Resultados para "0825829-88.2023.8.10.0001" – Página 17 de 17

Processo nº 0800948-71.2024.8.10.0111

ID: 291591534

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800948-71.2024.8.10.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800948-71.2024.8.10.0111 [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MARCELO DI PAULA SALES FIGUEIREDO GO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800948-71.2024.8.10.0111 [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MARCELO DI PAULA SALES FIGUEIREDO GONCALVES Requerido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA (I) – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de operações bancárias cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marcelo Di Paula Sales Figueiredo Gonçalves em desfavor do Banco do Brasil S/A, em razão da realização de duas transferências bancárias não autorizadas, que totalizaram o valor de R$ 45.600,00, a partir de sua conta corrente, em circunstâncias alegadamente fraudulentas. O autor narra que, ao perceber que o aplicativo de sua conta bancária encontrava-se bloqueado, tentou acesso por diversas vezes, sem êxito. No mesmo período, foi contactado por atendente da central do banco, que lhe informou a ocorrência de uma transferência suspeita em sua conta. Na ocasião, negou expressamente ter autorizado qualquer movimentação, motivo pelo qual procedeu à troca imediata de suas senhas de acesso. Entretanto, mesmo após o referido bloqueio e a troca de senhas, ao retomar acesso ao aplicativo, o autor identificou uma segunda transferência ainda mais vultosa, também sem sua autorização ou ciência. Relata, ainda, que houve resgate de valores oriundos de aplicações em renda fixa, igualmente sem sua solicitação ou concordância. Requereu a declaração de nulidade das transferências, a devolução integral dos valores debitados e a indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, contestou alegando, em síntese, que as transações foram realizadas com uso da senha pessoal e intransferível do autor, que não houve falha na prestação do serviço e caso tenha havido erro, seria de culpa exclusiva do consumidor. Alegou ainda que não seria possível o estorno de valores transferidos sem autorização judicial ou do beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva e alegou inépcia da petição inicial pela ausência de liquidez no pedido de danos morais. Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Afasto a preliminar de ilegitimidade do polo passivo da causa, porquanto demonstrada a pertinência subjetiva do banco demandado com os fatos narrados, sobretudo por se tratar do agente responsável pelas transferências realizadas na conta bancária de titularidade da parte autora, encontrando-se, por isso, inserido na cadeia de consumo vislumbrada na hipótese, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto à alegação de ausência de requisitos da tutela de urgência, entendo que não constitui preliminar processual. O indeferimento da medida liminar não obsta o prosseguimento do feito, tampouco interfere na análise de mérito. A alegação de inépcia da petição inicial não encontra amparo, visto que a parte autora expôs, de forma clara e detalhada, os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O pedido e a causa de pedir estão devidamente especificados, conforme exige o art. 319 do CPC. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. (II.II) DO MÉRITO: Com efeito, os Bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (arts. 14 e 20, § 2º, do CDC), portanto a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade. Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) do dano; (ii) da falha na prestação dos serviços e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. Nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. O art. 8º do CDC dispõe que "Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito", portanto admite-se somente apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, não os excessivos. Neste aspecto, o STJ entende que a atividade bancária, possui um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas, haja vista as características de seus serviços envolvendo recursos financeiros e movimentações constantes. Tal entendimento está sistematizado na Súmula 479, in verbis: " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Resta claro, pois, que os Bancos verifiquem a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. É imperioso, portanto, que instituições financeiras aprimorem continuamente seus sistemas de segurança. Por outro lado, em que pese a responsabilidade objetiva, acima explicitada, é necessário a verificação de uma casualidade entre os serviços desempenhados pelo Banco e o dano alegado pelo consumidor. De modo que, não se verifica o nexo causal, excluindo, consequentemente, a responsabilidade do fornecedor, caso se observe a ocorrência do quanto previsto no art. 14, § 3º, II, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Tem-se que de terceiro é a atividade desenvolvida por uma pessoa que não possui relação nem com a vítima nem com o fornecedor do serviço. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Nesse sentido cumpre pontuar as lições da doutrina: "Para que o fornecedor tenha sua responsabilidade ilidida no caso de dano pertinente a atividade causado por ato de terceiro, este deve ser “externo” a atividade. E só poderá ser externo, isto é, ser excludente de responsabilidade se, entre outras características, o terceiro for realmente alheio à atividade do fornecedor (...) Por outras palavras, é preciso que o fato de terceiro destrua a relação jurídica de consumo. E o que aconteceria se o dano proviesse de uma força externa, inteiramente desligada das relações e interesses das partes, como um bombardeio por forças inimigas, um ato do príncipe, um terremoto, uma força irresistível e desligada do ambiente operacional da empresa". (Silva Neto, Orlando Celso da. Comentarios ao Código de Defesa do Consumidor / Orlando Celso da Silva Neto. - Rio de Janeiro: Forense, 2013). Desse modo, o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade por ele desempenhada, situação em que se equipara ao fortuito externo, caso contrário, mantendo