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"0825830-64.2025.8.15.0001" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 0803811-64.2025.8.15.0001

ID: 261055070

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803811-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

SIMONE CRUZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803811-64.2025.8.15.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) / ASSUNTO: [Roubo Majorado] DENUNCIADO/A: DANIEL DA FONSECA GOMES (RÉU PRESO) DECISÃO (recebimento da denúncia) I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de DANIEL DA FONSECA GOMES, brasileiro, solteiro, ajudante de carga e descarga, inscrito no CPF sob o n. 701.018.164-05, natural de Sapé/PB, nascido em 03/12/1998, filho Adriana Rosa da Fonseca Gomes e de José Gomes da Silva Irmão, residente e domiciliado no Jardim das Águas, Centro, Sapé – PB, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alagoinha/PB, pela conduta criminosa a seguir aduzida, dando-o como incurso na prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, ambos do Código Penal). No processo n. 0800199-13.2025.8.15.0521, autuado como Auto de Prisão em Flagrante, consta que o denunciado foi preso em flagrante, em 04 de fevereiro de 2025, tendo sido convertida em prisão preventiva, em 05 de fevereiro de 2025 com fundamento na garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 313, ambos do Código Penal, e com base na gravidade concreta do delito. Narrou a inicial acusatória (ID 110035441) que: “No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta das 19h15min, no Posto São Francisco, situado no Distrito de Lealândia, Mulungu – PB, em concurso de pessoas, subtraiu para si coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Conforme apurado, no dia e hora supracitados, a vítima José Matheus Emídio Pereira estava trabalhando na Rede de Postos São Francisco, Direito de Lealândia, Mulungu – PB, situado às margens da Rodovia PB 073, quando chegou ao local o veículo Fiat/Uno, cor branca, com dois ocupantes do sexo masculino. O veículo se aproximou e parou, momento em que o motorista abaixou o vidro e pediu que a vítima abastecesse o valor de R$ 50,00 de gasolina. Enquanto a vítima deu a volta para realizar o abastecimento, o homem que estava no banco do passageiro da frente abriu sua janela e sacou uma arma de fogo, tipo revólver, cor prata, apontando-a para o rosto de José Matheus e disse “passa o dinheiro que é um assalto”. Em razão disso, a vítima entregou todos os valores que estavam em seus bolsos, totalizando a quantia de, aproximadamente, R$ 800,00. Ato contínuo, os criminosos saíram do local em direção a Maria – PB. Acionada, a Polícia Militar passou a, de imediato, realizar rondas e, próximo à entrada de Mari – PB, localizaram um veículo com características semelhantes ao informado pela vítima, dando-lhe ordem de parada. O condutor do veículo, então, desobedeceu, saindo em fuga até a Rodoviária Municipal de Mari, onde parou o carro e se entregou. A equipe policial, então, realizou a abordagem e a busca, identificando que o condutor do veículo se tratava de DANIEL DA FONSECA GOMES, o qual, inclusive, foi reconhecido pela vítima como um dos autores do crime. O segundo criminoso, os valores subtraídos e a arma do crime não foram localizados." O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, a adoção do Juízo 100% Digital e o prosseguimento da ação. Indicou duas testemunhas e a vítima para serem ouvidas. Justificou a não propositura de ANPP e de suspensão condicional do processo. Requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais, e que seja oficiada a Autoridade Policial para realizar diligências pendentes indicadas no ID 108528178 - pág. 4. Opinou pelo indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido. Foi proferido despacho determinando a emenda da denúncia em virtude de erro material (ID 109111042). A Defesa do denunciado formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 109852371). Apresentada emenda à denúncia em duplicidade, nos IDs. 110035436 e 110035441, com a retificação do erro material, e com manifestação pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Antes do recebimento da denúncia, a Defesa apresentou resposta à acusação e requereu a apreciação dos pedidos de revogação da prisão e restituição de bem apreendido. Indicou três testemunhas para serem ouvidas (ID 110180037). Consta nesses autos apenas certidão de antecedentes criminais gerada automaticamente pelo sistema, contudo, nos autos do APF, ID 107190821, há certidão circunstanciada indicando que não constam registros de condenações anteriores. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A denúncia não é manifestamente inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição para o exercício da ação penal (tipicidade em tesa da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual), bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes da existência de crime e de autoria, reunidos contra o denunciado. Diante do exposto, não havendo causa para rejeição da peça acusatória, recebo a denúncia, nos termos em que proposta. Defiro a adoção do Juízo 100% Digital. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição prioriza a liberdade individual, tratando a prisão preventiva como uma exceção, reservada para situações em que é estritamente necessária para assegurar o andamento do processo penal. Conforme o art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz pode revogar a prisão preventiva se os motivos para sua manutenção deixarem de existir. Essa natureza 'rebus sic stantibus' da prisão preventiva exige uma análise contínua dos seus fundamentos. No caso em questão, o réu é acusado de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante da presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo seu estado de liberdade e na gravidade da conduta. A revisão da prisão processual, neste momento, indica a persistência dos motivos que justificaram sua decretação inicialmente. Não há fatos novos que fundamentem a revogação. Portanto, a manutenção da prisão é ainda essencial a para a garantia da ordem pública bem como a aplicação da lei. Não se pode perder de vista, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis do requerente, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022), como exatamente é a situação dos autos. Por estas razões, concluo que a manutenção da prisão preventiva do réu é justificada e necessária neste momento, sem prejuízo de revisão futura diante de novos fatos ou na eventualidade de absolvição. - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Consoante disposto no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, é possível a restituição da coisa apreendida, quando não exista dúvida ao direito da reclamante. “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso dos autos, foi apreendido por ocasião do flagrante, dentre outros objetos, o veículo Fiat Uno Mille SX, cor branca, placa LWN4044, que a Defesa requereu a restituição juntando documentos. Observo que o veículo, apesar de não apresentar irregularidades e haver comprovação da propriedade do denunciado, foi em tese utilizado na prática delitiva tanto durante o crime quanto após, para possibilitar a fuga. O Ministério Público sustentou que os bens apreendidos ainda interessam ao processo e, portanto, não devem ser restituídos. Diante disso, por se tratar de objeto relacionado à prática delitiva e ainda ser de interesse do processo, indefiro o pedido de restituição. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, recebo a denúncia e, por ora, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e de restituição de coisa apreendida. IV - PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO 1. Registre, no Sistema, a presente decisão como informação processual relevante, bem como que o presente processo tramita sob o rito do "Juízo 100% Digital". 2. Cite o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que, na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP). 2.1. Decorrido o prazo e acaso não tenha havido resposta, abra vista dos autos à Defensoria Pública atuante perante esta Unidade Judiciária, para a prática do referido ato, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 128, I, da LC n. 80/94). 3. Intime da presente decisão: a) o réu, pessoalmente, devendo ser procedido como indicado no item 2 (acima), (devendo ser-lhe entregue uma via desta decisão) b) o Ministério Público. 4. EVOLUA a Classe Processual para Ação Penal (no sistema PJE), ante o recebimento da denúncia, devendo ser incluído o Ministério Público no polo ativo da demanda e eventual(is) vítima(s) figurar nesta qualidade (vítima). 5. Junte aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada e detalhada. 6. Certifique se há bem apreendido vinculado a este processo, especificando qual(quais) é(são) e se já houve destinação e juntando aos autos o cadastro no SNBA, inclusive apondo aos autos a etiqueta correspondente. 7. Havendo arma de fogo apreendida, comunique ao SINARM a apreensão das armas (Lei n.º 10.826/03, art. 2.º, VII), remetendo cópia do Auto de Exibição e Apreensão e certificando nos autos. Ademais, tão logo aporte aos autos o laudo de exame de eficiência de disparo, INTIMEM-se as partes para, no prazo de 5 dias, justificarem se há interesse na manutenção da arma em depósito nesta unidade para produção de prova durante a instrução. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, fica desde já autorizado e determinado o encaminhamento ao Exército Brasileiro, conforme normativos da CGJ do TJPB. Certifique-se o envio nestes autos, com baixa no SNBA/CNJ. 8. Concomitantemente, INTIME Delegacia de Polícia para que proceda às diligências requeridas pelo Ministério Público no ID 108528178 - pág. 4. Prazo: 10 dias. Façam-se as demais comunicações e procedimentos necessários para o efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA – RÉU PRESO. Patos/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0803811-64.2025.8.15.0001

