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Renata Ribeiro Bacellar x Rosângela Ribeiro Bacellar

ID: 260129640

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825543-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO BACELLAR

Polo Passivo:

ROSÂNGELA RIBEIRO BACELLAR

Certidão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CÂNDIDO LOURENÇO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 CERTI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 CERTIDÃO Processo: 0825543-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA RIBEIRO BACELLAR RÉU: ROSÂNGELA RIBEIRO BACELLAR Certifico que, tendo sido citado, houve manifestação da ré em contestação, tempestivamente, ID 171093654 e 171095984, smj, em duplicidade. Certifico ainda que há pedido de deferimento de gratuidade de justiça, porém, não houve o cumprimento do artigo que se segue: “À parte répara atender ao art. 255, II do Código de Normas da CGJ/RJquesegue abaixo: “Art. 255. O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho e esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça;” Assim, para fins da apreciação/concessão da gratuidade de justiça o Juízo requer os seguintes documentos comprobatórios sobre os meios de subsistência: -Cópia da última declaração da declaração do imposto de renda (2024). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e não havendo, venha o extrato bancário. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: -Cópia da última declaração da declaração do imposto de renda (2024).O documento apresentado no ID 171093656 não é a declaração, e sim, o recibo de entrega. No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e não havendo, venha o extrato bancário, “atualizado”. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). SÃO GONÇALO, 23 de abril de 2025. CARLOS MURILO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Maria Helena Gomes Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 281109893

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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LIA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, onde requer reparação material e moral. Para tanto, narra sido surpreendido por transações desconhecidas me seu extrato bancário. Justiça Gratuitadeferida no index 150046976. Defesa, index 158155592, suscita que ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima, já que a transação foi feita através de senha pessoal; que não há como o Réu impedir o envio e recebimento dos valores. Réplica, index166082604. Sem requerimento em provas. Despacho de index170441575 determinando a manifestação em provas. Resposta pelo autor em index 170823192 e pelo réu em index175101424. É O RELATÓRIO. DECIDO. A fraude alegada pela autora, a despeito da ausência de demonstração adequada dos fatos em tais termos, assim o teria sido em ambiência externa e completamente descontextualizada dos serviços prestados pela ré, a qual atuou meramente como intermediadora da transferência, sem que da transação que a isso deu caso tomasse conhecimento tanto no que diz respeito à sua natureza, quanto às circunstâncias pertinentes, inexistindo, pois, assunção da posição de garante. Ficou demonstrado que as transações impugnadas só poderiam serrealizadas através de senha pessoal e preenchimento de dados do favorecido, diretamente pelo correntista. Nesse diapasão, ainda de acordo com o disposto no art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro pelo evento, de sorte que não é possível imputar às instituições financeiras qualquer falha na prestação do serviço pela transação ocorrida dentro dos limites de crédito, o contrário não havendo se afirmado, tampouco a ocorrência de qualquer outro fortuito interno, não sendo o caso, portanto, de incidência da teoria do risco profissional e da Súmula 479 do C. STJ. Por fim, cabe assentar também que não ostentam os valores e forma de realização da transação perfil manifestamente fraudulento, sobretudo porque isolada e comandada a partir de meio de acesso já anteriormente autorizado, apto a deflagrar o acionamento de bloqueio automático. A despeito dos argumentos trazidos pela autora, não há nexo de causalidade entre a ação da instituição financeira e o dano sofrido. A operação bancária foi realizada fora de estabelecimento bancário, mediante transferência de valor via TED e realização de contrato de empréstimo pessoal, com o uso de senha e dentro do limite do correntista, não havendo nenhum motivo para que a instituição financeira obstasse a realização da transação. Ora, certamente não há como as instituições financeira intervirem em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas, pois configuraria manifesta ingerência na vida privada e nas negociações. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Abel Morgado Dias x Maison Delices Restaurante E Pizzaria Ltda - Me

ID: 315736907

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805949-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABEL MORGADO DIAS

Polo Passivo:

MAISON DELICES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FABRICIO DA COSTA PINHO