relação com o serviço desempenhado, tem-se à equiparação ao fortuito interno, pois se correlaciona com as atividades fornecidas e que deveriam ser evitados. In casu, deflui-se dos autos, que o Requerente é titular de conta na Agência: 2452 Conta: 00000009121, junto ao Requerido, conforme consta no documento de Id. 137063839. A narrativa do autor revela um cenário crível e coerente, corroborado por registros administrativos do banco (ID. 126798903) e boletim de ocorrência (ID. 126798894). O autor foi comunicado por ligação da central de atendimento do Banco do Brasil acerca da realização da primeira transferência sem autorização. Imediatamente negou a operação e procedeu à troca de senhas. Não obstante, uma segunda operação ainda mais vultosa foi realizada após a troca das credenciais, quando o autor ainda estava com o aplicativo bloqueado. O banco não juntou aos autos qualquer prova efetiva de que tais operações foram autorizadas pelo titular da conta, que foram realizadas em ambiente seguro ou que precedidas de autenticação via biometria, token, ou qualquer outro mecanismo compatível com os padrões de segurança exigidos para transações de alto valor. Após a primeira movimentação, o autor foi contatado pela central da própria instituição, ocasião em que negou ter autorizado a operação e imediatamente realizou a troca de senhas. Mesmo assim, a segunda transferência foi efetuada sem seu conhecimento, enquanto ainda enfrentava bloqueio de acesso ao aplicativo, e sem entrar novamente em contato com o requerente. Além disso, não há qualquer documento que comprove a ciência, o consentimento ou o comando do autor para o resgate de valores de renda fixa ou para as transferências realizadas. Destaque-se que o Banco tinha plenas condições de, no curso do processo, comprovar que as transferências, se deram por anuência do Requerente, mediante concessão de senha ou outro padrão de segurança, com o fito de desconfigurar a fraude alegada, haja vista que, certamente, tem, ou deveria ter, os registros e as gravações de ligações recebidas, filmagens ou solicitações de senhas, o que NÃO OCORREU, pois em nenhum momento o Banco produziu tal prova ou qualquer outra capaz de demonstrar a legitimidade daquelas operações, não trazendo aos autos nenhum elemento, portanto, capaz de deslegitimar a presumível boa-fé do consumidor Requerente, limitando-se a alegar que o Requerente havia passado a senha para terceiro. Desta forma, considerando a fraude bancária, forçoso é concluir que o sistema do Requerido não oferece a segurança que dele razoavelmente se espera, pois resta claro que este não implementou as providências necessárias para que terceiro infrator não tivesse total acesso às funcionalidades do aplicativo, sobretudo para efetuar transferências/pix. Com efeito, incumbia ao Requerido adotar as medidas de segurança necessárias para obstar a realização de transações financeiras indevidas via aplicativo de celular. A mera alegação genérica de que as operações ocorreram com senha pessoal e intransferível não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, sobretudo diante do volume da transação (R$ 45.600,00) e da ausência de comprovação de observância aos protocolos de segurança compatíveis com a movimentação atípica. A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de fraude bancária, cabe ao banco comprovar a ausência de falha no serviço prestado, sob pena de responder pelos danos, inclusive morais. Isso porque o consumidor é a parte vulnerável da relação e não possui acesso técnico ou documental para comprovar o funcionamento interno do sistema bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESGATE SEM AUTORIZAÇÃO . PREJUÍZO ECONÔMICO. CONSTATADO. DANO MORAL. CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I – Ao compulsar o caderno processual, bem como o teor da apelação, observa-se que o apelante em nenhum momento faz prova de solicitação ou autorização a respeito de movimentação ou resgate da aplicação financeira. II – Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo dele (fornecedor) o ônus da prova acerca de quaisquer das excludentes de responsabilidade . III - Os danos materiais estão demonstrados na medida que os recorridos deixaram de auferir renda com o resgate precoce (e sem autorização) do investimento financeiro objeto da lide. IV - Sobre o dano moral, tem-se que a conduta da instituição financeira é abusiva e viola o dever de confiança e transparência, assumido pela apelante perante os recorridos, no que diz respeito à guarda, manutenção e autonomia da gestão dos recursos que a eles pertenciam. V - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0640095-13 .2015.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) Registra-se que o ato praticado pelo suposto infrator da conta bancária não caracteriza fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, pois, diferente do alegado, não é caso de fortuito externo, e sim fortuito interno, relativo ao serviço prestado por instituições financeiras, sendo um risco inerente da própria atividade bancária. Ora, é de se ter em mente que os Bancos adotam cada vez mais sistemas eletrônicos, sites e programas/aplicativos, que consistem, cada um na sua forma, na realização, pelo próprio cliente/consumidor, de operações bancárias pela via eletrônica, no propósito maior de economizar custos com a manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência e agilidade, assistir o cliente em tais operações. Ocorre que dentro de um país que possui uma legislação apropriada para a defesa de seus consumidores, não é crível, transferir ao consumidor os riscos inerentes a tais serviços, quaisquer que sejam as respectivas causas. Por outro lado, não concebo a ideia de que a culpa é exclusiva da demandante que não tomou as precauções devidas, com pontuado na Contestação, eis que a falha na prestação do serviço é decorrente da falta de segurança nas operações bancárias, configurada pela ausência de bloqueio e confirmação de gastos com o Requerente, ante a EVIDENTE divergência no perfil de consumo da parte Requerente. É o banco quem deveria contratar programas e prepostos para proteger seus serviços ofertados, e não o Requerente ou qualquer outro consumidor que não detém nenhuma ingerência, nem tampouco instrumentos de controle. Assim sendo, não pode o Requerente, arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pelo Requerido, como as consequências de atos fraudulentos. Em face dessas ponderações, à luz do disposto do já mencionado art. 14 do CDC e considerando a omissão na implementação de segurança como um defeito do serviço, tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (art. 14, § 1º, I do CPC), deve haver o reconhecimento de ilícito na conduta do Requerido, com plena incidência da Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, restou demonstrado nos autos que o autor sofreu prejuízo financeiro direto em decorrência de duas transferências bancárias não autorizadas, totalizando R$ 45.600,00, realizadas a partir de sua conta corrente no Banco do Brasil. 