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Pace Med Comercio De Equipamento E Material Hospitalar Ltda - Epp x Banco Votorantim S.A.

ID: 338109787

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802827-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO CARDOSO PINTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDREWS CAVALCANTE DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0802827-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PACE MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Pedido de Tutelade UrgênciaAntecipada Antecedente proposta por Pace Med Comércio de Equipamento e Material Hospitalar LTDA em face de Banco VotorantimSA. A autora ajuizou a presente ação após descobrir um gravame indevido sobre seu veículo BMW, quitado e adquirido regularmente. O gravame decorre de um contrato de financiamento firmado por terceiro, sem qualquer vínculo com a autora. A empresa alega ter sido vítima de fraude, nega ter assinado qualquer contrato com o banco e pede liminar para exclusão imediata do gravame. Requer também a declaração de nulidadeda relação jurídica, indenização por danos morais de R$ 20 mil e condenação do réu às custas e honorários. Antecipação de tutela concedida para excluir o gravame do veículo (ind. 104787073). Em contestação (ind. 113475344), o réu alega que a contratação do financiamento foi feita com base em documentação aparentemente regular, dentro dos padrões de segurança e boa-fé contratual. Sustenta que, se houve fraude, ela foi praticada por terceiro e o banco também foi vítima, não podendo ser responsabilizado. Argumenta que não há falha na prestação de serviço, nem ato ilícito, e que a pessoa jurídica autora não comprovou prejuízo à sua imagem que justifique dano moral. Requer a improcedência da ação, afastamento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, que eventual condenação seja limitada e corrigida pela taxa Selic. Intimadas em provas, autora e ré se manifestaram pelo desinteresse em nova produção probatória (inds. 141265320 e 142943380).Alegações finais em inds. 174719128 e 175905810. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da anotação de gravame decorrente de contrato de financiamento supostamente firmado entre terceiro (Gabriel Saldanha Peçanha) e o réu, tendo como garantia fiduciária veículo de propriedade da autora. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a autora é legítima proprietária do bem desde 2019 (conforme documentos anexos em ind. 99264211), e não há qualquer documento que comprove a transferência da posse ou da propriedade do veículo ao terceiro que teria celebrado o contrato de financiamento. Tampouco há autorização expressa da autora para vinculação do bem como garantia, nem relação jurídica entre ela e o réu que justificasse a constituição da alienação fiduciária. O contrato firmado entre o réu e o terceiro, por sua vez, não encontra respaldo em documentação idônea que demonstre a legalidade da operação. A própria contestação apresentada pelo réu é genérica, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial, limitando-se a sustentar que agiu com base em documentação aparentemente regular. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a lisura da contratação, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se, ainda, que o terceiro que consta no contrato de financiamento ajuizou ação contra o próprio banco réu, negando ter firmado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. Tal elemento corrobora a tese de que se trata de contrato fraudulento ou simulado, o que torna legítimo o pedido de declaração de sua nulidade. Assim, aconduta do banco, ao aceitar como garantia bem de terceiro sem diligência mínima para verificar sua origem e a existência de vínculo contratual válido, configura falha na prestação do serviço. Essa falha gerou prejuízo concreto à autora, que teve restringido seu direito de dispor livremente do bem de sua propriedade, inclusive impossibilitada de aliená-lo. Nesse cenário, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como as Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ, por se tratar de fortuito interno decorrente de risco da atividade. A inclusão indevida de gravame é medida que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo o núcleo do direito de propriedade da autora. Assim, configurado o dano moral, impõe-se a devida reparação, devendoser fixadoo quantum debeaturem R$ 10.000,00 (dez mil reais), em obediênciaaos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do réu e a função compensatória e pedagógica da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco réu; Declarar a nulidade do contrato de financiamento firmado entre Gabriel Saldanha Peçanha e o Banco Votorantim, no que tange à vinculação do veículo de propriedade da autora, tornando definitiva a exclusão do gravame lançado; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente sentença, a teor da Súmula362 do STJ,e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde oevento danoso, qual seja, a inclusão do gravame indevidosobre o veículo da autora em 26/11/2022, em observância ao art. 398 do Código Civil e à Súmula 54 do STJ. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e do art. 86, parágrafo único, ambosdo CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular

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Irina Gertum Carneiro Nucci e outros x Bradesco Saude S A

ID: 299820266

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838426-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRINA GERTUM CARNEIRO NUCCI RICARDO NUCCI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

BRUNA NUCCI

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EMANUELLA DA CUNHA BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0838426-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINA GERTUM CARNEIRO NUCCI, RICARDO NUCCI RÉU: BRADESCO SAUDE S A Vistos e etc. O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se o pronto julgamento. Buscam os autores a condenação da ré ao reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de sessões de fisioterapia ministradas ao autor Ricardo, bem como à reparação por danos morais decorrentes da recusa ao dito reembolso. Em que pese a primeira autora figurar como titular do contrato de plano de saúde, certo é que o segundo autor, na condição de dependente, possui, com a ré, relação independente e autônoma, com obrigações mútuas. O tratamento do qual se busca o reembolso de despesas foi ministrado ao segundo autor. Outrossim, o comprovante de ID 150253996 dá conta de que o pagamento foi feito com numerário existente em conta também por ele titulada. Dessa forma, a primeira autora não ostenta legitimidade para exigir o reembolso, já que, repita-se, as despesas foram efetuadas e pagas pelo beneficiário segundo autor. Mostra-se irrelevante o fato do requerimento administrativo ter sido por ela apresentado. Tal fato não lhe confere legitimidade para pleitear a tutela jurisdicional, uma vez que não é ela a titular do direito material discutido. Por tais razões, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Irina. Superada a questão processual, procedo à análise do mérito, verificando que a ré não discute a existência da relação contratual ou a realização do tratamento de fisioterapia. Também não há controvérsia a respeito do direito à cobertura. Obtempera a requerida, todavia, não ser viável o ressarcimento da despesa efetuada pelo segundo autor, uma vez que o estabelecimento de saúde na qual se realizaram as sessões de fisioterapia “encontrava-se com registro desativado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) na data do evento”, segundo a peça de resposta. Importante salientar que o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde foi instituído pelo Ministério da Saúde, através da Portaria 1646, de 02 de outubro de 2015, e “se constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS)”, de acordo com o seu art. 2º. A sua finalidade é, portanto, apenas, informacional, o que é ressaltado pelo parágrafo único do mesmo dispositivo suso aludido: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Não é finalidade do CNES ser instrumento de indução política ou mecanismo de controle, constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais fidedigna das realidades locorregionais.” Daí se extrai que esse registro pode ser adotado, pela operadora do plano de saúde, como condição para o credenciamento. Todavia, dita exigência é restrita à relação jurídica entre esta e seus credenciados. Mostra-se descabida a imposição dessa exigência em relação aos beneficiários do plano de saúde, não servindo como condição para a liberação do reembolso, mesmo que se considere irregularidade a falta do registro. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNES. INADMISSIBILIDADE . EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ANS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE . RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A operadora de plano de saúde não pode exigir, para fins de reembolso, o cadastro do estabelecimento de saúde perante o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), conforme orientação da própria ANS. A eventual irregularidade administrativa do estabelecimento não pode ser utilizada como pretexto para indeferir o reembolso das despesas realizadas com profissional de saúde escolhido pelo beneficiário . Não compete ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente, impondo a exigência de preenchimento de formulário específico para autorização de exames laboratoriais, quando não prevista contratualmente. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO “ (TJ-SP - Apelação Cível: 10110557920248260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 29/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) A recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela injusta e o dano material, restou comprovado, como já dito, pela vinda do comprovante de pagamento feito pelo segundo autor. É de se acolher o pedido de reembolso. Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a recusa injustificada obrigou o autor a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos. Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do "quantum", salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$3.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu. Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pelo autor, de R$10.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido. Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos e: ( 1 ) julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação à autora Irina Gertum Carneiro Nucci, ante a ilegitimidade ad causamativa; ( 2 ) condeno a Bradesco Saúde S.A.: (2.1) ao reembolso da quantia de R$ 2.945,34 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; ( 2.2) ao pagamento, a título de reparação por dano moral, da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Processo nº 0836894-68.2025.8.20.5001

