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E. F. D. O. x I. B. e outros

ID: 327803321

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811919-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. O.

Polo Passivo:

I. B. M. E. B. F. D. O.

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA FERNANDES

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ANA PAULA JÁCOME DO MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0811919-47.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0811919-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. F. DE O. Advogado(s): MARCIO OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: M. E. B. F. DE O., REPRESENTADO POR SUA GENITORA Advogado(s): ANA PAULA JÁCOME DO MONTE Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. F. DE O., em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que fixou pensão alimentícia provisória em favor do alimentando no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, quantum este a ser depositado em conta fornecida pela genitora. Irresignado, o agravante alega que o encargo alimentar originariamente fixado se mostrara bastante incongruente com a situação vivida, uma vez que este vem passando por diversas dificuldades, tendo em vista que é mecânico e não se encontra realizando suas atividades de forma plena devido ao aparecimento de uma hernia de disco, de acordo com a documentação anexa aos autos. Assevera, ainda, que a fixação dos alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, com base em uma presunção de capacidade financeira não comprovada, onera excessivamente o agravante, comprometendo sua própria subsistência e, inclusive, de um outro filho que nascera de um outro relacionamento. Ao final, pugna pela concessão da ordem liminar, para reformar a decisão agravada a fim de que os alimentos sejam modificados para o patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos, conforme elencado em suas razões. É o que importa relatar. Decido. Conheço do recurso instrumental interposto. De acordo com o artigo 1.019, inciso I do CPC o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Defiro a gratuidade judiciária, com fulcro no art. 98, do CPC. Agrava-se de decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que fixou alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, considerando o arcabouço documental demonstrado na ação principal. Na hipótese, o agravante alega carência financeira para arcar com o pensionamento determinado na origem. Utiliza também como base de argumentação que possui outro núcleo familiar, o que sustentaria razoavelmente a sua tese para a modificação/redução dos alimentos. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, incontroverso, que possui uma filha contando com 09 anos de idade (ID. 32320103), o que faz impor impreterivelmente a si uma condição delimitada de receita para a manutenção da fixação alimentícia imposta na decisão de origem. Em sede de cognição própria do presente recurso, vislumbra-se que tal ônus financeiro pode vir a comprometer a capacidade do genitor de prover suas próprias necessidades e as de sua outra filha, podendo violar o princípio do binômio necessidade/possibilidade, sem deixar de considerar, por oportuno, a patologia sofrida, a qual delimita sua amplitude de trabalho (Laudo de ID. 32320109). Por tais premissas, não em sua totalidade, mas de forma parcial, se mostra racional a minoração do pensionamento para o patamar equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, conforme apresentado no caso concreto, podendo suprir com o mínimo existencial em favor do alimentando agravado. A propósito, assim estabelecem os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Importante citar aresto da 3ª Câmara Cível/TJRN no mesmo entendimento: “TJ/RN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSA REDUÇÃO PARA 14% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. GENITOR COM MAIS UM FILHO. REDUÇÃO PARCIAL PARA O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NESTE NOVO PATAMAR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau, que fixara pensão alimentícia provisória no patamar de um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alegada situação financeira comprometida diante da existência de outro filho que ainda sustenta, limitando o seu lastro financeiro. Pleito de redução para o percentual de 14% dos rendimentos líquidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Demonstrada impossibilidade financeira do genitor em arcar com o total percentual definido em 1º grau. 4. Redução parcial dos alimentos provisórios para o percentual de 50% do salário mínimo vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conhecimento e provimento parcial do Agravo de Instrumento. 6. Tese fundamentada nos artigos 1.694 e 1.695, todos do Código Civil. Consolidação em julgamento do TJ/RN no Ag. nº 0812571-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 07/02/2025”. (Agravo de Instrumento nº 0816376-59.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgamento: 18.04.2025). No que pertine ao perigo da demora, este é evidente diante do risco de não poder munir o próprio sustento, sendo razoável, neste momento processual, a redução parcial da obrigação alimentar. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito ativo ao recurso, reduzindo o valor da pensão alimentícia prestada ao alimentando para o patamar equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, atendendo o novo parâmetro à necessidade reclamada pela parte, até ulterior deliberação da 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório. Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

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Giselda Lopes Chianca Da Silva e outros x Suellen Gomes Araujo De Assis e outros

ID: 260887334

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805905-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELDA LOPES CHIANCA DA SILVA MUSSUMECI FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

SUELLEN GOMES ARAUJO DE ASSIS THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

LANDERSON CARVALHO DE LIMA

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JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n° 0805905-47.2025.8.20.0000 Agravantes: Mussumeci Firmino da Silva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n° 0805905-47.2025.8.20.0000 Agravantes: Mussumeci Firmino da Silva e Giselda Lopes Chianca da Silva. Advogado: Dr. Joseph Araújo da Silva Filho. Agravados: Thiago Rodrigo Pereira de Assis e Suellen Gomes Araújo de Assis. Advogado: Dr. Landerson Carvalho de Lima. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Mussumeci Firmino da Silva e Giselda Lopes Chianca da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Imissão de Posse promovida por Thiago Rodrigo Pereira de Assis e Suellen Gomes Araújo de Assis, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imissão dos agravados na posse do imóvel consistente no apto. nº 1503, na Torre 05, no Condomínio Natal Brisa Clube, nesta Capital. Em suas razões, alegam que os agravados ajuizaram a ação originária porque adquiriram o imóvel no qual os agravantes residem através de leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal. Sustentam que o referido leilão encontra-se sendo questionado através do processo n.º 0808177-21.2024.4.05.8400, em trâmite perante a 5ª Vara Federal do RN, haja vista as irregularidades que permearam o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, a exemplo da intimação dos agravantes por edital, quando deveriam ter sido esgotado todos os meios prévios necessários previstos nos §§ 3º-A e 3º-B do art. 26 da Lei nº 9.514/97, haja vista possuírem endereço certo e o condomínio possuir portaria. Defendem que “a procedência da anulatória implicará, necessariamente, a invalidação do leilão extrajudicial e da subsequente arrematação, tornando nula a posse pretendida” (Id 30479297 - Pág. 7), de forma que há necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento daquela lide pela Justiça Federal. Argumentam que “a concessão de liminar de imissão na posse antes do julgamento da ação anulatória configura precipitação indevida, pois presume como válida uma situação jurídica cuja legalidade está pendente de apreciação pelo Judiciário” (Id 30479297 - Pág. 9). Discorrem, também, acerca da irreversibilidade da tutela e da ausência dos requisitos aptos à concessão da desocupação initio litis. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita e, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso (CPC, art. 1015, parágrafo único). Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, devem os agravantes evidenciarem a urgente necessidade que têm ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipação dos resultados finais da demanda, exige que o Magistrado faça um juízo de verossimilhança das alegações detectando, outrossim, se há real receio de lesão de difícil reparação ou abuso de direito de defesa, como menciona o art. 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, mormente os fundamentos fáticos trazidos e os elementos probatórios juntados, numa análise própria à presente via recursal, não se vislumbra a verossimilhança apta a ensejar, em favor dos agravantes, o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Como se sabe, a Ação de Imissão na Posse apresenta natureza petitória, e, por ser assim, deve ser utilizada por quem adquire a propriedade mediante título registrado, mas nunca se investiu na posse do bem, dada a resistência daquele que está a ocupá-lo. E essa é, exatamente, a pretensão que se extrai da causa de pedir e, por consequência, do pedido lançado na exordial. De fato, a posse é protegida pelo ordenamento jurídico pátrio desde que ela seja mansa, pacífica e ininterrupta, não sendo este o caso dos agravantes porque, conforme ressalta dos autos, os agravados adquiriram legalmente a propriedade do imóvel consistente no apto. nº 1503, na Torre 05, no Condomínio Natal Brisa Clube, nesta Capital, através de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Nos termos do §1º e do §7º ambos do art. 26 da Lei 9.517/97, vencida e não paga a dívida garantida por alienação fiduciária, o devedor será intimado a purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual haverá a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, mediante averbação na matrícula do bem. A partir da consolidação da propriedade, o credor pode promover o leilão para alienação do bem, consoante determina o caput do art. 27 do mesmo diploma legal. No presente caso, conforme relato do tabelionato do 7º Ofício de Notas de Natal, o oficial foi cerca de 03 (três) vezes ao imóvel dos agravantes, sem que obtivesse sucesso, de forma que procedeu a intimação por edital para que purgassem a mora, conforme permite o §4º do art. 26 da Lei 9.517/97. Em face da inércia dos agravantes, foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, a qual procedeu, logo em seguida, a realização de leilão, tendo como arrematantes os agravados e, atualmente, encontrando-se devidamente registrado em nome destes (R-11–41.036) (Id 30479302 - Pág. 5) Este, inclusive, foi o entendimento da 5ª Vara da Justiça Federal ao indeferir a medida liminar nos autos da Ação nº 0808177-21.2024.4.05.8400, mencionada pelos agravantes, a saber: “Ocorre que, neste momento processual, há de ser tomada em consideração a informação constante da certidão cartorária de id. 4058400.15249782 - fl. 39, no sentido de que os autores foram intimados por edital para purgar a mora do contrato junto à CAIXA, após não terem sido localizados no local nas três tentativas realizadas. Embora sustentem os demandantes que residem no imóvel e que é falsa a declaração prestada pelo tabelião de que eles não foram localizados, inexiste qualquer comprovação de suas alegações que possam infirmar a referida declaração. Isso porque o fato de ter sido localizado por oficial de justiça em outro momento não invalida a busca realizada em outras ocasiões. Afinal, os autores eram conhecedores da inadimplência e das diligências que seriam realizadas em sua residência” (consulta realizada pelo sistema PjE). Deste modo, ausente o fumus boni iuris, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao presente recurso. Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes (CPC, art. 1019, II). Após, conclusos. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0810658-47.2025.8.20.0000