1. DO DANO MORAL Além do prejuízo financeiro, os fatos descritos evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável. O autor foi surpreendido com a subtração de valores consideráveis de sua conta, em momento no qual não possuía controle sobre o acesso digital ao sistema bancário, tendo inclusive alertado formalmente a instituição sobre a primeira operação indevida. A realização de uma segunda transação, ainda mais grave, após a troca de senhas e sem autorização, revela grave falha de segurança e descaso com a proteção do consumidor. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: trata-se de um abalo real à esfera existencial, atingindo a sensação de confiança, segurança e estabilidade financeira do titular da conta. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo anímico específico. APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA . SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O apelado fora abordado na dependência bancária por uma pessoa que se apresentou como funcionário, apto a ajudar o consumidor, momento em que teve o cartão trocado . II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ) . IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V .Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cincomil reais), revela-se suficiente para alcançar odesiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido . (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator.: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019 00:00:00) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTRATAGEMA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS JUNTO AO PIX DENOMINAÇÃO DADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA RÁPIDA E INSTANTÂNEA. SEM CUIDADO DEVIDO DO BANCO QUANTO SEGURANÇA TECNOLÓGICA. CRIME CIBERNÉTICO. CLIENTE DESPROTEGIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABIIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes de fraude na operação bancária denominada PIX (Denominação dada pelo Banco Central do Brasil) sob a ótica do Código Civil/2002 e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2. Golpe financeiro, com terceiros acessando ilegalmente conta corrente do consumidor e realizando transações não autorizadas. Fragilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S.A. Comunicação do incidente imediatamente direcionada ao Banco do Brasil S/A, mas houve inércia por parte da instituição em tomar medidas eficazes para mitigar os danos causados ao consumidor/cliente. 3. A relação entre o consumidor/cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, no caso, o banco, de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados. 4. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso implica uma responsabilidade direta do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor/cliente em razão de fraudes internas, diante do PIX denominação feita pelo Banco Central do Brasil. 5. O volume e a gravidade das transações não autorizadas ultrapassam o limiar do mero aborrecimento, afetando significativamente a esfera pessoal e financeira do consumidor. O dano material é evidente na quantia indevidamente transferida e devidamente comprovada. O dano moral se manifesta no abalo psicológico, constrangimento, desconforto, desconfiança na instituição, impotência diante da arquitetura do artificio que burlou o sistema de segurança, dor, incapacidade técnica, sentimento violado, medo de novamente transacionar diante da tecnologia ofertada pelo Banco do Brasil e outros transtornos seríssimos que ficarão marcados na vida do consumidor/cliente. 6. [...] (ApCiv 0818554-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2024) Visto que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação às outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o Magistrado não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, é de rigor o acolhimento do pedido indenizatório, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, posto que, diante das nuances do caso em tela, revela-se como valor proporcional e razoável a compensar o prejuízo emocional suportado pelo Requerente, por ter sua conta bancária invadida. (III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marcelo Di Paula Sales Figueiredo Gonçalves em face de Banco do Brasil S.A., para: 1. Declarar a nulidade das transferências bancárias realizadas sem autorização do autor, nos termos dos autos; 2. Condenar o réu à restituição do valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data das transferências (conforme índice oficial) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Serve a presente de mandado. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0866957-88.2023.8.10.0001

ID: 316064020

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866957-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866957-88.2023.8.10.0001 APELANTE: ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PRO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866957-88.2023.8.10.0001 APELANTE: ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 43743536), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 43743539), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 43743542), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 45146325), da lavra do Procurador de Justiça Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes