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Paulo Roberto Lopes Guimaraes x Aracy Lopes Guimaraes

ID: 307260275

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0822824-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES

Polo Passivo:

ARACY LOPES GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0822824-63.2024.8.19.0004 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES INVENTARIADO: ARACY LOPES GUIMARAES Recebo id 176744793. Anote-se onde couber a cumulação. Nomeio inventariante o Requerente. Lavre-se o respectivo termo, intimando-se para prestar compromisso, em 5 (cinco) dias; Determino, independentemente de nova conclusão: I - Venha as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados do compromisso, cumprindo com exatidão as formalidades contidas no art. 620, do CPC, inclusive devendo indicar o valor dos bens, sendo possível, na forma do art. 633, do CPC. II - Com as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados e demais interessados com direitos na partilha, intimando-os para manifestação sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. III - Juntem-se as certidões negativas das Fazendas dos entes federativos e demais certidões de praxe (Em nome do espólio e do falecido: Justiça Federal , Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca e quitação fiscal (Municipal).Em relação à Receita Federal e Fazenda Nacional, junte-se a certidão negativa conjunta PGFN/SRF, juntando-se as respectivas autenticidades, referentes às certidões emitidas via internet. IV - Se for o caso, intime-se a Inventariante para trazer esboço de partilha amigável; V - Não havendo impugnação, oficie-se às instituições financeiras (na eventual existência de saldos bancários) e dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público, se for o caso. VI - Após, havendo a anuência da Fazenda Pública,, remetam-se os autos ao Contador Judicial. SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular

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Viviane Pereira Da Silva x Ccisa03 Incorporadora Ltda e outros

ID: 317366800

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835046-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CCISA03 INCORPORADORA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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LUIZA SARRAT RANGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0835046-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE PEREIRA DA SILVA RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CCISA03 INCORPORADORA LTDA A parte autora opôs embargos de declaração, ao que passo a decidir. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, eis que não há omissão, contradição ou erro material. Pretende a embargante ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. No caso, não há ocorrência de qualquer erro, contradição ou omissão, mas sim divergência de entendimento e discordância da parte em relação à improcedência imposta, bem como da valoração da prova feita por este Juízo. Nesse sentido: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Além disso: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 2) A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Se a parte não concordou com a decisão ou entende que teria havido ofensa a algum dispositivo legal, o caminho correto seria a interposição do recurso cabível, e não esta seara. Isto posto, recebo os embargos declaratórios do autor, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito-o. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 4 de julho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

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Paulo Roberto Lopes Guimaraes x Aracy Lopes Guimaraes

ID: 276584203

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0822824-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES

Polo Passivo:

ARACY LOPES GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0822824-63.2024.8.19.0004 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: PAULO ROBERTO LOPES GUIMARAES INVENTARIADO: ARACY LOPES GUIMARAES Recebo id 176744793. Anote-se onde couber a cumulação. Nomeio inventariante o Requerente. Lavre-se o respectivo termo, intimando-se para prestar compromisso, em 5 (cinco) dias; Determino, independentemente de nova conclusão: I - Venha as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados do compromisso, cumprindo com exatidão as formalidades contidas no art. 620, do CPC, inclusive devendo indicar o valor dos bens, sendo possível, na forma do art. 633, do CPC. II - Com as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados e demais interessados com direitos na partilha, intimando-os para manifestação sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. III - Juntem-se as certidões negativas das Fazendas dos entes federativos e demais certidões de praxe (Em nome do espólio e do falecido: Justiça Federal , Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca e quitação fiscal (Municipal).Em relação à Receita Federal e Fazenda Nacional, junte-se a certidão negativa conjunta PGFN/SRF, juntando-se as respectivas autenticidades, referentes às certidões emitidas via internet. IV - Se for o caso, intime-se a Inventariante para trazer esboço de partilha amigável; V - Não havendo impugnação, oficie-se às instituições financeiras (na eventual existência de saldos bancários) e dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público, se for o caso. VI - Após, havendo a anuência da Fazenda Pública,, remetam-se os autos ao Contador Judicial. SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular

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Processo nº 0826219-63.2024.8.19.0004

ID: 276394551

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0826219-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO FERNANDES MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744…

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Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Wiverson Pita Labandeira

ID: 305254673

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0834755-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

WIVERSON PITA LABANDEIRA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa ( Fórum Reg. Alcântara ), SN 3º andar - sala 317 CEP : 24744-680 - Colu…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Wiverson Pita Labandeira

ID: 305091945

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0834755-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

WIVERSON PITA LABANDEIRA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa ( Fórum Reg. Alcântara ), SN 3º andar - sala 317 CEP : 24744-680 - Colu…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Wiverson Pita Labandeira

ID: 300942692

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0834755-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

WIVERSON PITA LABANDEIRA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa ( Fórum Reg. Alcântara ), SN 3º andar - sala 317 CEP : 24744-680 - Colu…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Barbara Cristina Coutinho De Brito Barbosa e outros

ID: 300627026

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806916-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA COUTINHO DE BRITO BARBOSA LETICIA DE CARVALHO MARINS DE OLIVEIRA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 02ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N SALA 217 CEP: 24744-680 - Colubandê - São Gonçalo - RJ Tel 2702-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 02ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N SALA 217 CEP: 24744-680 - Colubandê - São Gonçalo - RJ Tel 2702-9651 e-mail: sgo02vcri@tjrj.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Com o prazo de QUINZE dias O MM Juizde Direito, Dr.(a) ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTAda 02ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de quinze dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680, tramitam os autos do Processo 0806916-63.2024.8.19.0004 - Distribuído em15/03/2024 17:03:35, Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Assunto: [Estelionato - art. 171],AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando condenação de RÉU: BARBARA CRISTINA COUTINHO DE BRITO BARBOSAnas penas do delito mencionado acima.Como não tenha sido possível citá-lo(a)/notificá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita/notifica o(a) referido(a)acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Eu, MAXWELL MESSIAS MASCARENHAS MARTINS - Servidor Geral - matrícula 130000000729 o digitei e o subscrevo. SÃO GONÇALO, 7 de março de 2025 ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juiz de Direito

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Alex Almeida Gonzaga x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 310069222

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804879-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALMEIDA GONZAGA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO DA SILVA PENEDO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0804879-63.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX ALMEIDA GONZAGA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL constante de id. 200563066, com trânsito em julgado no id. 200563068. A planilha da quantia executada está em id. 200656871, apresentando, neste momento processual, valor verossimilhante e compatível com a obrigação, acrescida dos respectivos consectários. É princípio do procedimento executório definitivo, seja para o título executivo judicial quanto o extrajudicial, que a execução se dá a benefício do credor, mas também por sua própria conta e risco, nos termos dos arts. 776, 777 e 520, I do CPC, sendo certo que eventual inadequação da pretensão executória ou seu excesso – a denominada execução injusta – atrai as consequências legais previstas no ordenamento jurídico. Tendo como balizas essas premissas, intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado no percentual de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC, nos termos do caput do art. 525, CPC. Deverá o exequente dizer, em 5 dias a partir da publicação do presente, se pretende valer-se do procedimento do protesto extrajudicial de dívida prevista no Ato Executivo Conjunto 18/2016 do TJ/CGJ, cuja eficiência e utilidade tem se revelado incontestes, valendo o silencio como negativa. SÃO GONÇALO, 25 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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