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Processo nº 5062358-93.2024.8.13.0079

ID: 305617653

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062358-93.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY RAYSSA MARQUES ANCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5062358-93.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: STEFANY RAYSSA MARQUES ANCONI CPF: 108.607.246-46 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 8 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço atualmente cadastrado da ré é Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, conforme noticiado recentemente, a ré encerrou suas atividades físicas nesse local [1]. Tal informação é corroborada pelas tentativas infrutíferas de cumprimento de mandados naquele endereço, conforme consta na resposta enviada pelo 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos nº 0807304-93.2025.8.19.0209, quando da tentativa de cumprimento de mandado no referido endereço. Destaco trecho da certidão lavrada pelo oficial de justiça: “(...) o administrador do prédio poderia fornecer maiores informações. Assim, apresentou-se a este Oficial de Justiça o Sr. Paulo Holanda, que informou que a empresa ré não exerce mais suas atividades naquele endereço e que as salas alugadas nos andares encontram-se vazias e trancadas (...) Pelo exposto, todos os mandados de penhora e afins destinados àquela empresa não poderão ser cumpridos naquele endereço, sendo certo que os atos de citação e intimação poderão ser realizados por meio do portal, pois a referida empresa está regularmente cadastrada.” A frustração da citação no referido endereço também se repetiu recentemente nos autos nº 5269387-84.2024.8.13.0024, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” em 25/04/2025. Diante do exposto, conclui-se que a expedição de carta para citação da ré revela-se ato inócuo, pois a tentativa se mostra sabidamente frustrada. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e no princípio da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, determino o cancelamento da audiência designada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, tomar ciência de que a ré encontra-se em endereço ignorado e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à competência deste juízo, considerando a principiologia e as limitações do procedimento adotado. Além disso, deverá indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem [1]https://www.mercadoeeventos.com.br/noticia-manchete-home/ex-funcionarios-do-hurb-entram-na-justica-apos-demissao-em-massa-e-acusam-empresa-de-calote-nas-rescisoes/#:~:text=e%20Operadoras%20/%20Manchete-,Ex%2Dfuncion%C3%A1rios%20do%20Hurb%20entram%20na%20Justi%C3%A7a%20ap%C3%B3s%20demiss%C3%A3o%20em,empresa%20de%20calote%20nas%20rescis%C3%B5es&text=Depois%20de%20enfrentar%20uma%20avalanche,desta%20vez%2C%20dentro%20de%20casa.

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Processo nº 5038842-44.2024.8.13.0079

ID: 306773044

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038842-44.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5038842-44.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRE SILVA CARDOSO CPF: 042.313.826-03 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 8 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço atualmente cadastrado da ré é Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, conforme noticiado recentemente, a ré encerrou suas atividades físicas nesse local [1]. Tal informação é corroborada pelas tentativas infrutíferas de cumprimento de mandados naquele endereço, conforme consta na resposta enviada pelo 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos nº 0807304-93.2025.8.19.0209, quando da tentativa de cumprimento de mandado no referido endereço. Destaco trecho da certidão lavrada pelo oficial de justiça: “(...) o administrador do prédio poderia fornecer maiores informações. Assim, apresentou-se a este Oficial de Justiça o Sr. Paulo Holanda, que informou que a empresa ré não exerce mais suas atividades naquele endereço e que as salas alugadas nos andares encontram-se vazias e trancadas (...) Pelo exposto, todos os mandados de penhora e afins destinados àquela empresa não poderão ser cumpridos naquele endereço, sendo certo que os atos de citação e intimação poderão ser realizados por meio do portal, pois a referida empresa está regularmente cadastrada.” A frustração da citação no referido endereço também se repetiu recentemente nos autos nº 5269387-84.2024.8.13.0024, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” em 25/04/2025. Diante do exposto, conclui-se que a expedição de carta para citação da ré revela-se ato inócuo, pois a tentativa se mostra sabidamente frustrada. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e no princípio da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, determino o cancelamento da audiência designada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, tomar ciência de que a ré encontra-se em endereço ignorado e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à competência deste juízo, considerando a principiologia e as limitações do procedimento adotado. Além disso, deverá indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem [1]https://www.mercadoeeventos.com.br/noticia-manchete-home/ex-funcionarios-do-hurb-entram-na-justica-apos-demissao-em-massa-e-acusam-empresa-de-calote-nas-rescisoes/#:~:text=e%20Operadoras%20/%20Manchete-,Ex%2Dfuncion%C3%A1rios%20do%20Hurb%20entram%20na%20Justi%C3%A7a%20ap%C3%B3s%20demiss%C3%A3o%20em,empresa%20de%20calote%20nas%20rescis%C3%B5es&text=Depois%20de%20enfrentar%20uma%20avalanche,desta%20vez%2C%20dentro%20de%20casa.

