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Filipe Oliveira Martins x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 320969446

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813956-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA LIBERTY SEGUROS S A

Sentença

Advogados:

NATHALIE SILVA DOS SANTOS

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813956-47.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPE OLIVEIRA MARTINS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, LIBERTY SEGUROS S A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Processo nº 0823268-47.2025.8.19.0203

ID: 336644000

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0823268-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0823268-47.2025.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal MARQUES VINÍCIUS GOMES SILVA e Em segredo de justiça que apresentaram acordo através do qual pactuaram as condições para dissolução do vínculo matrimonial. Inicial acostada no id 210072956, instruída com os documentos de IDs 210072963/210074414. O processo não foi encaminhado ao Ministério Público na forma do artigo 698 do CPC. É o relatório. Decido. Tratando-se o divórcio de direito potestativo de os cônjuges verem rompido o vínculo conjugal, descabe qualquer limitação ao reconhecimento deste direito, impondo-se o acolhimento da pretensão. O divórcio é consensual quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas de cunho patrimonial e alimentar que regerão o fim da conjugalidade, dispondo, também, sobre as questões referentes ao filhos menores quando existentes. O acordo apresentado pelos requerentes não ofende a ordem pública e os princípios gerais do direito, impondo-se prestigiar-se a livre manifestação de vontade observado o princípio de menor intervenção estatal nas relações privadas nos termos do artigo 421 do Código Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes constante de id 210072956 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de MARQUES VINÍCIUS GOMES SILVA e Em segredo de justiça, ressaltando que as partes não alteraram os nomes com o casamento, não havendo bens a partilhar. Custas rateadas pelos requerentes, observada a norma do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, observando-se a extensão da gratuidade aos emolumentos dos atos registrais e notariais necessários. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Substituto

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Processo nº 0813504-16.2025.8.10.0000

ID: 329864230

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813504-16.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Despacho (expediente)

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - OAB MA13417 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença (nº 0810367-89.2023.8.10.0034), ajuizada por Francisco das Chagas de Sousa Paiva, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Codó/MA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, sob o fundamento de que os cálculos por ele ofertados não observavam os parâmetros fixados na decisão exequenda. Após remessa à Contadoria Judicial, foi apurado o valor de R$ 9.763,28 como devido ao exequente, sendo esse montante homologado pelo juízo. Com isso, determinou-se o prosseguimento da execução e a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, com autorização para destaque de honorários contratuais. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão atacada acarretou lesão grave e de difícil reparação, por não ter considerado de forma adequada os argumentos constantes da impugnação à execução. Aduz que a quantia fixada está em desacordo com o título executivo judicial, em razão de suposta atualização indevida dos danos morais arbitrados, os quais, segundo o Agravante, não estariam sujeitos à correção monetária caso pagos no prazo legal, como teria ocorrido. Alega ainda excesso de execução decorrente da inclusão de parcelas não comprovadas relativas a descontos supostamente efetuados até abril de 2024, em afronta ao acórdão exequendo, que condicionava a devolução à efetiva comprovação dos descontos realizados. O Agravante também argumenta que o exequente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à origem e legitimidade dos valores cobrados, deixando de apresentar documentos que comprovassem os pagamentos e sua vinculação ao contrato objeto da lide, o que, em sua ótica, compromete a certeza e liquidez do título executivo. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para obstar os efeitos da decisão impugnada, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução e determinada a reanálise da impugnação apresentada nos autos originários. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Heloisa Helena Moura Do Nascimento x Condominio Do Conjunto Habitacional Dois De Julho e outros

ID: 338657585

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053889-87.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DOIS DE JULHO LEONICE RIBEIRO DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053889-87.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053889-87.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0820358-47.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00576954 AGTE: HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO OAB/RJ-246600 AGDO: LEONICE RIBEIRO DOS SANTOS AGDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DOIS DE JULHO Relator: DES. TERESA DE ANDRADE DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA COM RENDA BRUTA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a autora não seria pessoa a quem a lei quer beneficiar. A parte agravante, pessoa idosa com 69 anos, aposentada e pensionista, com renda mensal bruta inferior a dez salários-mínimos, alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante, pessoa idosa com renda inferior ao limite legal, diante das normas constitucionais, processuais e estaduais que disciplinam o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República assegura a assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, sendo vedado à legislação infraconstitucional restringir tal garantia. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 99, §3º, presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, admitindo que o juiz exija comprovação da necessidade (art. 99, §2º), conforme inteligência da Súmula nº 39 do Tribunal de Justiça. A autora reside em conjunto habitacional e aufere rendimentos mensais brutos de aproximadamente 6,5 salários-mínimos, o que, diante do custo de vida e da sua condição de idosa, demonstra verossimilhança quanto à alegada dificuldade financeira. A Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X, e a Portaria CGJ nº 94/2013, art. 2º, g, 9, isentam expressamente do pagamento de custas judiciais as pessoas com mais de 60 anos que recebam até dez salários-mínimos, critério atendido pela agravante. A gratuidade de justiça não se destina apenas aos miseráveis, mas também àqueles que, embora não indigentes, comprovem a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser deferida com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, desde que corroborada por elementos que indiquem dificuldade financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Lei Estadual/RJ nº 3.350/1999, art. 17, X; Portaria CGJ nº 94/2013, art. 2º, g, 9. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 39.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276859848