ID: 322667414

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: SEBASTIAO BATISTA DE AZEVEDO IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO (DECCOR) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por NILZA MONTEIRO DE ANDRADE, inscrita na OAB/AL nº 13.457B, em favor de SEBASTIÃO BATISTA DE AZEVEDO, contra ato da Delegacia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, no qual requer concessão liminar da ordem de habeas corpus para sustar o andamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, bem como para cancelar o bloqueio/impedimento realizado no prontuário da CNH do paciente, requisitadas as informações da autoridade coatora, seguindo-se ao justo e necessário Trancamento do Inquérito Policial, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, cumpridas as necessárias formalidades legais, em razão do excesso de prazo, constrangimento e ausência de justa causa (ID 152534542). A liminar foi indeferida por este Juízo, como se vê na decisão constante do ID 156368182. Intimada, a autoridade apontada como coatora, informou que o inquérito policial já foi inserido e distribuído no PJe sob o número 0821750-88.2024.8.20.5001, bem como a restrição imposta no cadastro e/ou CNH da impetrante é de cunho administrativo e feita pelo órgão de trânsito responsável, aqui no caso o DETRAN RN, a pedido desta Autoridade Policial mediante oficio extrajudicial. Assim, em que pese a restrição tenha sido fundamentada no IP 2778/23 ela não está no âmbito de atuação da Policia Civil, sendo atividade discricionária do DETRAN, sendo certo, também, que o paciente não é investigado no inquérito policial, tendo provavelmente se beneficiado de esquema fraudulento para aquisição de CNH mediante pagamento (ID 153350545). Relatei. Decido. O habeas corpus, como se sabe, é um remédio constitucional que se presta para salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento ou que está na iminência de sofrê-lo, e a sua impetração obedece ínfimas formalidades, podendo ser levado a efeito pela própria vítima, por escrito, através de telegrama, prescindindo das formalidades legais do processo comum. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção, e a norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que assim disciplina: "conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Da leitura do texto constitucional acima transcrito se conclui que, toda pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento ilegal, poderá ser beneficiada com o Habeas Corpus, e, no Direito Positivo Brasileiro, sua previsão legal, está preceituada no art. 647 do Código de Processo Penal. Aliás, a redação dada pelo legislador pátrio bem define o que é o habeas corpus, senão vejamos: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.". Historicamente, a figura jurídica do habeas corpus existe desde a Primeira Constituição a que se tem notícia, ou seja, a Carta de João Sem Terra, da Inglaterra, que, de certa forma, também já assegurava ao cidadão o sublime direito da liberdade, nos seguintes termos: “ninguém há de ser preso e processado..."a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país" (Carta Magna de 1215, João Sem Terra, Inglaterra, também chamada de Magna Cartha Regis Johannis). Duas podem ser as espécies de habeas corpus: o Liberatório ou repressivo, e o Preventivo. O primeiro, será utilizado quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente; e o segundo, quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção, hipótese em que, será expedido um salvo-conduto. No caso em apreço, requer a impetrante o habeas corpus para cancelar o bloqueio/impedimento realizada no prontuário da CNH do paciente e o Trancamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, ao argumento de que o inquérito está parado desde 2023, sem qualquer movimentação. A simples instauração de inquérito policial destinado a apurar conduta em tese delituosa, não constitui constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus, devendo ser ressaltado que o trancamento de inquérito policial cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que se mostra evidente de plano a atipicidade do fato, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a extinção da punibilidade, situações essas não demonstradas nos autos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, senão vejamos: TJSP: "Existindo elementos informativos que justificam suspeita da configuração do delito, não há que se trancar o inquérito policial por falta de justa causa. Tratando-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público" (RT 639/296-7). TJSP: "O Inquérito Policial, salvo nos casos aberrantes, em que à primeira vista se possa identificar abuso intolerável, é procedimento investigatório legítimo, cujo desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público, não havendo falar, pois, em constrangimento ilegal quanto à suspeita da prática de fato penalmente típico" (RT 598/321). TACRSP: "Não caracteriza constrangimento ilegal, o envolvimento de alguém em inquérito policial se há indícios de responsabilidade penal no evento a ser apurado". (RT 603/365). TRF da 1ª Região: "HC. Inquérito Policial. Impetração para trancar procedimento investigatório - inadmissibilidade se não identificado abuso intolerável de poder. Ressalvadas as hipóteses em que se identificar abuso intolerável de poder, é inadmissível o trancamento do Inquérito Policial através de Habeas Corpus, pois, por tratar-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público." (RT 584/378). STF: "A simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus" (RTJ 78/138). STF: "Só se admite o trancamento do inquérito Policial por via de Habeas Corpus em casos excepcionais, isto é, quando a falta de justa causa resulta desde logo evidente." (RT 599/448). STF: " O Habeas Corpus, em razão de seu rito especial que não comporta dilação probatória, não é instrumento processual idôneo para se postular o trancamento da investigação policial, sob alegação de falta de justa causa". (RT 739/550). No caso em apreciação, como foi informado pela autoridade coatora, a restrição à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente tem cunho administrativo, não constando a paciente como uma das investigadas no Inquérito Policial nº 2778/2023, distribuído a este Juízo com o número 0821750-88.2024.8.20.5001, ademais, não se trata de matéria referente a liberdade de locomoção e não há nos autos documento que comprove que a restrição administrativa foi ordenada pela autoridade apontada como coatora, assim, não é cabível a impetração de habeas corpus. Outrossim, no tocante ao pedido visando o trancamento do inquérito policial, já tendo sido o inquérito remetido a este Juízo, o habeas corpus deve ser impetrado perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ter como paciente um dos investigados, o que não é o caso do paciente. Registro, ainda, que o artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra, o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto, estabelecendo o §3º do referido dispositivo legal a possibilidade de prorrogação desse prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação. Ressalto, também, que o inquérito policial cujo trancamento se requer, se trata de investigação policial complexa, tendo a autoridade policial, inclusive, ajuizado medidas cautelares, como se vê nos processos de números 0845594-04.2023.8.20.5001 e 0825816-14.2024.8.20.5001. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a ordem impetrada. Intime-se os interessados. Transitada em julgado a decisão, arquive-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de julho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Carlos Eduardo Hannequim Dantas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310082688

