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Sonia Noronha De Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 323250299

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838150-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NORONHA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Deise Da Silva De Azevedo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 325831492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814676-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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JAIRO MACHADO ESCOVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 …

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Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Cantinho Do Norte Naturais Ltda - Me

ID: 292287506

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800999-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CANTINHO DO NORTE NATURAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800999-42.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CANTINHO DO NORTE NATURAIS LTDA - ME 1 - Considerando que a parte executada, apesar de citada, não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou garantia no prazo determinado pelo Juízo e tendo em vista a preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC/15, defiro a penhora on-line junto ao SISBAJUD, com fundamento nos artigos 835, inciso I e 854 do CPC/15. Proceda-se o necessário. Decorrido o prazo de 72 horas, voltem conclusos para análise do resultado, a fim de verificar se houve valor efetivamente bloqueado. 2 - 1) Ante o resultado infrutífero da penhora conforme comprovante em anexo, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, indicando bens passiveis de penhora, no prazo de 15 dias. 2) Fica o credor, desde já, advertido de que não é atribuição do Poder Judiciário diligenciar para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que excepcionalmente poderá ocorrer após a demonstração do esgotamento da pesquisa pelo interessado. Nesse sentido, é o enunciado nº 47 da Súmula deste do TJRJ: “Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução." 3) Sem manifestação no prazo de 30 dias, determino a suspensão da execução, na forma do artigo 921, III, do CPC e a remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição, na forma do art. 198, IV da Consolidação Normativa. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Karoline De Carvalho Alvarez Lopez x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 262984940

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841836-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DE CARVALHO ALVAREZ LOPEZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CESAR TOMIAZI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841836-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE DE CARVALHO ALVAREZ LOPEZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação. Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256903486

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809826-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO…

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Danielle Da Silva Domingues e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 291775249

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811960-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA DOMINGUES S. D. C. D.

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Despacho

Advogados:

ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0811960-42.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: S. D. C. D., DANIELLE DA SILVA DOMINGUES EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1. Em que pese a legislação deste Egrégio Tribunal de Justiça impor a necessidade de antecipação da despesa processual, o que ensejou a cobrança pelo servidor, cabe salientar a Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, promoveu a inclusão do §3º no artigo 82 do CPC, prevendo que o advogado, na hipótese de execução de honorários advocatícios, ficará dispensado do pagamento das custas processuais, cabendo ao executado, ao final, suprir o respectivo pagamento. Nessa perspectiva, determino o recolhimento das custas da execução pelo sucumbente, ao final. 2. Defiro o início da execução devendo, antes, a parte exequente juntar aos autos a planilha atualizada do débito, na forma do art. 524 do CPC. Coma juntada, intime-se a parte ré, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art. 523, §1º c/c 517, §1º, todos do CPC). No mesmo prazo, a parte executada deverá comprovar a obrigação de fazer determinada, sob pena de aplicação de multa. Fica, ainda, intimada a devedora de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, certificado, requeira a parte exequente o que for de direito nos termos da legislação em vigor, juntando nova planilha com os parâmetros determinados acima. Anote-se o início da execução. 3. Ante a alegação do réu no id. 179414632, ao autor para comprovar que realizou contato com a clínica indicada pelo réu (Clínica Espaço Mover). RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Suziane De Brito Honorato x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 280877310

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817586-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZIANE DE BRITO HONORATO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CAMILA MARQUES BAZONI

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YASMIN CAROLINE BAZONI

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817586-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZIANE DE BRITO HONORATO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento do fornecimento do serviço, inibição de corte em razão do débito objeto da demanda, e suspensão de cobranças relativas ao TOI nº 10956007; declaração de nulidade de dívida; repetição do indébito e reparação por danos morais. Deferimento da justiça gratuita e da tutela de urgência no ev. 10. Contestação no ev. 21; no mérito, sustentando a legalidade do TOI nº 10956007, lavrado em 07/12/2023 no valor de R$ 3.919,22, em razão da constatação de “desvio de energia no ramal” no medidor da unidade consumidora; e ausência de danos passíveis de reparação. Réplica no ev. 30. Manifestação em provas no ev. 33 e 35. Sem preliminares. Partes capazes e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo sem vícios ou nulidades. Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a irregularidade do TOI impugnado nos autos, e suas repercussões. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora no ev. 35. Nomeio Igor de Lima Cabral, especialista em engenharia elétrica, e-mail: igor-lc@hotmail.com. Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 04 salários mínimos, em consonância com a Súmula 360 do TJERJ. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, e que a autora é beneficiária da JG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados da realização da perícia. Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica ora deferida. Sem prejuízo, à parte autora sobre o acrescido no ev. 38, no prazo legal. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Ely Do Espirito Santo x Cedae e outros

ID: 257193006

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834270-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELY DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CEDAE F.AB. ZONA OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODOLFO CALZOLARI SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0834270-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELY DO ESPIRITO SANTO RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A. 1) Defiro JG. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por ELY DO ESPIRITO SANTO em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e F.AB. ZONA OESTE S.A, na qual alega cobrança indevida nas faturas do serviço de água e esgoto do imóvel com hidrômetro de matrícula nº 2684427-3. Num juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, ao menos por ora, uma vez que a prova documental até então produzida não é suficiente para fornecer o necessário fumus boni iurispara a sua concessão, impondo-se uma análise mais perfunctória dos fatos alegados pelo requerente. Da mesma forma, não vislumbro a presença do periculum in mora, pois a parte autora celebrou acordo sobre os valores em débito, sendo certo que a instrução se inicia com a informação de que a unidade era devedora de um acumulado no montante de R$ 14.474,53 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Desta forma, entendo que o contraditório, in casu,é imprescindível para que seja assegurada a "paridade de "armas" a que se refere o artigo 7º, do CPC pátrio, devendo ser aplicada a não surpresa estabelecida no caput do artigo 9º, do mesmo diploma, ante a ausência dos requisitos que autorizariam a aplicação do inciso I, do parágrafo único de tal dispositivo como medida excepcional. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte F.AB. ZONA OESTE S.A para apresentar defesa, no prazo legal. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Jeiza Pinheiro Pinto Da Silva Barbosa Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 311663319

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825055-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEIZA PINHEIRO PINTO DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS RUI BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOTEL FAZENDA VALE DA MANTIQUEIRA EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

JERSICA PINHEIRO PINTO DA SILVA ROCHA

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RICARDO DANTAS DE SOUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0825055-42.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEIZA PINHEIRO PINTO DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS, RUI BARBOSA DOS SANTOS RÉU: HOTEL FAZENDA VALE DA MANTIQUEIRA EIRELI - EPP, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Tendo em conta que já decorreu o prazo fixado no AVISO CGJ 525/2023, e que a suspensão de processos é incompatível com o sistema dos juizados especiais cíveis que deve primar, entre outros princípios, pela celeridade processual, prossiga-se com a presente demanda. 2. Designe-se nova data para audiência. Intimem-se. 3. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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