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Processo nº 0819342-93.2025.8.15.0001

ID: 293851864

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0819342-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0819342-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Recolha o autor, ou comprove o recolhimento, … Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0819342-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Recolha o autor, ou comprove o recolhimento, das custas judiciais e diligências devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Retiro o sigilo indevidamente impingido, tendo em vista que não há nenhum interesse público ou social na demanda, muito pelo contrário, o interesse é meramente privado. Nestes termos : TJ-MT - 10005108220198110087 MT Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 22/03/2021 APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DISTRIBUÍDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PELA RÉ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E RETIRADA DO SIGILO - PURGAÇÃO DA MORA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL - JUSTA CAUSA EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC . Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º , LX , da Constituição Federal , sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de Ação de Busca e Apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Quando o processo tramita sob essa classificação, a mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite o acesso das partes ao seu conteúdo, devido ao rito sigiloso. Se não consta nos autos certidão do próprio juízo e informação no PJE de quando ocorreu a habilitação e a liberação do acesso para o advogado do réu, o prazo para a purgação da mora é contado da data do despacho que ordena a retirada do segredo de justiça. O STJ já definiu que “a impossibilidade de acesso aos autos configura justa causa, suficiente para ensejar a restituição do prazo processual à parte prejudicada”. Na mesma decisão consignou que “a concessão de acesso por equivoco da secretaria do juízo se deu de forma parcial, não sendo concedida a liberação de acesso a petição inicial e nem mesmo dos documentos que acompanhavam a mesma, o que, por óbvio, cercearam o direito de defesa do agravante. Sem vista e conhecimento da exordial e documentos (feito em segredo de justiça) não seria possível a apresentação da contestação”. (AREsp 1601941, 31/04/2020).; TJ-DF - 7078584020218070000 DF 0707858-40.2021.8.07.0000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 23/06/2021 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SIGILO DE DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS. NEGATIVA DE ACESSO À PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PROCESSO PELAS PARTES. APARENTE CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decretação do sigilo de documentos é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos, mas não se presta, jamais, a impedir a parte contrária de ter conhecimento do conteúdo sobre os quais recaem o sigilo. 2. Não é possível impedir a parte ré de ter acesso aos documentos que instruem os autos, ainda que sigilosos, sobretudo quando serviram para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Tratando-se de aparente conflito entre o direito à intimidade do autor e o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa, a decretação de sigilo dos documentos que ostentam conteúdo sensível e a permissão de acesso apenas às partes é a solução que melhor atende aos fins da justiça, porquanto não afasta completamente os direitos questionados nem despreza integralmente o sentido de proteção previsto em ambos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. Observo também que da mesma forma a urgência não tem amparo legal, pelo o que a retiro. Intime-se. Datado e assinado digitalmente VALERIO A PORTO Juiz de Direito

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Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001

ID: 274953416

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802270-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

EXPEDIENTE

Advogados:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

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SIMONE CRUZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Os acusados foram devidamente citados, possuem advogados particulares hab… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Os acusados foram devidamente citados, possuem advogados particulares habilitados e apresentaram respostas à acusação (id 112265593 e id 112495267). Há pedidos de revogação da prisão formulados pelos três denunciados (id 109069652 e id 108616561). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento quando do oferecimento da denúncia (id 109225784). É o relatório. Decido. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois os acusados foram visualizados por guarnição da Polícia Militar com armas em punho, momento em que se esconderam para evitar abordagem. Os policiais fizeram incursão em direção à residência onde eles estavam, ao que viram novamente as armas de fogo e deram ordem para que colocassem as mãos na cabeça. A ordem foi desobedecida e os suspeitos efetuaram disparos contra os policiais, que revidaram e atingiram um deles, vindo a conseguir conter também os outros. Na abordagem foram encontros três revólveres (02 calibre .38 e 01 calibre .32), munições sobressalentes e drogas em quantidades e formatos variados (325,30g de maconha e 0,80g de crack). Não bastasse, os flagranteados afirmaram que pertencem à facção Comando Vermelho, que está tentando se instalar e possui conflitos com facção rival OKAIDA. Pois bem. Os argumentos trazidos nos pedidos de revogação não desfazem a gravidade concreta dos fatos e as repercussões devidamente ponderadas na decisão que decretou a prisão preventiva. Tem-se que os pedidos despontam como inconformismo com a decisão atacada, sem trazerem fatos ou fundamentos novos que ilidam os motivos da custódia cautelar, consistindo em afirmações já consideradas no momento da decretação da medida. A decisão originária permanece íntegra, sobretudo por estar fundamentada em circunstâncias concretas do fato, também considerado o abalo na localidade em que a atividade ilícita era desenvolvida. Acrescente-se que algumas das circunstâncias ressaltadas constituem questões de mérito (idade como atenuante na fixação da pena) que só poderão ser avaliadas profundamente com a instrução criminal, não sendo possível cogitar qual a repercussão para balizar uma possível condenação. Se é bem verdade que a prisão preventiva não pode ser decretada como antecipação de pena sem a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, também é verdade que não é possível antecipar eventual montante da pena que seria incompatível com a prisão quando ainda não realizada a instrução e presentes os elementos concretos que justificam a custódia cautelar. Ademais, é entendimento consolidado do STF de que a primariedade técnica, residência fixa e profissão definida não ilidem os fundamentos da decretação da prisão preventiva: Habeas corpus. 2. Tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006). Condenação. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (reiteração específica em delitos de tráfico em todo o Nordeste). 5. Decretação e posterior manutenção da prisão não apenas com fundamento no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. 7. Ordem denegada. (HC 139585, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 07-04-2017 PUBLIC 10-04-2017) Por fim, como registrado pela própria advogada de CARLOS EDUARDO, o pedido de prisão domiciliar encontra-se prejudicado, mas também não há motivos para revogação da prisão preventiva. Portanto, subsistindo os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de FELIPE CESAR DA SILVA, JEFFERSON JOSE COSTA DA SILVA e CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA. Dando continuidade ao procedimento, designo o dia 22/05/2025, às 09h40 para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, expedindo os respectivos ofícios requisitórios quando cabíveis. Caso seja necessário, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 20 (vinte) dias, pois presos os réus, para inquirição de testemunhas residentes em outras comarcas, intimando as partes para efeito de acompanhamento das deprecações, conforme Súmula 273 do STJ. Ressalto que os advogados poderão apresentar as testemunhas de seu interesse para oitiva na audiência designada por este Juízo. Autorizo o ingresso das partes por meio virtual, através da plataforma Zoom Meeting, na sala de audiências desta 3ª Vara Mista com acesso pelo link: https://us02web.zoom.us/j/4245398000. Requisitem-se os RÉUS PRESOS. Intimem-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001

