARIA DE CAMPO GRANDE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ CARLOS MANTUANO LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020580-75… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020580-75.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0804737-04.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00204552 AGTE: ANGELA VIEIRA VALENTE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MANTUANO LOPES DA SILVA OAB/RJ-117414 AGDO: FB MACHADO IMOBILIARIA DE CAMPO GRANDE LTDA Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ.2. Recorrente que é professora com matrícula ativa no Estado e ainda percebe proventos previdenciários do Município. Análise da documentação acostada pela agravante, especialmente sua declaração atualizada de Imposto de Renda, da qual se verifica que esta percebe renda anual superior a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).3. Ausência de prova de despesas adicionais e/ou extraordinárias ou gastos mensais fixos com a manutenção do seu sustento e de sua família que a impeça de arcar com as despesas processuais. 4. Indeferimento da gratuidade de justiça que deve ser mantido, diante da ausência de maiores elementos comprobatórios que permitam se concluir pela hipossuficiência alegada pela agravante. Todavia, no intuito de assegurar o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), impõe-se autorizar, de ofício, o pagamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do Enunciado Administrativo nº. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, devendo o Juízo de primeiro grau observar a necessidade de que o faça antes da prolação da sentença.5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES GASPAR.

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Maria Eduarda Cardoso x Instituto Brasileiro De Medicina De Reabilitacao

ID: 294564699

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-10.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMOS FRANCA MOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0810169-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA CARDOSO RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 25/2024 Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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Raphaelle Chrystina Navarro Giordano x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 257048749

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811042-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLE CHRYSTINA NAVARRO GIORDANO

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHAES

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811042-04.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAELLE CHRYSTINA NAVARRO GIORDANO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1. Em relação ao pleitode concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º e 3° do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJRJ. Anote-se; 2.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgênciaformulado por Raphaelle Chrystina Navarro Giordanoem face de Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., com o objetivo de compelir a parte ré à autorização do exame genético “Pesquisa de Polimorfismo do Gene PAI-1 / 4G e 5G”, requerido após perda fetal supostamente relacionada à trombofilia. A autora alega negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, apesar de ser beneficiária de plano ambulatorial, hospitalar e obstétrico (ASSIM MAX QC), com indicação médica de especialista credenciada. Todavia, não vislumbro, neste momento, os requisitos legais para o deferimento da medida urgente, nos termos do art. 300 do CPC. O exame requerido – pesquisa de polimorfismo genético – não possui cobertura obrigatória prevista no rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021, tampouco foi demonstrado de forma inequívoca que a negativa contratual implique em risco iminente e concreto à saúde da autora, especialmente porque o procedimento possui caráter essencialmente investigativo e preventivo. O perigo de dano não se mostra presente de modo qualificado, na medida em que não há indicação médica de urgência clínica na realização do exame e tampouco comprovação de que a sua não realização imediata possa agravar o estado de saúde da requerente. Em que pese a sensibilidade da situação narrada, a concessão da tutela de urgência exige demonstração objetiva e contemporânea do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica nos autos, ao menos em juízo de cognição sumária. Posto isso,INDEFIRO o pedido de tutela antecipadaformulado na petição inicial. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

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Raphaelle Chrystina Navarro Giordano x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 257588356

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811042-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLE CHRYSTINA NAVARRO GIORDANO

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHAES

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811042-04.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAELLE CHRYSTINA NAVARRO GIORDANO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1. Em relação ao pleitode concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º e 3° do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJRJ. Anote-se; 2.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgênciaformulado por Raphaelle Chrystina Navarro Giordanoem face de Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., com o objetivo de compelir a parte ré à autorização do exame genético “Pesquisa de Polimorfismo do Gene PAI-1 / 4G e 5G”, requerido após perda fetal supostamente relacionada à trombofilia. A autora alega negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, apesar de ser beneficiária de plano ambulatorial, hospitalar e obstétrico (ASSIM MAX QC), com indicação médica de especialista credenciada. Todavia, não vislumbro, neste momento, os requisitos legais para o deferimento da medida urgente, nos termos do art. 300 do CPC. O exame requerido – pesquisa de polimorfismo genético – não possui cobertura obrigatória prevista no rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021, tampouco foi demonstrado de forma inequívoca que a negativa contratual implique em risco iminente e concreto à saúde da autora, especialmente porque o procedimento possui caráter essencialmente investigativo e preventivo. O perigo de dano não se mostra presente de modo qualificado, na medida em que não há indicação médica de urgência clínica na realização do exame e tampouco comprovação de que a sua não realização imediata possa agravar o estado de saúde da requerente. Em que pese a sensibilidade da situação narrada, a concessão da tutela de urgência exige demonstração objetiva e contemporânea do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica nos autos, ao menos em juízo de cognição sumária. Posto isso,INDEFIRO o pedido de tutela antecipadaformulado na petição inicial. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