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Processo nº 5038962-87.2024.8.13.0079

ID: 306774461

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038962-87.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STHEPHANE KAROLINE TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE FREITAS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5038962-87.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: STHEPHANE KAROLINE TEODORO CPF: 072.184.446-44 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 8 DECISÃO Vistos etc. Cancele-se a audiência de conciliação, caso tenha sido designada. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço atualmente cadastrado da ré é Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, conforme noticiado recentemente, a ré encerrou suas atividades físicas nesse local [1]. Tal informação é corroborada pelas tentativas infrutíferas de cumprimento de mandados naquele endereço, conforme consta na resposta enviada pelo 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos nº 0807304-93.2025.8.19.0209, quando da tentativa de cumprimento de mandado no referido endereço. Destaco trecho da certidão lavrada pelo oficial de justiça: “(...) o administrador do prédio poderia fornecer maiores informações. Assim, apresentou-se a este Oficial de Justiça o Sr. Paulo Holanda, que informou que a empresa ré não exerce mais suas atividades naquele endereço e que as salas alugadas nos andares encontram-se vazias e trancadas (...) Pelo exposto, todos os mandados de penhora e afins destinados àquela empresa não poderão ser cumpridos naquele endereço, sendo certo que os atos de citação e intimação poderão ser realizados por meio do portal, pois a referida empresa está regularmente cadastrada.” A frustração da citação no referido endereço também se repetiu recentemente nos autos nº 5269387-84.2024.8.13.0024, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” em 25/04/2025. Diante do exposto, conclui-se que a expedição de carta para citação da ré revela-se ato inócuo, pois a tentativa se mostra sabidamente frustrada. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e no princípio da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, determino o cancelamento da audiência designada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, tomar ciência de que a ré encontra-se em endereço ignorado e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à competência deste juízo, considerando a principiologia e as limitações do procedimento adotado. Além disso, deverá indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem [1]https://www.mercadoeeventos.com.br/noticia-manchete-home/ex-funcionarios-do-hurb-entram-na-justica-apos-demissao-em-massa-e-acusam-empresa-de-calote-nas-rescisoes/#:~:text=e%20Operadoras%20/%20Manchete-,Ex%2Dfuncion%C3%A1rios%20do%20Hurb%20entram%20na%20Justi%C3%A7a%20ap%C3%B3s%20demiss%C3%A3o%20em,empresa%20de%20calote%20nas%20rescis%C3%B5es&text=Depois%20de%20enfrentar%20uma%20avalanche,desta%20vez%2C%20dentro%20de%20casa.

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Processo nº 5006726-48.2025.8.13.0079