ID: 331182292

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810658-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810658-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSÉ ALVES AVELINO ADVOGADA: TALIZY CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810658-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSÉ ALVES AVELINO ADVOGADA: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAÚJO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO D E C I S Ã O. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ALVES AVELINO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0807352-15.2024.8.20.5300, que indefere o pedido de tutela de urgência. O recorrente aduz que foi diagnosticado com Policitemia Vera e Úlceras crônicas de difícil cicatrização, com intolerância ou resistência à hidroxiureia, necessitando da medicação vindicada. Anota que seu pleito liminar foi indeferido em razão de parecer desfavorável do NatJus. Destaca que segurança e eficácia da medicação foi atestada em referida Nota Técnica, bem como que não há substituto terapêutico e que todas as medicações disponíveis no SUS já foram utilizadas pelo requerente, embora declare que “há parecer técnico definitivo da CONITEC contrário à incorporação da medicação pelo SUS”. Pondera que o parecer pela não incorporação emitido pelo CONITEC é relacionado aos pacientes com mielofibrose primária. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, e no mérito pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, o recorrente pretende, liminarmente, que seja determinado ao agravado que proceda com o fornecimento do fármaco prescrito pelo médico que o assiste. Observa-se, contudo, que a decisão agravada traz como fundamento parecer desfavorável emitido via NATJUS, na medida em que a incorporação de tal medicamento no SUS foi indeferida pelo CONITEC. Segue a conclusão de referida Nota Técnica 316361 (ID 145136735): "Conclusão: Considerando o diagnóstico de Policitemia Vera sintomática, conforme relatórios médicos e laudos de biópsia. Considerando que o paciente já utilizou todas as medicações disponíveis no SUS (hidroxiureia). Considerando que a medicação solicitada está aprovada e liberada no Brasil para essa Indicação. Considerando que há parecer técnico definitivo da CONITEC contrário à incorporação da medicação pelo SUS. Conclui-se não há elementos técnicos que justifiquem a liberação da medicação solicitada pelo SUS, em conformidade com o parecer técnico definitivo da CONITEC." Referido medicamento, conforme se extrai de referida nota, embora com registro na ANVISA não consta nos atos normativos do SUS. Em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), firmou a seguinte tese (grifo acrescido): "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 566471/ (Tema 6 de repercussão geral), firmou a seguinte tese (destaque à parte): "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." De tal Nota, depreende-se que sua conclusão desfavorável se ampara no fato de haver parecer técnico definitivo da CONITEC contrário à incorporação da medicação pelo SUS. Neste ponto específico, o recorrente pondera que mencionado parecer o CONITEC discutia patologia diversa da discutida nos autos, contudo, analisar essa questão importaria no exame do mérito do referido ato administrativo, não prescindiria de ponderações eminentemente técnicas que foge do alcance do judiciário, sobretudo, em sede de cognição sumária. Com isso, entendo não demonstrada a probabilidade da pretensão autoral/recursal. Ou seja, analisando os documentos colacionados aos autos, depreende-se que deve prevalecer o entendimento firmado em primeira instância, ao menos neste momento, sem prejuízo de melhor exame da questão quando do julgamento do mérito recursal. Por conseguinte, indefiro o pedido da medida liminar, neste momento. Intime-se a parte agravada para oferecer as contrarrazões. Em seguida abrir vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0810658-47.2025.8.20.0000

ID: 331180461

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810658-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810658-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSÉ ALVES AVELINO ADVOGADA: TALIZY CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810658-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSÉ ALVES AVELINO ADVOGADA: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAÚJO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO D E C I S Ã O. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ALVES AVELINO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0807352-15.2024.8.20.5300, que indefere o pedido de tutela de urgência. O recorrente aduz que foi diagnosticado com Policitemia Vera e Úlceras crônicas de difícil cicatrização, com intolerância ou resistência à hidroxiureia, necessitando da medicação vindicada. Anota que seu pleito liminar foi indeferido em razão de parecer desfavorável do NatJus. Destaca que segurança e eficácia da medicação foi atestada em referida Nota Técnica, bem como que não há substituto terapêutico e que todas as medicações disponíveis no SUS já foram utilizadas pelo requerente, embora declare que “há parecer técnico definitivo da CONITEC contrário à incorporação da medicação pelo SUS”. Pondera que o parecer pela não incorporação emitido pelo CONITEC é relacionado aos pacientes com mielofibrose primária. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, e no mérito pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, o recorrente pretende, liminarmente, que seja determinado ao agravado que proceda com o fornecimento do fármaco prescrito pelo médico que o assiste. Observa-se, contudo, que a decisão agravada traz como fundamento parecer desfavorável emitido via NATJUS, na medida em que a incorporação de tal medicamento no SUS foi indeferida pelo CONITEC. Segue a conclusão de referida Nota Técnica 316361 (ID 145136735): "Conclusão: Considerando o diagnóstico de Policitemia Vera sintomática, conforme relatórios médicos e laudos de biópsia. Considerando que o paciente já utilizou todas as medicações disponíveis no SUS (hidroxiureia). Considerando que a medicação solicitada está aprovada e liberada no Brasil para essa Indicação. Considerando que há parecer técnico definitivo da CONITEC contrário à incorporação da medicação pelo SUS. Conclui-se não há elementos técnicos que justifiquem a liberação da medicação solicitada pelo SUS, em conformidade com o parecer técnico definitivo da CONITEC." Referido medicamento, conforme se extrai de referida nota, embora com registro na ANVISA não consta nos atos normativos do SUS. Em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), firmou a seguinte tese (grifo acrescido): "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 566471/ (Tema 6 de repercussão geral), firmou a seguinte tese (destaque à parte): "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." De tal Nota, depreende-se que sua conclusão desfavorável se ampara no fato de haver parecer técnico definitivo da CONITEC contrário à incorporação da medicação pelo SUS. Neste ponto específico, o recorrente pondera que mencionado parecer o CONITEC discutia patologia diversa da discutida nos autos, contudo, analisar essa questão importaria no exame do mérito do referido ato administrativo, não prescindiria de ponderações eminentemente técnicas que foge do alcance do judiciário, sobretudo, em sede de cognição sumária. Com isso, entendo não demonstrada a probabilidade da pretensão autoral/recursal. Ou seja, analisando os documentos colacionados aos autos, depreende-se que deve prevalecer o entendimento firmado em primeira instância, ao menos neste momento, sem prejuízo de melhor exame da questão quando do julgamento do mérito recursal. Por conseguinte, indefiro o pedido da medida liminar, neste momento. Intime-se a parte agravada para oferecer as contrarrazões. Em seguida abrir vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0812501-47.2025.8.20.0000

ID: 332036596

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812501-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE SOUSA BRUNET ABRANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812501-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA LAURA DE SOUSA BRUNET ABRANTE ADVOGADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812501-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA LAURA DE SOUSA BRUNET ABRANTE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO SARMENTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Laura de Souza Brunet Abrantes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de origem que, nos autos da Ação de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Liminar e Repetição de Indébito (Neoplasia Maligna) de nº 0801071-94.2025.8.20.5110, ajuizada em desfavor do IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. No seu recurso (ID 32492677), a agravante narra que é pessoa idosa de 75 anos de idade, aposentada, portadora de múltiplas comorbidades, incluindo hipertensão (CID I10), diabetes mellitus (CID E14) e insuficiência renal crônica (CID N18), diagnosticadas em 2020, e que busca a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores já descontados indevidamente. Afirma que a decisão atacada é contraditória e não fundamentou adequadamente o motivo da não concessão da liminar e da justiça gratuita. Alega que o magistrado de primeiro grau não observou sua idade avançada, suas condições de saúde debilitadas e a situação financeira comprometida, considerando apenas de forma superficial os proventos de sua aposentadoria sem analisar os diversos empréstimos consignados que possui e o próprio desconto do imposto de renda que compromete significativamente sua renda. Argumenta que possui direito à justiça gratuita tendo em vista ser pessoa de poucos recursos financeiros, não podendo arcar com os ônus processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio, especialmente considerando que todos os seus rendimentos são destinados às despesas pessoais, alimentação, medicamentos de uso contínuo e pagamento dos empréstimos consignados. Menciona que reside no interior do estado e não possui condições de comprovar suas despesas mediante notas fiscais, uma vez que realiza compras de forma simples, pagando no final do mês com sua aposentadoria. Assevera ter direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de doenças graves enquadradas no rol taxativo da Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004, estando amparada por laudo médico que comprova as patologias mencionadas. Aduz que o desconto mensal do imposto de renda vem comprometendo seus rendimentos, que possuem natureza alimentar, prejudicando sua subsistência e tratamento médico. Defende que está presente o fumus boni iuris, caracterizado pela juntada do laudo médico especializado que atesta ser portadora das doenças relacionadas no dispositivo legal, bem como o periculum in mora, em razão da natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e do comprometimento progressivo de sua condição financeira com os descontos realizados mensalmente. Impugna especificamente a fundamentação da decisão recorrida, alegando que o juízo a quo realizou análise meramente perfunctória de sua situação patrimonial, baseando-se apenas na declaração de imposto de renda de 2023 e nos proventos de aposentadoria, sem considerar adequadamente os empréstimos consignados, as despesas com medicamentos, tratamento médico e demais gastos essenciais à sua sobrevivência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, possibilitando o acesso ao Judiciário, bem como deferindo a liminar para suspender imediatamente os descontos do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria até a decisão final do processo, considerando a urgência decorrente de sua idade avançada, condição de saúde e vulnerabilidade financeira. É o relatório. Decido. A teor do disposto nos artigos 1.019, I, e 932, II, do Novo Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, uma vez atendidos os requisitos do art. 300, daquele diploma legal. Nesse contexto, cinge-se a análise do presente recurso à presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo/ativo pretendido. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra decisão proferida na primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, ora Agravante. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cediço que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural goza de presunção de veracidade, a teor § 3º do art. 99 do CPC, o que não impede, todavia, que o juiz se valha de outras provas constantes nos autos a fim de verificar a necessidade do requerente. In casu, tenho que existem elementos nos autos aptos a desqualificar a presunção estabelecida pelo art. § 3º do art. 99 do CPC. A simples declaração de estado de pobreza, em confronto com a realidade dos autos, não basta para concessão do benefício da gratuidade da justiça. É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade, especialmente no confronto entre os rendimentos auferidos pelo interessado. No caso em apreço, embora a agravante tenha afirmado que sua situação econômica não lhe permite suportar os encargos processuais, não há nos autos prova documental idônea que demonstre de forma cabal a existência e a extensão das alegadas despesas. A simples juntada de Declaração de Imposto de Renda, desacompanhada de documentação comprobatória que ateste efetivamente a situação financeira atual da agravante, não é suficiente para elidir os fundamentos da decisão agravada. A respeito, é importante ressaltar que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, faz-se necessária uma demonstração cabal e pormenorizada da impossibilidade de arcar com as custas processuais, correlacionando de forma clara e objetiva os gastos apresentados com a renda auferida, de modo a evidenciar que o pagamento das custas judiciais efetivamente comprometeria o sustento próprio ou familiar da requerente. Sendo assim, não tendo a agravante logrado êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo – ônus que lhe competia -, é de ser mantida a decisão atacada, que indeferiu a gratuidade requerida. No mais, oportuno destacar que a gratuidade judiciária postulada não pode ser deferida de forma desmedida, com a simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O julgador pode e deve buscar os meios de prova que estiverem ao seu alcance, a fim de averiguar a real necessidade da concessão da benesse, quando houver fundadas dúvidas acerca da pretensa impossibilidade. Ressalte-se, ainda, que a dificuldade de arcar com os custos processuais não se confunde com a impossibilidade de pagá-los sem prejuízo do sustento próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Data registrada digitalmente. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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Processo nº 0812501-47.2025.8.20.0000

