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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Rondinei De Oliveira Bueno Martins x Sardanha Comercio De Pecas E Acessorios Eletroeletronicos Ltda

ID: 309566492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS

Polo Passivo:

SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA

Decisão

Advogados:

GELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082582… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS RÉU: SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA 1. Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. Ademais, considerando que as alegações de vícios no produto demandam a oitiva da parte ré e a produção de provas, revela-se necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, neste momento, a possibilidade de concessão da medida em caráter liminar. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se. Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora em réplica. 5. Ato seguinte, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão. Deverão as partes indicar, de maneira objetiva e específica: a) Em caso de prova testemunhal: o rol de testemunhas e os fatos que pretendem provar com cada depoimento; b) Em caso de prova pericial: a especialidade requerida e os quesitos; c) Em caso de prova documental: quais documentos pretendem juntar e sua relevância para o deslinde da causa. Ressalto que o silêncio ou a manifestação genérica será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Ao final, voltem conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Do It Coworking Ltda x Mambar Grill Ltda e outros

ID: 295183090

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0857160-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DO IT COWORKING LTDA

Polo Passivo:

MAMBAR GRILL LTDA RODOLFO RODRIGO MONTEIRO SILVA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0857160-79.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DO IT COWORKING LTDA Endereço: AVERTANO ROCHA, 228A, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-120 Promovido(a): Nome: RODOLFO RODRIGO MONTEIRO SILVA Endereço: Passagem Augusto Numa Pinto, 49, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-252 Nome: MAMBAR GRILL LTDA Endereço: MANOEL EVARISTO, 865, BAIXOS, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-290 DESPACHO Inicialmente, cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos, visto que trata os autos de ação de execução de título extrajudicial, caso tenha sido designada. Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada, pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 147 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. Caso a penhora por Oficial de justiça ou via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora do executado, sob pena de extinção do processo. Sendo frutífera a penhora online ou por Oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 10 de junho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060915015472200000134959224 CNPJ 27.114.793-0001-26 Documento de Comprovação 25060915015514300000134959226 CNPJ DO IT Documento de Comprovação 25060915015539600000134959227 CONFISSÃO DE DÍVIDA - RODOLFO RODRIGO Documento de Comprovação 25060915015564300000134959228 Contrato do Cliente RODOLFO RODRIGO MONTEIRO SILVA 10458183725 - Clicksign (1) Documento de Comprovação 25060915015593500000134963029 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de Comprovação 25060915015623400000134963030 OPTANTE SIMPLES NACIONAL Documento de Comprovação 25060915015648100000134963031 PROCURAÇÃO - DO IT X RODOLFO RODRIGO. assinada Instrumento de Procuração 25060915015672600000134963032 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0830582-79.2025.8.14.0301

ID: 295470762

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830582-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELLA MORAES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 083058… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0830582-79.2025.8.14.0301 Reclamante: CARLA GABRIELLA MORAES DE MELO Reclamados: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A., e, BANCO BRADESCO S.A LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQyY2QyMDEtYWY1ZC00YTQ2LWE2ODMtMDBmOTI0N2Q1ZWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 18/08/2025 às 09:40 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode:

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Processo nº 0847557-79.2025.8.14.0301

ID: 293786510

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847557-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0847557-79.2025.8.14.0301 Nome: ELIENE DA SILVA CONCEICAO Endereço: Rodovia do Tapanã, 4440, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Acolho a emenda à inicial apresentada pela parte autora, devendo a secretaria judicial providenciar a devida retificação do valor da causa registrado no Sistema PJE. 2. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 3. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 4. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 5. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0832037-79.2025.8.14.0301

ID: 323763665

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832037-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANY DE LIMA DUARTE

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0832037-79.2025.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0832037-79.2025.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A. RÉU: GEOVANY DE LIMA DUARTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em desfavor de GEOVANY DE LIMA DUARTE, ambos identificados e qualificados nos autos, tudo com fulcro no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, . Alega a parte autora terem os envolvidos celebrado o Contrato nº 2931513 (Cédula de Crédito Bancário), através do qual foi financiada a aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. Afirma, ainda, que a parte ré se encontra em mora com as obrigações contratuais, tendo sido notificada extrajudicialmente. Por tais razões, requer a concessão de liminar 'inaudita altera pars' para busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência integral do pedido para tornar definitiva em seu favor a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente Juntou documentos. Após deferida a medida liminar (ID nº 142615585), as diligências de citação e busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente restaram frutíferas (ID nº 144911266). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 147916154). Conforme certificados nos autos (ID nº 148212315), a parte ré, embora pessoalmente citada, deixou transcorrer 'in albis' o prazo para purgação da mora e/ou apresentação de defesa. Vieram os autos conclusos É o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há a necessidade da produção de outras provas além das que já constam do caderno processual. No caso sob exame, denota-se da análise dos documentos que instruem a exordial que não há controvérsia acerca da existência do contrato ou da mora da parte acionada, a qual, devidamente citada, deixou de apresentar qualquer resposta no prazo legal. Desta feita, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo transcorrido o prazo de cinco dias desde a execução da liminar sem que a devedora tenha purgado a mora, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, consolidando a propriedade do veículo descrito na inicial em favor da parte autora, competindo-lhe providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes e, em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos sobre o veículo objeto da lide. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa definitiva no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0832037-79.2025.8.14.0301

ID: 323763681

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832037-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0832037-79.2025.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0832037-79.2025.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A. RÉU: GEOVANY DE LIMA DUARTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em desfavor de GEOVANY DE LIMA DUARTE, ambos identificados e qualificados nos autos, tudo com fulcro no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, . Alega a parte autora terem os envolvidos celebrado o Contrato nº 2931513 (Cédula de Crédito Bancário), através do qual foi financiada a aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. Afirma, ainda, que a parte ré se encontra em mora com as obrigações contratuais, tendo sido notificada extrajudicialmente. Por tais razões, requer a concessão de liminar 'inaudita altera pars' para busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência integral do pedido para tornar definitiva em seu favor a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente Juntou documentos. Após deferida a medida liminar (ID nº 142615585), as diligências de citação e busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente restaram frutíferas (ID nº 144911266). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 147916154). Conforme certificados nos autos (ID nº 148212315), a parte ré, embora pessoalmente citada, deixou transcorrer 'in albis' o prazo para purgação da mora e/ou apresentação de defesa. Vieram os autos conclusos É o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há a necessidade da produção de outras provas além das que já constam do caderno processual. No caso sob exame, denota-se da análise dos documentos que instruem a exordial que não há controvérsia acerca da existência do contrato ou da mora da parte acionada, a qual, devidamente citada, deixou de apresentar qualquer resposta no prazo legal. Desta feita, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo transcorrido o prazo de cinco dias desde a execução da liminar sem que a devedora tenha purgado a mora, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, consolidando a propriedade do veículo descrito na inicial em favor da parte autora, competindo-lhe providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes e, em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos sobre o veículo objeto da lide. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa definitiva no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Condominio Do Edificio Life Spa & Gym x Jefferson Viegas Quaresma

ID: 262747867

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831455-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE SPA & GYM

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEGAS QUARESMA

Despacho

Advogados:

PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO

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AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0831455-79.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE SPA & GYM Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 742, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Promovido(a): Nome: JEFFERSON VIEGAS QUARESMA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 742, apto 2206, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DESPACHO Inicialmente, cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos, visto que trata os autos de ação de execução de título extrajudicial, caso tenha sido designada. Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada, pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 147 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. Caso a penhora por Oficial de justiça ou via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora do executado, sob pena de extinção do processo. Sendo frutífera a penhora online ou por Oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 29 de abril de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042911310512500000132286281 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25042911310532600000132286284 LIFE_CONVENcaO_REGISTRADA Documento de Comprovação 25042911310555700000132286285 LIFE - ATA AGO 17.07.24 REGISTRADA (1) Documento de Comprovação 25042911310683600000132286286 LIFE SPA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INICIAL - Aprovada Documento de Comprovação 25042911310729900000132286287 LIFE_ATA_AGI_04_04_2023_REGISTRADA (1) Documento de Comprovação 25042911310768500000132286288 LSG_ATA_AGE_21_11_2023_ASSINADA - Honorários Documento de Comprovação 25042911310883900000132286289 LIFE_CNH_Digital_Sergio_Alves Documento de Comprovação 25042911310936500000132286290 CONTRATO DE AVOS - 2206 Documento de Comprovação 25042911310978600000132286291 CONTRATO DE OBRA - 2206 Documento de Comprovação 25042911311067500000132286292 Débito unidade 2206 Documento de Comprovação 25042911311249700000132286293 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0819039-79.2025.8.14.0301

ID: 260637734

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0819039-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819039-79.2025.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819039-79.2025.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ASSOCIACAO CULTURAL AMAZONIA INDEPENDENTE Nome: ASSOCIACAO CULTURAL AMAZONIA INDEPENDENTE Endereço: GENTIL BITENCOURT, 449, ALTOS, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-340 DECISÃO Vistos etc. Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela de evidência, nos termos do artigo 311, IV do CPC, que deve preencher os seguintes requisitos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Neste sentido, da análise dos autos, denoto, que a parte autora não preencheu os requisitos legais. Vejamos. Isto porque, o pedido liminar, em juízo de cognição sumária, se deferido, enseja a prematura composição da lide, com a aceleração da entrega de prestação jurisdicional, consubstanciada em integral acolhimento da demanda proposta, já em seu pedido liminar, desconsiderando até mesmo a sujeição do feito ao contraditório. Logo, ausentes pressupostos necessários a concessão da tutela de evidência provisória, na forma postulada pelo requerente. Cite-se a ré para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 550 do CPC, sob pena de revelia. Prestadas as contas, intime-se o autor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias (artigo 550, §2º do CPC). Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305857200000129283584 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305865000000129283585 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305875700000129283586 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305883700000129283587 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305891800000129283588 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305899400000129283589 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305907900000129283590 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305917400000129283591 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305926700000129283592 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305935700000129283593 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305943800000129283594 Documento de Identificação Documento de Identificação 25031310305956400000129283595 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031310305968700000129283596 Petição Inicial Petição Inicial 25031310305844700000129283583

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