ID: 274953423

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802270-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRUZ DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

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SIMONE CRUZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Os acusados foram devidamente citados, possuem advogados particulares hab… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Os acusados foram devidamente citados, possuem advogados particulares habilitados e apresentaram respostas à acusação (id 112265593 e id 112495267). Há pedidos de revogação da prisão formulados pelos três denunciados (id 109069652 e id 108616561). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento quando do oferecimento da denúncia (id 109225784). É o relatório. Decido. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois os acusados foram visualizados por guarnição da Polícia Militar com armas em punho, momento em que se esconderam para evitar abordagem. Os policiais fizeram incursão em direção à residência onde eles estavam, ao que viram novamente as armas de fogo e deram ordem para que colocassem as mãos na cabeça. A ordem foi desobedecida e os suspeitos efetuaram disparos contra os policiais, que revidaram e atingiram um deles, vindo a conseguir conter também os outros. Na abordagem foram encontros três revólveres (02 calibre .38 e 01 calibre .32), munições sobressalentes e drogas em quantidades e formatos variados (325,30g de maconha e 0,80g de crack). Não bastasse, os flagranteados afirmaram que pertencem à facção Comando Vermelho, que está tentando se instalar e possui conflitos com facção rival OKAIDA. Pois bem. Os argumentos trazidos nos pedidos de revogação não desfazem a gravidade concreta dos fatos e as repercussões devidamente ponderadas na decisão que decretou a prisão preventiva. Tem-se que os pedidos despontam como inconformismo com a decisão atacada, sem trazerem fatos ou fundamentos novos que ilidam os motivos da custódia cautelar, consistindo em afirmações já consideradas no momento da decretação da medida. A decisão originária permanece íntegra, sobretudo por estar fundamentada em circunstâncias concretas do fato, também considerado o abalo na localidade em que a atividade ilícita era desenvolvida. Acrescente-se que algumas das circunstâncias ressaltadas constituem questões de mérito (idade como atenuante na fixação da pena) que só poderão ser avaliadas profundamente com a instrução criminal, não sendo possível cogitar qual a repercussão para balizar uma possível condenação. Se é bem verdade que a prisão preventiva não pode ser decretada como antecipação de pena sem a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, também é verdade que não é possível antecipar eventual montante da pena que seria incompatível com a prisão quando ainda não realizada a instrução e presentes os elementos concretos que justificam a custódia cautelar. Ademais, é entendimento consolidado do STF de que a primariedade técnica, residência fixa e profissão definida não ilidem os fundamentos da decretação da prisão preventiva: Habeas corpus. 2. Tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006). Condenação. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (reiteração específica em delitos de tráfico em todo o Nordeste). 5. Decretação e posterior manutenção da prisão não apenas com fundamento no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. 7. Ordem denegada. (HC 139585, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 07-04-2017 PUBLIC 10-04-2017) Por fim, como registrado pela própria advogada de CARLOS EDUARDO, o pedido de prisão domiciliar encontra-se prejudicado, mas também não há motivos para revogação da prisão preventiva. Portanto, subsistindo os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de FELIPE CESAR DA SILVA, JEFFERSON JOSE COSTA DA SILVA e CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA. Dando continuidade ao procedimento, designo o dia 22/05/2025, às 09h40 para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, expedindo os respectivos ofícios requisitórios quando cabíveis. Caso seja necessário, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 20 (vinte) dias, pois presos os réus, para inquirição de testemunhas residentes em outras comarcas, intimando as partes para efeito de acompanhamento das deprecações, conforme Súmula 273 do STJ. Ressalto que os advogados poderão apresentar as testemunhas de seu interesse para oitiva na audiência designada por este Juízo. Autorizo o ingresso das partes por meio virtual, através da plataforma Zoom Meeting, na sala de audiências desta 3ª Vara Mista com acesso pelo link: https://us02web.zoom.us/j/4245398000. Requisitem-se os RÉUS PRESOS. Intimem-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0825841-03.2024.8.20.5106