ID: 332037318

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812501-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812501-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA LAURA DE SOUSA BRUNET ABRANTE ADVOGADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812501-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA LAURA DE SOUSA BRUNET ABRANTE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO SARMENTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Laura de Souza Brunet Abrantes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de origem que, nos autos da Ação de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Liminar e Repetição de Indébito (Neoplasia Maligna) de nº 0801071-94.2025.8.20.5110, ajuizada em desfavor do IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. No seu recurso (ID 32492677), a agravante narra que é pessoa idosa de 75 anos de idade, aposentada, portadora de múltiplas comorbidades, incluindo hipertensão (CID I10), diabetes mellitus (CID E14) e insuficiência renal crônica (CID N18), diagnosticadas em 2020, e que busca a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores já descontados indevidamente. Afirma que a decisão atacada é contraditória e não fundamentou adequadamente o motivo da não concessão da liminar e da justiça gratuita. Alega que o magistrado de primeiro grau não observou sua idade avançada, suas condições de saúde debilitadas e a situação financeira comprometida, considerando apenas de forma superficial os proventos de sua aposentadoria sem analisar os diversos empréstimos consignados que possui e o próprio desconto do imposto de renda que compromete significativamente sua renda. Argumenta que possui direito à justiça gratuita tendo em vista ser pessoa de poucos recursos financeiros, não podendo arcar com os ônus processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio, especialmente considerando que todos os seus rendimentos são destinados às despesas pessoais, alimentação, medicamentos de uso contínuo e pagamento dos empréstimos consignados. Menciona que reside no interior do estado e não possui condições de comprovar suas despesas mediante notas fiscais, uma vez que realiza compras de forma simples, pagando no final do mês com sua aposentadoria. Assevera ter direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de doenças graves enquadradas no rol taxativo da Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004, estando amparada por laudo médico que comprova as patologias mencionadas. Aduz que o desconto mensal do imposto de renda vem comprometendo seus rendimentos, que possuem natureza alimentar, prejudicando sua subsistência e tratamento médico. Defende que está presente o fumus boni iuris, caracterizado pela juntada do laudo médico especializado que atesta ser portadora das doenças relacionadas no dispositivo legal, bem como o periculum in mora, em razão da natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e do comprometimento progressivo de sua condição financeira com os descontos realizados mensalmente. Impugna especificamente a fundamentação da decisão recorrida, alegando que o juízo a quo realizou análise meramente perfunctória de sua situação patrimonial, baseando-se apenas na declaração de imposto de renda de 2023 e nos proventos de aposentadoria, sem considerar adequadamente os empréstimos consignados, as despesas com medicamentos, tratamento médico e demais gastos essenciais à sua sobrevivência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, possibilitando o acesso ao Judiciário, bem como deferindo a liminar para suspender imediatamente os descontos do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria até a decisão final do processo, considerando a urgência decorrente de sua idade avançada, condição de saúde e vulnerabilidade financeira. É o relatório. Decido. A teor do disposto nos artigos 1.019, I, e 932, II, do Novo Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, uma vez atendidos os requisitos do art. 300, daquele diploma legal. Nesse contexto, cinge-se a análise do presente recurso à presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo/ativo pretendido. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra decisão proferida na primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, ora Agravante. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cediço que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural goza de presunção de veracidade, a teor § 3º do art. 99 do CPC, o que não impede, todavia, que o juiz se valha de outras provas constantes nos autos a fim de verificar a necessidade do requerente. In casu, tenho que existem elementos nos autos aptos a desqualificar a presunção estabelecida pelo art. § 3º do art. 99 do CPC. A simples declaração de estado de pobreza, em confronto com a realidade dos autos, não basta para concessão do benefício da gratuidade da justiça. É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade, especialmente no confronto entre os rendimentos auferidos pelo interessado. No caso em apreço, embora a agravante tenha afirmado que sua situação econômica não lhe permite suportar os encargos processuais, não há nos autos prova documental idônea que demonstre de forma cabal a existência e a extensão das alegadas despesas. A simples juntada de Declaração de Imposto de Renda, desacompanhada de documentação comprobatória que ateste efetivamente a situação financeira atual da agravante, não é suficiente para elidir os fundamentos da decisão agravada. A respeito, é importante ressaltar que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, faz-se necessária uma demonstração cabal e pormenorizada da impossibilidade de arcar com as custas processuais, correlacionando de forma clara e objetiva os gastos apresentados com a renda auferida, de modo a evidenciar que o pagamento das custas judiciais efetivamente comprometeria o sustento próprio ou familiar da requerente. Sendo assim, não tendo a agravante logrado êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo – ônus que lhe competia -, é de ser mantida a decisão atacada, que indeferiu a gratuidade requerida. No mais, oportuno destacar que a gratuidade judiciária postulada não pode ser deferida de forma desmedida, com a simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O julgador pode e deve buscar os meios de prova que estiverem ao seu alcance, a fim de averiguar a real necessidade da concessão da benesse, quando houver fundadas dúvidas acerca da pretensa impossibilidade. Ressalte-se, ainda, que a dificuldade de arcar com os custos processuais não se confunde com a impossibilidade de pagá-los sem prejuízo do sustento próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Data registrada digitalmente. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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Ivanor Marques De Andrade e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 337820485

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806875-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANOR MARQUES DE ANDRADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806875-47.2025.8.20.0000 Polo ativo IVANOR MARQUES DE ANDRADE e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806875-47.2025.8.20.0000 Polo ativo IVANOR MARQUES DE ANDRADE e outros Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0806897-47.2025.8.20.0000. Agravante: Ivanor Marques de Andrade. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os entes públicos estadual e municipal ao fornecimento imediato de procedimento cirúrgico de colecistectomia videolaparoscópica à parte agravante, diagnosticada com colecistite crônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante faz jus à concessão de tutela de urgência para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado; e (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para autorizar a antecipação da ordem da fila de regulação do SUS, em detrimento de outros pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 4. O laudo médico apresentado confirma a necessidade do procedimento cirúrgico, mas não atesta a sua urgência ou emergência, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar o risco iminente que justifique a antecipação da tutela. 5. A Nota Técnica do Sistema E-NatJus (Id 14824388) avaliou o caso e concluiu pela ausência de elementos técnicos que caracterizem urgência, destacando também a falta de exames que comprovem a gravidade do quadro clínico. 6. A jurisprudência do TJRN tem reiteradamente decidido que a ausência de urgência comprovada e de parecer técnico favorável inviabiliza a concessão de tutela de urgência para tratamento médico, notadamente quando o paciente já se encontra inserido na fila do SUS. 7. A paciente encontra-se cadastrada desde outubro de 2024, sendo que a fila de regulação para colecistectomia atende, até fevereiro de 2025, pacientes inscritos desde janeiro de 2023, não havendo fundamento para preterição da ordem cronológica, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da eficiência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0809852-46.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 11.04.2025; TJRN, AI nº 0814222-68.2024.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 04.04.2025; TJRN, AI nº 0801494-58.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Ivanor Marques de Andrade, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento do procedimento cirúrgico de “Colecistectomia Videolaparoscopica” a parte requerente, conforme prescrição médica. Em suas razões alega a parte agravante, atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, foi diagnosticado com Colecistite Crônica (CID K81.1), sendo necessário o fornecimento de procedimento cirúrgico por videolaparoscopia pelos entes federados. Sustenta que o laudo do médico que acompanha a paciente relata a situação de urgência, logo se faz necessário o fornecimento do procedimento a fim de evitar danos graves a saúde da agravante. Relata que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau teve como base com base parecer Nat-Jus/RN, que é subscrito por médico não especialista na patologia do agravante. Argumenta que as provas documentais acostadas à inicial, em especial a conclusão do médico especialista, se conflitam com a conclusão do laudo Nat-Jus e que a decisão impugnada causará lesão grave à saúde e dignidade da agravante, uma vez que consta no laudo médico que o paciente necessita do tratamento com urgência. Defende que, diante de tal conclusão, o pedido para o fornecimento do medicamento encontra-se protegido pelo art. 196 da Constituição Federal, uma vez que se trata de direito à saúde e à vida. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para determinar aos agravados que custeiem o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, seja na rede pública, conveniada ou na rede suplementar de saúde. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso (Id 30756302). Apenas o Município de Parnamirim apresentou contrarrazões (Id 31187718). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 32046230). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual e Municipal, em fornecer procedimento cirúrgico de “Colecistectomia Videolaparoscopica” a parte apelante, face seu quadro de colecistite crônica. Inicialmente, vale dizer que a matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” De acordo com o laudo médico (Id 144457926, pág. 04, dos autos originários), o paciente, ora agravante, apresenta quadro de Colecistite, apresentado dor e náseas, havendo necessidade de tratamento por meio cirúrgico para realização de Colecistectomia. De fato, evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que o assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 319548 (Id 14824388, dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos consta a informação não favorável a disponibilização do tratamento pleiteado, “não há elementos para considerar a demanda uma urgência, de acordo com a definição do CFM”. Além disso, consta informação de que existe “ausência de exames apensos ao processo relacionados a COLELITÍADE”, não havendo detalhes sobre a caracterização da urgência. Nesse sentido, essa Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gilberto de Oliveira Aguiar contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia de implante de esfíncter urinário artificial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade do procedimento cirúrgico e a urgência alegada pelo agravante.III. RAZÕES PARA DECIDIR3. A decisão de primeiro grau baseou-se em nota técnica do NATJUS, que concluiu pela ausência de elementos que justifiquem o procedimento pleiteado.IV. DISPOSITIVO4. Conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para procedimento médico no SUS exige a demonstração da necessidade e urgência do tratamento pleiteado. A ausência de parecer técnico favorável e a inexistência de comprovação documental da urgência impedem a antecipação da tutela."_____________Dispositivos relevantes citados: Nota Técnica do NATJUS Nacional. Deliberação da CONITEC sobre a não incorporação do procedimento ao SUS.” (TJRN – AI nº 0809852-46.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Gabriel Antônio da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de cirurgia de "implante de esfíncter urinário artificial" pelo Estado do Rio Grande do Norte. O agravante sustentou a urgência do procedimento, conforme prescrição médica, e requereu a antecipação da tutela recursal para a realização imediata da cirurgia, às expensas do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à tutela de urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado; e (ii) estabelecer se há justificativa para a priorização do agravante na fila de regulação do SUS, em detrimento de outros pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam, de forma suficiente, a urgência da cirurgia prescrita, especialmente diante da Nota Técnica do NatJus, que concluiu pela ausência de elementos que justifiquem o procedimento pleiteado. O Poder Judiciário não pode interferir na ordem de prioridade da fila de cirurgias eletivas sem comprovação inequívoca da urgência, sob pena de violar os princípios da isonomia e da razoabilidade na gestão da saúde pública. O agravante já se encontra inserido na lista de pacientes que aguardam cirurgia eletiva, inexistindo fundamento para preterir outros pacientes que ingressaram anteriormente na fila de regulação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforça o entendimento de que não cabe ao Judiciário determinar a realização de procedimento eletivo sem comprovação de urgência ou necessidade premente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso instrumental desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público exige a comprovação da urgência e necessidade do procedimento, conforme critérios técnicos. A Nota Técnica do NatJus constitui elemento relevante na análise da urgência do tratamento solicitado. O Poder Judiciário não pode interferir na ordem de prioridade da fila de regulação do SUS sem justificativa inequívoca, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt no AI nº 0815749-89.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.” (TJRN – AI nº 0814222-68.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 04/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO PODER PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Ordinária ajuizada por criança representada por sua genitora, objetivando a concessão de tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento do suplemento alimentar Fortini Plus, em razão de diagnóstico de desnutrição (CID10: E46) e asma crônica (CID10: J46). A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, o que motivou a interposição do presente recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando ao fornecimento, pelo Poder Público, do suplemento alimentar Fortini Plus a criança com desnutrição e asma crônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, inclusive mediante fornecimento de medicamentos e tratamentos, quando comprovada a necessidade.4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).5. O direito invocado pela parte agravante não se mostra robusto no momento processual, considerando o parecer técnico emitido pelo NatJus/CNJ (Nota Técnica nº 281371), que desaconselha a prescrição do suplemento alimentar, apontando ausência de justificativa para urgência médica.6. A necessidade de dilação probatória é evidenciada, ante a controvérsia técnica quanto à adequação da terapêutica indicada, sendo inaplicável, neste estágio processual, a inversão do ônus da prova em desfavor do ente público.7. A jurisprudência do TJRN orienta pela impropriedade da concessão de tutela de urgência em hipóteses que demandam apuração técnica mais aprofundada sobre a eficácia e adequação do tratamento prescrito (TJRN, AI nº 0804299-52.2023.8.20.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de suplemento alimentar pelo Estado exige demonstração clara e inequívoca da necessidade terapêutica e da urgência do tratamento.2. Parecer técnico desfavorável emitido por órgão especializado pode afastar a probabilidade do direito, notadamente quando recomenda a realização de dilação probatória.3. A urgência no fornecimento de tratamento médico deve ser aferida com base em critérios técnicos e científicos, sendo insuficiente a mera indicação médica desacompanhada de evidência de eficácia ou de inexistência de alternativas terapêuticas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0804299-52.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/07/2023, DJ 10/08/2023.” (TJRN – AI nº 0801494-58.2025.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). A ausência de comprovação técnica da urgência inviabiliza a concessão da tutela antecipada em ações que visam a obrigar o Estado a fornecer medicamentos ou insumos de forma imediata. Além disso, importante pontuar que a paciente encontra-se inserida em fila de regulação desde outubro de 2024, sendo que, em 06/02/2025, estavam sendo atendidos os pacientes cadastrados para colecistectomia desde janeiro de 2023. Tal informação evidencia a existência de uma fila de espera, o que traz à tona a discussão sobre a isonomia, especialmente sob a perspectiva da igualdade material. Desta forma, a concessão de tutela de urgência para fornecimento de procedimento cirúrgico pelo SUS exige comprovação técnica da urgência, por meio de laudo detalhado e parecer favorável. A ausência de urgência atestada por parecer técnico do NATJUS afasta a probabilidade do direito alegado. A interferência judicial na ordem de prioridade da fila de regulação do SUS somente se justifica em casos excepcionais, com demonstração inequívoca de risco à vida ou à integridade do paciente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0826039-30.2025.8.20.5001