ID: 261055072

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803811-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRUZ DA SILVA

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Advogados:

SIMONE CRUZ DA SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. 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No processo n. 0800199-13.2025.8.15.0521, autuado como Auto de Prisão em Flagrante, consta que o denunciado foi preso em flagrante, em 04 de fevereiro de 2025, tendo sido convertida em prisão preventiva, em 05 de fevereiro de 2025 com fundamento na garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 313, ambos do Código Penal, e com base na gravidade concreta do delito. Narrou a inicial acusatória (ID 110035441) que: “No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta das 19h15min, no Posto São Francisco, situado no Distrito de Lealândia, Mulungu – PB, em concurso de pessoas, subtraiu para si coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Conforme apurado, no dia e hora supracitados, a vítima José Matheus Emídio Pereira estava trabalhando na Rede de Postos São Francisco, Direito de Lealândia, Mulungu – PB, situado às margens da Rodovia PB 073, quando chegou ao local o veículo Fiat/Uno, cor branca, com dois ocupantes do sexo masculino. O veículo se aproximou e parou, momento em que o motorista abaixou o vidro e pediu que a vítima abastecesse o valor de R$ 50,00 de gasolina. Enquanto a vítima deu a volta para realizar o abastecimento, o homem que estava no banco do passageiro da frente abriu sua janela e sacou uma arma de fogo, tipo revólver, cor prata, apontando-a para o rosto de José Matheus e disse “passa o dinheiro que é um assalto”. Em razão disso, a vítima entregou todos os valores que estavam em seus bolsos, totalizando a quantia de, aproximadamente, R$ 800,00. Ato contínuo, os criminosos saíram do local em direção a Maria – PB. Acionada, a Polícia Militar passou a, de imediato, realizar rondas e, próximo à entrada de Mari – PB, localizaram um veículo com características semelhantes ao informado pela vítima, dando-lhe ordem de parada. O condutor do veículo, então, desobedeceu, saindo em fuga até a Rodoviária Municipal de Mari, onde parou o carro e se entregou. A equipe policial, então, realizou a abordagem e a busca, identificando que o condutor do veículo se tratava de DANIEL DA FONSECA GOMES, o qual, inclusive, foi reconhecido pela vítima como um dos autores do crime. O segundo criminoso, os valores subtraídos e a arma do crime não foram localizados." O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, a adoção do Juízo 100% Digital e o prosseguimento da ação. Indicou duas testemunhas e a vítima para serem ouvidas. Justificou a não propositura de ANPP e de suspensão condicional do processo. Requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais, e que seja oficiada a Autoridade Policial para realizar diligências pendentes indicadas no ID 108528178 - pág. 4. Opinou pelo indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido. Foi proferido despacho determinando a emenda da denúncia em virtude de erro material (ID 109111042). A Defesa do denunciado formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 109852371). Apresentada emenda à denúncia em duplicidade, nos IDs. 110035436 e 110035441, com a retificação do erro material, e com manifestação pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Antes do recebimento da denúncia, a Defesa apresentou resposta à acusação e requereu a apreciação dos pedidos de revogação da prisão e restituição de bem apreendido. Indicou três testemunhas para serem ouvidas (ID 110180037). Consta nesses autos apenas certidão de antecedentes criminais gerada automaticamente pelo sistema, contudo, nos autos do APF, ID 107190821, há certidão circunstanciada indicando que não constam registros de condenações anteriores. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A denúncia não é manifestamente inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição para o exercício da ação penal (tipicidade em tesa da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual), bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes da existência de crime e de autoria, reunidos contra o denunciado. Diante do exposto, não havendo causa para rejeição da peça acusatória, recebo a denúncia, nos termos em que proposta. Defiro a adoção do Juízo 100% Digital. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição prioriza a liberdade individual, tratando a prisão preventiva como uma exceção, reservada para situações em que é estritamente necessária para assegurar o andamento do processo penal. Conforme o art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz pode revogar a prisão preventiva se os motivos para sua manutenção deixarem de existir. Essa natureza 'rebus sic stantibus' da prisão preventiva exige uma análise contínua dos seus fundamentos. No caso em questão, o réu é acusado de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante da presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo seu estado de liberdade e na gravidade da conduta. A revisão da prisão processual, neste momento, indica a persistência dos motivos que justificaram sua decretação inicialmente. Não há fatos novos que fundamentem a revogação. Portanto, a manutenção da prisão é ainda essencial a para a garantia da ordem pública bem como a aplicação da lei. Não se pode perder de vista, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis do requerente, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022), como exatamente é a situação dos autos. Por estas razões, concluo que a manutenção da prisão preventiva do réu é justificada e necessária neste momento, sem prejuízo de revisão futura diante de novos fatos ou na eventualidade de absolvição. - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Consoante disposto no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, é possível a restituição da coisa apreendida, quando não exista dúvida ao direito da reclamante. “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso dos autos, foi apreendido por ocasião do flagrante, dentre outros objetos, o veículo Fiat Uno Mille SX, cor branca, placa LWN4044, que a Defesa requereu a restituição juntando documentos. Observo que o veículo, apesar de não apresentar irregularidades e haver comprovação da propriedade do denunciado, foi em tese utilizado na prática delitiva tanto durante o crime quanto após, para possibilitar a fuga. O Ministério Público sustentou que os bens apreendidos ainda interessam ao processo e, portanto, não devem ser restituídos. Diante disso, por se tratar de objeto relacionado à prática delitiva e ainda ser de interesse do processo, indefiro o pedido de restituição. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, recebo a denúncia e, por ora, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e de restituição de coisa apreendida. IV - PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO 1. Registre, no Sistema, a presente decisão como informação processual relevante, bem como que o presente processo tramita sob o rito do "Juízo 100% Digital". 2. Cite o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que, na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP). 2.1. Decorrido o prazo e acaso não tenha havido resposta, abra vista dos autos à Defensoria Pública atuante perante esta Unidade Judiciária, para a prática do referido ato, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 128, I, da LC n. 80/94). 3. Intime da presente decisão: a) o réu, pessoalmente, devendo ser procedido como indicado no item 2 (acima), (devendo ser-lhe entregue uma via desta decisão) b) o Ministério Público. 4. EVOLUA a Classe Processual para Ação Penal (no sistema PJE), ante o recebimento da denúncia, devendo ser incluído o Ministério Público no polo ativo da demanda e eventual(is) vítima(s) figurar nesta qualidade (vítima). 5. Junte aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada e detalhada. 6. Certifique se há bem apreendido vinculado a este processo, especificando qual(quais) é(são) e se já houve destinação e juntando aos autos o cadastro no SNBA, inclusive apondo aos autos a etiqueta correspondente. 7. Havendo arma de fogo apreendida, comunique ao SINARM a apreensão das armas (Lei n.º 10.826/03, art. 2.º, VII), remetendo cópia do Auto de Exibição e Apreensão e certificando nos autos. Ademais, tão logo aporte aos autos o laudo de exame de eficiência de disparo, INTIMEM-se as partes para, no prazo de 5 dias, justificarem se há interesse na manutenção da arma em depósito nesta unidade para produção de prova durante a instrução. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, fica desde já autorizado e determinado o encaminhamento ao Exército Brasileiro, conforme normativos da CGJ do TJPB. Certifique-se o envio nestes autos, com baixa no SNBA/CNJ. 8. Concomitantemente, INTIME Delegacia de Polícia para que proceda às diligências requeridas pelo Ministério Público no ID 108528178 - pág. 4. Prazo: 10 dias. Façam-se as demais comunicações e procedimentos necessários para o efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA – RÉU PRESO. Patos/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0813802-64.2025.8.15.0001

ID: 323009169

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813802-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VALTER JOSE CAMPOS