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811363-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO HANNEQUIM DANTAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ALINE VIANNA COELHO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0811363-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO HANNEQUIM DANTAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS EDUCAROD HANNEQUIM DANTAS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra em petição inicial (id 110797002)que o autor possui contrato de prestação de energia elétrica com a ré em seu nome, Código do cliente sob nº 22889749. Ocorre que, no ano de 2023, o Autor verificou que a Empresa Ré imputou um TOI aparte da sua conta mensal de energiano mês de novembro de 2023. Ao obter maiores informações junto à Ré, as supostas irregularidades se referem – se ao mesmo ano, como demonstram documentos em anexo. Alegaa Réque havia diferença entre o valor de consumo real e o valor de consumo faturado no período de 12 ciclos completos de medição regular.Nesse sentido, demanda: (i) concessão de gratuidade de justiça; (ii) deferimento da tutela de urgência no sentido de que a empresa ré se abstenha de realizar cobranças referentes ao toide número 1071309418, sob pena de multa, bem como em razão da cobrança desproporcional e abusiva da tarifa de energia elétrica, que a Ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica na residência do Autor, determinando-se, igualmente, que se cumpra o presente mandado em caráter de urgência; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) que a empresa ré seja condenada a providenciar o cancelamento do TOI sob o nº 1071309418, vinculado ao código do cliente nº 22889749, bem como todo e qualquer débito referente ao mesmo; (v) que a empresa ré seja condenada a providenciar a troca do medidor vinculado, código da instalação sob o nº 0420868844; (vi) que a empresa ré seja condenada ao pagamento a título de repetição de indébito de todo o valor pago indevidamente pelo Autor, a ser apurado em liquidação de sentença; (vii) que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor deR$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentação (110797016/110797048). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão, pela parte ré, da cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção, no endereço indicado na exordial, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no referido endereço, até a decisão final da presente lide, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000 (três mil reais), em caso de descumprimento (id 129513425). Contestação da parte ré que alega, em síntese, que (i) no ato da inspeção que gerou o citado TOI, o técnico realizou a captura de diversas imagens que evidenciam a irregularidade no sistema de medição da unidade de titularidade da autora; (ii) a Light produziu todos os meios de comprovação necessários, como registro fotográfico e outras provas possíveis, e, quando necessário, a retirada do medidor para análise laboratorial, o que ocorre em laboratórios independentes, cujo sistema de gestão e organização são devidamente certificados pelos órgãos metrológicos oficiais; (iii)o valor apurado pela Light, é totalmente compatível com os consumos verificados antes da irregularidade constatada e após a regularização, demonstrando conformidade com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade; (iv) não há que se falar em indenização por danos morais, visto que não houve qualquer ato ilícito praticado pela parte ré (id 133146575). Réplica (id 143957683). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No mérito, a hipótese destes autos, em realidade, é de insurreição da parte autora contra o "termo de ocorrência de irregularidade" confeccionado pela parte ré. Então, a solução da presente demanda depende justamente de saber se houve ou não a apontada irregularidade. Ocorre que não há possibilidade de ser espancada tal dúvida, eis que não houve a comprovação de que a inspeção realizada contou com a presença do consumidor. Ora, é evidente que a empresa ré pode e deve tomar medidas para assegurar a devida cobrança de seus clientes pela exata utilização dos serviços que disponibiliza. Entretanto, isto não significa que possa fazê-lo sem a observância de procedimentos adequados. Assim, uma vez constatada eventual irregularidade, deveria acautelar sua conduta, preservando os documentos que comprovam a irregularidade, registrando detalhadamente a falha encontrada e facultando a oportunidade de o cliente se manifestar sobre ela. Se, porém, não o fez, agiu com desídia e irresponsabilidade, a ponto de inviabilizar a própria defesa de sua conduta. Os documentos juntados ao final da contestação, produzidos unilateralmente, sem a presença do consumidor não se prestam a este papel, eis que ausente a possibilidade do contraditório. Daí porque o que se verifica neste processo é que não há qualquer possibilidade de saber se houve ou não a fraude imputada à parte autora. E, em consequência, não há como se respaldar a alegação formulada pela parte ré de que os débitos dizem respeito à recuperação do consumo não verificado. Deste modo, corrobora-se a conclusão de que não é possível comprovar a irregularidade apontada. E, como se não bastasse, ainda se conclui que mesmo admitida sua ocorrência, não se saberia se foi causada por defeito ou por fraude. Em consequência destas circunstâncias, não há como se admitir a validade da multa aplicada pela suposta fraude, o parcelamento do débito, bem como cortes no fornecimento decorrentes da aludida cobrança, razão pela qual deve ser confirmada a tutela deferida, e acolhidos os pedidos de declaração de inexistência do débito, bem como a devolução em dobro dos valores já pagos. Quanto à fixação recepciono os critérios adotados pelo eminente Des. Wilson Marques: "... Na fixação do valor da compensação a título de dano moral, que é presumido, e, por isso, não precisa ser provado, deve ser observado o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Observadas essas diretrizes, o "quantum debeatur" deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com o ato ilícito praticado pelo ofensor. A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa". (Ap. Cív. 8542/97 - Reg. em 22/03/99 - 4ª Câm. Cível - Unan.- Des. Wilson Marques - J. 17/12/98). Recepcionando tais critérios, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor, que deverá ser atualizado com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela deferida, declarar a inexistência do débito oriundo do termo de ocorrência e inspeção (TOI 1071309418), cancelando-o, bem como condenar a parte ré no pagamento em dobro, referente aos valores já pagos e cujos pagamentos estejam comprovados nestes autos, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Condeno, por fim, na compensação por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora, que deverá ser atualizada com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Francisco Viana Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 323846039