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809300-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0809300-47.2025.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 272 ) RÉU: Em segredo de justiça Defiro o beneplácito da gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excluídos os descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF) e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, ficando bloqueado percentual correspondente do FGTS e PIS-PASEP como garantia para eventual inadimplência decorrente da ausência de vínculo. Caso a parte Ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35% (trinta e cinco por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagável até o quinto dia do mês subsequente, contra recibo, em mãos da RL do menor ou mediante depósito em conta bancária em nome desta, oficiando-se ao Banco do Brasil para sua abertura, se necessário. Registre-se ainda que o valor pago na hipótese de existência de vínculo não poderá ser inferior a hipótese de ausência de vínculo, o que deverá constar do ofício a ser enviado ao empregador. Designo audiência prévia de conciliação para 11/07/2025 às 14:00, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá. Cite-se e intime-se o réu por OJA para comparecer à audiência, bem como quanto aos alimentos provisórios fixados, com a ressalva de que deverá apresentar contestação até a data da audiência de instrução e julgamento, sob a pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados na inicial, devendo constituir advogado ou Defensor Público para a defesa de seus interesses. Ficam cientes as partes de que, acaso não haja a composição, a audiência de conciliação poderá ser convolada para instrução e julgamento, ou durante a sua realização será informada a data em que será realizada a AIJ. Como a parte autora está assistida pela DP deverá ser intimada através de mandado eletrônico a ser cumprido por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, acaso assim seja necessário, deverá o oficial de justiça entrar em contato com a parte ré no número de telefone informado na inicial, o qual deverá constar do mandado, podendo ainda promover a sua citação e intimação, através de aplicativo de mensagens. Determino ainda ao Oficial de Justiça encarregado da diligência que ao cumprir o ato, seja no endereço do mandado, ou no caso de a parte ré comparecer espontaneamente na CCM, deverá questioná-la se reside no logradouro informado na diligência e, em caso negativo, qual é o seu endereço domiciliar, bem como qual seu número de contato telefônico. A presente decisão vale como mandado. Intime-se a DP, através de ato eletrônico. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325518987