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Mario Jose Dorbacao x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 261754193

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811430-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DORBACAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Despacho

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0811430-04.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO JOSE DORBACAO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1. Traga a parte autora aos autos comprovante de residência, devidamente atualizado, eis que o documento juntado está protegido por senha, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento, voltem cls para apreciação do pedido de tutela antecipada. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Cassia Euzebio Da Silva x Aguinaldo Da Silva

ID: 323720837

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0810169-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA EUZEBIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGUINALDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELO BENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0810169-20.2024.8.19.0211 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CASSIA EUZEBIO DA SILVA ESPÓLIO: AGUINALDO DA SILVA 1) Defiro a gratuidade. 2) Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo. 3) Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, art. 618, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de propriedade dos bens inventariados (CPC art. 620). Deverão constar: a) A qualificação do outro filho do de cujus, contendo nome, endereço, número de celular. b) Descrição completa e individualizada de todos os bens do Espólio, descrevendo-se: - os bens Imóveis, com as especificações, incluindo-se benfeitorias, origem dos títulos, número das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam, juntamente com Certidão do RGI ou Escritura, cópia do carnê do IPTU com a área do imóvel e indicação do valor venal. - os bens Móvel, com as especificações e documentos de aquisição. - o dinheiro, as jóias, pedras preciosas e demais objetos de valor considerável, declarando-se a qualidade e o peso, e títulos de aquisição com comprovantes dos valores atribuídos , se houver. - as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas dos títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e devedores. - direitos e ações. c) Apresentação de todas as certidões negativas de praxe: c1) 5º e 6º Distribuidores em nome do DE CUJUS. c2) 2º Distribuidor em nome do DE CUJUS e do Espólio, bem como em nome do Imóvel. Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá juntar as certidões equivalentes ao distribuidor mencionado, isto é, quando ao registro de feitos de competência das Varas da Fazenda Estadual. c3) Quitação Fiscal e Situação Enfitêutica dos Imóveis junto à Prefeitura que se encontrar o imóvel. Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá obter tal certidão nos respectivos municípios. c4) Receita Federal (Certidão Negativa de Débito) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). c5) Justiça Federal (Certidão da internet), certidão de execução fiscal e em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). c6) Secretaria da Fazenda Estadual (Certidão da internet) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade. c7) Justiça do Trabalho (certidão da internet) em nome do DE CUJUS. c8) Certidão do FUNESBOM. 4) Cite-se o herdeiro não habilitado, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 627). A habilitação de todos os herdeiros deverá vir com qualificação completa dos mesmos, devidamente comprovada, Certidões de Nascimento ou Casamento, devidamente autenticadas, juntando-se inclusive, procuração dos cônjuges com documentação. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular

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Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040