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0765248-54.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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EDIMILSON VIANA DE ARAUJO

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JOSE VALDIR VIANA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0765248-54.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revi… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0765248-54.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AGRAVANTE: FRANCISCO VIANA DA SILVA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DO ART. 98, CAPUT, DO CPC/15. PRESENTES AS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO VIANA DA SILVA, contra decisão proferida no processo de origem (Nº. 0825816-04.2024.8.18.0140- Ação Revisional de Cláusula Contratual Pactuada com Taxa de Juros Acima da Taxa Básica de Mercado), em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, movida contra a parte ré (Banco Votorantim S.A), que indeferiu o pedido da parte agravante de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões a parte agravante alega que apresentou extratos bancários demonstrando que sua renda é insuficiente para cobrir as despesas processuais; que está desempregada, conforme comprovado na Carteira de Trabalho e que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência e o acesso à justiça. Requer a antecipação da Tutela Recursal, para que seja concedida a justiça gratuita de imediato, com comunicação urgente ao juízo de origem; a concessão do Efeito Suspensivo, para suspender a decisão recorrida até o julgamento final do agravo. No mérito, o provimento total do agravo, reformando a decisão para garantir a concessão da justiça gratuita. Decisão de id. 21028554, determinando a intimação da parte agravante para que, em cinco (05) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Manifestação da parte agravante no id. 21547302. É o relatório. Decido. Ausentes quaisquer das hipóteses de aplicação do art. 932, III e IV do CPC/2015 e adequadamente formado o agravo de instrumento, CONHEÇO do presente recurso, passando, doravante, a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do Relator, dispõe em seu artigo 932, inciso II, que a ele incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Nesse sentido, cumpre destacar que existem 2(dois) tipos de tutela de urgência que podem ser requeridas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a antecipação de tutela, total ou parcial, ambos previstos no art. 1.019, I do CPC, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como se vê, além da concessão de efeito suspensivo, propriamente dito, o Novo Código de Processo Civil, por meio dos dispositivos supra, trouxe a disciplina legal da chamada tutela antecipada do agravo – ou efeito ativo do recurso, como preferem alguns doutrinadores – a qual se faz necessária sempre que a mera suspensão da eficácia da decisão recorrida não for suficiente para remediar os males suportados pelo recorrente. Em casos onde o recorrente pleiteia obter liminarmente exatamente aquilo que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, a simples suspensão dos efeitos da decisão seria inócua, tratando-se, pois, de hipótese a ser analisada sob o prisma da antecipação de tutela em sede recursal. Verifico que a agravante requer a concessão do benefício previsto no caput do art. 98, do CPC, ipsis litteris: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A parte agravante alega que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, afirmação esta que goza de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em questão, ainda que a parte agravante receba remuneração que faz jus ao trabalho aferido, o elevado valor das custas processuais além de comprometer o sustento próprio e de seus dependentes, inviabiliza o acesso à justiça. O juízo de origem afastou o benefício de gratuidade de justiça, concluindo que, intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora não acostou a integralidade da documentação exigida no despacho inaugural e nem informou a impossibilidade, se existente, de fazê-lo. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Como se vê nos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre o afastamento do benefício da justiça gratuita do recorrente Marcos Silveira do Amaral e sobre a possível inobservância aos artigos 98, caput e § § 3º e 5º, e 99 do CPC. 2. In casu, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a dez salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; Ag Int no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados. (EDcl no REsp 1803554/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão sobre a concessão de assistência judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. 2. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1703327/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). Como visto, o art. 1.019, inciso I, segunda parte, estabelece expressamente a possibilidade de, após o recebimento do agravo de instrumento, o relator deferir a pretensão recursal em sede de antecipação de tutela. Portanto, observo que as alegações da Agravante aparentam possuir lastro jurídico facilmente aferível em uma cognição não exauriente, peculiar ao presente momento processual. Com efeito, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes decorre do atendimento ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Em âmbito infraconstitucional, o Novo CPC passou a disciplinar a matéria, assim dispondo em seus artigos 98 e 99: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, verifica-se que a obtenção do benefício da justiça gratuita não requer a demonstração de miserabilidade econômica, mas, pode ser alcançada através de simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. E, como vimos, a assistência judiciária gratuita não pode ser concedida com base exclusivamente em parâmetros objetivos fixados pelo próprio julgador. Pelo exposto, conclui-se pela presença, in casu, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC. Quanto ao periculum in mora, verifico que este se traduz no risco de extinção do processo originário sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas. Desta forma, uma vez verificados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem assim diante do permissivo previsto no art. 1.019, I do CPC, impõe-se a concessão da tutela antecipada do agravo, nos termos requeridos pela recorrente. Diante do exposto, com base nos artigos 932, II e 1.019, I do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE AGRAVANTE, A FIM DE CONCEDER-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Oficie-se ao douto juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Determino a intimação da parte agravada para, à luz do disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, apresentar resposta, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha, na forma da lei. Intime-se e cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Lucas Pantoja Da Costa