ID: 294272063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006726-48.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAMAIRA PEREIRA DA CRUZ SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5006726-48.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO MARTINS FIGUEIREDO CPF: 122.395.886-83 RÉU: ISTO E IMOVEIS LTDA - ME CPF: 41.756.230/0001-62 e outros DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço atualmente cadastrado da ré é Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, conforme noticiado recentemente, a ré encerrou suas atividades físicas nesse local [1]. Tal informação é corroborada pelas tentativas infrutíferas de cumprimento de mandados naquele endereço, conforme consta na resposta enviada pelo 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos nº 0807304-93.2025.8.19.0209, quando da tentativa de cumprimento de mandado no referido endereço. Destaco trecho da certidão lavrada pelo oficial de justiça: “(...) o administrador do prédio poderia fornecer maiores informações. Assim, apresentou-se a este Oficial de Justiça o Sr. Paulo Holanda, que informou que a empresa ré não exerce mais suas atividades naquele endereço e que as salas alugadas nos andares encontram-se vazias e trancadas (...) Pelo exposto, todos os mandados de penhora e afins destinados àquela empresa não poderão ser cumpridos naquele endereço, sendo certo que os atos de citação e intimação poderão ser realizados por meio do portal, pois a referida empresa está regularmente cadastrada.” A frustração da citação no referido endereço também se repetiu recentemente nos autos nº 5269387-84.2024.8.13.0024, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” em 25/04/2025. Diante do exposto, conclui-se que a expedição de carta para citação da ré revela-se ato inócuo, pois a tentativa se mostra sabidamente frustrada. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e no princípio da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, determino o cancelamento da audiência designada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, tomar ciência de que a ré encontra-se em endereço ignorado e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à competência deste juízo, considerando a principiologia e as limitações do procedimento adotado. Além disso, deverá indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem [1]https://www.mercadoeeventos.com.br/noticia-manchete-home/ex-funcionarios-do-hurb-entram-na-justica-apos-demissao-em-massa-e-acusam-empresa-de-calote-nas-rescisoes/#:~:text=e%20Operadoras%20/%20Manchete-,Ex%2Dfuncion%C3%A1rios%20do%20Hurb%20entram%20na%20Justi%C3%A7a%20ap%C3%B3s%20demiss%C3%A3o%20em,empresa%20de%20calote%20nas%20rescis%C3%B5es&text=Depois%20de%20enfrentar%20uma%20avalanche,desta%20vez%2C%20dentro%20de%20casa.

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Luis Sayans Pego x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 313560150

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824279-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SAYANS PEGO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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PATRICIA SOARES PEGO

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824279-93.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS SAYANS PEGO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Vistos etc. Parte autora que, em suma, se insurge contra o valor cobrado na fatura com vencimento em 02/05/2025 pleiteando o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência bem como a substituição do hidrômetro ali instalado, com requerimento de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito de R$1.202,17 (fatura referente ao mês de março/25), a revisão da referida fatura com base na média de consumo dos meses anteriores e seu refaturamento com valor efetivamente devido e indenização por danos morais. Da análise das faturas constantes do processo tem-se: (i) nas faturas referentes aos meses de setembro e dezembro/2024, janeiro, abril e maio/2025 houve a cobrança com base no valor mínimo; (a) mês de abril/25 - consumo anterior 516/ atual 517) - consumo mínimo Tarifa 1 - R$6,0037 (b) mês de maio/25- consumo anterior 517/ atual 517) - consumo mínimo Tarifa 1 - R$6,0037 (ii) nas faturas referentes aos meses de outubro e novembro/24, fevereiro/2025 houve a cobrança com base no consumo efetivamente lido; (a) mês de fevereiro/25 - consumo 15m3 - lido - faixa - consumo mínimo tarifa 1 - valor R$6,0037. (iii) na fatura referente ao mês de março/2025 houve a cobrança com base no consumo informado. (a) consumo 43 (anterior 473/atual 516) - faixa 31-45 - valor R$20,6334. DECIDE-SE. Meses de janeiro, abril e maio/25 com cobrança com base na tarifa mínima. Mês de fevereiro consumo lido mas apenas de 15m3 que está inserido também no valor da tarifa mínima. Valores cobrados nos referidos meses que não podem ser considerados como efetiva média de consumo da parte autora a justificar a revisão pretendida. Mês de março, ora questionado, baseado em consumo informado com acréscimo de juros e correção pelo atraso no pagamento de fatura anterior. Necessária a realização de perícia técnica de modo a verificar os motivos pelos quais as cobranças foram realizadas com base na tarifa mínima e em consumo informado (falta de acesso ao hidrômetro, vício no hidrômetro, por exemplo) a justificar ou não a cobrança ora questionada. Considerando que a referida prova é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis em razão dos princípios que os regem, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta de audiências. Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Processo nº 5028086-73.2024.8.13.0079

