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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306405028

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801951-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALBERTO APARICIO NETO

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LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO …

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Davenize D Orleans Miranda Dantas Moreira x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 292796623

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028365-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVENIZE D ORLEANS MIRANDA DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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JOÃO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO PEREI…

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Marcelo Azevedo Lima x Maria Clarice Lopes Lima

ID: 277843266

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816307-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

MARIA CLARICE LOPES LIMA

Despacho

Advogados:

RACHEL ELISA DOURADO VAZ PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Daniel Maia Neves Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 256587722

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805637-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Anastacia Correa Pereira Duque Estrada e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 324302798

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825425-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA CORREA PEREIRA DUQUE ESTRADA VITOR SOARES DUQUE ESTRADA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL VICENTE PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Antônio Lemoel Baena Castilho x Banco Bnp Paribas Brasil - Matriz

ID: 258063911

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0820769-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LEMOEL BAENA CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL - MATRIZ

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0820769-12.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Antônio Lemoel Baena Castilho - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - I- Intime-se a… ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0820769-12.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Antônio Lemoel Baena Castilho - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial a fim de juntar documento hábil de modo a demonstrar seu interesse de agir com a presente demanda, visto que, além de existir documento que demonstre que a ré foi notificada da pretensão da parte autora, ainda, em análise a notificação trazida às f. 40/43, constata-se que ela foi feita em nome do patrono da autora, ou seja, pessoa desconhecida à relação jurídica, fato que impede que a ré forneça qualquer documento, ainda mais desta natureza. II. De ofício, retifico o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Isto porque, o montante atribuído à causa pela parte autora é excessivo, haja vista que se confunde com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal. No mais, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que exista determinado reflexo econômico, tem-se que é inestimável o valor a ser atribuido a prova produzida, ainda mais por se tratar de prova documental. Por tais motivos, com fundamento no artigo 292, inciso I e §3º do CPC, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa. Anote-se a serventia. III. Por fim, no mesmo prazo, diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Davenize D Orleans Miranda Dantas Moreira x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 257002730

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028365-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVENIZE D ORLEANS MIRANDA DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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JOÃO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028365-88.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028365-88.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811069-72.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00296281 AGTE: DAVENIZE D ORLEANS MIRANDA DANTAS MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA OAB/RJ-226192 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO DECISÃO: Agravo de instrumento nº: 0028365-88.2025.8.19.0000 Agravante: DAVENIZE D'OERLEANS MIRANDA DANTAS MOREIRA Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA NTERNACIONAL Relator: JDS Desembargador Marcelo marinho D E C I S Ã O Defiro a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo, conforme requerido pelo agravante. Com efeito, propôs trata-se de agravo de instrumento em decorrência de decisão indeferindo a tutela de urgência, pela qual se pretendia obrigar a ré a autorizar ou custear os procedimentos cirúrgicos indicados a autora. Sem uma indevida incursão no mérito da causa e da decisão guerreada, o não deferimento da tutela requerida importará em profundos prejuízos ao agravante, sendo certo que os laudos médicos apresentados nos autos principais demonstram sua urgência na realização da cirurgia. Por outro lado, o contrato firmado pelas partes encontra-se válido e adimplido pela parte autora, sendo certo que em eventual improcedência do pedido, poderá a agravada cobrar os valores devidos. Deve, assim, ser deferida a tutela, determinando-se que a ré autorize os procedimentos indicados a autora no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 2. Oficie-se ao MM. Juízo a quo comunicando o teor do decisum, e requerendo as informações. 3. Intime-se a parte agravada para apresentar contra-razões. Rio de Janeiro, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO JDS DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0817263-41.2025.8.20.5001

