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"0810366-50.2024.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 0819405-08.2023.8.20.5124

ID: 309612795

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819405-08.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. F. D. S. D.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0819405-08.2023.8.20.5124 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requeren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0819405-08.2023.8.20.5124 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente de Parnamirim (DPCA/Parnamirim) e outros Requerido: RENILSON BATISTA DE ARAÚJO SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Renilson Batista de Araújo, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Em decisão de id. 111836747, este Juízo recebeu a denúncia. Posteriormente, diante do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e conversão da prisão preventiva em internação hospitalar formulado pelo Acusado, este Juízo proferiu decisão em id. 114205150. Após, foi acostado aos autos laudo pericial em id. 123291158. Instado a se manifestar, o órgão ministerial, em razão do laudo retro, que não reconheceu a inimputabilidade do Acusado, tampouco a necessidade de internação hospitalar, pugnou pela homologação do laudo pericial e prosseguimento do feito em todos os seus termos (id. 123639978). Em despacho de id. 124106640, este Juízo, em cumprimento à decisão de id. 114205150, considerando que já foi instaurado incidente de insanidade mental, sob o n.º 0802412-50.2024.8.20.5124, determinou que o presente feito permanecesse suspenso até a sua conclusão, razão pela qual determinou o desentranhamento de todas as movimentações processuais realizadas após a decisão de id. 114205150. Ato contínuo, em decisão de id. 128463114, foi mantida a prisão preventiva decretada. Em seguida, foi colacionada aos autos resposta à acusação em id. 128615431. Em audiência de instrução, realizada em 26 de setembro de 2024, procedeu-se à oitiva da testemunha e dos declarantes presentes, cujos depoimentos foram gravados em mídia digital. Em seguida, verificou-se que a testemunha Luis Carlos Daniel Lima de Oliveira não foi localizada para intimação. Ao ser ouvido, o Ministério Público pleiteou a manutenção da oitiva da referida testemunha, dada sua importância no contexto dos fatos. Assim, foi concedido o prazo de dez dias para que o Ministério Público informasse o endereço atualizado da referida testemunha. Cumprida a diligência em tela, foi determinada a inclusão do feito em nova pauta de audiência de instrução, com prioridade. Em continuidade, a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao Acusado, conforme razões declinadas oralmente. O pleito foi indeferido, sob o fundamento de que continuam presentes as razões que ensejaram a custódia cautelar do Denunciado (id. 132074515). Em petição de id. 137694976, foi formulado novo pedido de revogação da prisão preventiva ou para a conversão da prisão em regime fechado para prisão domiciliar. Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória do Acusado (id. 138099290). Em decisão de id. 138319339, indeferiu o pedido e manteve a prisão preventiva do Acusado, até posterior determinação judicial. Realizada audiência de instrução (id. 143972929), restou consignado: “Presentes ainda, o acusado, acompanhado de sua advogada, Dra. Maria de Fátima da Silva Dias, OAB/RN 18058, e a testemunha Luis Carlos Daniel Lima de Oliveira. Aberta a audiência, de forma híbrida, foi realizada a oitiva da testemunha. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado. Ao término das oitivas, o Ministério Público informaram não terem mais provas ou diligências adicionais a produzirem, tendo a defesa pugnado, mais uma vez, pela revogação da prisão preventiva. Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva, eis que encerrada a instrução, bem como pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o Denunciado comprovar nos autos o endereço no qual passará a residir. Em seguida, foi proferida decisão, gravada em mídia digital, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura. Cumpra-se com urgência. Ao final, foi concedido o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de alegações finais pela partes. Todos os depoimentos e manifestações foram gravados através de equipamento de áudio e vídeo, devendo-se proceder à juntadas da mídia aos autos. Cumprida a diligência em tela, façam-me os autos conclusos para sentença”. Ao ser ouvido, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da pretensão acusatória estatal e consequente absolvição do Denunciado (id. 147875939), tendo a Defesa, em alegações finais, pugnado, igualmente, pela absolvição do Denunciado (id. 149258868). É o relatório. Versam os presentes autos sobre Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual visando à condenação de Renilson Batista de Araújo, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Em alegações finais, o órgão ministerial e a Defesa requereram a absolvição do Acusado em relação ao delito imputado na denúncia. Compulsando o conjunto probatório colacionado aos autos, entendo que assiste razão às partes. Pois bem, nos termos do art. 217-A do Código Penal, constitui crime de estupro de vulnerável: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Importante consignar, antes de adentrar no mérito do citado crime, acerca do supracitado delito, segundo lição constante na obra Crimes Contra Crianças e Adolescentes (Bianchini, Alice, 2.