ID: 327596344

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825841-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825841- 03.2024.8.20.5106 Partes: GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825841- 03.2024.8.20.5106 Partes: GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando provimento jurisdicional que condene o ente demandado ao pagamento do valor referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. O ente demandado apresentou contestação, e na oportunidade alega a inexistência de desvio de função, uma vez que o autor já foi devidamente remunerado pelo exercício da atribuição adicional e de maior complexidade, bem como que houve pagamento do desempenho da função gratificada. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refuta as arguições defensórias e reitera o pleito pelo julgamento de procedência dos pedidos aduzidos em petição inicial. Decido. No caso em tela, a controvérsia posta em juízo delimita-se em analisar se houve desvio de função nas atividades exercidas pelo postulante no período em que alega na exordial, fazendo jus, se caracterizado o desvio, ao percebimento da diferença remuneratória entre o posto que formalmente ocupava, e o posto em que materialmente exercia suas funções. A problemática reside no fato de que, em 29 de dezembro de 2022, o demandante, enquanto Capitão QOPM, foi designado para exercer a função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I – CPR I (Mossoró / RN)”, conforme se depreende do Boletim Geral da Polícia Militar, Portaria-SEI n° 5893 (ID 135854723 - Pág. 3). Ocorre que a função para o qual foi designado é privativa do Posto de Major PM. Nesse caso, impende registrar, sem maiores dificuldades, que o demandante passou a exercer função diversa àquela atribuída ao seu posto, de maior responsabilidade, que seria atribuída aos militares de maior graduação, ou seja, a um Major, sem, no entanto, perceber remuneração equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido, inclusive sob a edição do enunciado 378 da sua súmula: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Ademais, vale destacar a Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, senão vejamos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA EXECER A FUNÇÃO DE COMANDANTE. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE CAPITÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE INCONTROVERSO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO ACOSTADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O SUBSÍDIO DE CAPITÃO E PRIMEIRO TENENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RI n° 0844387-09.2019.8.20.5001. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Temporária. Relator: Jesse de Andrade Alexandria. Julgamento: 29/01/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AO DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR, 1º TENENTE, DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE DA 5º COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR. PORTARIA Nº 243/2015-DP/4. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MAJOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2006. DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO LEGITIMAMENTE ASSEGURADO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RI n° 0803689-29.2017.8.20.5001. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Julgamento: 17/02/2020) Logo, comprovando o postulante exerceu função incompatível com a sua graduação à época, bem como percebendo remuneração distorcida da que deveria receber, caracterizado está o desvio de função, fazendo jus o autor ao percebimento das diferenças remuneratórias inerentes ao desvio. Assim, o pedido autoral deve ser acolhido para que possa receber as verbas referentes às diferenças remuneratórias referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao postulante às diferenças remuneratórias referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0813671-92.2025.8.15.0000

