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"0825829-93.2024.8.19.0004" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Bruno Bezerra De Souza x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329332414

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832522-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256918596

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0832134-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCIO ANTONIO CANDIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 …

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Marcio De Oliveira Rodrigues x Banco Do Brasil S A

ID: 256224013

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106890-21.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106890-21.2024.8.19.…

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Processo nº 0007686-89.2024.8.19.0004

ID: 256763442

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Violência Dom. e Familiar C/ a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007686-89.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO DE CASTRO SANTOS

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Considerando o trâmite do processo nº 0002299-93.2024.8.19.0004, foram deferidas as seguintes medidas protetivas em favor da vítima TALITA SANTOS DA SILVA, as quais deverão ser observadas pelo ofenso…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rafael Francisco Da Cunha

ID: 300722918

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810018-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCISCO DA CUNHA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, s/n, sala 311, Colubandê / São Gonçalo - sgo03vcri@tjrj.jus.br EDITAL …

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Rogerio Costa Da Cunha x Cedae

ID: 262706793

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808466-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

CEDAE

Decisão

Advogados:

DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE AMORIM LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Simone Bernardo Vedovi x Hurb Technologies S.A.

ID: 332264689

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNARDO VEDOVI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0825829-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE BERNARDO VEDOVI RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$4.650,62 valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular

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Marllos Goncalves Torres x Meusmart.Com Comercio De Celulares Ltda e outros

ID: 291401901

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836305-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLLOS GONCALVES TORRES

Polo Passivo:

MEUSMART.COM COMERCIO DE CELULARES LTDA SG SERVICES CONSULTORIA LTDA

Sentença

Advogados:

KAIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYCOM MACHADO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0836305-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLLOS GONCALVES TORRES RÉU: SG SERVICES CONSULTORIA LTDA, MEUSMART.COM COMERCIO DE CELULARES LTDA, 42.980.440 TIAGO DE SOUZA FALCAO BANDEIRA Embargos de declaração tempestivos eis que acolhidos para sanar a omissão e modificar o dispositivo da sentença para fazer constar: Pelo exposto, homologo a desistência manifestada pela parte autora e julgo o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC, quanto ao terceiro réu. No mais, decreto a revelida da primeira e da segunda rés e julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de: a) condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, a restituírem ao autor na forma simples a quantia paga pelo produto, cujo valor é R$ 4.624,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais), acrescido de correção monetária a contar do desembolso, na forma da Súmula STJ 43 e juros de mora de acordo com a SELIC desde a citação, na forma do art. 405 c/c art. 406, § 1º do CC; b) condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, a compensarem o autor pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a contar da presente decisão, na forma da Súmula STJ 362 e juros de mora de acordo com a SELIC desde a citação, na forma do art. 405 c/c art. 406, § 1º do CC. c)Determinar que as primeira ré retire da residência da parte autora o aparelho celular objeto da lide, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de perdimento do bem por falta de interesse.No mais mantenho a sentença tal como lançada.P.I. SÃO GONÇALO, 13 de maio de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299993889

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0836208-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0836208-93.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Da análise dos autos, verifico que a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, configurada a mora do mesmo. De acordo com a Súmula predominante nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na Ação de BuscaeApreensão fundada em Alienação Fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da Liminar." A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos Recursos Especiais, nº º1.951.662/RS enº 1.951.888/RS referentes ao Tema nº 1.132/STJ, cujos acórdãos foram publicados no Diário de Justiça eletrônico do dia 20/10/2023, firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim sendo, etendo em vista que o requerente cumpriu com as providências que lhe cabiam, entendo estarem presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida com a entrega do bem ao autor, razão pela qual DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de buscaeapreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora. Lavre-se o respectivo auto. 2. Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69. 3. Cite-se eintime-se a parte, para manifestação em 15 dias úteis, facultando-se ao réu a purga da mora nos termos determinados no art.3°§2° do Decreto-Lei. Com a resposta, certifique-se evoltem para sentença. SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Roberto Fernandes De Mendonca Filho x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294182925

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0829515-93.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO PIETRANI TOFFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0829515-93.2024.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) AUTOR: ROBERTO FERNANDES DE MENDONCA FILHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo principal de compelir a ré ao cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0036240-44.2018.8.19.0004, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ, com trânsito em julgado em 28/01/2020. No dispositivo daquela sentença, consta expressamente a determinação de cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) n.º 1627523/2018, bem como a cominação de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, em caso de descumprimento da ordem judicial. A presente ação, embora contenha pedidos acessórios e autônomos — como obrigação de não fazer, exclusão de registro em cadastro restritivo e indenização por danos morais — tem por fundamento essencial o alegado descumprimento da sentença proferida no feito originário, sendo pleiteada, inclusive, a aplicação da multa ali prevista, em valor equivalente ao dobro da cobrança indevida, a título de cumprimento do título judicial. Nesse contexto, não há dúvidas de que a pretensão deduzida se funda na efetivação de título executivo judicial, razão pela qual deve ser processada perante o juízo que proferiu a sentença na fase de conhecimento, conforme dispõe o artigo 516, caput e II do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - ojuízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Não se pode admitir que a parte autora promova o cumprimento de decisão judicial em juízo diverso daquele que a proferiu, sob pena de afronta ao princípio da perpetuação da jurisdição e risco de decisões conflitantes. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, juízo que proferiu a sentença cuja execução se pretende na presente demanda, com fundamento no artigo516,IIdo CPC. Proceda-se à remessa dos autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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