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JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0805949-18.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABEL MORGADO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABEL MORGADO DIAS EXECUTADO: MAISON DELICES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME O protesto da sentença judicial na forma do art. 517 do CPC, é uma faculdade do Credor, não sendo está incompatível com o prosseguimento da execução, razão pela qual determino a expedição de Certidão de Crédito para o referido fim, cabendo ao Credor providenciar seu registro junto ao competente Oficial do Registro de Protesto, comunicando em seguida ao Juízo. Neste sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução (000502), ante a certidão de crédito expedida. 2. Inicialmente impõe salientar que a expedição de certidão de crédito, por exemplo, para protesto (CPC, art. 517), não se mostra incompatível com o prosseguimento da execução. Ao contrário. A execução deverá permanecer tramitando até mesmo para possibilitar ao executado que peticione pugnando pelo cancelamento do protesto ou providencie outros meios para a satisfação do crédito executado. 3. Note-se que o parágrafo quarto do dispositivo citado prevê a possibilidade de ser o protesto cancelado por determinação do juiz e mediante requerimento do executado. 4. Não se olvide que a não localização dos bens do devedor não enseja a extinção da execução, mas sim a suspensão da tramitação processual, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Já as hipóteses de extinção da execução encontram-se elencadas no art. 924 do Diploma Processual, dentre as quais não há previsão para a extinção em razão do protesto do título. 5. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, diante da ausência de previsão para a extinção, arquivamento ou indeferimento do prosseguimento da tramitação processual com análise dos pedidos de constrição e consulta formulados. Precedentes. 6. Recurso provido. (0081978-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)". Recolhidas às custas, expeça-se a competente certidão. No mais, traga a Executada, no prazo de 15 dias, certidão atualizada do RGI, atestando a titularidade do imóvel oferecido à penhora, para fins da análise de sua aceitação, como garantia do juízo, bem como o Espelho do IPTU. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Katia Maria De Oliveira Ramoa x Joana Darc Oliveira De Macedo e outros

ID: 258038404

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0832430-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOA

Polo Passivo:

JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO PAULO CESAR DA SILVA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO

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GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0832430-18.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: KATIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOA EXECUTADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO, PAULO CESAR DA SILVA CONCEICAO Trata-se de ação de execução provisória fundada em título executivo judicial - sentença de mérito proferida em ação de despejo sujeita a recurso de apelação, promovida pelo locador da ação principal Kátia Maria de Oliveira Ramoa em face da locatária Joana Darc Oliveira de Macedo e de Paulo César da Silva Conceição. Existe decisão nos autos determinando a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do imóvel, objeto da locação, ordem ainda não cumprida. Nesse sentido, determino o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse, podendo o oficial de justiça requisitar apoio policial para o cumprimento da decisão. Isso porque, existe sentença de mérito determinando o despejo dos réus, ora executados sendo que a Lei de Locações estabelece expressamente que a apelação possui apenas efeito devolutivo (artigo 58, inciso V). Logo, ainda que os réus tenha apresentado recurso de apelação não existe óbice legal para que a autora seja emitida na posse do imóvel e isso independente de mandado de verificação, ou seja, a imissão não pode deixar de ser executada pelo fato de os réus não terem desocupado o imóvel. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 63, § 1o. da Lei de Locações, razão pela qual a recusa dos réus em desocupar o imóvel pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Veja-se, portanto, que existe sentença determinando a ordem de despejo e ordem expressa já nestes autos de execução provisória no mesmo sentido, tudo isso autorizado pela lei de regência. Com efeito, as discussões que vêm sendo levantadas pelos réus, como o exercício da posse há mais de 15 anos, são estranhas ao debate, pois devem ser discutidas em outra via, na medida em que o título executivo, ainda que provisório, julgou uma relação locatícia, não podendo haver inovação pelas partes, sob pena de violação ao devido processo legal. Assim, cumpra-se imediatamente a ordem de despejo, emitindo-se a autora na posse do imóvel, pois decorrido prazo do que suficiente para a desocupação voluntária. Para tanto, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, que, por sua vez, pode requisitar o uso de força policial, caso haja resistência no cumprimento da presente decisão. Havendo bens móveis que guarnecem o imóvel, deve a autora providenciar a logística necessária para depósito dos bens, cujos gastos deverão ser, posteriormente, cobrados dos réus nos autos da ação principal, caso mantida a sentença de despejo. Cumpra-se. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Fernando Souza Bezerra

ID: 334980533

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0830587-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