ID: 329793367

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813671-92.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA MARIA OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE DINART FREIRE DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813671-92.2025.8.15.0000 Relatora: Almir Carneiro da Fonseca Filho - Juiz de Direi… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813671-92.2025.8.15.0000 Relatora: Almir Carneiro da Fonseca Filho - Juiz de Direito Convocado Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande - PB Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado: Dr. Cícero Pereira de Lacerda Neto, OAB/PB 15.401 Agravada: ZELIA MARIA OLIVEIRA Advogado: Dr. Jose Dinart Freire de Lima, OAB/PB 7541 DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.019, I, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA E PERIGO DE DANO INVERSO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Campina Grande – PB, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 0822155-93.2025.8.15.0001). A decisão agravada deferiu a medida liminar requerida pela Agravada, determinando a cobertura de angioplastia com uso de stents, implantação de marca-passo e implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), em razão da condição de estenose aórtica calcífica severa da Agravada. A Agravante sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato, por ser anterior à sua vigência e não regulamentado, e a existência de expressa cláusula de exclusão de cobertura para próteses, buscando a reforma da decisão e, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais, previstos no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se, assim, a eficácia da decisão interlocutória que determinou a cobertura de próteses em plano de saúde, à luz da alegada natureza do contrato e da essencialidade do procedimento para a vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do efeito suspensivo em Agravo de Instrumento subordina-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave ou de difícil reparação ao agravante. A probabilidade do direito do beneficiário de plano de saúde à cobertura de tratamento essencial à sua saúde e vida prepondera sobre argumentos contratuais que visem restringir a garantia fundamental à saúde. A interrupção ou a negativa de tratamento essencial à vida configura conduta que, em tese, pode caracterizar flagrante abusividade, conforme pacificado pela jurisprudência, justificando a manutenção da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Efeito suspensivo indeferido. _____________________________________________ Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo eminente Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande – PB. A referida decisão, exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 0822155-93.2025.8.15.0001), ajuizada por ZELIA MARIA OLIVEIRA (Agravada), deferiu o pleito liminar da parte autora. Conforme se depreende dos autos, a Agravada ajuizou a ação de origem alegando ser portadora de estenose aórtica calcífica severa, patologia que demanda a realização de procedimento médico complexo, incluindo angioplastia com uso de stents, implantação de marca-passo e implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). A Agravada buscou junto à operadora de seu plano de saúde, a Agravante, a cobertura integral para o procedimento e os materiais (OPMEs) a ele inerentes. A UNIMED, contudo, autorizou o procedimento, mas negou a cobertura das próteses, fundamentando sua recusa na natureza de "plano não regulamentado" e na existência de expressa exclusão contratual para os OPMEs solicitados, conforme detalhado na petição recursal (Id. 36049039). Inconformada com a negativa, a Agravada requereu a tutela de urgência em primeira instância, a qual foi deferida pelo Juízo a quo, compelindo a UNIMED a cobrir os materiais necessários. A Agravante, irresignada com a r. decisão liminar, protocolou o presente Agravo de Instrumento tempestivamente em 16 de julho de 2025, fundamentando-o nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões recursais, a UNIMED argumenta, em síntese, que a decisão agravada merece integral reforma, por entender que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Aduz a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato em questão, visto que foi firmado em data anterior à sua vigência (01 de janeiro de 1999) e a Agravada não optou pela sua adaptação, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1931. Outrossim, a Agravante sustenta a validade e a plena eficácia da cláusula contratual que expressamente exclui a cobertura para próteses, afirmando que tal disposição encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º) e na jurisprudência pátria, que admite a existência de cláusulas limitativas de direito desde que redigidas com clareza e destaque. Alega, ainda, que a pretensão da Agravada de obter cobertura para um procedimento não assegurado contratualmente fere o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, uma vez que a Agravada tinha pleno conhecimento das condições e limitações do plano ao aderir a ele. Diante do cenário, a Agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender a eficácia da decisão que deferiu a tutela provisória na origem. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, porquanto presentes todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, notadamente a tempestividade e o cabimento, conforme o Art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. No caso vertente, a decisão impugnada concedeu tutela de urgência, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito pelas partes nesta fase processual recursal que obstem a análise do pedido de efeito suspensivo. A análise do pedido de efeito suspensivo, conforme o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, I, do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso do agravante e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que a manutenção da decisão agravada possa acarretar. Contudo, em uma ponderação de valores e riscos, vejo que a prevalência do direito fundamental à saúde e à vida da Agravada se sobrepõe aos argumentos e riscos patrimoniais alegados pela Agravante, especialmente em sede de cognição sumária. A probabilidade do direito da Agravada, em um juízo de ponderação, revela-se mais patente, porquanto a condição de estenose aórtica calcífica severa, que demanda procedimento cirúrgico complexo com implantação de prótese valvar (TAVI), não pode ser negligenciada. Embora a Operadora do Plano argumente que o contrato da Agravada é anterior à Lei n.º 9.656/98 e que, por isso, não estaria sujeito à regulamentação da ANS, e que existiria cláusula de exclusão de próteses, a jurisprudência pátria tem se inclinado a considerar abusiva a exclusão de materiais essenciais ao próprio ato cirúrgico coberto pelo plano. Nesse passo, dizer que o procedimento é coberto, mas negar o material indispensável para sua realização, é, por óbvio e em essência, esvaziar a própria cobertura contratual, tornando-a inútil e frustrando a legítima expectativa do consumidor. Destarte, a probabilidade de o direito da Agravada ser reconhecido no mérito final é considerável, visto que o direito à saúde e à vida são valores supremos na ordem constitucional. Além disso, o perigo de dano para é imensurável e irreversível, uma vez que a sua condição de saúde grave implica que a ausência ou o adiamento do procedimento com a prótese necessária pode acarretar sérias complicações, ou mesmo o óbito. Vê-se, pois, que o risco à vida do paciente, em uma situação de urgência médica (ID. 114824838), não pode ser comparado ao risco de dano patrimonial da operadora de plano de saúde. Por isso, percebe-se que a urgência da medida liminar deferida na origem atesta a gravidade da situação e o perigo iminente à vida da beneficiária. Suspender a eficácia da decisão significa, em última análise, expor a Agravada a um risco inaceitável. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado firmemente na proteção do consumidor em situações de grave risco à saúde. Conforme destacado em caso análogo, "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possível a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a ex-empregadora do recorrido e a recorrente, ficou constatado nos autos que o beneficiário estava em tratamento médico de doença grave. Dessa forma, a extinção da apólice coletiva, apesar de legalmente aceita, só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos impostos à parte recorrida, sob pena de configurar-se flagrante abusividade" (TJPB; AI 0815519-51.2024.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 07/04/2025). Por outro lado, o perigo de dano alegado pela Agravante, embora relevante sob a perspectiva econômica, não é irreversível. Caso, ao final do julgamento de mérito, seja reconhecida a validade da cláusula de exclusão e a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98, e seja reformada a decisão liminar, a Agravante poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos. Em contrapartida, o dano à saúde e à vida da Agravada, se o tratamento for negado ou adiado, pode ser irreparável. A ponderação de interesses, portanto, pende indiscutivelmente para a manutenção da decisão que resguarda a saúde e a vida da Agravada. Embora a ADI 1931 do STF tenha estabelecido que contratos antigos não são atingidos pela Lei nº 9.656/98, isso não confere às operadoras de plano de saúde uma carta branca para incluir cláusulas que, na prática, inviabilizam o tratamento médico essencial. O contrato, mesmo antigo, é uma relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), que exige lealdade e probidade de ambas as partes. Ademais, a boa-fé também implica que o contrato deve cumprir sua função social, especialmente quando se trata de bens jurídicos de tamanha envergadura como a saúde e a vida. Negar uma prótese essencial para um procedimento cirúrgico coberto, sob o argumento de exclusão contratual, não se alinha com a expectativa legítima do consumidor e com a função social de um contrato de plano de saúde. Enfim, em uma análise superficial própria do pedido de efeito suspensivo, verifico que a probabilidade de provimento do recurso da Agravante não se mostra robusta o suficiente para justificar a suspensão da tutela de urgência, notadamente pela preponderância do perigo de dano à Agravada, sendo a manutenção da liminar essencial para salvaguardar o direito fundamental à saúde e à vida, princípios que se erigem como pilares do nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Por conseguinte, determino a intimação da Agravada, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinado eletronicamente. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz de Direito Convocado — Relator