ID: 283513204

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028086-73.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALVES DE FARIA MEIRE DE LOURDES ALVES DE FARIA PAULA ALVES DE FARIA PAULO EUTERCIO FARIA REGISTRO GERAL TACIANA ALVES DE FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGISTRO GERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA KAMILLA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5028086-73.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO EUTERCIO FARIA CPF: 176.731.196-68 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 1 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço atualmente cadastrado da ré é Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, conforme noticiado recentemente, a ré encerrou suas atividades físicas nesse local [1]. Tal informação é corroborada pelas tentativas infrutíferas de cumprimento de mandados naquele endereço, conforme consta na resposta enviada pelo 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos nº 0807304-93.2025.8.19.0209, quando da tentativa de cumprimento de mandado no referido endereço. Destaco trecho da certidão lavrada pelo oficial de justiça: “(...) o administrador do prédio poderia fornecer maiores informações. Assim, apresentou-se a este Oficial de Justiça o Sr. Paulo Holanda, que informou que a empresa ré não exerce mais suas atividades naquele endereço e que as salas alugadas nos andares encontram-se vazias e trancadas (...) Pelo exposto, todos os mandados de penhora e afins destinados àquela empresa não poderão ser cumpridos naquele endereço, sendo certo que os atos de citação e intimação poderão ser realizados por meio do portal, pois a referida empresa está regularmente cadastrada.” A frustração da citação no referido endereço também se repetiu recentemente nos autos nº 5269387-84.2024.8.13.0024, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” em 25/04/2025. Diante do exposto, conclui-se que a expedição de carta para citação da ré revela-se ato inócuo, pois a tentativa se mostra sabidamente frustrada. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e no princípio da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, determino o cancelamento da audiência designada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, tomar ciência de que a ré encontra-se em endereço ignorado e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à competência deste juízo, considerando a principiologia e as limitações do procedimento adotado, salientando a impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais. Além disso, deverá indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem [1]https://www.mercadoeeventos.com.br/noticia-manchete-home/ex-funcionarios-do-hurb-entram-na-justica-apos-demissao-em-massa-e-acusam-empresa-de-calote-nas-rescisoes/#:~:text=e%20Operadoras%20/%20Manchete-,Ex%2Dfuncion%C3%A1rios%20do%20Hurb%20entram%20na%20Justi%C3%A7a%20ap%C3%B3s%20demiss%C3%A3o%20em,empresa%20de%20calote%20nas%20rescis%C3%B5es&text=Depois%20de%20enfrentar%20uma%20avalanche,desta%20vez%2C%20dentro%20de%20casa.

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Processo nº 5001428-75.2025.8.13.0079

ID: 305598969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001428-75.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RHAQUELL GOMES DE ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTON HENRIQUE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5001428-75.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RHAQUELL GOMES DE ALMEIDA PAIVA CPF: 025.351.596-35 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 8 DECISÃO Vistos etc. Cancele-se a audiência de conciliação, caso tenha sido designada. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço atualmente cadastrado da ré é Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, conforme noticiado recentemente, a ré encerrou suas atividades físicas nesse local [1]. Tal informação é corroborada pelas tentativas infrutíferas de cumprimento de mandados naquele endereço, conforme consta na resposta enviada pelo 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos nº 0807304-93.2025.8.19.0209, quando da tentativa de cumprimento de mandado no referido endereço. Destaco trecho da certidão lavrada pelo oficial de justiça: “(...) o administrador do prédio poderia fornecer maiores informações. Assim, apresentou-se a este Oficial de Justiça o Sr. Paulo Holanda, que informou que a empresa ré não exerce mais suas atividades naquele endereço e que as salas alugadas nos andares encontram-se vazias e trancadas (...) Pelo exposto, todos os mandados de penhora e afins destinados àquela empresa não poderão ser cumpridos naquele endereço, sendo certo que os atos de citação e intimação poderão ser realizados por meio do portal, pois a referida empresa está regularmente cadastrada.” A frustração da citação no referido endereço também se repetiu recentemente nos autos nº 5269387-84.2024.8.13.0024, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” em 25/04/2025. Diante do exposto, conclui-se que a expedição de carta para citação da ré revela-se ato inócuo, pois a tentativa se mostra sabidamente frustrada. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e no princípio da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, determino o cancelamento da audiência designada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, tomar ciência de que a ré encontra-se em endereço ignorado e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à competência deste juízo, considerando a principiologia e as limitações do procedimento adotado. Além disso, deverá indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem [1]https://www.mercadoeeventos.com.br/noticia-manchete-home/ex-funcionarios-do-hurb-entram-na-justica-apos-demissao-em-massa-e-acusam-empresa-de-calote-nas-rescisoes/#:~:text=e%20Operadoras%20/%20Manchete-,Ex%2Dfuncion%C3%A1rios%20do%20Hurb%20entram%20na%20Justi%C3%A7a%20ap%C3%B3s%20demiss%C3%A3o%20em,empresa%20de%20calote%20nas%20rescis%C3%B5es&text=Depois%20de%20enfrentar%20uma%20avalanche,desta%20vez%2C%20dentro%20de%20casa.

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Processo nº 5051648-14.2024.8.13.0079

ID: 305599828

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051648-14.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO EDUARDO ALVES DA SILVA CLEUDILENE COUTINHO DA TRINDADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYLA SIMONE GOMES SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5051648-14.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: ALVARO EDUARDO ALVES DA SILVA CPF: 063.672.236-81 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 8 DECISÃO Vistos etc. Cancele-se a audiência de conciliação, caso tenha sido designada. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço atualmente cadastrado da ré é Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, conforme noticiado recentemente, a ré encerrou suas atividades físicas nesse local [1]. Tal informação é corroborada pelas tentativas infrutíferas de cumprimento de mandados naquele endereço, conforme consta na resposta enviada pelo 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos nº 0807304-93.2025.8.19.0209, quando da tentativa de cumprimento de mandado no referido endereço. Destaco trecho da certidão lavrada pelo oficial de justiça: “(...) o administrador do prédio poderia fornecer maiores informações. Assim, apresentou-se a este Oficial de Justiça o Sr. Paulo Holanda, que informou que a empresa ré não exerce mais suas atividades naquele endereço e que as salas alugadas nos andares encontram-se vazias e trancadas (...) Pelo exposto, todos os mandados de penhora e afins destinados àquela empresa não poderão ser cumpridos naquele endereço, sendo certo que os atos de citação e intimação poderão ser realizados por meio do portal, pois a referida empresa está regularmente cadastrada.” A frustração da citação no referido endereço também se repetiu recentemente nos autos nº 5269387-84.2024.8.13.0024, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” em 25/04/2025. Diante do exposto, conclui-se que a expedição de carta para citação da ré revela-se ato inócuo, pois a tentativa se mostra sabidamente frustrada. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e no princípio da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, determino o cancelamento da audiência designada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, tomar ciência de que a ré encontra-se em endereço ignorado e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à competência deste juízo, considerando a principiologia e as limitações do procedimento adotado. Além disso, deverá indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem [1]https://www.mercadoeeventos.com.br/noticia-manchete-home/ex-funcionarios-do-hurb-entram-na-justica-apos-demissao-em-massa-e-acusam-empresa-de-calote-nas-rescisoes/#:~:text=e%20Operadoras%20/%20Manchete-,Ex%2Dfuncion%C3%A1rios%20do%20Hurb%20entram%20na%20Justi%C3%A7a%20ap%C3%B3s%20demiss%C3%A3o%20em,empresa%20de%20calote%20nas%20rescis%C3%B5es&text=Depois%20de%20enfrentar%20uma%20avalanche,desta%20vez%2C%20dentro%20de%20casa.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324856867

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0823891-93.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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ROSANIA LUCIA FIGUEIRA

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ANA BEATRIZ SOARES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823891-93.2025.8.19.0209 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por Em segredo de justiça em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MÉDICA – IDOMEC e de ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO visando obter a matrícula no curso de medicina da 1ª ré. Manifestação do Ministério Público no id. 207820258 opinando pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela. É o breve relatório. Inicialmente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Assiste razão ao Ministério Público, uma vez que, em cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado. Isto porque a Lei de Diretrizes Básicas nº 9.394/96 estabelece em artigo 44, inciso II, que é requisito básico para a matrícula em curso de ensino superior a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1127, fixou a tese de que é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado, mesmo com o intuito de obter o diploma de ensino médio para matrícula em curso superior. Como bem lembrado pelo Ministério Público, a jurisprudência é clara ao vedar a flexibilização dos requisitos legais com base apenas na aprovação em vestibular. Ademais, a aprovação em vestibular é mera expectativa de direito, não gerando direito adquirido à matrícula, uma vez que ainda depende do cumprimento dos requisitos previstos no edital que vincula todos os envolvidos no certame, em especial, os candidatos, sendo vedado ao Judiciário alterar suas regras, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no presente caso. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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