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, pág. 133): “A figura do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) foi pensada para dirimir a divergência relativa ao caráter absoluto ou relativo da presunção de violência, utilizando-se da vulnerabilidade como único critério para a configuração do crime, afastando-se outras hipóteses de validade de consentimento, considerando que a relativização por força de argumentos preconceituosos e de exclusão social, representou historicamente a desproteção das vítimas menos favorecidas” (D'ELIA, 2014, p. 164-166). Ademais, “o elemento subjetivo do tipo é o dolo. Não existe a figura culposa. Exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em buscar a satisfação da lascívia” (NUCCI, Código Penal Comentado, 2017, p. 708). Ressalte-se, ainda, que, consoante a supracitada Autora Bianchini: “Atualmente, a palavra da vítima (principal prova do dissenso) é considerada essencial no processo penal brasileiro, quando da investigação de crimes sexuais. Nesse sentido, consolidou o STJ, como se depreende do julgado cuja ementa é a seguinte: Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos” (STJ. Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.275.114/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 21.08.2018, Dje 03.09.2018 - p. 131). No caso em apreço, em sede de alegações finais, destacou o Ministério Público que: “A denúncia foi inicialmente recebida porque havia indícios suficientes da prática do crime. No entanto, durante a instrução processual, as provas coletadas não foram suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime, não sendo possível sustentar as acusações contra o réu. Embora haja indícios de alguma conduta inadequada por parte de Renilson Batista de Araújo, é crucial ressaltar que a acusação se baseia, em grande parte, no depoimento da mãe da vítima. Diante disso, o Ministério Público, considerando a necessidade de provas mais robustas e a observância do princípio do in dubio pro reo, reconhece que não se pode afirmar com a certeza necessária que a conduta em questão configurou, de fato, um abuso sexual contra Maria Fernanda Florêncio de Oliveira. (...) Sendo assim, e considerando que a dúvida deve sempre beneficiar o réu, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, o Ministério Público, embora reconheça a gravidade das acusações e a necessidade de proteção das vítimas vulneráveis, entende que não foram apresentadas provas suficientes e irrefutáveis para embasar uma condenação com a certeza jurídica exigida pelo Direito Penal”. Requereu, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, inciso LVII, o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por sua vez, o Código de Processo Penal, em seu art. 386, inciso VII, determina que o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação. Pelo que se extrai dos autos, a acusação se baseia, em grande parte, no depoimento da mãe da vítima. Contudo, sob análise detida do conjunto probatório, consoante ressaltado pelo órgão ministerial, “a única testemunha ocular dos fatos, Sr. Luiz Carlos Daniel Lima de Oliveira, em Juízo, esclareceu que não viu qualquer ato libidinoso ser praticado pelo Acusado contra a vítima, mas sim ter ouvido de um terceiro não identificado a possibilidade de sua ocorrência”. Vejamos: “não conhecia a criança Maria Fernanda, nem a mãe ou outros familiares; quando estava trabalhando, os via pela rua; estava trabalhando quando um rapaz parou numa bicicleta, o chamou e disse que achava que o rapaz estava mexendo com a criança; quando o depoente olhou, viu o rapaz saindo andando; foi e disse à mãe da criança; o rapaz da bicicleta perguntou se conhecia o homem (Renilson), tendo o depoente respondido que não; estava colhendo um entulho e levando para o terreno ao lado da igreja, quando um rapaz parou e disse que achava ter um homem mexendo com uma criança; ele perguntou se conhecia, tendo respondido que não, porque estava apenas trabalhando no local; com isso, foi avisar a mãe da criança, no portão dela; não viu ele pegando na parte íntima da criança; quando olhou, Renilson saiu andando; disseram que era um rapaz conhecido lá, de brincar com essa criança; o rapaz da bicicleta disse que achava que o homem estava mexendo na criança, não que viu; não viu o acusado correndo, ele saiu andando na frente da casa da vítima; chamou a mãe da criança e voltou para o seu trabalho; não conversou com Renilson; ele não parecia estar fazendo nada de errado; quando chegou e falou para a mãe da menina, ela ficou desesperada; ela só falou o nome dele e saiu doida gritando; já tinha visto Renilson passando no local; populares disseram que ela era uma pessoa de bem, não era vagabundo; muitos disseram isso; não lembra de ter lido todo o termo de declarações na Delegacia; não confirma o que tem no termo de declarações na delegacia, de que o rapaz da bicicleta teria dito que viu o réu pegando nas partes íntimas da criança; ele falou que achava ter visto, não que de fato viu; foi o rapaz da bicicleta que disse ter visto o réu abaixado perto do portão; quando o depoente viu, ele já estava saindo da frente da casa, andando; não sabe o nome do rapaz da bicicleta, não conhece ninguém daquele local; o réu não saiu correndo, mas sim andando normal; disse a mãe da criança o que tinha ouvido do rapaz da bicicleta, não afirmou ter visto diretamente; ela foi e disse o nome de Renilson e foi atrás dele; não sabe informar quem é o rapaz da bicicleta”. Com efeito, no caso em apreço, verifica-se a existência de inconsistências e lacunas que comprometem a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do delito e à responsabilização penal do Acusado. Isso porque, como bem pontuado pelo Parquet, “Luiz Carlos relatou que, enquanto estava na rua, um rapaz que passava de bicicleta comentou ter visto um indivíduo, que posteriormente foi identificado como o réu, abaixado próximo ao portão da residência em questão. Intrigado com o comentário, direcionou seu olhar para o local indicado, mas