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Processo nº 0883156-16.2024.8.14.0301

ID: 277147382

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0883156-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA SILVA CARVALHO

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Processo de nº 0883156-16.2024.8.14.0301 Requerente: NAYARA SILVA CARVALHO Requerida: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO 1. Trata-se de pedido de suspensão de nova fatura, referente… Processo de nº 0883156-16.2024.8.14.0301 Requerente: NAYARA SILVA CARVALHO Requerida: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO 1. Trata-se de pedido de suspensão de nova fatura, referente ao mês de Abril/2025, no valor de R$1.314,37 (mil, trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), tendo em vista que incompatível com o consumo de sua residência, bem como a fixação de valor mensal de R$700,00 (setecentos reais) para as faturas seguintes até o julgamento do feito, em ID 142532288. Destaca-se, que além de a fatura referente ao mês de Abril/2025 apresentar valor semelhante àquelas já impugnadas, é evidente a variação na leitura, antes e após a troca do medidor, motivo pelo qual defiro o pedido da parte autora e sob os mesmos fundamentos das decisões anteriores, observados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a promovida: a) suspenda a cobrança referente à fatura de Abril/2025, no valor de R$1.314,37 (mil, trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), abstendo-se de incluir os valores em faturas mensais, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais); b) abstenha-se de efetuar ou, caso o tenha feito, proceda ao restabelecimento no fornecimento dos serviços de energia elétrica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com fundamento do débito questionado, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. No mais, segue indeferido o pedido de fixação de valor mensal em relação ao consumo da parte autora pelos mesmos fundamentos já expostos anteriormente. 3. Finalmente, para fins de instrução processual e diante dos documentos que já foram apresentados ao juízo até o momento, determino que a promovida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: a) junte aos autos cópia integral e legível do Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como do Termo de Notificação e Informações Complementares – Grupo B, ambos apresentados pela parte autora em ID 134450559 e ID 134450559 – Pág. 3, no prazo de 10 (dez) dias; b) diante da discrepância identificada quanto à medição realizada logo após a troca do medidor em relação às posteriores, realize nova vistoria no imóvel vinculado à Conta Contrato nº 3024320358, inclusive com levantamento de carga, a fim de identificar eventuais problemas no equipamento de medição e outros elementos, externos ou internos, que possam interferir no faturamento e na integridade do medidor, com a adoção das diligências cabíveis para solucionar a situação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais). 4. Intime-se. 5. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

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Processo nº 0883156-16.2024.8.14.0301

ID: 277157055

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0883156-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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Processo de nº 0883156-16.2024.8.14.0301 Requerente: NAYARA SILVA CARVALHO Requerida: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO 1. Trata-se de pedido de suspensão de nova fatura, referente… Processo de nº 0883156-16.2024.8.14.0301 Requerente: NAYARA SILVA CARVALHO Requerida: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO 1. Trata-se de pedido de suspensão de nova fatura, referente ao mês de Abril/2025, no valor de R$1.314,37 (mil, trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), tendo em vista que incompatível com o consumo de sua residência, bem como a fixação de valor mensal de R$700,00 (setecentos reais) para as faturas seguintes até o julgamento do feito, em ID 142532288. Destaca-se, que além de a fatura referente ao mês de Abril/2025 apresentar valor semelhante àquelas já impugnadas, é evidente a variação na leitura, antes e após a troca do medidor, motivo pelo qual defiro o pedido da parte autora e sob os mesmos fundamentos das decisões anteriores, observados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a promovida: a) suspenda a cobrança referente à fatura de Abril/2025, no valor de R$1.314,37 (mil, trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), abstendo-se de incluir os valores em faturas mensais, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais); b) abstenha-se de efetuar ou, caso o tenha feito, proceda ao restabelecimento no fornecimento dos serviços de energia elétrica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com fundamento do débito questionado, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. No mais, segue indeferido o pedido de fixação de valor mensal em relação ao consumo da parte autora pelos mesmos fundamentos já expostos anteriormente. 3. Finalmente, para fins de instrução processual e diante dos documentos que já foram apresentados ao juízo até o momento, determino que a promovida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: a) junte aos autos cópia integral e legível do Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como do Termo de Notificação e Informações Complementares – Grupo B, ambos apresentados pela parte autora em ID 134450559 e ID 134450559 – Pág. 3, no prazo de 10 (dez) dias; b) diante da discrepância identificada quanto à medição realizada logo após a troca do medidor em relação às posteriores, realize nova vistoria no imóvel vinculado à Conta Contrato nº 3024320358, inclusive com levantamento de carga, a fim de identificar eventuais problemas no equipamento de medição e outros elementos, externos ou internos, que possam interferir no faturamento e na integridade do medidor, com a adoção das diligências cabíveis para solucionar a situação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais). 4. Intime-se. 5. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