FERNANDO SOUZA BEZERRA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0830587-18.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: FERNANDO SOUZA BEZERRA Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Aem face de FERNANDO SOUZA BEZERRA, por meio da qual objetiva a apreensão de veículo automotor, com a consolidação de sua posse e propriedade plena. Alega, em síntese, haver celebrado contrato de financiamento com a parte ré, ajustando-se o pagamento de parcelas mensais e sucessivas e recebendo, em alienação fiduciária, o veículo descrito na petição inicial. Aduz, por fim, que a parte ré se encontra inadimplente com as parcelas ajustadas. A petição inicial de id. 152306420veio instruída com os documentos de id.152306423/152306442. Aoid. 152989558foi deferido o pedido liminar, determinando-se a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. Certidão de citação e auto de busca e apreensão positivos aoid. 163266554. Certificou o cartório a inércia da parte ré aoid. 181326513. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa comporta julgamento oportuno do pedido, considerando a inércia da parte ré, que não contestou o feito, devendo, assim, ser aplicada a pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Incontroversos os fatos, resta apenas a questão de direito, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas. Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão prevista no Dec. Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, proposta pela instituição financeira autora em face da parte ré, mutuário inadimplente para com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A pretensão da instituição financeira autora merece provimento. Evidenciada restou a relação jurídica havida entre as partes por meio do contrato de financiamento juntado aos autosem index 152306429. Incontroversa, ainda, a inadimplência da parte autora, tendo sido regularmente comprovada a sua mora por meio de competente notificação, havendo nos autos a necessária planilha demonstrativa do débito. Ciente a parte requerida, portanto, das consequências de sua impontualidade. Assim sendo, em vista do injustificado inadimplemento do contrato, impõe-se a sua rescisão, e, como consectário lógico, a retomada do bem. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, declarando rescindido o contrato e consolidando a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial em mãos da instituição financeira autora. Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. SÃO GONÇALO, 21 de julho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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Vera Lucia Nagib Sueth x Via Varejo S/A

ID: 308820816

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835049-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NAGIB SUETH

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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HUGO FILARDI PEREIRA

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BRUNO DANTAS PINHEIRO

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ODIMARQUE DE SOUZA BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0835049-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA NAGIB SUETH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA NAGIB SUETH RÉU: VIA VAREJO S/A Dispensado o relatório nos termos da legislação vigente. Alega a impugnante que é indevida a presente execução, pois deixou de cumprir satisfatoriamente a obrigação de fazer qual seja proceder à substituição do produto defeituoso (“armário de cozinha 3 PC, C/VD, ITATIAIA DIAMANTE BR PT”) entregue a Parte Autora, conforme Nota Fiscal constante do id161168015, ou produto superior ou equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ,por culpa exclusiva da impugnada, ora autora, não sendo devida a multa ora executada. Requer que seja suspensa a multa fixada na sentença e que seja intimada a parte Autora para informe, com antecedência mínima, a data que terá disponibilidade para receber o montador. Aduz a impugnante que não cumpriu a obrigação de fazer uma vez que a parte autora impossibilitou o cumprimento da obrigação, eis que o montador encaminhado pela Executada entrou em contato com a parte Autora por duas vezes, nos dias 05/04/2025 e 10/04/2025, mas a parte Autora estava ausente: Manifestou-se a parte impugnada id. 196839877. No mérito, não assiste razão à impugnante. O valor ao qual ora se executa a título de descumprimento de obrigação de fazer se encontra correto. A obrigação de fazer não foi cumprida tempestivamente. Ademais, não ficou efetivamente comprovado que a obrigação de fazer não se deu por culpa da autora, ou seja, que apresentou obstáculos para o cumprimento da obrigação . Os prints de tela oriundos de aplicativo de mensagens apresentados pela impugnante não foram capazes de evidenciar que impediu a parte autora o cumprimento da obrigação. Leitura de sentença marcada para o dia 27/03/2025, trânsito em julgado da sentença ocorrido em 15/04/2025, somente no dia 14/05/2025 noticiou nos autos a parte impugnante a sua impossibilidade de cumprimento da obrigação tendo como justificativa o óbice da autora, não tendo, entretanto, apresentado qualquer tentativa evidente do alegado.. Portanto cabível a multa. A obrigação de fazer de proceder à substituição do produto defeituoso (“armário de cozinha 3 PC, C/VD, ITATIAIA DIAMANTE BR PT”) entregue a Parte Autora, conforme Nota Fiscal constante do id161168015, ou produto superior ou equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis deve ser convertida em perdas e danos em quantia equivalente ao dobro do preço pago pelo item no momento da compra . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Preclusa a via recursal, expeça-se mandado de pagamento relativamente ao valor de id. 194955244 para a autora, ora impugnado.Julgo extinta a execução. Custas pelo impugnante. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Ana Lucia Cobe Da Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317704534