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Processo nº 0807217-93.2025.8.15.0001

ID: 322520576

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807217-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO NUNES RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807217-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgên… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807217-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência proposta por SAULO NUNES RAMALHO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAN, igualmente identificado, onde o autor alega, em síntese, que: (a) firmou contrato com o promovido para aquisição de um veículo; (b) observou que o mesma cobrou juros abusivos; (c) houve existência de encargos e tarifas ilegais; (d) o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, admitindo a reforma de algumas cláusulas. Com base nesses argumentos pleiteou, em sede de tutela de urgência, que este Juízo defira o depósito judicial do valor que entende como devido. Há, ainda, pedido de justiça gratuita e emenda à inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente recebo a emenda à inicial de Id 110020155, razão pela qual procedi com a retificação do valor da causa no PJE. No mais, comprovada a hipossuficiência financeira do autor (Id 108505966), defiro o benefício da gratuidade judiciária em seu favor. A relação jurídica entre as partes restou comprovada, pretendendo o autor a revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo, gravado com garantia fiduciária, sob alegação de onerosidade excessiva e cobranças indevidas. Neste âmbito, cediço que as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de juros da Lei de Usura, sendo-lhes permitida, desde que expressamente pactuada, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº. 2.170-36/2001). Sob essa ótica, verifica-se que o contrato sob análise, celebrado em maio de 2024, isto é, em data posterior à edição da medida provisória acima mencionada, se amolda ao conteúdo autorizativo das Súmulas nº. 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541 STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (grifei) Nesta última, deve-se destacar que a expressão “desde que expressamente pactuada” quer dizer que, para fins de caracterização da pactuação expressa da capitalização de juros, basta ficar demonstrado que na avença a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que o correu in casu. Tais constatações afastam a aparência de bom direito, necessária à concessão da tutela provisória requerida. Ademias, o mero ajuizamento da presente ação não tem o condão de descaracterizar a mora do reclamante, o que justifica a invocação da Súmula nº. 380 do Superior Tribunal de Justiça à presente hipótese: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Em relação ao pedido de deposito judicial do valor da parcela que entende como devido, a questão é solucionada por disposição própria de Lei, qual seja: art. 330, § 2º do CPC/2015, o qual dispõe: “... § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. (GM) Este, portanto, é claro ao afirmar que “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, não pode, a meu entender, querer o requerente efetuar pagamentos a menor, ou, alternativamente, consignar os valores judicialmente mesmo que em sua integralidade, quando estivermos diante de obrigações decorrente de “empréstimo, financiamento ou alienação de bens”. Entenda-se por incontroverso os valores encartados no contrato, pois, naquele momento fático, eram incontroversos a ambas as partes, demandante e demando, não se permitindo que qualquer destas, antes de declarados por decisão judicial, deixe de cumprir o negócio jurídico firmado por entender que o montante devido (porém, não incontroverso) seria outro, tudo isso sob pena de ferir princípios básicos constitucionais. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada pelo Autor em sua exordial. P. Intime-se. Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, vez que se trata de ação revisional de contrato, onde a Instituição bancária não concilia no início do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação – art. 139, IV do CPC/2015 e Enunciado 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte contrária para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se para impugnação no prazo legal. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0810709-93.2025.8.15.0001

ID: 323654849

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810709-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE MARIA CLEMENTINO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810709-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por GERLANE MARIA CLEMENTINO DA SILVA E… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810709-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por GERLANE MARIA CLEMENTINO DA SILVA E SILVA em face de BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados. Informa a autora que, desde janeiro de 2021, é descontado o valor de R$ 53,80 de sua aposentadoria, que seria decorrente de um empréstimo consignado firmado com o banco réu, o qual alega desconhecer. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, cancelamento do contrato, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e intimada a autora para emendar a inicial, juntando todos os extratos de suas contas bancárias de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (id. 111291797). Em resposta (id. 112899795), a autora informou não ter recebido nenhum valor em conta. Recebida a emenda à inicial (id. 113775200). Citado, o réu apresentou contestação (id. 115794327). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informa que o contrato objeto destes autos é o de nº 201553256 e se trata de refinanciamento de contrato anterior. Foi firmado em 18/06/2020 e houve o pagamento de “troco” em favor da autora de R$ 292,39. A contratação se deu de forma digital, através do aplicativo do banco réu. O negócio foi utilizado para refinanciar três outros contratos: 854111495-8, 854746723-6, 860387085-1. Ou seja, com o valor do contrato a parte autora quitou o contrato que foi refinanciado e recebeu o valor de R$ 292,39 em sua conta bancária. Em sede de impugnação (id. 116016857), a promovente apontou invalidade do contrato com base na Lei 12.027/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inaplicabilidade da Lei 12.027/2021 Sobre a aplicação da lei 12.027/2021, ressalto que se trata de acréscimo/alteração de causa de pedir, o que, neste momento processual, só é possível com a concordância do réu. No entanto, deixo de intimar o réu para informar se concorda, pois a referida lei entrou em vigor em 24/11/2021, ao passo que o negócio se consolidou em 18/06/2020 (id. 115794328). A referida lei não se aplica, portanto, ao contrato aqui discutido, visto que não retroage para atingir negócios consolidados antes da sua vigência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CONTRATO ELETRÔNICO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA . VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, bem como repetição de indébito, ao fundamento de que a contratação, realizada por meio eletrônico, é válida e regular, sendo inaplicável a retroatividade da Lei Estadual nº 12 .027/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade retroativa da Lei Estadual nº 12 .027/2021 à contratação firmada antes de sua vigência; e (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente, com assinatura eletrônica, e a existência de eventual vício de consentimento ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 12 .027/2021, que prevê a obrigatoriedade de assinatura física para contratos de empréstimo consignado envolvendo pessoas idosas, passou a vigorar em 26/11/2021. Conforme o princípio da irretroatividade das leis (LINDB, art. 6º), tal norma não se aplica a contratos firmados antes de sua entrada em vigor, como no caso em tela, em que a contratação ocorreu em 08/10/2021. 4 . A validade da assinatura eletrônica encontra respaldo no art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil, conferindo presunção de autenticidade e integridade aos documentos eletrônicos assinados digitalmente, desde que cumpridos os requisitos técnicos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08249025020248150001, Relator.: Gabinete 26 - Desª . Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível – publicação em 25/02/2025) grifos nossos. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da existência e validade de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, junto ao banco réu. Em sede de contestação, o promovido informou que o negócio aqui discutido se tratou de refinanciamento de outros três contratos. Além de quitar os negócios, teria havido a liberação de R$ 292,39 em conta de sua titularidade. Ao impugnar a contestação, a promovente nada falou se recebeu ou não o referido valor. PROVAS Pelo exposto, fica a promovente intimada para, em até 15 dias, apresentar o extrato de sua conta do Banco Bradesco, referente a junho de 2020. Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que, nada requerendo nesse sentido, será interpretado como não havendo mais interesse na produção de outras provas, além das já trazidas aos autos até aqui, o que autorizará o julgamento do processo no exato estado em que se encontra. CAMPINA GRANDE, 11 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810709-93.2025.8.15.0001