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Processo nº 0848527-16.2024.8.14.0301

ID: 262056125

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0848527-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MORUMBI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

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YURI OVALLES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0848527-16.2024.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID11771661) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: i) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 1.067,39; R$ 317,54; R$ 1.048,94; R$ 965,79; R$ 752,19; e R$ 386,88; e ii) Manifeste-se sobre a certidão do senhor oficial de justiça exarada no processo 0828303-91.2023.8.14.0301, que é juntada novamente neste como anexo da presente decisão, a qual informa que o demandado de nome JARBAS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 332.934.222-68 já teria falecido e, caso positiva a sua manifestação, deverá fazer a respectiva alteração no polo passivo desta demanda a fim de que conste como demandado não a pessoa, mas sim o ESPÓLIO do referido senhor, bem como deverá indicar a pessoa que foi nomeada como inventariante deste ou que a tenha ficado na posse da respectiva unidade condominial. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Contudo, mesmo após deferimento do pedido de prorrogação de prazo, o deixou transcorrer sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID 141610531. Fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, 28 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

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Carlos Antonio Oliveira Lima e outros x Fundação Nacional De Saúde Superintendência Estadual Do Pará

ID: 258980024

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0854444-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA PATRICIA INGRIDS DO SOCORRO FREITAS NEVES LIMA

Polo Passivo:

FUNDAçãO NACIONAL DE SAúDE SUPERINTENDêNCIA ESTADUAL DO PARá

Sentença

Advogados:

ANGENICE MARIA MACEDO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854444-16.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PATRICIA INGRIDS DO SOCORRO FREIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854444-16.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PATRICIA INGRIDS DO SOCORRO FREITAS NEVES LIMA, CARLOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por PATRICIA INGRIDS DO SOCORRO FREITAS NEVES LIMA e CARLOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA, objetivando o levantamento de valores deixados pela falecida ODINAIR NEVES LOBO, não recebidos em vida. Deferida a justiça gratuita através de decisão ID 136238658, determinou-se a emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais, no prazo de 15 dias. Devidamente intimados, os requerentes deixaram transcorrer in albis o prazo legal para cumprimento da determinação judicial, conforme certidão ID 141169636. É o breve relatório. Decido. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é expresso ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, os requerentes foram regularmente intimados para providenciar documentos indispensáveis ao processamento do feito, quais sejam: certidão de óbito, certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social e declaração dos herdeiros sobre inexistência de outros bens a inventariar. Tais documentos são essenciais para a instrução do alvará judicial, nos termos do art. 666 do CPC c/c art. 4º do Decreto nº 85.845/81, sendo imprescindíveis para a análise da legitimidade dos requerentes e verificação do cabimento do procedimento especial eleito. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial impossibilita o regular processamento do feito, visto que os documentos solicitados constituem requisitos legais para o deferimento do alvará pretendido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos da decisão ID 136238658. Sem custas processuais, em razão da gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Francisca Maria Glins De Sousa Lobato x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258046085

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0912353-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA GLINS DE SOUSA LOBATO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912353-16.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA GLINS DE SOUSA LOBATO REU: S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912353-16.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA GLINS DE SOUSA LOBATO REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Paulista, 2150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 SENTENÇA I. Relatório. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL envolvendo as partes em epígrafe, em que iniciado o processamento do feito, antes mesmo de ser determinada a citação da parte contrária, sobreveio o pedido de desistência da ação, para o julgamento do feito sem resolução do mérito (ID 141077730). A parte requerida não chegou a ser citada, até porque sequer houve determinação para isso, porém apresentou contestação intempestiva, prematura, razão pela qual não foi initmada para se manifestar sobre a referida desistência. É o breve relatório. DECIDO. II. Fundamentação. Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso em tela, a parte autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da parte requerida, vez que sequer foi citada, portanto, inaplicável a regra do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Trata-se de faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1] : “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio. Não se confunde com renúncia, que tem por objeto o direito material, nem com ato de disposição do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura. Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta”. III. Dispositivo. Assim, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e despesas em razão da gratuidade processual deferida via agravo de instrumento. Sem honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência. Expeça-se o necessário. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0825829-57.2024.8.10.0000