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809926-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COBE DA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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LUDIMILA BRAVIN LOBO PEREIRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0809926-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA COBE DA SILVA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS L As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, ciente de que seu silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória. SÃO GONÇALO, 4 de julho de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Processo nº 0825834-42.2025.8.10.0001

ID: 257493861

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825834-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825834… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825834-42.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: A.C.B.M. e B.R.D.S.M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por A.C.B.M. e B.R.D.S.M., que declararam ter contraído matrimônio em 15 de agosto de 2022, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento não adveio filho(s) e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES não nasceram filhos; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Os divorciandos informaram que não possuem bens ou dívidas passíveis de partilha; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos A.C.B.M. e B.R.D.S.M., solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2022 3 00022 270 0008920 41, contraído em 15.08.2022, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de A.C.D.B.. DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal A.C.B.M. e B.R.D.S.M., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030015 01 55 2022 3 00022 270 0008920 41, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Lenir De Fatima Rodrigues Pastana x Banco Do Brasil Sa

ID: 300898733

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821081-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENIR DE FATIMA RODRIGUES PASTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0821081-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENIR DE FATIMA RODRIGUES PASTANA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta. Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e. STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ. Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e. STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep. Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o feito. Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito. No caso, afigura-se indispensável a produção de prova pericial para o deslinde da questão. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, cujos custos serão suportados pelo sucumbente. NOMEIO como perito deste Juízo o Sr. NILSON EHERHARDT, nilson.perito@hotmail.com. INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários. Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr. Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr. Perito, e dê-se vista às partes. SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Diego Manhaes Pinto x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 337743064

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805755-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MANHAES PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Decisão

Advogados:

GISELE VERISSIMO DA FONSECA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0805755-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO MANHAES PINTO RÉU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Rejeito a preliminar de incompetência territorial com base no art. 101, I, do CDC. Sobre o tema, cito precedente da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBERTURA NEGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMDIOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/3/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/7/2024 e concluso ao gabinete em 9/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir (i) se aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de proteção veicular firmados com associações de benefícios e (ii) se há abusividade na cláusula que limita as oficinas e a qualidade das peças de conserto. III. Razões de decidir 3. Para as situações em que associação presta serviço de proteção para automóveis, tem-se, primeiro, que não há impeditivo que associações sejam fornecedoras; segundo, que está caracterizada a prestação de um serviço de natureza consumerista. 4. Já decidiu essa Corte que quando "a avença tem como objeto serviço de proteção veicular, é certo que a relação jurídica firmada entre as partes se encontra sob o manto do CDC". Julgados. 5. As associações de proteção veicular não são regulamentadas pela SUSEP e, portanto, não são seguradoras, carecendo da empresarialidade necessária aos contratos de seguro. Por outro lado, assim como os de seguro, são contratos firmados para proteger os associados de determinados riscos, garantindo-lhes cobertura. Na prática, e perante o consumidor leigo, as duas modalidades são similares. 6. Para os contratos de associação para proteção veicular, o risco estará coberto dentro dos limites estabelecidos pela associação e livremente aceitos pelo consumidor. 7. Inexiste abusividade na cláusula que limita as coberturas no contrato de associação para proteção veicular. 8. A interpretação mais favorável ao consumidor não impede que as partes negociem os termos da contratação. 9. No recurso sob julgamento, apesar da aplicação da legislação consumerista à espécie, a indenização deve se limitar ao orçamento apresentado pela associação, pois, diferentemente daquele apresentado pelo recorrente, considera as limitações contratualmente previstas. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Dispositivos citados: arts. 757, 760, Código Civil; arts. 2º, 3º, 47 e 51, Código de Defesa do Consumidor.” (REsp n. 2.186.942/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. Defiro a produção de prova oral requerida, consubstanciada no depoimento pessoal da parte do Autor. Recolham-se as custas necessárias à intimação do Autor em até 10 dias. SÃO GONÇALO, 21 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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