ID: 333891993

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825816-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCAS PANTOJA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDA: LUCAS PANTOJA DA COSTA Nome: LUCAS PANTOJA DA COSTA Endereço: Passagem Tucunduba, 74, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LUCAS PANTOJA DA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Em detida análise aos autos, verifico que devidamente intimada a manifestar e a suprir diligência apontada por este Juízo, a parte requerente não cumpriu as determinações judiciais proferidas (ID. 143031913), deixando de juntar aos autos documentos e/ou providências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, conforme consta certificado em ID. 148465607. Não houve a citação da Requerida (ID. 57922904), tampouco contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular, no bojo da qual a parte autora, conforme já relatado, foi intimada a suprir diligência apontada por este juízo, qual seja, manifestar interesse no prosseguimento do feito e a promover os atos necessários para o prosseguimento da demanda: recolher e comprovar custas, visando a citação da requerida e cumprimento do mandado da liminar deferida nos autos, para a continuidade da demanda, sob pena de sua extinção. Todavia não o fez, permanecendo os autos sem movimentação das partes por longo período, sem o atendimento das determinações supra. Como é cediço, as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse e/ou deixe de cumprir com seus encargos. Patente, pois, encontra-se verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a desídia da autora em promover o encargo que lhe incumbe, bem como interesse processual (incisos IV e VI, do art. 485 do CPC). Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (grifei) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n. 1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 265/268) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º). II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: 486/511) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2. A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5. Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00348127420158070001 DF 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Ainda, não faz sentido, também, do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação e cumprir as diligências necessárias para o deslinde do feito, o que ocorreu no presente caso, em nada manifestando, quedando os autos sem movimentação das partes por longo período. Por todo o explanado, não há outra alternativa, senão, extinguir sem resolução do mérito o presente feito. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. REVOGO, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD. Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Autora, em virtude da ausência de angularização processual. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Arquitetarte Arquitetura E Construcoes Ltda x Bradesco Saude S A

ID: 330372486

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0841045-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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MARCUS SENNA CALUMBY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0841045-61.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S A ARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA., devidamente qualificado na inicial, opõe embargos à execução proposta por BRADESCO SAUDE S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que o valor que está sendo executado não é devido, vez que retrata a cobrança por 60 dias após a solicitação de cancelamento do plano, o que reputa abusivo. Defende que contratou seguro coletivo de reembolso despesas de assistência médico-hospitalar com o Embargado em 7 de fevereiro de 2012, com término em 7 de julho de 2023, data em que solicitou o cancelamento da apólice ante aos absurdos e abusivos aumentos do valor do prêmio, tornando insustentável a manutenção da contratação. Defende que seu plano era considerado como coletivo empresarial, mas que deve ser considerado como familiar, vez que constituído por membros da mesma família, sócios da empresa Embargante, razão pela qual entende ser um plano “falso coletivo”, devendo ser observado, portanto, o disposto no Código do Consumidor. Pondera que não foi informado de seria necessário o cumprimento de avis prévio, com o pagamento de dois meses de mensalidade, salientando que o contrato firmado entre as partes é de adesão, com cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. No mais, defende que o Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para declarar abusivo o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195, que autoriza a cobrança de tais valores e a obrigação de fidelização do consumidor. Requer, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a extinção da execução, por ausência de título executivo, já que a cobrança é ilegal, bem como a condenação do Embargado aos respectivos ônus de sucumbência. Junta os documentos no ID 153606779/153610073. Impugnação aos embargos no ID 159578497, aduzindo, em síntese, que o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, sendo certo que A apólice de seguro coletivo empresarial nº 128091, conforme devidamente comprovado nos autos, foi pactuada e cumprida pelas partes por mais de 11 anos, nunca tendo sido contestado pelo Embargante qualquer valor ou reajuste. Aponta que a alegação de que o contrato deve ser considerado como um plano individual ou familiar não encontra respaldo jurídico ou fático, salientando que foi formalizado na modalidade de seguro coletivo empresarial, sendo o Embargante o contratante, e os beneficiários incluídos como dependentes de sua escolha, conforme permitido pelos regulamentos aplicáveis, ponderando que o fato de serem das mesma família não descaracteriza a natureza coletiva do contrato. No mais, defende que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, contrato que foi firmado pelo Embargante de forma livre e consciente, e usufruído por 11 anos, devendo, portanto, ser respeitado, salientando, por fim, a regularidade da cobrança. Réplica no ID 166378948. Instadas as partes a especificar as provas necessárias à instrução do feito, por ambas foi afirmada a inexistência de outras provas a produzir (ID 169865404, Embargante e ID 168623622, Embargado). Os autos vieram conclusos para sentença em 24.2.2025. É o relatório. Passo a decidir. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. Não especificadas as provas a serem produzidas, bem como verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios, é lícito ao juiz proferir o julgamento antecipado da lide”.(Recurso Especial nº 195.529-SP, relator Ministro Félix Fischer) Considerando que as partes, devidamente instadas a especificar provas, expressamente afirmaram a inexistência de outras provas a produzir, o julgamento antecipado de lide é o que se impõe. De se notar que, nos termos do preceito constante no artigo 373, inciso I do CPC/2015 é encargo do Embargante demostrar o fato constitutivo do seu direito. Como tantos outros, os embargos ora apreciados visam apenas postergar o cumprimento do título extrajudicial, líquido, certo e exigível. Fato é que o Embargante contratou os serviços do Embargado, de forma livre e consciente, contrato do qual consta cláusula específica relativamente ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, em caso de denúncia do contrato por sua culpa exclusiva, nos exatos termos da clausula 12.2.2.1 das Condições Gerais do Contrato, cláusula cuja existência não foi negada pelo Embargante, que pretende, no entanto, vê-la declarada nula. No entanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida pelo Juízo, sendo pertinente a execução do valor apontado pela Embargada, quanto ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Note-se que não se trata de multa por fidelização ou qualquer outra espécie de multa, mas apenas de aviso prévio para o encerramento do contrato. Ademais, inaplicável o Código do Consumidor ao caso concreto, que não abrange contrato firmado entre o estipulante (Embargante) e o plano de saúde (Embargada). Nesse sentido: “DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLAÚSULA QUE PREVÊ DO REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica estipulante que não pode ser albergada no conceito de consumidora por não se caracterizar como destinatária final do serviço. Com efeito, a sociedade empresarial na condição de estipulante, contratou o seguro de saúde não como consumidora final dos serviços. Jurisprudência deste Sodalício. Entendimento jurisprudencial consolidado com a edição do Verbete Sumular n.º 327 deste E. Tribunal de Justiça. Definição de ¿destinatário final¿ em relações jurídicas análogas a presente. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis desta Corte Estadual.” (Apelação nº 0002456-84.2015.8.19.0003, relator Desembargador Murilo Kieling) Nem se diga que o contrato deveria ser considerado como “falso coletivo”. Primeiro porque absolutamente descabido o Embargante se valer de todos os benefícios oferecidos pelo plano coletivo por mais de 11 (onze) anos, para, então, se valer de sua própria torpeza, alegando que, na verdade, é um plano familiar. Segundo, porque a empresa Embargante existe e é operante, não tendo sido criada como “fachada” para a obtenção de plano em melhores condições – e se fosse de “fachada”, por mais uma vez não poderia se valer o Embargante de sus própria torpeza. E terceiro pelo simples fato de que a existência de beneficiários da mesma família não afasta, por si só, a coletividade do plano. E mesmo que fosse aplicável o Código do Consumidor, nenhuma nulidade ou mesmo abusividade existe na cláusula em questão, vez que existem benefícios dos quais o Embargante usufruiu, enquanto permaneceu vinculado ao contrato, daí porque as cláusulas devem ser respeitadas tal como lançadas. Consoante dispõe o artigo 17 da Resolução n° 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que fixa regras sobre o cancelamento de contratos de seguro saúde: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo empresarial extinto para o plano individual ou familiar enseja não somente a portabilidade de carências e a compatibilidade de cobertura assistencial, mas também a preservação dos valores das mensalidades então praticados. 2. Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar. 3. No plano coletivo empresarial, a empresa ou o órgão público tem condições de apurar, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, pois dispõe de dados dos empregados ou servidores, como a idade e a condição médica do grupo. Diante disso, considerando-se a atuária mais precisa, pode ser oferecida uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais. 4. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 5. A migração ou a portabilidade de carências na hipótese de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi regulamentada pela Resolução CONSU nº 19/1999, que dispôs sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. A RN nº 186/2009 e a RN nº 254/2011 da ANS incidem apenas nos planos coletivos por adesão ou nos individuais. 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido." (Recurso Especial nº 1.471.569-RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) Vale esclarecer, ainda, que a Ação Civil Pública mencionada pela Embargante na réplica foi proposta em face da ANS, não fazendo, portanto, coisa julgada em relação à Embargada. O título executivo é líquido, certo e exigível, nos exatos termos do artigo 784, incisos I e III do CPC/2015, e, nãotendo sido demonstrado pelo Embargante qualquer excesso na execução, impõe-se a rejeição dos embargos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, em consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, condenando o Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de cinco dias, traslade-se cópia da sentença para os autos da execução, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095459