ID: 328328991

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826039-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE LINS CAMARA MARINHO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SIQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0826039-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MARIANA CHAVES SANTOS, MILENA CARLA DE MEDEIROS GONZAGA, JEFFERSON SANTANA SILVA,, EDUARDO SOUZA SILVA,, FILYPE MARIZ DE SOUSA, ANANDA LUANA LUCENA ALVES, FELIPE HUDSON DA COSTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Victor Darlan Fernandes de Carvalho Oliveira ajuizou Ação Ordinária, em face do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação Getúlio Vargas, tendo como litisconsortes passivo Mariana Chaves Santos, Milena Carla de Medeiros Gonzaga, Jefferson Santana Silva, Eduardo Souza Silva, Filype Mariz de Sousa, Ananda Luana Lucena Alves e Felipe Hudson da Costa, aduzindo, em síntese, que participou de concurso público, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para provimento do cargo de Analista Judiciário, nas vagas destinadas às cotas raciais, tendo sido aprovado nas fases iniciais do certame; alega que, após ter sido submetido a avaliação da comissão de heteroidentificação, fora considerado inapto a prosseguir no certame na condição de cotista, diante do não atendimento aos requisitos exigidos; sustenta, todavia, que atende a todos os requisitos legais para disputar a vaga destinada às cotas raciais, de maneira que o indeferimento da sua participação com base nesse aspecto seria abusiva e ilegal; além disso, sustenta também que as questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul, contêm vícios que as tornam passíveis de nulidade. Em razão desses fatos, veio requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja garantida a sua vaga no concurso público na condição de cotista, bem como que seja contabilizada a pontuação das questões impugnadas. A pretensão da parte autora foi ajuizada inicialmente por meio do Processo nº 0853570-28.2024.8.20.5001, o qual fora distribuído para este juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública; ocasião em que fora extinto sem resolução de mérito por incompetência, em razão do valor da causa. Posteriormente, a parte autora decidiu ingressar com a presente ação, a qual fora distribuída ao 1º Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. Após emenda a inicial, o Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública decidiu suscitar conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Por meio da decisão ID 157323844, o eminente desembargador relator do Conflito de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000, indicou este Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes, até a decisão final do tribunal acerca do conflito de competência. É o relatório. Decido. Em cumprimento à respeitável decisão proferida pelo eminente desembargador relator do Conflito de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000 (ID 157323844), passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega que participou de concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para concorrer as vagas destinadas às cotas raciais; entretanto, após ter se submetido a avaliação da Comissão de Heteroidentificação, fora considerado inapto, em razão da não constatação dos requisitos necessários. O requerente sustenta que a sua condição de pessoa parda encontra-se devidamente comprovada, de modo que a avalição da comissão do concurso teria sido equivocada. A parte ré, por outro lado, considerou o candidato inapto, por não atender aos parâmetros necessários para enquadramento nas cotas raciais, por meio de comissão específica com aptidão para esse tipo de análise. A priori, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/DF, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas, com base no critério étnico-racial, em concursos públicos, estabelecida pela Lei nº 12.990/2014. Na presente demanda, o edital de abertura do certame estabeleceu, de forma expressa, o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, mediante a composição de uma Comissão específica para a análise do preenchimento dos requisitos, em conformidade com as diretrizes legais previstas na Lei nº 12.990/2014 e na Lei Estadual nº 11.015/2021. Nessa perspectiva, o edital estabeleceu o critério a ser utilizado pela banca, qual seja, o fenótipo do candidato: 7.7 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros, aprovados para os cargos do TJRN e que não forem eliminados do concurso, serão convocados, por meio de edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrn2023, para entrevista que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.1 A entrevista será realizada em Natal - RN, por uma Comissão de Heteroidentificação formada pela FGV. 7.7.2 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7.1. 7.7.3 O candidato deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, publicado no site da FGV, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da certidão de nascimento. Informações adicionais constarão da convocação para a entrevista. (ID 149311708) Na hipótese vertente, a parte autora busca provimentos jurisdicional para continuar concorrendo no referido concurso público nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, considerando a sua condição de pessoa parda. Em relação à matéria, a Lei nº 12.990/2014, que instituiu a política de cotas, estabelece o seguinte: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ao exame dos autos, constato que a Comissão de Heteroidentificação do concurso, instituída nos termos previstos no edital, não considerou o autor como pessoa parda, sob a justificativa de que seus integrantes, à unanimidade, não verificaram traços fenótipos que pudessem caracterizar o autor como pessoa negra/parda (vide documento ID 149311690). Desta forma, considero que a avaliação da Comissão de Heteroidentificação seguiu as diretrizes legais e os parâmetros fixados pelo edital reitor do certame, de forma que os elementos probatórios apresentados pelo autor não se mostram suficientes para desconstituir a posição adotada pelos integrantes da comissão. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito da avaliação da banca examinadora, sob pena de interferência indevida em critérios técnicos, cuja análise compete exclusivamente aos avaliadores. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção e avaliação adotados pela banca organizadora. Nesse contexto, ao menos diante de um exame sumário da matéria, não vislumbro elementos suficientes para desconstituir a decisão adotada pela Comissão de Heteroidentificação. Assim sendo, não tenho elementos probatórios suficientes, nesse momento processual, para atestar as alegações formuladas na inicial, o que impede a concessão da pretensão antecipatória de mérito. A parte autora pretende, ainda, que seja determinada a anulação das questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul, sob o argumento de que contêm vícios que as tornam passíveis de invalidação. A priori, cumpre ressaltar que a intervenção do Judiciário em matérias relacionadas à correção de questões de concurso público deve ocorrer em hipóteses restritas, conforme já restou sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, em regra, a atuação do Judiciário deve se restringir em apreciar a compatibilidade das questões exigidas no concurso com o conteúdo previsto no edital, sendo indevida a incursão no mérito das questões impugnadas. É o que se observa da análise do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 01/2009 - DPRF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DO REFERIDO CONCURSO. QUESTÃO 23. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO 22. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DO PERITO DOS CANDIDATOS, QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA POR LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelos candidatos, ora recorrentes, objetivando a anulação de questões objetivas de concurso - questões 22 e 23 da prova de raciocínio lógico do concurso público para o provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital 1/2009 -, ao argumento de que, em relação à questão 22, não apresentaria ela opção correta de resposta, e, quanto à questão 23, não forneceria todas as informações necessárias à sua solução, além de que extravasaria o conteúdo programático do edital do certame. Para tanto, nas razões do presente Recurso Especial, defende-se, entre outras, a tese de que é possível, ao Poder Judiciário, quando abalizado por laudo técnico pericial, apreciar o acerto ou não da alternativa atribuída como correta, pela banca examinadora. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação à pretensão de anulação da questão 23 do referido concurso, diante da compreensão firmada pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa - no sentido de que a referida questão, ao contrário do que afirma a parte recorrente, está correta, inserta nos conhecimentos atinentes a raciocínio lógico e noções de estatística, conforme previsto no edital do certame -, concluir de forma contrária é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, dentre inúmeros, o seguinte precedente: STJ, AgRg no Ag 1.424.286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017. V. Em relação à questão 22, como esclarecem as instâncias ordinárias, no presente caso a inicial fundamenta-se em parecer técnico unilateral, contratado pelos autores - que concluiu que não há resposta correta para a questão 22 -, contrariamente à posição técnica adotada pela banca examinadora do certame, que aponta, como correta, a alternativa B da aludida questão 22. VI. Não se desconhece que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas pelos candidatos do referido concurso, objetivando a anulação da questão 22 do aludido certame, em razão de existirem pareceres de especialistas da área específica - tanto perito judicial, quanto auxiliar técnico da parte -, que, contrariamente ao que afirma a banca examinadora do presente concurso, ora sustentam inexistir resposta correta, dentre as alternativas apresentadas no quesito, ora asseveram existir mais de uma alternativa correta, quanto à referida questão 22 do certame em apreço. VII. Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009). No mesmo sentido, dentre inúmeros precedentes: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017, AgInt no RMS 49.513/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015. VIII. A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). IX. No caso, para o deslinde da presente controvérsia seria necessário levar em conta parecer técnico, elaborado de forma unilateral, pelo perito da parte, ou, em outras hipóteses trazidas à colação, considerar perícia judicial, em sentido contrário ao que restou decidido, pela Corte Maior, em regime de repercussão geral. A corroborar tal posição, o próprio STF, em relação à mesma questão 22 do certame ora em análise, já aplicou a compreensão firmada por aquela Corte, no RE 632.853/CE, em regime de repercussão geral, ainda que monocraticamente, no julgamento do RE 975.980/PE, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 22/06/2016 (decisão transitada em julgado em 28/09/2016), e do AgRg no RE 904.737/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 21/09/2016 (decisão transitada em julgado em 26/11/2016). X. Diante desse contexto, não merece prosperar a pretensão de anulação das questões 22 e 23 da prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital nº 1/2009 - DPRF, porquanto, na hipótese, além de a pretensão conflitar com o entendimento do STF, firmado em regime de repercussão geral, os comandos das referidas questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, verificáveis à primeira vista, a ensejar sua anulação. Com efeito, não há qualquer ilegalidade flagrante, tanto que, no presente caso - como em outros precedentes, trazidos à colação -, a pretensão da inicial ampara-se em parecer técnico especializado, colhido unilateralmente pelos autores, pelo que concluiu o acórdão recorrido que "as impugnações no aspecto técnico variam conforme os respectivos especialistas no tema (...) razão porque, nos termos da sentença, prestigio o entendimento da banca examinadora" e que "os comandos das questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis verificados à primeira vista, a ensejar sua anulação". XI. Recurso Especial improvido. (REsp 1528448/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 14/02/2018) (Grifos acrescidos) Ao exame dos autos, considero, entretanto, que não merece prosperar a pretensão liminar do autor para anulação das questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul. A parte autora alega a nulidade da questão nº 44, da prova objetiva, com base no argumento de que haveria mais de uma alternativa correta, levando-se em consideração as disposições legais previstas no Código Civil acerca do contrato de mútuo. Eis o teor da questão nº 44, da referida prova: 44 Joãozinho pede emprestado dez reais a seu colega de turma Pedrinho para comprar balas na cantina da escola. Na hora do recreio, Joãozinho compra as balas e as divide com Pedrinho. No dia seguinte, os pais de Pedrinho vão à escola reclamar do ocorrido e exigem a devolução integral da quantia emprestada. Nesse sentido, é correto afirmar que: (A) ocorreu um negócio jurídico nulo que deve, por isso mesmo, ser desfeito, sem possibilidade de convalidação; (B) verifica-se um negócio jurídico anulável que pode ser desfeito apenas judicialmente, sem possibilidade de convalidação; (C) apesar de o negócio jurídico ter sido nulo, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado; (D) apesar de o negócio jurídico ter sido anulável, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado; (E) concretizou-se um ato-fato jurídico que deverá subsistir. [alternativa apontada pela banca examinadora como correta] (ID 149311693) Diante de um exame detido da questão impugnada e da resposta emitida pela banca examinadora, não vislumbro a existência da ilegalidade alegada pelo autor, nem tampouco a existência de mais de uma alternativa a ser apontada como correta. A questão exige do candidato o conhecimento específico a respeito das definições e características dos institutos do ato jurídico, negócio jurídico e ato-fato jurídico, de acordo com a concepção já sedimentada pela doutrina civilista. Como é cediço, o ato-fato jurídico é fruto de uma construção doutrinária, para abranger situações fáticas em que não houve o elemento volitivo ou em que essa vontade é desconsiderada para a caracterização do ato e cujo objetivo é de reconhecer a validade/eficácia de alguns atos que não passariam por uma análise dos requisitos do negócio jurídico. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "No ato-fato jurídico, o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. I, p. 324) "Excelente exemplo de ato-fato jurídico encontramos na compra e venda feita por criança. Ninguém discute que a criança, ao comprar o doce no boteco da esquina, não tem vontade direcionada à celebração do contrato de consumo. Melhor do que considerar, ainda que apenas formalmente, esse ato como negócio jurídico, portador de intrínseca nulidade por força da incapacidade absoluta do agente, é enquadrá-lo na noção de ato-fato jurídico, dotado de ampla aceitação social." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. II, p. 325) Conforme se observa, portanto, o caso descrito no enunciado da questão coincide inclusive com o próprio exemplo descrito pela doutrina mencionada acima para explicar o instituto do ato-fato jurídico, evidenciando assim a regularidade da alternativa apontada como correta. Por conseguinte, resta claro que a alternativa apontada pela banca como correta indica justamente essa hipótese da caracterização do instituto do ato-fato jurídico, de modo que as demais alternativas não guardam correspondência com o questionamento formulado. Logo, incabível a invalidação da questão requerida pela impetrante. De igual modo, verifico que não assiste razão ao autor em relação a nulidade da questão nº 55, da prova objetiva. Eis o teor da questão nº 55, da referida prova: 55 José demandou em face de João cobrando uma dívida no valor de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu, além de contestar o pedido, sustentando que não havia celebrado o contrato afirmado pelo autor, também apresentou uma defesa de mérito indireta, na qual alegou que o autor era quem lhe devia a quantia de cinquenta mil reais, por força de um outro contrato com prazo para pagamento já vencido e não quitado por José. Em réplica, José apenas sustentou que era credor de João no valor de cem mil reais e que iria provar a existência do referido contrato de mútuo afirmado em sua inicial, nada arguindo quanto à dívida alegada por João em sua defesa. Nesse cenário, é correto afirmar que: (A) ambas as alegações de crédito dependem de produção de provas, visto que não se presumem verdadeiras; (B) o contrato de mútuo presume-se verdadeiro, uma vez que a defesa de mérito é genérica; (C) a defesa de mérito indireta apresentada não deve ser admitida, pois demandaria uma via própria de cobrança; (D) falta interesse de agir na defesa de mérito indireta, pois o réu inovou no processo com objeto que não era litigioso; (E) haverá presunção de veracidade do fato afirmado pelo réu, que não foi impugnado especificamente pelo autor. [alternativa apontada pela banca examinadora como correta]. (ID 149311693) Conforme se observa, o enunciado da questão aborda a noção de defesa de mérito indireta, a qual ocorre quando o réu traz fatos novos que são impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso descrito no enunciado houve um fato novo apontado pelo réu na sua contestação, referente a uma suposta compensação parcial de dívidas, o que demandaria impugnação específica pelo autor na sua réplica, por aplicação analógica do art. 341, do CPC, sob pena de serem considerados verossímeis os fatos alegados. Essa hipótese encontra-se descrita adequadamente na alternativa apontada como correta pela banca organizadora. Ademais, constato igualmente que os fundamentos formulados pelo autor demandam incursão no mérito da questão, com pesquisa para definir a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais correta que deveria ter sido adotada pelo examinador, o que é vedado ao Judiciário. Assim sendo, considero que não assiste razão à parte autora para intervenção do Judiciário nesse quadrante. Neste contexto, ao menos diante de um juízo sumário, não verifico a plausibilidade dos fundamentos postos na inicial, para reconhecer o direito pretendido pelo autor. Sabe-se que, salvo em casos excepcionais, não é possível a antecipação, no todo ou em parte, do objeto da demanda ajuizada pela autora, quanto terá que se examinar, em elementos probatórios, a plausibilidade do direito. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Aguarde-se decisão final no Conflito Negativo de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000. Publique-se e intime-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. Juiz de Direito em substituição legal conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826039-30.2025.8.20.5001

ID: 328328995

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826039-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0826039-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MARIANA CHAVES SANTOS, MILENA CARLA DE MEDEIROS GONZAGA, JEFFERSON SANTANA SILVA,, EDUARDO SOUZA SILVA,, FILYPE MARIZ DE SOUSA, ANANDA LUANA LUCENA ALVES, FELIPE HUDSON DA COSTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Victor Darlan Fernandes de Carvalho Oliveira ajuizou Ação Ordinária, em face do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação Getúlio Vargas, tendo como litisconsortes passivo Mariana Chaves Santos, Milena Carla de Medeiros Gonzaga, Jefferson Santana Silva, Eduardo Souza Silva, Filype Mariz de Sousa, Ananda Luana Lucena Alves e Felipe Hudson da Costa, aduzindo, em síntese, que participou de concurso público, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para provimento do cargo de Analista Judiciário, nas vagas destinadas às cotas raciais, tendo sido aprovado nas fases iniciais do certame; alega que, após ter sido submetido a avaliação da comissão de heteroidentificação, fora considerado inapto a prosseguir no certame na condição de cotista, diante do não atendimento aos requisitos exigidos; sustenta, todavia, que atende a todos os requisitos legais para disputar a vaga destinada às cotas raciais, de maneira que o indeferimento da sua participação com base nesse aspecto seria abusiva e ilegal; além disso, sustenta também que as questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul, contêm vícios que as tornam passíveis de nulidade. Em razão desses fatos, veio requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja garantida a sua vaga no concurso público na condição de cotista, bem como que seja contabilizada a pontuação das questões impugnadas. A pretensão da parte autora foi ajuizada inicialmente por meio do Processo nº 0853570-28.2024.8.20.5001, o qual fora distribuído para este juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública; ocasião em que fora extinto sem resolução de mérito por incompetência, em razão do valor da causa. Posteriormente, a parte autora decidiu ingressar com a presente ação, a qual fora distribuída ao 1º Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. Após emenda a inicial, o Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública decidiu suscitar conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Por meio da decisão ID 157323844, o eminente desembargador relator do Conflito de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000, indicou este Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes, até a decisão final do tribunal acerca do conflito de competência. É o relatório. Decido. Em cumprimento à respeitável decisão proferida pelo eminente desembargador relator do Conflito de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000 (ID 157323844), passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega que participou de concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para concorrer as vagas destinadas às cotas raciais; entretanto, após ter se submetido a avaliação da Comissão de Heteroidentificação, fora considerado inapto, em razão da não constatação dos requisitos necessários. O requerente sustenta que a sua condição de pessoa parda encontra-se devidamente comprovada, de modo que a avalição da comissão do concurso teria sido equivocada. A parte ré, por outro lado, considerou o candidato inapto, por não atender aos parâmetros necessários para enquadramento nas cotas raciais, por meio de comissão específica com aptidão para esse tipo de análise. A priori, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/DF, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas, com base no critério étnico-racial, em concursos públicos, estabelecida pela Lei nº 12.990/2014. Na presente demanda, o edital de abertura do certame estabeleceu, de forma expressa, o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, mediante a composição de uma Comissão específica para a análise do preenchimento dos requisitos, em conformidade com as diretrizes legais previstas na Lei nº 12.990/2014 e na Lei Estadual nº 11.015/2021. Nessa perspectiva, o edital estabeleceu o critério a ser utilizado pela banca, qual seja, o fenótipo do candidato: 7.7 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros, aprovados para os cargos do TJRN e que não forem eliminados do concurso, serão convocados, por meio de edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrn2023, para entrevista que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.1 A entrevista será realizada em Natal - RN, por uma Comissão de Heteroidentificação formada pela FGV. 7.7.2 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7.1. 7.7.3 O candidato deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, publicado no site da FGV, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da certidão de nascimento. Informações adicionais constarão da convocação para a entrevista. (ID 149311708) Na hipótese vertente, a parte autora busca provimentos jurisdicional para continuar concorrendo no referido concurso público nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, considerando a sua condição de pessoa parda. Em relação à matéria, a Lei nº 12.990/2014, que instituiu a política de cotas, estabelece o seguinte: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ao exame dos autos, constato que a Comissão de Heteroidentificação do concurso, instituída nos termos previstos no edital, não considerou o autor como pessoa parda, sob a justificativa de que seus integrantes, à unanimidade, não verificaram traços fenótipos que pudessem caracterizar o autor como pessoa negra/parda (vide documento ID 149311690). Desta forma, considero que a avaliação da Comissão de Heteroidentificação seguiu as diretrizes legais e os parâmetros fixados pelo edital reitor do certame, de forma que os elementos probatórios apresentados pelo autor não se mostram suficientes para desconstituir a posição adotada pelos integrantes da comissão. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito da avaliação da banca examinadora, sob pena de interferência indevida em critérios técnicos, cuja análise compete exclusivamente aos avaliadores. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção e avaliação adotados pela banca organizadora. Nesse contexto, ao menos diante de um exame sumário da matéria, não vislumbro elementos suficientes para desconstituir a decisão adotada pela Comissão de Heteroidentificação. Assim sendo, não tenho elementos probatórios suficientes, nesse momento processual, para atestar as alegações formuladas na inicial, o que impede a concessão da pretensão antecipatória de mérito. A parte autora pretende, ainda, que seja determinada a anulação das questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul, sob o argumento de que contêm vícios que as tornam passíveis de invalidação. A priori, cumpre ressaltar que a intervenção do Judiciário em matérias relacionadas à correção de questões de concurso público deve ocorrer em hipóteses restritas, conforme já restou sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, em regra, a atuação do Judiciário deve se restringir em apreciar a compatibilidade das questões exigidas no concurso com o conteúdo previsto no edital, sendo indevida a incursão no mérito das questões impugnadas. É o que se observa da análise do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 01/2009 - DPRF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DO REFERIDO CONCURSO. QUESTÃO 23. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO 22. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DO PERITO DOS CANDIDATOS, QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA POR LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelos candidatos, ora recorrentes, objetivando a anulação de questões objetivas de concurso - questões 22 e 23 da prova de raciocínio lógico do concurso público para o provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital 1/2009 -, ao argumento de que, em relação à questão 22, não apresentaria ela opção correta de resposta, e, quanto à questão 23, não forneceria todas as informações necessárias à sua solução, além de que extravasaria o conteúdo programático do edital do certame. Para tanto, nas razões do presente Recurso Especial, defende-se, entre outras, a tese de que é possível, ao Poder Judiciário, quando abalizado por laudo técnico pericial, apreciar o acerto ou não da alternativa atribuída como correta, pela banca examinadora. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação à pretensão de anulação da questão 23 do referido concurso, diante da compreensão firmada pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa - no sentido de que a referida questão, ao contrário do que afirma a parte recorrente, está correta, inserta nos conhecimentos atinentes a raciocínio lógico e noções de estatística, conforme previsto no edital do certame -, concluir de forma contrária é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, dentre inúmeros, o seguinte precedente: STJ, AgRg no Ag 1.424.286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017. V. Em relação à questão 22, como esclarecem as instâncias ordinárias, no presente caso a inicial fundamenta-se em parecer técnico unilateral, contratado pelos autores - que concluiu que não há resposta correta para a questão 22 -, contrariamente à posição técnica adotada pela banca examinadora do certame, que aponta, como correta, a alternativa B da aludida questão 22. VI. Não se desconhece que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas pelos candidatos do referido concurso, objetivando a anulação da questão 22 do aludido certame, em razão de existirem pareceres de especialistas da área específica - tanto perito judicial, quanto auxiliar técnico da parte -, que, contrariamente ao que afirma a banca examinadora do presente concurso, ora sustentam inexistir resposta correta, dentre as alternativas apresentadas no quesito, ora asseveram existir mais de uma alternativa correta, quanto à referida questão 22 do certame em apreço. VII. Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009). No mesmo sentido, dentre inúmeros precedentes: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017, AgInt no RMS 49.513/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015. VIII. A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). IX. No caso, para o deslinde da presente controvérsia seria necessário levar em conta parecer técnico, elaborado de forma unilateral, pelo perito da parte, ou, em outras hipóteses trazidas à colação, considerar perícia judicial, em sentido contrário ao que restou decidido, pela Corte Maior, em regime de repercussão geral. A corroborar tal posição, o próprio STF, em relação à mesma questão 22 do certame ora em análise, já aplicou a compreensão firmada por aquela Corte, no RE 632.853/CE, em regime de repercussão geral, ainda que monocraticamente, no julgamento do RE 975.980/PE, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 22/06/2016 (decisão transitada em julgado em 28/09/2016), e do AgRg no RE 904.737/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 21/09/2016 (decisão transitada em julgado em 26/11/2016). X. Diante desse contexto, não merece prosperar a pretensão de anulação das questões 22 e 23 da prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital nº 1/2009 - DPRF, porquanto, na hipótese, além de a pretensão conflitar com o entendimento do STF, firmado em regime de repercussão geral, os comandos das referidas questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, verificáveis à primeira vista, a ensejar sua anulação. Com efeito, não há qualquer ilegalidade flagrante, tanto que, no presente caso - como em outros precedentes, trazidos à colação -, a pretensão da inicial ampara-se em parecer técnico especializado, colhido unilateralmente pelos autores, pelo que concluiu o acórdão recorrido que "as impugnações no aspecto técnico variam conforme os respectivos especialistas no tema (...) razão porque, nos termos da sentença, prestigio o entendimento da banca examinadora" e que "os comandos das questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis verificados à primeira vista, a ensejar sua anulação". XI. Recurso Especial improvido. (REsp 1528448/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 14/02/2018) (Grifos acrescidos) Ao exame dos autos, considero, entretanto, que não merece prosperar a pretensão liminar do autor para anulação das questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul. A parte autora alega a nulidade da questão nº 44, da prova objetiva, com base no argumento de que haveria mais de uma alternativa correta, levando-se em consideração as disposições legais previstas no Código Civil acerca do contrato de mútuo. Eis o teor da questão nº 44, da referida prova: 44 Joãozinho pede emprestado dez reais a seu colega de turma Pedrinho para comprar balas na cantina da escola. Na hora do recreio, Joãozinho compra as balas e as divide com Pedrinho. No dia seguinte, os pais de Pedrinho vão à escola reclamar do ocorrido e exigem a devolução integral da quantia emprestada. Nesse sentido, é correto afirmar que: (A) ocorreu um negócio jurídico nulo que deve, por isso mesmo, ser desfeito, sem possibilidade de convalidação; (B) verifica-se um negócio jurídico anulável que pode ser desfeito apenas judicialmente, sem possibilidade de convalidação; (C) apesar de o negócio jurídico ter sido nulo, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado; (D) apesar de o negócio jurídico ter sido anulável, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado; (E) concretizou-se um ato-fato jurídico que deverá subsistir. [alternativa apontada pela banca examinadora como correta] (ID 149311693) Diante de um exame detido da questão impugnada e da resposta emitida pela banca examinadora, não vislumbro a existência da ilegalidade alegada pelo autor, nem tampouco a existência de mais de uma alternativa a ser apontada como correta. A questão exige do candidato o conhecimento específico a respeito das definições e características dos institutos do ato jurídico, negócio jurídico e ato-fato jurídico, de acordo com a concepção já sedimentada pela doutrina civilista. Como é cediço, o ato-fato jurídico é fruto de uma construção doutrinária, para abranger situações fáticas em que não houve o elemento volitivo ou em que essa vontade é desconsiderada para a caracterização do ato e cujo objetivo é de reconhecer a validade/eficácia de alguns atos que não passariam por uma análise dos requisitos do negócio jurídico. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "No ato-fato jurídico, o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. I, p. 324) "Excelente exemplo de ato-fato jurídico encontramos na compra e venda feita por criança. Ninguém discute que a criança, ao comprar o doce no boteco da esquina, não tem vontade direcionada à celebração do contrato de consumo. Melhor do que considerar, ainda que apenas formalmente, esse ato como negócio jurídico, portador de intrínseca nulidade por força da incapacidade absoluta do agente, é enquadrá-lo na noção de ato-fato jurídico, dotado de ampla aceitação social." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. II, p. 325) Conforme se observa, portanto, o caso descrito no enunciado da questão coincide inclusive com o próprio exemplo descrito pela doutrina mencionada acima para explicar o instituto do ato-fato jurídico, evidenciando assim a regularidade da alternativa apontada como correta. Por conseguinte, resta claro que a alternativa apontada pela banca como correta indica justamente essa hipótese da caracterização do instituto do ato-fato jurídico, de modo que as demais alternativas não guardam correspondência com o questionamento formulado. Logo, incabível a invalidação da questão requerida pela impetrante. De igual modo, verifico que não assiste razão ao autor em relação a nulidade da questão nº 55, da prova objetiva. Eis o teor da questão nº 55, da referida prova: 55 José demandou em face de João cobrando uma dívida no valor de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu, além de contestar o pedido, sustentando que não havia celebrado o contrato afirmado pelo autor, também apresentou uma defesa de mérito indireta, na qual alegou que o autor era quem lhe devia a quantia de cinquenta mil reais, por força de um outro contrato com prazo para pagamento já vencido e não quitado por José. Em réplica, José apenas sustentou que era credor de João no valor de cem mil reais e que iria provar a existência do referido contrato de mútuo afirmado em sua inicial, nada arguindo quanto à dívida alegada por João em sua defesa. Nesse cenário, é correto afirmar que: (A) ambas as alegações de crédito dependem de produção de provas, visto que não se presumem verdadeiras; (B) o contrato de mútuo presume-se verdadeiro, uma vez que a defesa de mérito é genérica; (C) a defesa de mérito indireta apresentada não deve ser admitida, pois demandaria uma via própria de cobrança; (D) falta interesse de agir na defesa de mérito indireta, pois o réu inovou no processo com objeto que não era litigioso; (E) haverá presunção de veracidade do fato afirmado pelo réu, que não foi impugnado especificamente pelo autor. [alternativa apontada pela banca examinadora como correta]. (ID 149311693) Conforme se observa, o enunciado da questão aborda a noção de defesa de mérito indireta, a qual ocorre quando o réu traz fatos novos que são impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso descrito no enunciado houve um fato novo apontado pelo réu na sua contestação, referente a uma suposta compensação parcial de dívidas, o que demandaria impugnação específica pelo autor na sua réplica, por aplicação analógica do art. 341, do CPC, sob pena de serem considerados verossímeis os fatos alegados. Essa hipótese encontra-se descrita adequadamente na alternativa apontada como correta pela banca organizadora. Ademais, constato igualmente que os fundamentos formulados pelo autor demandam incursão no mérito da questão, com pesquisa para definir a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais correta que deveria ter sido adotada pelo examinador, o que é vedado ao Judiciário. Assim sendo, considero que não assiste razão à parte autora para intervenção do Judiciário nesse quadrante. Neste contexto, ao menos diante de um juízo sumário, não verifico a plausibilidade dos fundamentos postos na inicial, para reconhecer o direito pretendido pelo autor. Sabe-se que, salvo em casos excepcionais, não é possível a antecipação, no todo ou em parte, do objeto da demanda ajuizada pela autora, quanto terá que se examinar, em elementos probatórios, a plausibilidade do direito. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Aguarde-se decisão final no Conflito Negativo de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000. Publique-se e intime-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. Juiz de Direito em substituição legal conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826039-30.2025.8.20.5001