neste momento o réu já estava se afastando da frente da casa, caminhando pela rua. O rapaz da bicicleta seguiu seu caminho, e a testemunha não conseguiu identificá-lo nem obter mais informações. Luiz Carlos também afirmou não conhecer nenhum dos moradores daquela rua e que, pelo que pôde observar, o réu não parecia estar envolvido em nenhuma atividade suspeita ou ilegal. Preocupado com a possibilidade de algo ter acontecido com a criança que morava na casa, Luiz Carlos decidiu contar à mãe dela o que ouvira do ciclista, sem, no entanto, afirmar ter presenciado qualquer ação criminosa por parte do réu. A mãe da criança, alarmada com a informação, iniciou uma busca por Renilson, que foi posteriormente identificado como o réu, e tomou as medidas que julgou necessárias”. Ademais, vê-se que o depoimento da referida testemunha apresenta divergências relevantes entre a versão prestada na fase inquisitorial e aquela confirmada em juízo, uma vez que, conforme apontado pelo Ministério Público, “enquanto na delegacia consta que o rapaz da bicicleta teria afirmado ter visto o réu "pegando nas partes íntimas da criança", em juízo, Luiz Carlos afirmou que o rapaz apenas "achava ter visto" o réu mexendo com a criança, sem confirmar ter presenciado o ato libidinoso”. Tais inconsistências, de fato, comprometem sua credibilidade e geram dúvidas sobre o que, de fato, teria ocorrido no momento em questão e, consequentemente, sobre a materialidade do crime, eis que o relato indireto é insuficiente para embasar uma condenação, especialmente diante da inexistência de outros elementos que demonstrem, com segurança, a ocorrência da prática criminosa imputada. Além disso, vê-se que o laudo de conjunção carnal realizado na fase inquisitorial não constatou rotura do hímen ou outros vestígios de conjunção carnal recente (111508992 - Pág. 40). Por outro lado, o laudo de exame psicológico de id. 111508992 - Pág. 43, conquanto tenha apontado sinais compatíveis com experiência de abuso, não tem valor probatório autônomo para sustentar uma condenação, notadamente por essa conclusão ser derivada de relatos indiretos e da interpretação de fenômenos psicológicos a partir de terceiros, e não da percepção e expressão da própria vítima sobre os eventos, em razão da sua pouca idade, como bem pontuado pelo Parquet, razões pelas quais “a conclusão do exame técnico, embora possa fornecer indícios relevantes, não possui a mesma força probatória que teria se fosse embasada em uma escuta direta e detalhada da vítima. A interpretação de relatos de terceiros, por mais coerentes que sejam, está sujeita a vieses e à própria percepção dos entrevistados sobre os acontecimentos e o estado emocional da criança”. Ressalte-se, ainda, que, as demais testemunhas ouvidas em audiência são familiares do Acusado e não presenciaram os fatos objeto da imputação, motivo pelo qual suas declarações apresentam contribuição limitada para a elucidação da controvérsia penal instaurada, bem como considerando que, em seu interrogatório judicial, o Acusado negou a prática do delito que lhe é imputado, apresentando narrativa que, em certa medida, guarda compatibilidade com os elementos trazidos pela testemunha ouvida nos autos, Sr. Luiz. Assim, embora as alegações envolvam temática gravíssima e mereçam toda a atenção do Poder Judiciário, a ausência de provas seguras, coerentes e suficientes impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, razão pela qual, à vista das provas coligidas e em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, não sendo possível concluir de forma induvidosa o fato descrito na peça acusatória, entendo que se impõe a absolvição do Acusado no tocante à conduta descrita no referido tipo penal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para ABSOLVER Renilson Batista de Araújo da imputação relativa ao crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Intimem-se. Sentença com força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820260-50.2024.8.20.5124

ID: 275919352

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820260-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820260-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JAILSON ALEXANDRE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA JAILSON ALEXANDRE DA COSTA, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO BRADESCO, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) constatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, decorrente de supostos débitos nos valores R$ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) jamais teve relação jurídica com a parte ré que justifique a inscrição vergastada; e, c) além disso, a parte ré não realizou a notificação prévia, relativa à negativação. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que a parte ré seja compelida a excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de provimentos finais, pleiteou: a) a confirmação da tutela vindicada; b) a declaração de inexistência dos contratos vergastados; c) a condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos efetuados nos seus rendimentos; e, d) imposição ao banco réu do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (decisão de ID 138227963). A tentativa de autocomposição foi frustrada, tendo a parte autora não comparecido ao rito (ID 141803901). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 143024508. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, No mérito, sustentou, em resumo, que: a) existe relação jurídica entre as partes, dado que ambas formalizaram ajuste, o qual não padece de vício algum que possa ensejar sua anulação; b) em virtude disso, as cobranças realizadas à parte autora configura exercício regular do direito do banco demandado; e, c) não há falar em dano moral e tampouco em restituição de valores, porquanto não cometeu nenhum ato ilícito contra a parte autora, além do fato dela não ter comprovado o suposto dano sofrido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. Réplica à contestação ao ID 144655055. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I. PRELIMINARES I.1. Ausência de Pretensão Resistida Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em testilha, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional. Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço. II- MÉRITO II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Registro que, a despeito de estar sendo alegada nos autos a ausência da relação jurídica entre as partes que originou os descontos em vergasta, aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de "consumidor equiparado", por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado pelo Banco Bradesco, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual. Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico. Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. II.3 – Do Dano Moral A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa. Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscriçoes promovidas pelo Fundo de Investimentos Creditórios Não Padronizados II, a regularidade está sendo contestada nos autos 0820253-58.2024.8.20.5124, em trâmite na Terceira Vara Cível de Parnamirim. Por outro lado, a inscrição legítima preexiste no documento de ID 137656897 – pág. 7, realizada pela BRISANET SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÃO foi posterior aos objetos discutidos neste caderno processual. Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor. II.4- Não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de Conciliação O Código de Processo Civil elucida que o rito conciliatório apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem de forma expressa o desinteresse ou quando os autos não comportarem a autocomposição, é o que dita o art. 334, §4º, do CPC. Da análise da ata do CEJUSC, houve a ausência da parte requerente, embora intimada para comparecer ao ato. O art. 334, §8º, do CPC, aduz que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. É o que sucedeu nos autos em liça. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 140070199ARF805007, no valor de $ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e nº 140070199444341987, na quantia de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar o banco demandado ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ). d) condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820260-50.2024.8.20.5124

ID: 275919353

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820260-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820260-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JAILSON ALEXANDRE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA JAILSON ALEXANDRE DA COSTA, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO BRADESCO, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) constatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, decorrente de supostos débitos nos valores R$ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) jamais teve relação jurídica com a parte ré que justifique a inscrição vergastada; e, c) além disso, a parte ré não realizou a notificação prévia, relativa à negativação. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que a parte ré seja compelida a excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de provimentos finais, pleiteou: a) a confirmação da tutela vindicada; b) a declaração de inexistência dos contratos vergastados; c) a condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos efetuados nos seus rendimentos; e, d) imposição ao banco réu do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (decisão de ID 138227963). A tentativa de autocomposição foi frustrada, tendo a parte autora não comparecido ao rito (ID 141803901). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 143024508. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, No mérito, sustentou, em resumo, que: a) existe relação jurídica entre as partes, dado que ambas formalizaram ajuste, o qual não padece de vício algum que possa ensejar sua anulação; b) em virtude disso, as cobranças realizadas à parte autora configura exercício regular do direito do banco demandado; e, c) não há falar em dano moral e tampouco em restituição de valores, porquanto não cometeu nenhum ato ilícito contra a parte autora, além do fato dela não ter comprovado o suposto dano sofrido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. Réplica à contestação ao ID 144655055. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I. PRELIMINARES I.1. Ausência de Pretensão Resistida Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em testilha, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional. Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço. II- MÉRITO II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Registro que, a despeito de estar sendo alegada nos autos a ausência da relação jurídica entre as partes que originou os descontos em vergasta, aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de "consumidor equiparado", por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado pelo Banco Bradesco, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual. Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico. Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. II.3 – Do Dano Moral A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa. Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscriçoes promovidas pelo Fundo de Investimentos Creditórios Não Padronizados II, a regularidade está sendo contestada nos autos 0820253-58.2024.8.20.5124, em trâmite na Terceira Vara Cível de Parnamirim. Por outro lado, a inscrição legítima preexiste no documento de ID 137656897 – pág. 7, realizada pela BRISANET SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÃO foi posterior aos objetos discutidos neste caderno processual. Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor. II.4- Não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de Conciliação O Código de Processo Civil elucida que o rito conciliatório apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem de forma expressa o desinteresse ou quando os autos não comportarem a autocomposição, é o que dita o art. 334, §4º, do CPC. Da análise da ata do CEJUSC, houve a ausência da parte requerente, embora intimada para comparecer ao ato. O art. 334, §8º, do CPC, aduz que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. É o que sucedeu nos autos em liça. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 140070199ARF805007, no valor de $ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e nº 140070199444341987, na quantia de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar o banco demandado ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ). d) condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820260-50.2024.8.20.5124

ID: 275919355

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820260-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820260-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JAILSON ALEXANDRE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA JAILSON ALEXANDRE DA COSTA, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO BRADESCO, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) constatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, decorrente de supostos débitos nos valores R$ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) jamais teve relação jurídica com a parte ré que justifique a inscrição vergastada; e, c) além disso, a parte ré não realizou a notificação prévia, relativa à negativação. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que a parte ré seja compelida a excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de provimentos finais, pleiteou: a) a confirmação da tutela vindicada; b) a declaração de inexistência dos contratos vergastados; c) a condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos efetuados nos seus rendimentos; e, d) imposição ao banco réu do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (decisão de ID 138227963). A tentativa de autocomposição foi frustrada, tendo a parte autora não comparecido ao rito (ID 141803901). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 143024508. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, No mérito, sustentou, em resumo, que: a) existe relação jurídica entre as partes, dado que ambas formalizaram ajuste, o qual não padece de vício algum que possa ensejar sua anulação; b) em virtude disso, as cobranças realizadas à parte autora configura exercício regular do direito do banco demandado; e, c) não há falar em dano moral e tampouco em restituição de valores, porquanto não cometeu nenhum ato ilícito contra a parte autora, além do fato dela não ter comprovado o suposto dano sofrido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. Réplica à contestação ao ID 144655055. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I. PRELIMINARES I.1. Ausência de Pretensão Resistida Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em testilha, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional. Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço. II- MÉRITO II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Registro que, a despeito de estar sendo alegada nos autos a ausência da relação jurídica entre as partes que originou os descontos em vergasta, aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de "consumidor equiparado", por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado pelo Banco Bradesco, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual. Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico. Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. II.3 – Do Dano Moral A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa. Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscriçoes promovidas pelo Fundo de Investimentos Creditórios Não Padronizados II, a regularidade está sendo contestada nos autos 0820253-58.2024.8.20.5124, em trâmite na Terceira Vara Cível de Parnamirim. Por outro lado, a inscrição legítima preexiste no documento de ID 137656897 – pág. 7, realizada pela BRISANET SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÃO foi posterior aos objetos discutidos neste caderno processual. Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor. II.4- Não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de Conciliação O Código de Processo Civil elucida que o rito conciliatório apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem de forma expressa o desinteresse ou quando os autos não comportarem a autocomposição, é o que dita o art. 334, §4º, do CPC. Da análise da ata do CEJUSC, houve a ausência da parte requerente, embora intimada para comparecer ao ato. O art. 334, §8º, do CPC, aduz que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. É o que sucedeu nos autos em liça. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 140070199ARF805007, no valor de $ 4.615,22 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e nº 140070199444341987, na quantia de R$ 1.220,17 (um mil e duzentos e vinte reais e dezessete centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar o banco demandado ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ). d) condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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