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095470

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN DE MELO TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Muzio Bruno De Angelis x Kyra Gracie Guimaraes

ID: 300944130

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUZIO BRUNO DE ANGELIS

Polo Passivo:

KYRA GRACIE GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DANIELLA DIAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN SERGIO REIS DE BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUZIO BRUNO DE ANGELIS RÉU: KYRA GRACIE GUIMARAES Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MUZIO BRUNO DE ANGELIS em face de KYRA GRACIE GUIMARÃES, por meio da qual postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Assevera ser renomado mestre da arte marcial Jiu-Jitsu, faixa preta, tendo participado de competições profissionais, sendoárbitro dos principais campeonatos nacionais e internacionaise que atualmente está aposentado, ministrando aulas de “Jiu-Jitsu”, assim como cursos, seminários e “Work Shop” sobre regras e arbitragem da modalidade no Brasil e pelo mundo. Aduz que a ré, neta de Carlos Gracie, e também lutadora de Jiu-Jitsu, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em face da pessoa do autor, colacionando "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (hum milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando diretamente a pessoa do autor, o que teria sido visualizado e comentado por centenas de seguidores, conforme link com o conteúdo da mídia digital : https://drive.google.com/file/d/16550sRp2ltTbPxDowb1LoTV9IfeeQCb3/view?usp=drivesdk Relata judicialização de questões anteriores que não possuem pertinência com o feito, destacando que, atualmente, é o diretor de arbitragem da Federação de Jiu-Jitsu. Acrescenta que a parte Ré tomou conhecimento de uma conversa privada entre o autor e terceiros por meio de grupo de troca de mensagens da plataforma “WhatsApp”, cujos participantes são todos amigos praticantes da arte marcial “Jiu-Jitsu” e que a ré não estava em nenhum desses grupos, tendo obtido conhecimento do teor das mensagens a partir de compartilhamento clandestino de mensagens, entre o Autor e terceiro, sr. Bernardo Penalva, com quem sempre possuiu um bom relacionamento e amizade, quando discutia sobre a questão política da Federação do Rio de Janeiro, ocorrendo comentários sobre questões políticas que envolvem a ré. Argumenta que a ré abordou a mencionada conversa em seu vídeo, de maneira descontextualizada, denegrindo a sua imagem e que, diante da repercussão negativa, houve retratação do terceiro frente ao autor, inclusive mencionando que houve um pedido de desculpas do Demandante no próprio grupo de mensagens, conforme cópia do áudio salvo na plataforma “Google Drive": https://drive.google.com/file/d/1yjUe09PiVzlGyxUGm6KY53L1MQrN09Xw/view?usp=sharing Segue relatando que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. Afirma que, a partir da postagem do vídeo da ré, começaram a ser veiculados no meio digital diversas mensagens e, inclusive montagens, atribuindo ao autor o estereótipo de pessoa agressora e violenta, noticiando que houve registro da ocorrência sob o nº 014-072248/2023 na 14ª Delegacia. Sustenta que enviou notificação extrajudicial à Ré em 1º/9/2023, por telegrama, com aviso de recebimento (MZ761936908BR), requerendo a imediata retirada da postagem em até 12 horas a contar do recebimento da notificação, bem como prazo de 24h para a publicação de vídeo com nota de retratação, tendo a ré recebido efetivamente a notificação extrajudicial no dia 05/09/2023, às 14h16. Acrescenta que compareceu ao cartório do 24º Ofício de Notas da Capital perante à Tabeliã Substituta em exercício para lavrar a Ata Notarial nº 017 no livro nº 8205, folha 032, sobre a existência da postagem, dando publicidade ao ato praticado pela ré na data de 5/9/2023, na qual a postagem indicada acumulava 178.000 visualizações, 24.200 interações denominadas “curtidas”, 1.034 comentários de diferentes perfis da rede social e 1.494 compartilhamentos entre diferentes usuários da rede. Narra ter verificado que a postagem havia sido retirada do ar em 6/9/2023, não tendo sido postado vídeo de retratação e que os fatos foram levados à autoridade policial para apuração de possível crime de calúnia - registro de ocorrência nº 014-07270/2023. Aduz que, em 29/9/2023, foi mencionado indiretamente pela ré em um grupo de Whatsapp, denominado “Amigos Gracie” que possui 102 participantes, entre diversos expoentes do esporte, artistas de renome, entre outros. Argumenta que houve conduta antijurídica da ré, com imputação de fatos difamatórios ao Autor no ambiente livre da internet, com forte engajamento em rede social, com comentários ofensivos à honra do autor, configurando o dano moral. A petição inicial veio instruída com print do perfil do Instagram, em Id. 80452992, dentre outros documentos. A ré ofereceu contestação, em Id. 107599765, aduzindo que sempre houve um respeito mútuo entre os litigantes, até a Demandada se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, sendo o Demandante um de seus dirigentes, figurando atualmente como cabo eleitoral da atual Presidente. Acrescenta que, após se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu, o autor começou a comentar em posts divulgados pela internet, que a Família Gracie não apoiava a candidatura da autora, o que não seria verdadeiro. Afirma que o autor profere discurso de ódio em grupos de WhatsApp de lutadores de Jiu-Jitsu contra qualquer pessoa que se manifesta a favor da candidatura da autora. Menciona ter se dirigido à 16ª Delegacia de Policia e registrado termo circunstanciado, no qual informou que o Demandante escreveu em um grupo de WhatsApp, com diversas pessoas influentes do Jiu-Jitsu, que era contra a candidatura da Demandada e que iria até a casa de Bernardo Penalva, apoiador da candidatura da Demandada, "cortar a sua cabeça fora". Sustenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura. Assevera que somente narrou as ameaças proferidas pelo Demandante, sem mudar nenhum teor, frase ou palavra, de modo que a postagem realizada não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. Aduz que as mensagens de ódio foram enviadas em grupo do WhatsApp com diversas pessoas importantes no meio da luta e muitos amigos da Demandada, o que demonstra que a ameaça conta Bernardo Penalva também tinha como objetivo