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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813802-64.2025.8.15.0001 [Abuso de Poder] AUTOR: A. D. S… Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813802-64.2025.8.15.0001 [Abuso de Poder] AUTOR: A. D. S. S. REU: E. D. P. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, caput da Lei Federal n. 9.099/95. Decido. Através da decisão de mero expediente, ao determinar a designação de audiência una, o juízo asseverou que o ato deveria ser cancelado, se preenchidos, conjuntamente, os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. O(a) juiz(íza) leigo(a) cancelou a audiência uma e fez conclusão para elaboração de projeto de sentença. Como se observa na exordial e na contestação, as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, foram apresentadas contestação e impugnação, não havendo necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. cALL CENTER. plano pré pago. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE OFENSA à PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOs CONHECIDOs E NÃO PROVIDOs. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002795-63.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 07.04.2020) (TJ-PR - RI: 00027956320198160075 PR 0002795-63.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 07/04/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2020) Pelo exposto, passo ao julgamento do feito. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA intentada por A. D. S. S. em face do ESTADO DA PARAÍBA. A parte autora alega que, durante o período em que esteve recolhido na Penitenciária Padrão de Campina Grande (março de 2023 a abril de 2025), exerceu atividade laborativa, por meio da qual recebeu a contraprestação do montante de R$ 120,00, numerário inferior a razão de ¾ (três quartos) do salário-mínimo, na forma estatuída no art. 29 da Lei Federal de n. 7.210/84. Sob essa premissa, requereu o pagamento das diferenças salariais do período, com juros e correção monetária alusivo ao supracitado período. Em decorrência, requer o pagamento das diferenças salariais do período, com juros e correção monetária. O ente federado, por seu turno, aduziu que a parte autora não comprovou eficazmente o recolhimento perante unidade prisional estatal, nem tampouco o exercício voluntário de atividade laborativa perante aquela, ressaltando que eventual labor prestado, se efetivamente comprovado, destinou-se à manutenção interna do estabelecimento prisional em que custodiado, tendo como consequência a remição da pena atribuída àquele e ressarcimento das despesas realizadas na manutenção perante o sistema prisional. A insurgência do autor acerca do pagamento das diferenças salariais no período em que laborou na Penitenciária Regional de Campina Grande/PB deve ser julgado parcialmente procedente, conforme será demonstrado. De acordo com as informações dos autos, o autor, enquanto custodiado na Penitenciária entre os meses de janeiro de 2023 e abril de 2025, laborou intramuros (vide certidões de Id’s 11200316 – p.1; 111200313 – p.1 e 11200314 – p.1), excetuando-se os meses de julho a outubro de 2024 (Id 111200314 – p.1), porém, longe de receber os valores mínimos previstos em lei - exatos 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional - consoante art. 29 da Lei das Execuções Penais. Restou demonstrado nos autos que durante todo o tempo laborado, a parte autora recebeu mensalmente como contraprestação pecuniária pelos serviços prestados a quantia de R$300,00 (trezentos reais) e R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 180,00 (cento e oitenta reais) consoante Id Id 115540455 – p.28-30, o que impõe a devida correção judicial, dadas as circunstâncias do caso concreto. Preceitua o art. 29 da Lei das Execuções Penais (LEP): Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quatros) do salário mínimo. Assim, e em tese, todo o preso tem o direito de, mensalmente, receber a título de contraprestação laboral o valor mínimo de 3/4 (três quartos) do salário-mínimo nacional. Todavia, por expressa disposição legal do mesmo art. 29 (vide seu §1º), tal montante poderá sofrer deduções por parte do Estado, sempre que destinado a atender (I) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; (II) à assistência à família; (III) a pequenas despesas pessoais; e (IV) ao ressarcimento ao próprio Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo das destinações previstas anteriormente, depositando-se a parte restante para constituição de pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade (vide §2º do art. 29 da LEP). No caso dos autos a detenção, o labor e a remuneração inferior a 3/4 do salário-mínimo no ano de 2023 a 2025 foram demonstradas pelo autor em sua inicial, de modo que cabia ao Estado da Paraíba, por força do ônus probatório que lhe é inerente (vide art. 373, II, CPC), trazer contraprovas que elidissem as alegações autorais, a exemplo