ID: 323654854

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810709-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810709-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por GERLANE MARIA CLEMENTINO DA SILVA E… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810709-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por GERLANE MARIA CLEMENTINO DA SILVA E SILVA em face de BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados. Informa a autora que, desde janeiro de 2021, é descontado o valor de R$ 53,80 de sua aposentadoria, que seria decorrente de um empréstimo consignado firmado com o banco réu, o qual alega desconhecer. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, cancelamento do contrato, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e intimada a autora para emendar a inicial, juntando todos os extratos de suas contas bancárias de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (id. 111291797). Em resposta (id. 112899795), a autora informou não ter recebido nenhum valor em conta. Recebida a emenda à inicial (id. 113775200). Citado, o réu apresentou contestação (id. 115794327). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, alegou falta de interesse de agir. No mérito, informa que o contrato objeto destes autos é o de nº 201553256 e se trata de refinanciamento de contrato anterior. Foi firmado em 18/06/2020 e houve o pagamento de “troco” em favor da autora de R$ 292,39. A contratação se deu de forma digital, através do aplicativo do banco réu. O negócio foi utilizado para refinanciar três outros contratos: 854111495-8, 854746723-6, 860387085-1. Ou seja, com o valor do contrato a parte autora quitou o contrato que foi refinanciado e recebeu o valor de R$ 292,39 em sua conta bancária. Em sede de impugnação (id. 116016857), a promovente apontou invalidade do contrato com base na Lei 12.027/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inaplicabilidade da Lei 12.027/2021 Sobre a aplicação da lei 12.027/2021, ressalto que se trata de acréscimo/alteração de causa de pedir, o que, neste momento processual, só é possível com a concordância do réu. No entanto, deixo de intimar o réu para informar se concorda, pois a referida lei entrou em vigor em 24/11/2021, ao passo que o negócio se consolidou em 18/06/2020 (id. 115794328). A referida lei não se aplica, portanto, ao contrato aqui discutido, visto que não retroage para atingir negócios consolidados antes da sua vigência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CONTRATO ELETRÔNICO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA . VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, bem como repetição de indébito, ao fundamento de que a contratação, realizada por meio eletrônico, é válida e regular, sendo inaplicável a retroatividade da Lei Estadual nº 12 .027/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade retroativa da Lei Estadual nº 12 .027/2021 à contratação firmada antes de sua vigência; e (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente, com assinatura eletrônica, e a existência de eventual vício de consentimento ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 12 .027/2021, que prevê a obrigatoriedade de assinatura física para contratos de empréstimo consignado envolvendo pessoas idosas, passou a vigorar em 26/11/2021. Conforme o princípio da irretroatividade das leis (LINDB, art. 6º), tal norma não se aplica a contratos firmados antes de sua entrada em vigor, como no caso em tela, em que a contratação ocorreu em 08/10/2021. 4 . A validade da assinatura eletrônica encontra respaldo no art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil, conferindo presunção de autenticidade e integridade aos documentos eletrônicos assinados digitalmente, desde que cumpridos os requisitos técnicos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08249025020248150001, Relator.: Gabinete 26 - Desª . Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível – publicação em 25/02/2025) grifos nossos. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da existência e validade de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, junto ao banco réu. Em sede de contestação, o promovido informou que o negócio aqui discutido se tratou de refinanciamento de outros três contratos. Além de quitar os negócios, teria havido a liberação de R$ 292,39 em conta de sua titularidade. Ao impugnar a contestação, a promovente nada falou se recebeu ou não o referido valor. PROVAS Pelo exposto, fica a promovente intimada para, em até 15 dias, apresentar o extrato de sua conta do Banco Bradesco, referente a junho de 2020. Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que, nada requerendo nesse sentido, será interpretado como não havendo mais interesse na produção de outras provas, além das já trazidas aos autos até aqui, o que autorizará o julgamento do processo no exato estado em que se encontra. CAMPINA GRANDE, 11 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008958-61.2022.8.11.0015