ID: 331105938

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826039-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE LINS CAMARA MARINHO DE SOUZA MARIANA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE LINS CAMARA MARINHO DE SOUZA

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MARIANA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0826039-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MARIANA CHAVES SANTOS, MILENA CARLA DE MEDEIROS GONZAGA, JEFFERSON SANTANA SILVA,, EDUARDO SOUZA SILVA,, FILYPE MARIZ DE SOUSA, ANANDA LUANA LUCENA ALVES, FELIPE HUDSON DA COSTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Victor Darlan Fernandes de Carvalho Oliveira ajuizou Ação Ordinária, em face do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação Getúlio Vargas, tendo como litisconsortes passivo Mariana Chaves Santos, Milena Carla de Medeiros Gonzaga, Jefferson Santana Silva, Eduardo Souza Silva, Filype Mariz de Sousa, Ananda Luana Lucena Alves e Felipe Hudson da Costa, aduzindo, em síntese, que participou de concurso público, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para provimento do cargo de Analista Judiciário, nas vagas destinadas às cotas raciais, tendo sido aprovado nas fases iniciais do certame; alega que, após ter sido submetido a avaliação da comissão de heteroidentificação, fora considerado inapto a prosseguir no certame na condição de cotista, diante do não atendimento aos requisitos exigidos; sustenta, todavia, que atende a todos os requisitos legais para disputar a vaga destinada às cotas raciais, de maneira que o indeferimento da sua participação com base nesse aspecto seria abusiva e ilegal; além disso, sustenta também que as questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul, contêm vícios que as tornam passíveis de nulidade. Em razão desses fatos, veio requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja garantida a sua vaga no concurso público na condição de cotista, bem como que seja contabilizada a pontuação das questões impugnadas. A pretensão da parte autora foi ajuizada inicialmente por meio do Processo nº 0853570-28.2024.8.20.5001, o qual fora distribuído para este juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública; ocasião em que fora extinto sem resolução de mérito por incompetência, em razão do valor da causa. Posteriormente, a parte autora decidiu ingressar com a presente ação, a qual fora distribuída ao 1º Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. Após emenda a inicial, o Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública decidiu suscitar conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Por meio da decisão ID 157323844, o eminente desembargador relator do Conflito de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000, indicou este Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes, até a decisão final do tribunal acerca do conflito de competência. É o relatório. Decido. Em cumprimento à respeitável decisão proferida pelo eminente desembargador relator do Conflito de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000 (ID 157323844), passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega que participou de concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para concorrer as vagas destinadas às cotas raciais; entretanto, após ter se submetido a avaliação da Comissão de Heteroidentificação, fora considerado inapto, em razão da não constatação dos requisitos necessários. O requerente sustenta que a sua condição de pessoa parda encontra-se devidamente comprovada, de modo que a avalição da comissão do concurso teria sido equivocada. A parte ré, por outro lado, considerou o candidato inapto, por não atender aos parâmetros necessários para enquadramento nas cotas raciais, por meio de comissão específica com aptidão para esse tipo de análise. A priori, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/DF, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas, com base no critério étnico-racial, em concursos públicos, estabelecida pela Lei nº 12.990/2014. Na presente demanda, o edital de abertura do certame estabeleceu, de forma expressa, o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, mediante a composição de uma Comissão específica para a análise do preenchimento dos requisitos, em conformidade com as diretrizes legais previstas na Lei nº 12.990/2014 e na Lei Estadual nº 11.015/2021. Nessa perspectiva, o edital estabeleceu o critério a ser utilizado pela banca, qual seja, o fenótipo do candidato: 7.7 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros, aprovados para os cargos do TJRN e que não forem eliminados do concurso, serão convocados, por meio de edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrn2023, para entrevista que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.1 A entrevista será realizada em Natal - RN, por uma Comissão de Heteroidentificação formada pela FGV. 7.7.2 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7.1. 7.7.3 O candidato deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, publicado no site da FGV, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da certidão de nascimento. Informações adicionais constarão da convocação para a entrevista. (ID 149311708) Na hipótese vertente, a parte autora busca provimentos jurisdicional para continuar concorrendo no referido concurso público nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, considerando a sua condição de pessoa parda. Em relação à matéria, a Lei nº 12.990/2014, que instituiu a política de cotas, estabelece o seguinte: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ao exame dos autos, constato que a Comissão de Heteroidentificação do concurso, instituída nos termos previstos no edital, não considerou o autor como pessoa parda, sob a justificativa de que seus integrantes, à unanimidade, não verificaram traços fenótipos que pudessem caracterizar o autor como pessoa negra/parda (vide documento ID 149311690). Desta forma, considero que a avaliação da Comissão de Heteroidentificação seguiu as diretrizes legais e os parâmetros fixados pelo edital reitor do certame, de forma que os elementos probatórios apresentados pelo autor não se mostram suficientes para desconstituir a posição adotada pelos integrantes da comissão. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito da avaliação da banca examinadora, sob pena de interferência indevida em critérios técnicos, cuja análise compete exclusivamente aos avaliadores. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção e avaliação adotados pela banca organizadora. Nesse contexto, ao menos diante de um exame sumário da matéria, não vislumbro elementos suficientes para desconstituir a decisão adotada pela Comissão de Heteroidentificação. Assim sendo, não tenho elementos probatórios suficientes, nesse momento processual, para atestar as alegações formuladas na inicial, o que impede a concessão da pretensão antecipatória de mérito. A parte autora pretende, ainda, que seja determinada a anulação das questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul, sob o argumento de que contêm vícios que as tornam passíveis de invalidação. A priori, cumpre ressaltar que a intervenção do Judiciário em matérias relacionadas à correção de questões de concurso público deve ocorrer em hipóteses restritas, conforme já restou sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, em regra, a atuação do Judiciário deve se restringir em apreciar a compatibilidade das questões exigidas no concurso com o conteúdo previsto no edital, sendo indevida a incursão no mérito das questões impugnadas. É o que se observa da análise do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 01/2009 - DPRF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DO REFERIDO CONCURSO. QUESTÃO 23. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO 22. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DO PERITO DOS CANDIDATOS, QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA POR LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelos candidatos, ora recorrentes, objetivando a anulação de questões objetivas de concurso - questões 22 e 23 da prova de raciocínio lógico do concurso público para o provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital 1/2009 -, ao argumento de que, em relação à questão 22, não apresentaria ela opção correta de resposta, e, quanto à questão 23, não forneceria todas as informações necessárias à sua solução, além de que extravasaria o conteúdo programático do edital do certame. Para tanto, nas razões do presente Recurso Especial, defende-se, entre outras, a tese de que é possível, ao Poder Judiciário, quando abalizado por laudo técnico pericial, apreciar o acerto ou não da alternativa atribuída como correta, pela banca examinadora. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação à pretensão de anulação da questão 23 do referido concurso, diante da compreensão firmada pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa - no sentido de que a referida questão, ao contrário do que afirma a parte recorrente, está correta, inserta nos conhecimentos atinentes a raciocínio lógico e noções de estatística, conforme previsto no edital do certame -, concluir de forma contrária é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, dentre inúmeros, o seguinte precedente: STJ, AgRg no Ag 1.424.286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017. V. Em relação à questão 22, como esclarecem as instâncias ordinárias, no presente caso a inicial fundamenta-se em parecer técnico unilateral, contratado pelos autores - que concluiu que não há resposta correta para a questão 22 -, contrariamente à posição técnica adotada pela banca examinadora do certame, que aponta, como correta, a alternativa B da aludida questão 22. VI. Não se desconhece que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas pelos candidatos do referido concurso, objetivando a anulação da questão 22 do aludido certame, em razão de existirem pareceres de especialistas da área específica - tanto perito judicial, quanto auxiliar técnico da parte -, que, contrariamente ao que afirma a banca examinadora do presente concurso, ora sustentam inexistir resposta correta, dentre as alternativas apresentadas no quesito, ora asseveram existir mais de uma alternativa correta, quanto à referida questão 22 do certame em apreço. VII. Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009). No mesmo sentido, dentre inúmeros precedentes: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017, AgInt no RMS 49.513/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015. VIII. A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). IX. No caso, para o deslinde da presente controvérsia seria necessário levar em conta parecer técnico, elaborado de forma unilateral, pelo perito da parte, ou, em outras hipóteses trazidas à colação, considerar perícia judicial, em sentido contrário ao que restou decidido, pela Corte Maior, em regime de repercussão geral. A corroborar tal posição, o próprio STF, em relação à mesma questão 22 do certame ora em análise, já aplicou a compreensão firmada por aquela Corte, no RE 632.853/CE, em regime de repercussão geral, ainda que monocraticamente, no julgamento do RE 975.980/PE, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 22/06/2016 (decisão transitada em julgado em 28/09/2016), e do AgRg no RE 904.737/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 21/09/2016 (decisão transitada em julgado em 26/11/2016). X. Diante desse contexto, não merece prosperar a pretensão de anulação das questões 22 e 23 da prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital nº 1/2009 - DPRF, porquanto, na hipótese, além de a pretensão conflitar com o entendimento do STF, firmado em regime de repercussão geral, os comandos das referidas questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, verificáveis à primeira vista, a ensejar sua anulação. Com efeito, não há qualquer ilegalidade flagrante, tanto que, no presente caso - como em outros precedentes, trazidos à colação -, a pretensão da inicial ampara-se em parecer técnico especializado, colhido unilateralmente pelos autores, pelo que concluiu o acórdão recorrido que "as impugnações no aspecto técnico variam conforme os respectivos especialistas no tema (...) razão porque, nos termos da sentença, prestigio o entendimento da banca examinadora" e que "os comandos das questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis verificados à primeira vista, a ensejar sua anulação". XI. Recurso Especial improvido. (REsp 1528448/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 14/02/2018) (Grifos acrescidos) Ao exame dos autos, considero, entretanto, que não merece prosperar a pretensão liminar do autor para anulação das questões nº 44, da disciplina de direito civil e nº 55, da disciplina de direito processual civil, da prova objetiva tipo 4 – Azul. A parte autora alega a nulidade da questão nº 44, da prova objetiva, com base no argumento de que haveria mais de uma alternativa correta, levando-se em consideração as disposições legais previstas no Código Civil acerca do contrato de mútuo. Eis o teor da questão nº 44, da referida prova: 44 Joãozinho pede emprestado dez reais a seu colega de turma Pedrinho para comprar balas na cantina da escola. Na hora do recreio, Joãozinho compra as balas e as divide com Pedrinho. No dia seguinte, os pais de Pedrinho vão à escola reclamar do ocorrido e exigem a devolução integral da quantia emprestada. Nesse sentido, é correto afirmar que: (A) ocorreu um negócio jurídico nulo que deve, por isso mesmo, ser desfeito, sem possibilidade de convalidação; (B) verifica-se um negócio jurídico anulável que pode ser desfeito apenas judicialmente, sem possibilidade de convalidação; (C) apesar de o negócio jurídico ter sido nulo, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado; (D) apesar de o negócio jurídico ter sido anulável, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado; (E) concretizou-se um ato-fato jurídico que deverá subsistir. [alternativa apontada pela banca examinadora como correta] (ID 149311693) Diante de um exame detido da questão impugnada e da resposta emitida pela banca examinadora, não vislumbro a existência da ilegalidade alegada pelo autor, nem tampouco a existência de mais de uma alternativa a ser apontada como correta. A questão exige do candidato o conhecimento específico a respeito das definições e características dos institutos do ato jurídico, negócio jurídico e ato-fato jurídico, de acordo com a concepção já sedimentada pela doutrina civilista. Como é cediço, o ato-fato jurídico é fruto de uma construção doutrinária, para abranger situações fáticas em que não houve o elemento volitivo ou em que essa vontade é desconsiderada para a caracterização do ato e cujo objetivo é de reconhecer a validade/eficácia de alguns atos que não passariam por uma análise dos requisitos do negócio jurídico. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "No ato-fato jurídico, o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. I, p. 324) "Excelente exemplo de ato-fato jurídico encontramos na compra e venda feita por criança. Ninguém discute que a criança, ao comprar o doce no boteco da esquina, não tem vontade direcionada à celebração do contrato de consumo. Melhor do que considerar, ainda que apenas formalmente, esse ato como negócio jurídico, portador de intrínseca nulidade por força da incapacidade absoluta do agente, é enquadrá-lo na noção de ato-fato jurídico, dotado de ampla aceitação social." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. II, p. 325) Conforme se observa, portanto, o caso descrito no enunciado da questão coincide inclusive com o próprio exemplo descrito pela doutrina mencionada acima para explicar o instituto do ato-fato jurídico, evidenciando assim a regularidade da alternativa apontada como correta. Por conseguinte, resta claro que a alternativa apontada pela banca como correta indica justamente essa hipótese da caracterização do instituto do ato-fato jurídico, de modo que as demais alternativas não guardam correspondência com o questionamento formulado. Logo, incabível a invalidação da questão requerida pela impetrante. De igual modo, verifico que não assiste razão ao autor em relação a nulidade da questão nº 55, da prova objetiva. Eis o teor da questão nº 55, da referida prova: 55 José demandou em face de João cobrando uma dívida no valor de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu, além de contestar o pedido, sustentando que não havia celebrado o contrato afirmado pelo autor, também apresentou uma defesa de mérito indireta, na qual alegou que o autor era quem lhe devia a quantia de cinquenta mil reais, por força de um outro contrato com prazo para pagamento já vencido e não quitado por José. Em réplica, José apenas sustentou que era credor de João no valor de cem mil reais e que iria provar a existência do referido contrato de mútuo afirmado em sua inicial, nada arguindo quanto à dívida alegada por João em sua defesa. Nesse cenário, é correto afirmar que: (A) ambas as alegações de crédito dependem de produção de provas, visto que não se presumem verdadeiras; (B) o contrato de mútuo presume-se verdadeiro, uma vez que a defesa de mérito é genérica; (C) a defesa de mérito indireta apresentada não deve ser admitida, pois demandaria uma via própria de cobrança; (D) falta interesse de agir na defesa de mérito indireta, pois o réu inovou no processo com objeto que não era litigioso; (E) haverá presunção de veracidade do fato afirmado pelo réu, que não foi impugnado especificamente pelo autor. [alternativa apontada pela banca examinadora como correta]. (ID 149311693) Conforme se observa, o enunciado da questão aborda a noção de defesa de mérito indireta, a qual ocorre quando o réu traz fatos novos que são impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso descrito no enunciado houve um fato novo apontado pelo réu na sua contestação, referente a uma suposta compensação parcial de dívidas, o que demandaria impugnação específica pelo autor na sua réplica, por aplicação analógica do art. 341, do CPC, sob pena de serem considerados verossímeis os fatos alegados. Essa hipótese encontra-se descrita adequadamente na alternativa apontada como correta pela banca organizadora. Ademais, constato igualmente que os fundamentos formulados pelo autor demandam incursão no mérito da questão, com pesquisa para definir a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais correta que deveria ter sido adotada pelo examinador, o que é vedado ao Judiciário. Assim sendo, considero que não assiste razão à parte autora para intervenção do Judiciário nesse quadrante. Neste contexto, ao menos diante de um juízo sumário, não verifico a plausibilidade dos fundamentos postos na inicial, para reconhecer o direito pretendido pelo autor. Sabe-se que, salvo em casos excepcionais, não é possível a antecipação, no todo ou em parte, do objeto da demanda ajuizada pela autora, quanto terá que se examinar, em elementos probatórios, a plausibilidade do direito. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Aguarde-se decisão final no Conflito Negativo de Competência nº 0810561-47.2025.8.20.0000. Publique-se e intime-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. Juiz de Direito em substituição legal conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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