ID: 260392627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CONCEICAO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao reeducando com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas em sua forma comum (art. 33, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006), mas não inclui a modalidade privilegiada prevista no § 4º. 4. O STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), permitindo, assim, a concessão do indulto em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. O tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, desde que cumpridos os demais requisitos legais. TESE DE JULGAMENTO: 6. É possível a concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico privilegiado, pois este não se equipara a crime hediondo e não está previsto como impeditivo no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 Jurisprudência relevantes citadas: AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024 e TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Rel. Laerte Marrone, Julg. 18/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº 0825829-57.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz–MA, que deferiu o pedido de indulto para declarar extinta a pena de multa, nos termos do art. 2o, X, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID n.º 40478027, págs.1 e 2). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve um equívoco na declaração de extinção da punibilidade da multa e, por essa razão, solicita o reconhecimento da distinção estabelecida no art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846/2023. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, requerendo a vedação da concessão do indulto, pois demonstra a intenção do legislador de tratar o tráfico de drogas de maneira diferente dos demais crimes hediondos ou equiparados. Ressalta que o crime de tráfico de drogas independente de sua eventual natureza hedionda, impede a referida concessão (ID n.º 40478027, págs. 4-8). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais pugna seja dado desprovimento ao recurso (ID n.º 40478027, págs. 10-19). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID n.º 40478027, pág. 9). Por outro lado, em sua manifestação, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo em execução sob exame (ID n.º 41569658). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante destaca a condenação do reeducando previsto no art.33 da lei n.º 11.343/06, tráfico de drogas. Nota-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06), em face das previsões do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Diante dos argumentos apresentados, as normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Contudo, com a devida vênia, o recurso ministerial não merece prosperar. Ao prolatar a decisão impugnada, o magistrado de base deferiu o indulto, sob os seguintes fundamentos: “Isso porque não há vedação à concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado. O art. 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 aponta expressamente quais os delitos impedem a concessão do indulto, inexistindo menção ao §4º do art. 33 da lei de drogas.” Conforme bem destacado pelo juízo singular, no caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e que a pena de multa imposta é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial, restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ao vedar expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas (art. 1º, XVII), não distingue entre o tráfico qualificado e o tráfico privilegiado. Neste sentido, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao afastar a hediondez do crime, possibilita a concessão do indulto presidencial, observados os demais requisitos legais. Dessa forma, o dispositivo é claro ao estabelecer que a condenação por tráfico de drogas privilegiado não impede a concessão do indulto. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, em razão do reconhecimento de seu caráter menos gravoso e da inexistência de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Nesse sentido: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto a sentenciado, condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deduzido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Diante do atual estágio da jurisprudência e da legislação, o crime de tráfico de drogas em que aplicada a causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser qualificado como hediondo. Pelo que não há impedimento constitucional a que o Presidente da República conceda indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. O crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, não foi considerado, pelo Decreto Presidencial nº 11.384/2023, como delito impeditivo do indulto (em outras palavras, que o sentenciado condenado por esse delito não faria jus ao benefício). 3. Agravante que satisfaz os requisitos postos no ato administrativo para o benefício. Recurso provido para, reconhecendo o indulto, declarar extinta a punibilidade. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifo nosso Dessa forma, a interpretação extensiva de benefícios penais é vedada, especialmente quando confronta restrições legais claramente delineadas. Destarte, a decisão recorrida afronta disposição expressa do decreto presidencial, razão pela qual deve ser reformada para restabelecer a exigibilidade da pena de multa aplicada ao agravado. Outrossim, inexiste nos autos decisão judicial que reconheça a participação do apenado em organização criminosa ou que demonstre o exercício de papel de destaque ou liderança, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Talessa Kimberly Dos Santos Silva x Trilha Dos Concursos Ltda

ID: 260171347

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0901683-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALESSA KIMBERLY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRILHA DOS CONCURSOS LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0901683-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: TALESSA KIMBERLY DOS SANTOS SILVA Endereço: DO TAPANA, 813, TORRE D3 APT 306, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66825-010 Promovido(a): Nome: TRILHA DOS CONCURSOS LTDA Endereço: PRESIDENTE JOAO PESSOA, 198, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-590 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Recebo a inicial e mantenho designado o dia 20/10/2025 12:00h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP. A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso. Proceda a secretaria com os atos de comunicação (citação e/ou intimação) conforme o caso. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas. Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação. Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112516170196400000123452251 PETIÇÃO Petição 24112516170210800000123452257 RG Documento de Identificação 24112516170255000000123452258 comprovante de residencia 11_2024 Documento de Comprovação 24112516170293000000123452259 comprovante de pagamento pix 12 10 2024 Documento de Comprovação 24112516170318100000123452260 Evidências Documento de Comprovação 24112516170350800000123452261 Gmail - Cancelamento de curso Documento de Comprovação 24112516170420600000123452262 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Petição 24112516274982300000123452278 ENVIO Comprovante de protocolo Documento de Comprovação 24112516274995800000123454129

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Processo nº 0813122-16.2024.8.14.0301

ID: 255698739

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813122-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIA DO VALE