ID: 311754676

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817263-41.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0817263-41.2025.8.20.5001 AUTOR: MARCONE SÉRGIO DANTAS DE MEDEIROS RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal com pedido de revisão de enquadramento funcional formulado por servidor público integrante da carreira do magistério municipal, objetivando o reconhecimento do direito à promoção por classe, com reflexos remuneratórios retroativos. A parte autora sustenta que exerce o cargo de professor com carga horária de 20 horas semanais, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Após decisão judicial proferida na ação de nº 0820769-93.2023.8.20.5001, foi reenquadrado na Classe G a partir de 12/02/2022. Afirma que, tendo transcorrido o interstício legal de dois anos, passou a fazer jus, em 12/02/2024, à promoção para a Classe H, conforme a Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Alega que, embora tenha apresentado requerimento administrativo em 14/10/2024 (Id. 146213703), o processo não teve qualquer andamento por parte da Administração, razão pela qual pleiteia a intervenção do Judiciário. Requer o pagamento das diferenças salariais, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme o disposto no art. 20 da LCM nº 058/2004. O Município de Natal apresentou contestação, em que reconhece a existência do cargo, da titularidade e da contagem de tempo de exercício. Arguiu ainda as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de coisa julgada. A parte autora apresentou réplica em que rebateu os argumentos da contestação, reiterando os fundamentos constantes da inicial. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ação tramita perante Juizado Especial da Fazenda Pública, onde não há cobrança de custas processuais em primeiro grau. Ademais, não há desrespeito à coisa julgada no pedido autoral. O pedido formulado pela parte autora respeita os limites da decisão anteriormente proferida na ação nº 0820769-93.2023.8.20.5001, que reconheceu o direito à Classe G com efeitos a partir de 12/02/2022. Na presente demanda, postula-se a promoção subsequente à Classe H, com base em novo período aquisitivo e novo interstício, não havendo identidade de causa de pedir ou de pedido com o processo anterior. Conforme art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, a promoção funcional por classe ocorre mediante a observação de dois critérios cumulativos: cumprimento do interstício de dois anos entre as classes (exceto na Classe A, onde o interstício é de quatro anos) e a obtenção de pontuação mínima em avaliação de desempenho a ser realizada pelo Município. O art. 20 da mesma lei estabelece que os efeitos financeiros decorrentes das promoções devem se iniciar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da aquisição do direito. No caso dos autos, a parte autora comprovou que se encontra na Classe G desde 12/02/2022, por força de decisão judicial transitada em julgado. Com o transcurso de dois anos, passou a ter direito à promoção à Classe H a partir de 12/02/2024, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. A mesma linha temporal foi adotada pelo Município durante a contestação, logo, o cerne do pleito resta inconteste. Portanto, cumprido o interstício legal em 12/02/2024 e inexistindo avaliação realizada pelo Município, deve ser reconhecido o direito à promoção funcional por classe para a Classe H, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme determinação expressa da legislação municipal. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para reconhecer o direito à promoção funcional para a Classe H em 12/02/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025 e condenar o Município de Natal a implantar no contracheque do servidor os valores correspondentes à Classe H a partir de 01/01/2025. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional retroativa, observando-se a data de efeitos financeiros acima mencionada até a data da implantação. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Município para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Condominio Residencial Nascente Das Aguas x Izaias Sarmento Araujo Neto

ID: 342684013

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820769-11.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS

Polo Passivo:

IZAIAS SARMENTO ARAUJO NETO

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0820769-11.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS Endereço: OSVALDO CRUZ, 285, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 PARTE REQUERIDA: Nome: IZAIAS SARMENTO ARAUJO NETO Endereço: Rua Cesario Alvim, 8, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-680 SENTENÇA - MANDADO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O exequente, por meio da petição de Id nº 153454032, requereu a homologação da desistência da presente execução, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, formulou pedido para que fosse determinado o desbloqueio de valores via SISBAJUD e, ainda, a expedição de ofício à empresa SERASA EXPERIAN, a fim de promover a baixa de eventual restrição em nome do executado. De plano, verifica-se que os pedidos acessórios não merecem acolhida. O pedido de restituição dos valores eventualmente bloqueados por meio do SISBAJUD não se sustenta, ante a ausência de comprovação de que haja quantia constrita ou mesmo de valores transferidos à subconta judicial. Também não há nos autos decisão que tenha determinado a inclusão do nome do executado em cadastro restritivo, motivo pelo qual se mostra incabível a expedição de ofício à SERASA EXPERIAN para providenciar a respectiva exclusão. Por outro lado, a manifestação expressa de desistência do feito encontra respaldo legal. Dispõe, o art. 775, CPC, que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. DESTA FEITA, com amparo no art. 53, LJECC, c/c arts. 775 e 200, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente execução e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. A interposição de recurso, após expressa manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, configura comportamento contraditório, sendo incabível por força da preclusão lógica. Assim, declaro, desde já, o trânsito em julgado nesta data. Sem condenação em custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Cileide Maria Barboza Do Nascimento

ID: 291569384

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019098-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

CILEIDE MARIA BARBOZA DO NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA

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RODRIGO LIMA PESSOA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019098-92.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019098-92.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0804473-72.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00190849 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: RODRIGO LIMA PESSOA OAB/RJ-108675 AGDO: CILEIDE MARIA BARBOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-154414 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ FORNEÇA À AUTORA SUPORTE DE OXIGÊNIO NASAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. No caso em questão, a autora, consumidora adimplente do plano administrado pela ré, foi diagnosticada com pneumonia intersticial, com indicação médica de uso de suporte de oxigênio em cateter nasal. Do que se tem dos autos, verifica-se que o tratamento indicado é indispensáveis à preservação da saúde da paciente, e que eventual demora no atendimento poderá acarretar danos irreparáveis a sua qualidade de vida.Destaque-se que a Resolução Normativa nº 428 da ANS traz referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, sendo que a não inclusão de determinado procedimento não implica necessariamente na ausência de sua cobertura. Aplicabilidade dos enunciados n° 210 e 340 da Súmula deste Tribunal. Assim, diante da incontroversa relação contratual havida entre as partes e da necessidade do tratamento médico indicado, sob pena de prejuízo irreparáveis à saúde da agravada, não há dúvida da presença dos referidos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência. Multa que ostenta caráter eminentemente coercitivo e se mostra adequada e proporcional à gravidade do caso em comento. Redução que não se revela adequada, justamente por não vislumbrar abusividade na sua imposição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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