ID: 333536307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810169-86.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK KAUA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THOMAS LUCAS SILVA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail: upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040 DECISÃO/MANDADO I. Notifique-se o (a/s) denunciado (a/s), nos termos do art. 55, caput da Lei nº. 11.343/06, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de defesa prévia. Nome: ERIK KAUA DOS SANTOS Endereço: RUA RIO XINGU, S/N, PRÓXIMO PA-160, CASAS POPULAR, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Telefone: (94) 98404-0884 II. Na diligência, de modo imprescindível CERTIFIQUE-SE OBJETIVAMENTE o Sr. (a) Oficial de Justiça se o (a/os/as) agente (s) tem defensor constituído ou condições de constituir um, caso contrário encaminhe-se os autos à Defensoria Pública (art. 55, § 3º do mesmo diploma). III. Para evitar prejuízo ao andamento processual, em eventual ausência da informação se o acusado (a/os/as) tem defensor constituído ou condições de contratar um, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA e devolva o mandado ao referido servidor a fim de que efetive o cumprimento judicial. IV. Pela proximidade de ritos e a nova redação do art. 394, § 4º do CPP, o qual determina a aplicação da chamada reforma do Código de Processo Penal a todos os procedimentos, incluído especiais, entendo não seja o caso de recebimento prévio da denúncia, pois a especialidade da Lei de Drogas somente se compatibiliza com as regras do CPP quando não haja conflito. “Em razão do contido no §4º do art. 394 (...) há que se fazer uma interpretação sistemática com o § 2º do mesmo dispositivo legal, donde se pode concluir que os arts. 395 a 398 são aplicáveis à generalidade dos procedimentos de primeira instância, desde que não conflitem com as regras por ele estabelecidas” (in: Curso de Processo Penal. Edilson Mougenot Bonfim. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 481-2). V. Não sendo localizado (a/os/as) o (a/os/as) acusado (a/os/as), VISTAS AO MP PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. COM A RESPOSTA, RENOVE-SE AS DILIGENCIAS PARA CITAÇÃO. VI. Não sendo possível a indicação do endereço pelo MP, ou restando infrutíferas as diligências, NOTIFIQUE-SE POR EDITAL. VII. No que tange ao pleito do MP de juntada de laudo tenho por bem INDEFERI-LO, haja vista, que conforme os termos dos arts. 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei nº 8.625/2003 e 47 do CPP, o Parquet pode requisitar as diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes, sendo essa uma prerrogativa institucional que lhe atribuída para o exercício de seu mister. Nesse sentido, no que pertine ao presente feito, pode o órgão dominus littis diligenciar junto às entidades estatais competentes a fim de viabilizar a juntada do laudo pericial, que se afigura necessário ao desfecho dos autos. VIII. Apresentadas a defesa prévia, façam os autos conclusos para decisão. IX. Ciência ao MP. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB. Parauapebas-PA, 23 de julho de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito LG

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Marcos Paulo Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 291166535

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817153-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RAFAEL FRANCO TAKAMINI

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817153-04.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a ré se abstenha de interromper o serviço, de cobrar e de negativar o seu nome, em decorrência da cobrança de TOI e "Acerto de fat. art. 323". As cobranças mencionadas encontram-se no id 198357830, em faturas separadas daquelas dos meses de março a maio/2025, das quais não foram juntados os comprovantes de pagamento. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 290913863

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0803961-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACH… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0803961-04.2025.8.19.0205 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Defiro JG ao autor. 2) Designo sessão de mediação para o dia 11/07/2025, às 11:30 h, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, 6º andar – sala 602, deste Fórum Regional. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º e 8º, do CPC). 3) Cite-se e intime-se a ré, por OJA, para que compareça à audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhada de advogado ou de defensor público, cientificando-a de que seu desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Caso a diligência seja realizada por meio eletrônico (via aplicativo WhatsApp), deverá o OJA trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado, nos termos dos Provimentos CGJ nº 50, 56 e 78/2020. 4) Faça constar do mandado de citação que, não alcançando as partes solução consensual ou ausente qualquer das partes, a ré deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC), sob pena de ser decretada a revelia e condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Faça-se constar do mandado de citação, ainda, a advertência de que a ausência injustificada da ré à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 5) Fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), para comparecimento à audiência, ciente de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 6) Alerte-se ao OJA que, realizada a diligência por meio eletrônico, deverá trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado. As diligências realizadas por WhatsApp devem comprovar a autenticidade da identidade do citando/intimando, assim como o conteúdo da diligência, conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de ser determinada a renovação da diligência. 7) Apresentada contestação, abra-se vista ao autor. No entanto, se transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, abra-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Condominio Parque Violeta e outros x Allan Lemos Ribeiro

ID: 258756593

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809199-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE VIOLETA HARLISON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ALLAN LEMOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0809199-04.2025.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE VIOLETA SÍNDICO: HARLISON SOUZA PEREIRA RÉU: ALLAN LEMOS RIBEIRO 1) Recebo a emenda de id. 183372907. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 do CPC. 3) Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, §1º, do CPC). 4) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o artigo 828 do CPC. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, §4º, do CPC). 5) Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. OJA deverá promover o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do(s) executado(s) (artigo 830 do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação por hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e por hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. 6) Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. 7) O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 8) Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 9) Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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