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0895958-98.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0895958-98.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de busca e apreensão do veiculo HYUNDAI/CRETA PULSE PLUS 1.6, Gasolina, placa RIY1D89, chassi 9BHGB811BLP179766 ano/modelo 2020/2020, cor PRATA, objeto de contrato de financiamento entre as partes , ajuizado em face da contratante Em segredo de justiça Consoante consulta de CPF da ré junto ao sistema verifica-se que em 08/05/2025 a mesma juntamente com RODRIGO RODRIGUES LIMA,, ajuizou ação (Processo: 0815508-47.2025.8.19.0203)que tramita perante a 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, fundada no mesmo veiculo.na qual alega e requer: A vida dos autores tomou um rumo de angústia e frustração desde o momento em que, confiando na boa-fé de terceiros, decidiram vender um bem de valor expressivo — um automóvel Hyundai/ Creta 16 A PULSE, ano 2020, placa RIY1D89, RENAVAM 01238340960, adquirido com enorme sacrifício por meio de financiamento junto ao Banco RCI Brasil, vinculado à Renault Mobilize Financial Services. A primeira autora figurou como contratante da operação financeira e o segundo autor, seu familiar, como fiador, ambos imbuídos do legítimo propósito de adquirir um veículo para uso pessoal e familiar, fruto de esforço e planejamento ... Ocorre que, no dia 23 de maio de 2023, diante de novas necessidades, a primeira autora optou por vender o automóvel à empresa ré, acreditando estar realizando um bom negócio, não apenas pela proposta recebida, mas também pela confiança depositada na palavra dada pelos representantes da empresa. Na ocasião, foi acertado verbalmente — e de forma clara e direta — que a empresa ré assumiria integralmente as parcelas vincendas do financiamento, bem como providenciaria a transferência da dívida junto à instituição financeira para seu próprio nome ou de terceiro interessado, promovendo também a efetiva transferência da propriedade do veículo. Munida dessa promessa, a autora entregou espontaneamente o bem e a documentação, acreditando estar amparada por um acordo honesto, sem imaginar que aquela decisão daria início a uma sequência de prejuízos financeiros, abalos emocionais e uma constante sensação de impotência frente à omissão e à indiferença da parte ré. Passados poucos meses, a realidade se impôs com crueldade: a empresa ré jamais quitou qualquer parcela do financiamento, tampouco providenciou a transferência da dívida, deixando os autores presos a um contrato do qual não mais se beneficiam, mas cujos ônus continuam recaindo injustamente sobre eles. A primeira autora passou a receber constantes notificações de inadimplência, ligações diárias de cobrança e ameaças de negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. O valor da dívida já alcança os assustadores R$ 76.740,30 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e trinta centavos), montante que cresce a cada dia, gerando medo e angústia permanentes. A situação agravou-se ainda mais com a frequente cobrança de multas de trânsito vinculadas ao veículo, cujo uso permanece nas mãos da empresa ré, que usufrui indevidamente do bem alheio, sem qualquer contrapartida ou compromisso com os deveres assumidos. (...) Diante dos fatos expostos, os Autores requerem os seguintes pedidos na petição inicial: a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ante a declaração de hipossuficiência dos autores, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento; b) O processamento da presente ação no “Juízo 100% Digital” e no “Núcleo de Justiça 4.0”, visando celeridade e eficiência na tramitação processual; c) A dispensa da designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC, considerando a impossibilidade de se alcançar um consenso extrajudicialmente; d) A citação do Réu, no endereço indicado, para apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC; e) A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: e.1) Determinar à empresa ré que se abstenha de utilizar o veículo Hyundai Creta, placa RIY1D89, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que regularize a titularidade e assuma formalmente o contrato de financiamento; e.2) Ordenar, liminarmente, a proibição de lançamento de novas multas em nome da primeira autora, comunicando-se o DETRAN e demais órgãos de trânsito competentes; e.3) Proibir que a instituição financeira realize qualquer inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, etc.) em razão da inadimplência do contrato em discussão, até o julgamento final da demanda; e.4) Determinar que a ré, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, efetive a transferência da titularidade do financiamento junto à instituição financeira, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); f) A condenação do Réu à obrigação de fazer, consistente em: f.1) Quitar integralmente o financiamento do veículo, no valor de R$ 76.740,30 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e trinta centavos), conforme pactuado; f.2) Assumir todas as pendências administrativas, tributárias e financeiras relacionadas ao veículo desde a data da venda, isentando os autores de qualquer responsabilidade atual ou futura; g) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos profundos abalos emocionais, psicológicos, profissionais e familiares suportados pelos autores, causados pela conduta abusiva da ré; h) A incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária sobre as indenizações, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ; i) Caso não cumprida a obrigação de fazer no prazo judicialmente estabelecido, que seja expedido ofício ao DETRAN/RJ para que: i.1) Proceda à transferência direta da propriedade do veículo para o nome da ré, com regularização de todos os débitos; i.2) Exclua os autores de qualquer responsabilidade administrativa ou financeira relativa ao veículo, reconhecendo o réu como único responsável; j) Determinar o bloqueio do veículo no DETRAN até a efetivação da transferência, impedindo que o mesmo circule e gerando novas infrações em nome do Autor; k) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sugerindo-se o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; Com efeito, afigura-se manifesta a relação de acessoriedade entre as demandas,inclusive o risco de decisões conflitantes, até porque, repita-se, versam sobre o mesmo veiculo. Veja-se, que o Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá afigura-se prevento, pois a ação que lá tramita foi distribuída anteriormente à presente (art. 55 §3º do Código de Processo Civil). Ante o exposto dê-se baixa e remetam-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (Processo: 0815508-47.2025.8.19.0203) lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Processo nº 0810367-96.2025.8.15.2001

ID: 329365069

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810367-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICELIA FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] R… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: DELICELIA FERNANDES CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação de Cobrança, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810367-89.2023.8.10.0034

ID: 261859086

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810367-89.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0810367-89.2023.8.10.0034 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 123376598) apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., em face da parte exequente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA. A parte executada, ora impugnante, aduz a existência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 120892875) não estão em conformidade com os termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA (ID nº 119749825). Consta nos autos, como garantia do juízo, depósito realizado no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 123376600). A parte exequente, ora impugnada, não apresentou contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme aba “expedientes” do sistema PJE). É o relatório. Decido. O teor da presente decisum diz respeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, aduzindo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso à execução, calculado de forma diferente ao que precípua a decisão proferida pelo TJMA (ID nº 119749825). Tenho que a impugnação do executado, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente não tem fundamento. Logo, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (art. 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Há que se consignar que o impugnante, ao oferecer os presentes embargos à execução, declarou o valor exequendo devido a quantia de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculos constante no ID nº 123376601. Em razão da existência de divergências de valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos para Contadoria Judicial (ID nº 128809925), a fim de que fosse apurado o valor devido. Da resposta da Contadoria (ID’s nº 140839337 / 140839336), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos na decisão do TJMA (ID nº 119749825), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID’s nº 140839337 / 140839336). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constantes nos ID’s nº 140839337 / 140839336 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Precluso meios impugnatórios, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da parte exequente e seu advogado para levantamento dos valores depositados (ID nº 123376600). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais formulado pelo(a) advogado(a), limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente na quantia de R$ 455,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de prosseguimento com a fase de cumprimento de sentença. Por último, DETERMINO que a Secretaria efetue a modificação da "Classificação Judicial" da presente demanda no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de Sentença" em substituição à atual classificação de "Procedimento Comum Cível". Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040

ID: 322302754

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-03.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 Ré(u)(s): BANCO PAN S/A D E S P A C H O Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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