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Processo nº 0830748-52.2025.8.10.0001

ID: 258431913

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830748-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0830748-52.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0825801-86.2024.8.10.0001

ID: 275921579

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825801-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECIS… PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado em id. 147751736, a verba correspondente ao RPV de id. 133823501, devida a parte exequente, na monta de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais). Instado, o executado requereu a retenção do imposto de renda, apresentando os cálculos insertos no id. 148073367. Já na petição de id. 148143760, a parte exequente concordou com as retenções apresentadas pelo executado. Assim, em se tratando de verba relacionada a honorários dativos, deve incidir imposto de renda no caso do pagamento em análise, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92, que trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos. Vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) Portanto, nos casos de honorários dativos, incide imposto de renda, em razão da aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e da inaplicabilidade do § 1º da referida norma. Dessa forma, expeça-se Alvará/transferência para levantamento da quantia bloqueada em id. 147751736, para a conta de btitularidade da parte exequente indicada no id.148143760, observando as deduções legais apontadas pelo executado no id. 148073367. Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843164-52.2025.8.10.0001

ID: 306464323

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0843164-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0843164-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PARTE AUTORA: JULIO MARTINHO DE SOUZA ADVOGADO DA AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA - MA SENTENÇ…

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Processo nº 0804558-52.2025.8.10.0001

ID: 298989888

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804558-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE MOURA MARREIROS

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OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0804558-52.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: EMANOEL MARTINS DE SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIAN…

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Processo nº 0833658-52.2025.8.10.0001

ID: 300098881

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833658-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo: 0833658-52.2025.8.10.0001 Requerente: PEDRO NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RITA FERNANDES ALVES - PI19500 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. …

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Processo nº 0845686-52.2025.8.10.0001

ID: 292107048

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0845686-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MACARIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0845686-52.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: NELSON MACARIO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) REQUERENTE: CLE…

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Processo nº 0820951-52.2025.8.10.0001

ID: 319104344

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0820951-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO HENRIQUE BASTOS SILVA

Despacho (expediente)

Advogados:

ALFREDO HENRIQUE BASTOS SILVA

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0820951-52.2025.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S…

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Processo nº 0822309-52.2025.8.10.0001

ID: 275942313

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822309-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORANEY DE JESUS CORDEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0822309-52.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: NORANEY DE JESUS CORDEIRO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: …

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Processo nº 0820757-52.2025.8.10.0001

ID: 339312859

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820757-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820757-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 0853349-52.2025.8.10.0001

ID: 305209821

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853349-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISA MARIA TELES GURJAO

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0853349-52.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Auto…

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