intimidar quem pudesse apoiar a candidatura da Demandada; que achou por bem retirar o vídeo do ar, a fim de evitar maiores problemas com o Demandante, afirmandoque a divulgação do vídeo não enseja danos morais, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. A contestação veio instruída com termo circunstanciado, em Id. 107599769, dentre outros documentos. Réplica, em Id. 114038253. Intimados a se manifestarem em provas, o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, em Id. 126667809, ao passo que a ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e documental superveniente, em Id. 128103696. Decisão saneadora, em Id. 136538473,fixou o ponto controvertido na análise objetiva da alegada prática de ato ilícito em postagem publicada em rede social, bem como na repercussão extrapatrimonial dos fatos, determinou que a ré prestasse esclarecimentos sobre o que pretende comprovar com a produção de prova oral e deferiu a produção de prova documental superveniente. O autor, em Id. 142610433 apresentou prova documental, consubstanciada em cópia da sentença proferida nos autos da ação penal privada nº 0002189-61.2024.8.19.0209, ajuizada pela ré em face do autor. A ré, em Id. 161761280, informou que a prova documental, apresentada pelo autor, se refere à sentença de extinção da queixa-crime apresentada em face da ré, em razão de vício existente na procuração, não tendo sido julgado o mérito naquele processo. Decisão, em Id. 180501249, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu a oitiva da testemunha indicada pelo autor, considerando a preclusão temporal. Decisão, em Id. 184283599, indeferiu o requerimento do autor, uma vez que inobstante formulado o requerimento na petição inicial, posteriormente, após a formação do contraditório, instado pelo Juízo, manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, conforme Id 126667809. A ré, no Id. 195452187, apresentou cópia do processo criminal nº 0049401-23.2024.8.19.0001. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 196017253. Alegações finais apresentadas pela ré no Id. 197432602. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de alegado dano à sua imagem. O autor alega que a ré, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em seu desfavor, no qual teria colacionado "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (um milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando-o diretamente, em conversa anterior entre o autor e terceiro estranho à demanda, de maneira descontextualizada, a partir de compartilhamento clandestino de mensagens. Afirma que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. A ré, em contrapartida, argumenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, terceiro estranho à demanda, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura; que a postagem não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas, como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. A controvérsia reside, neste cenário, no exame acerca da existência ou não de violação de direito à honra e à imagem do autor e consequente direito à reparação por danos extrapatrimoniais, a partir de publicação de vídeo na rede social "Instagram" pela ré, que teria colacionado prints relacionados ao Autor, imputando-lhe fatos difamatórios. É cediço que o direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação, previsto no art. 220, caput, da Constituição Federal, deve ser exercido com responsabilidade, a fim de não atingir e violar a honra e a imagem de qualquer pessoa e que odireito à honra do indivíduo é assegurado no texto da Constituição Federal, conforme o art. 5º, X, da CRFB, sendo de observância obrigatória e efeito inibitório perante, inclusive, a esfera pública. No entanto, constata-se que não houve dano à honra ou à imagem do autor. Estreme de dúvidas que, em momento anterior à publicação do vídeo, o Autor, em grupo do aplicativo WhatsApp, fazendo menção inicial à Ré, disse a terceiro que "aliás se você falar isso de novo eu vou na sua casa amanhã e tocar o seu interfone" "já fica preparado!!" e "vou arrancar a sua cabeça fora" (sic). Os prints da conversa foram colacionados pelo Autor no Id. 80454458. Da leitura da conversa no mencionado aplicativo, conclui-se que o que deu ensejo à troca de mensagens foi o envio inicial, pelo autor, de uma matéria jornalística relacionada à figura da ré no grupo virtual e, diante da discordância do terceiro em relação ao posicionamento do autor, qual seja, de ser contrário à figura da ré, foram proferidas as mensagens acima citadas. Analisando o vídeo publicado pela ré e colacionado pelo autor por meio de link, verifica-se que a Ré manifesta oposição à postura adotada pelo Autor no mencionado grupo, de maneira contextualizada, pois colacionou vídeos da própria conversa de WhatsApp, posicionando-se de maneira a criticar as afirmações feitas pelo Autor, manifestando sua temerosidade e surpresa diante da conduta do autor. Independentemente de posterior retratação do autor com terceiro estranho à demanda, sobre as mensagens enviadas via WhatsApp, fato é que o Autor confessa que proferiu comentários relacionados à ré no grupo virtual e que realizaria a "decapitação" de terceiro, buscando, em seu depoimento, correlacioná-lo, sem sucesso, a um golpe da arte marcial. Ademais, é possível constatar que ambas as partes estavam em posições opostas em relação à disputa eleitora para a Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, como é possível depreender a partir das alegações e das provas coligidas aos autos. Constata-se que houve exacerbada polarização no transcorrer da campanha e que o fato inicial que impulsionou toda a dinâmica dos fatos que se sucederam se deu com o posicionamento agressivo do autor na conversa entabulada no grupo de WhatsApp, consistindo a postura da ré no vídeo publicado em evidente exposição dos fatos, com animus narrandi e, de certa forma, protetivo de sua candidatura à presidência da Federação. Veja-se aresto de caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REPORTAGEM JORNALISTICA e PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS PELA RÉ. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMANENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE OS PROBLEMAS NARRADOS PELO AUTOR, VEZ QUE TANTO A REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUANTO AS PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS IMPUGNADAS, NA VERDADE, SE REFERE TÃO SOMENTE À REAÇÃO DA RÉ AOS RELATOS DO PRÓPRIO AUTOR À MÍDIA EXPONDO A INTIMIDADE FAMILIAR. APELANTE QUE SE RESUME A ALARDEAR A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SUA IMAGEM SEM COLACIONAR AOS AUTOS, PARA TANTO, QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE SUAS ALEGAÇÕES. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE, SEM MAIORES DIFICULDADES, QUE A RÉ APENAS REAGIU A ENTREVISTA QUE O PRÓPRIO AUTOR DEU AO MESMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, SEM ABUSO DE DIREITO OU DANO À SUA IMAGEM. ASSIM, SE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FADADOS AO INSUCESSO OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0003346-80.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" Reitere-se, neste cenário, que o próprio autor confessou que seu discurso inicial estava atrelado à figura da ré no grupo de WhatsApp e, portanto, nada mais legítimo do que a ré se posicionar quanto ao discurso, seja para se contrapor à postura adotada pelo adversário eleitoral, seja para se resguardar a manifestação favorável de terceiros contra eventuais ameaças. O depoimento pessoal do autor, ao tentar justificar o termo utilizado na conversa de WhatsApp com golpes realizados no jiu-jitsu, não detém qualquer verossimilhança. Ademais, o fato de o autor ter se sentido ofendido com a publicação da ré, por si só, não gera dever de indenizar, até mesmo porque o autor informou em seu depoimento pessoal que continua exercendo suas atividades, ministrando cursos de regras de arbitragem. Não se percebe, no contexto, o cometimento de ato ilícito por excesso ou abuso, sendo incontroverso, inclusive, que o demandante proferiu o discurso violento, confirmado na petição inicial e em seu depoimento pessoal. O fato de o autor se sentir atingido pela difusão da própria mensagem publicada pela sua opositora, em si, não representa ofensa indenizável, não sendo comprovado qualquer dano objetivo ou reconhecida lesão a bem integrante de sua personalidade. O alegado ataque contra o autor nas redes sociais não foi comprovado e, de qualquer sorte, não provocou efeito deletério, sendo colacionada apenas uma montagem com fotografia (id. 80454457). O print (id. 80454459) de outra conversa do WhatsApp, no qual há mensagem enviada pela ré, não faz menção direta à figura do autor. Além disso, foi noticiado por ambas as partes que a postagem do vídeo da ré permaneceu online por alguns dias, tendo sido removida após a notificação extrajudicial do autor enviada à ré, razão pela qual não vislumbro danos que possam ter prosperado no curto período, mormente pelo ambiente de disputa eleitora que os confrontava. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade, o que significa que, ausente o preenchimento de todos os requisitos, não há que falar em dever de indenizar. Assim, entendo, sob qualquer perspectiva, que o autor não logrou se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO INVERÍDICO. INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 Parte autora que alega ter recebido comentários em sua rede social de uma terceira pessoa estranha à lide, através do site da Google, narrando uma história que não só não condiz com a verdade, mas também com o intuito de disseminar o ódio. 2. Direitos se alicerçam sobre fatos. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Nesse sentido, o inciso I, do citado dispositivo prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito. Cabe ao réu, conforme previsto no inciso II, do mesmo artigo, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa. 3. Parte autora que, apesar de suas alegações, não comprovou que o comentário, realizado em sua rede social por terceira pessoa, extrapola o direito de formular comentário crítico ao serviço prestado. 4. A Lei nº. 12.965 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assegura igualmente a liberdade de expressão exposta na Constituição Federal. 5. Direito à liberdade de expressão que não é absoluto e não deve proteger a ação violenta apta a ferir outros direitos e garantias fundamentais, ao passo que em eventual conflito deve haver a harmonização e equilíbrio entre eles, conforme a situação concretamente deduzida. 6. Publicação que apenas relata supostos fatos ocorridos, sendo certo que a exposição de ideias, opiniões e críticas consubstancia-se nos direitos à liberdade de expressão e de manifestação e pensamento assegurados pela Constituição Federal. 7. Apelante que não apresentou qualquer prova da falsidade das afirmações, de forma que, determinar a remoção integral das publicações apontadas, pode, na realidade, violar direito de terceiros em se manifestarem livremente. Precedente jurisprudencial. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0802413-63.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar os limites da liberdade de expressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comentário supostamente ofensivo feito pela ré não contém elementos de identificação que permitam concluir ter sido direcionado às autoras. 4. A publicação em rede social impugnada pelas autoras não pode ser atribuída às demandadas porque feitas em perfil de terceira pessoa. 5. O comentário feito pela ré em tom de crítica, não se tratou de ofensa pessoal gratuita, mas de manifestação da opinião política da ré. 6. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF, utilizado como balizador para a verificação do abuso do direito de se expressar livremente. 7. A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos, notadamente os eletivos, como é o caso do cargo de conselheira tutelar, é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas, às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos IV, V e X, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.986.335/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. (0000883-94.2017.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, não havendo prova da violação de dever originário, não há que se falar em dever secundário de reparação, eis que não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, descortinando-se impositiva a improcedência dos pedidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação supra e na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, no prazo de 20 dias, dê-se baixa e arquivem-se, após, cumpridas as formalidades legais. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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