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0813122-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: OTILIA MARIA DO VA… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0813122-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: OTILIA MARIA DO VALE SANTIAGO LIMA Nome: NAIA DO VALE Endereço: Alameda Quatro, 23, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-063 Decisão Trata-se de Embargos de Declaração interpostos ID 128240549, acoimando de omisso o decisum proferido em ID 127804166. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com razão a parte embargante, posto que a sentença foi omissa em relação ao pedido de autorização para a venda de um dos imóveis da interditanda. Assim, adito à sentença os seguintes termos: Na inicial a requerente informa a existência de quatro imóveis pertencentes a interdita, Sra. Naia do Vale, descrevendo-os. Afirma que a interdita vive em um desses imóveis, que outros dois estão alugados, sendo a renda utilizada para custear despesas da interdita. Quanto ao imóvel descrito no item d, da inicial, localizado no Conjunto Maguari, Alameda 09, Casa 54, Coqueiro, Belém, registrado no 2º Ofício de Belém, n 99, fls 99 do livro 2_AH R6 em 02.07.1980, R_06 em 05.12.1984 e AV_09 em 03.03.2005, afirma que está fechado e requer sua venda a fim de suprir as necessidades da interdita. Em audiência, a requerente reitera o pedido de autorização judicial para a venda de referido imóvel afirmando que o mesmo não está em boas condições de conservação, não podendo a interdita ou algum de seus filhos nele morar, alugar ou custear uma reforma, razão pela qual o mantêm fechado, sem gerar renda alguma, enquanto que a interdita está carente de necessidades básicas que podem ser supridas com a venda deste imóvel. Em regra pedidos desta natureza são processados em ação própria (art. 327, §1º, III, C.P.C), contudo, sem oposição do Ministério Público, entendo justo e razoável a alienação do imóvel a fim de custear despesas para suprir as necessidades básicas da interdita, razão pela qual AUTORIZO a venda do imóvel localizado no Conjunto Maguari, Alameda 09, Casa 54, Coqueiro, Belém, registrado no 2º Ofício de Belém, n 99, fls 99 do livro 2_AH R6 em 02.07.1980, R_06 em 05.12.1984 e AV_09 em 03.03.2005 pertencente a NAIA DO VALE, pessoa interditada, desde que não haja qualquer ônus que recaia sobre o imóvel, ficando a curadora obrigada a prestar contas do valor da venda e da sua destinação em prol da interdita. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados e lhe dou provimento nos termos adrede esposados. Certifique a UPJ se cumpridas as diligências determinadas em sentença e transitada em julgado EXPEÇA-SE o pertinente alvará. Após, arquivem-se com as cautelas legais e de praxe. P.R.I.C Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.

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Mundo Amazon Toy Diversoes Eletronicas Ltda x Consorcio Parque Shopping Belem

ID: 332810852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820477-10.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO AMAZON TOY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO PARQUE SHOPPING BELEM

Sentença

Advogados:

TADEU ALVES SENA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820477-10.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNDO AMAZON TOY DIVERSOS ELETRÔNICOS LTDA. AGRAVADO: CONSÓRCIO PARQUE SHOPPING BELÉM ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820477-10.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNDO AMAZON TOY DIVERSOS ELETRÔNICOS LTDA. AGRAVADO: CONSÓRCIO PARQUE SHOPPING BELÉM ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por empresa locatária contra decisão que, em Ação de Despejo, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do art. 63, § 1º, “a”, da Lei nº 8.245/1991. No curso do recurso, a parte agravante informou a devolução do imóvel e manifestou desinteresse na continuidade do feito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso, com consequente extinção do Agravo de Instrumento sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 998 do CPC autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, desde que ainda não haja decisão colegiada. A devolução do imóvel e a manifestação expressa de desinteresse no prosseguimento do recurso caracterizam desistência válida e eficaz. A homologação da desistência impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sendo desnecessária a condenação em custas ou honorários sucumbenciais recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de desistência homologado. Recurso extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A parte recorrente pode desistir do recurso unilateralmente, nos termos do art. 998 do CPC, quando ainda não proferida decisão colegiada. A extinção do recurso por desistência deve ocorrer sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A desistência espontânea do recurso isenta a parte de custas e honorários sucumbenciais recursais, salvo disposição expressa em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII, e 998; Lei nº 8.245/1991, art. 63, § 1º, “a”. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNDO AMAZON TOY DIVERSOS ELETRÔNICOS LTDA., contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, nos autos da Ação de Despejo nº 0874911-16.2024.8.14.0301, ajuizada por CONSÓRCIO PARQUE SHOPPING BELÉM., que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante desocupasse voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, “a”. Recebi a relatoria do feito por sorteio. É o breve relatório. Decido. Em apreciação ao contido no ID 27369977, verifico que a parte recorrente informa que “tendo devolvido o imóvel objeto da locação, não possui mais interesse no presente feito”. Diante da pretensão narrada, à luz do artigo 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, em decisão monocrática, a desistência do presente recurso, extinguindo, por conseguinte, o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VIII do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais recursais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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