da ocorrência de deduções legais na remuneração mensal que autorizassem o depósito em conta inferior aos 3/4 (três quartos) do salário-mínimo nacional, o que não foi feito. Em sede de contestação, o demandado apenas limitou-se a defender a inexistência de valor a ser pago, vez que o pagamento das verbas encontra-se em consonância com o previsto na norma estadual , sendo tais fatos, por si sós, insuficientes para elidir a pretensão autoral. Ilustrativamente: COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA Nº 490, DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TERÇO DE FÉRIAS VENCIDAS. DIREITO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. IMPLANTAÇÃO DE TERÇO DE FÉRIAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que o terço constitucional de férias é devido ao servidor público independentemente do efetivo gozo das férias, cabendo ao ente federado, desde que comprovado o vínculo funcional, a prova do pagamento. 2. A ficha financeira, por si só, não é o bastante para a devida comprovação do pagamento, porquanto representa mero lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor. 3. O art. 373, II, CPC, estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. “A autora não faz jus à implantação do terço constitucional referente a férias vincendas, haja vista se tratar de obrigação futura condicionada a cumprimento do período aquisitivo, porquanto referido direito ainda não foi incorporado ao patrimônio jurídico da servidora” (TJPB, AC 0000891-61.2014.815.0511, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, julgado em 20 de outubro de 2015). 5. Provimento parcial da apelação e da remessa (TJPB, Apelação e Remessa Necessária n. 0000450-46.2015.815.0511, Quarta Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, DJPB 21/03/2017, p. 12). Assim sendo, restou evidenciada, a existência do fato constitutivo do direito da parte autora. Noutro norte, o demandado não demonstrou de forma inconteste, qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do invocado direito daquela, descumprindo, assim, o que preceitua ao inciso II, art. 373, da Lei Adjetiva Civil (Lei n. 13.105/2015). A prova do pagamento, a teor do art. 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e robusta. Ainda, o regramento contido no artigo 320, do Código Civil, dispõe que “a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante.” Ausente prova da quitação por parte do ente federado em cotejo ao adimplemento irregular, conforme a documentação carreada pela parte autora, no escopo de assegurar a observância do disposto no art. 29 da Lei Federal de n. 7.210/84 e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração em detrimento ao custodiado, a procedência da pretensão autoral torna-se imperiosa. DO DANO MORAL O dano moral pode ser conceituado como a lesão ilegítima, aferível no caso concreto, a direitos fundamentais extrapatrimoniais individuais e seus desdobramentos na legislação ordinária, entre eles, os direitos da personalidade. A investigação da presença de sentimentos negativos não são indispensáveis ao dano moral, pois essa busca confunde o efeito com a causa. Maria Celina Bodin de Moraes, na obra que lhe deu a titularidade de Direito Civil na UERJ, foi enfática ao perceber o equívoco: (...) ao definir o dano moral por meio da noção de sentimento humano, isto é, utilizando-se dos termos ‘dor’, ‘espanto’, ‘emoção’, ‘vergonha’, ‘aflição espiritual’, ‘desgosto’, ‘injúria física ou moral’, em geral qualquer sensação dolorosa experimentada pela pessoa, confunde-se o dano com a sua (eventual) consequência. Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Rejeita-se a noção naturalística de dano, em outras palavras, os sentimentos negativos (v.g. vergonha, decepção, revolta, etc.) podem ser a consequência de um dano moral, mas jamais o próprio dano. É preciso acolher o dano jurídico, que significa o dano como lesão a um interesse tutelado por uma norma jurídica. Ressalta-se que no tocante ao dano moral invocado pela parte autora, não se demonstrou lesão a direito fundamental imaterial ou a direitos da personalidade. Desse modo, a situação de fato apurada nos autos não ampara a sua pretensão de reparação por dano extrapatrimonial. Logo, resta improcedente o pleito de pagamento de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, para CONDENAR O ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento em favor do autor, as diferenças remuneratórias pelo seu labor de março de 2023 a abril de 2025, excetuando-se os meses de julho a outubro de 2024 (Id 111200314 – p.1), as quais totalizam a importância de R$ 20.286,00 (vinte mil duzentos e oitenta e seis reais), ressalvados os juros e a correção monetária do período. Os valores retroativos devem receber, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

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Processo nº 0803811-64.2025.8.15.0001

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