ID: 298490024

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008958-61.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE GILBERTO DE PAULA - CPF: 595.266.028-20 (APELADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS - CPF: 903.931.551-53 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: 825.790.918-15 (APELANTE), LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), PEDRO EDUARDO TEIXEIRA COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 721.327.011-72 (ASSISTENTE), DAVID BORGES SEVERINO - CPF: 551.409.801-00 (ASSISTENTE), VALMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 362.675.891-53 (ASSISTENTE), JANE YONE GRUBER SILVA - CPF: 535.854.291-49 (ASSISTENTE), ANTONIO SERGIO MARQUES BARBOSA - CPF: 256.409.548-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Anulatória. Golpe Do Intermediário Na Venda De Veículo. Dolo De Terceiro. Culpa Grave Do Comprador. Negócio Anulado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por vendedor de veículo em face do comprador, alegando vício de consentimento decorrente de golpe de “intermediação fraudulenta” praticado por terceiro (estelionatário), com pedido de anulação do negócio, manutenção da posse do veículo e devolução de chaves e documentos. 2. Comprador defende boa-fé e validade do negócio, sustentando ter pago parte do valor ajustado. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de vício de consentimento por dolo de terceiro; e (ii) a responsabilidade do comprador por ter realizado o pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 4. O dolo de terceiro autoriza a anulação do negócio jurídico quando vicia o consentimento de uma das partes (art. 171, II, CC), especialmente se há contribuição culposa do contratante. 5. A conduta do comprador demonstrou culpa grave, ao transferir valor inferior ao anunciado para conta bancária de pessoa desconhecida, sem verificar a titularidade e sem comunicação direta com o vendedor. 6. O comportamento do comprador violou o dever de diligência e a boa-fé objetiva, contribuindo para a fraude e afastando a presunção de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O comprador que, ciente da identidade do real vendedor, efetua pagamento a terceiro estranho à relação, por valor muito inferior ao ajustado, responde pela anulação do negócio por vício de consentimento e não pode alegar boa-fé". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 308. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado 1001006-27.2023.8.11.0005; TJ-RR, AC 0825841-83.2021.8.23.0010. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008958-61.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por José Roberto da Silveira em virtude da sentença única proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou 02 (duas) ações conexas: Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por José Gilberto de Paula, representado pelo procurador Antônio Sérgio Marques Barbosa, em face de José Roberto da Silveira, e; Ação Cautelar Incidental nº 1008866-83.2022.8.11.0015 manejada por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula, seu procurador e de Jucineia de Arruda. A controvérsia refere-se à venda do veículo Toyota Corolla (2012/2013, placa BBA2924), no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante anúncio na rede social Facebook, que teria sido intermediada por terceiro fraudador (identificado como “Cristiano”), que conduziu ambas as partes a negociarem de forma desconexa, causando prejuízo ao vendedor José Gilberto de Paula, que não recebeu qualquer valor pela alienação, mas assinou o documento de transferência do veículo, que está na posse do Recorrente. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido feito na Ação Anulatória ao fundamento de que houve vício de consentimento (dolo) do vendedor e imprudência do comprador, além de falta de pagamento ao credor legítimo. Determinou a restituição da posse do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lado outro, na Ação Cautelar, julgou extinta, sem resolução do mérito, em face de Jucineia de Arruda. E, no mérito, julgou improcedente o pedido de consolidação da propriedade por parte do comprador, e revogou a liminar de busca e apreensão. Compeliu o Recorrente a arcar o ônus da sucumbência tanto na Ação Anulatória, quanto na Ação Cautelar, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas; no entanto, suspendeu a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o Recorrente alegou que a venda foi concretizada mediante assinatura do recibo de transferência, cujo preenchimento foi feito pelo procurador do vendedor, Sr. Antônio Sérgio Marques Barbosa. Contudo, após a transferência formal e efetuado o pagamento do preço, o procurador se recusou a entregar o bem, alegando não ter recebido o valor do intermediário, e que se tratava de fraude ("golpe da OLX"). Sustentou, em síntese, a boa-fé objetiva e subjetiva. Afirmou desconhecer o golpe e que agiu com diligência, tanto que buscou auxílio de terceiros para realizar a compra. Disse que pagou o valor anunciado, com desconto correspondente a débitos de IPVA (R$ 3.055,13), no total de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais), seguindo à risca as orientações do intermediário “Cristiano”, mediante o depósito feito na conta corrente de Jucineia de Arruda. Arguiu que o procurador do Recorrido é pessoa experiente no comércio e preencheu o recibo com valor menor (R$ 50.000,00), o que revela seu consentimento e ausência de erro essencial. Afirmou que quem foi negligente ao confiar em “Cristiano”, sem formalidades, é o próprio vendedor. Disse que, mesmo quitado o preço da negociação, foi forçado a ajuizar a Ação Cautelar para obter a posse do veículo, tendo sido deferida a busca e apreensão liminarmente. Arguiu que, também, foi vítima do golpe perpetrado por “Cristiano” (art. 148, CC), e que não há prova de intenção dolosa ou participação na fraude. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido anulatório, e procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade do veículo, confirmando-se a liminar de busca e apreensão. Contrarrazões anexadas no ID 274743528. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, José Gilberto de Paula, representado por Antônio Sérgio Marques Barbosa, ajuizou Ação Anulatória em face de José Roberto da Silveira, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, praticado por meio de fraude eletrônica conhecida como golpe de “intermediação fraudulenta”, usual em plataformas digitais como “OLX” ou Facebook. Narrou que, em maio de 2022, anunciou no Facebook a venda do veículo Toyota Corolla 2013/2013, XEI20FLEX, placa BBA2924, CHASSI 9BRBD48E7D2606645, Renavam 00526972262, cor prata, álcool/gasolina, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Passados alguns dias, foi contatado por um indivíduo que se apresentou como “Cristiano”, afirmando intermediar a quitação de dívida do comprador, ora Recorrente. Após a avaliação do veículo por José Roberto, o falso intermediador orientou o preenchimento do documento de transferência por valor inferior ao anunciado (R$ 50.000,00), supostamente para fins tributários. O vendedor, no entanto, condicionou a conclusão do negócio à efetiva quitação do valor integral anunciado. Ocorre que, induzido em erro pelo fraudador, recebeu comprovante falso de TED e, acreditando no pagamento, entregou os documentos e a posse do veículo. Apenas posteriormente constatou que o valor não fora creditado. Considerando que as chaves estavam com o Recorrente, este retornou para buscar o veículo e, somente nesse momento, disse que havia transferido a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), a pedido de “Cristiano”, para a conta corrente de Jucineia de Arruda. Identificado o golpe, o Recorrido ficou com a posse do veículo, ao passo que o Recorrente com as chaves e o documento. Em razão dos fatos, o Recorrido (vendedor) pediu a anulação de negócio jurídico, manutenção da posse do veículo, devolução das chaves e documentos do automóvel, e o impedimento de transferência junto ao Detran. Invocou o vício de vontade por dolo de terceiro, o que macula de nulidade o negócio jurídico. Argumentou que agiu de boa-fé e não concorreu para o resultado danoso. Defendeu que o reconhecimento de firma no CRV – Certificado de Registro de Veículo não caracteriza a tradição (art. 1.267 do CC), tanto que o bem não fora entregue fisicamente. Imputou a culpa exclusiva do Recorrente (comprador), face sua negligência, pois pagou quantia inferior (R$ 49.100,00) ao anunciado (R$ 72.000,00) e na conta corrente de Jucineia de Arruda, pessoa totalmente desconhecida do Recorrido e estranha à relação. Argumentou que o Recorrente deveria ter se certificado com o Recorrido (na pessoa do seu procurador) o valor da operação, e que não se atentou à discrepância entre o valor depositado e o valor de mercado (veículo vendido abaixo da FIPE), o que significa que teria agido com intuito de se beneficiar da intermediação fraudulenta. Na defesa, o Recorrente confirmou que o veículo foi anunciado por R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e que a negociação foi conduzida por “Cristiano”. Sustenta ter adquirido o veículo, de boa-fé, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dos quais R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais) foram transferidos para a conta indicada pelo “intermediário”, com ciência e presença do procurador do Recorrido, que acompanhou a transação, assinou o recibo de transferência e autorizou a vistoria do veículo. Alegou que o valor preenchido no documento, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é compatível com o bem, sobretudo porque foram ajustados com “Cristiano” os descontos de pendências, como por exemplo, o IPVA em atraso (R$ 3.055,13). Argumentou que somente depois de concretizado o pagamento na conta de Jucineia Arruda, o Recorrido passou a alegar o golpe, com a recusa de entrega do veículo. Afirmou que em golpes iniciados ou realizados por meio de plataformas de venda (OLX, Facebook), o prejuízo deve ser suportado por aquele assumiu os riscos da negociação sem a devida diligência, devendo buscar a reparação diretamente do fraudador. No mais, aduziu ter manejado Ação Cautelar (processo conexo) e obteve liminar de busca e apreensão. Deferida a prova oral, tomou-se o depoimento das partes e foram ouvidas testemunhas – ID 274743513. Logo em seguida, a instrução foi encerrada. Ao prolatar a sentença, o Juiz da causa acolheu o pedido do vendedor (Recorrido) e anulou o negócio jurídico com o retorno do estado anterior, mediante a devolução do veículo negociado. Lado outro, julgou improcedente o pedido feito na Ação Cautelar, ajuizada pelo comprador (Recorrente), de consolidação da propriedade do bem. Na Ação Anulatória, o Juiz reconheceu a existência de vício de consentimento (dolo) nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e considerou que o comprador agiu com culpa grave, ao efetuar pagamento a terceiro estranho à relação jurídica, pois transferiu valor para conta bancária de Jucineia de Arruda, mesmo ciente da titularidade do veículo, e sem se certificar das condições legítimas de pagamento. Destacou que o Recorrente agiu de forma omissa e em doloso, pois ocultou do vendedor (Recorrido) o real valor que seria pago - R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais) em vez de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – e, livremente, aceitou proposta sabidamente incompatível com o valor de mercado, o que evidenciou seu intuito de obtenção de vantagem indevida. Fundamentou que a prova oral apontou comportamento imprudente e ausência de diligência mínima do comprador. Obtemperou, à luz do art. 308 do Código Civil, que “quem paga mal, paga duas vezes”, não sendo possível impor ao real proprietário a responsabilidade pela negligência do adquirente. Na Ação Cautelar, reconheceu a ilegitimidade passiva de Jucineia de Arruda, diante da comprovação de que a conta utilizada na transação fraudulenta foi aberta, indevidamente, em seu nome, mediante golpe, consoante sentença proferida no bojo do Processo nº 1031352-04.2022.8.11.0002. No mérito, rechaçou o pedido cautelar feito pelo comprador Recorrente, e revogou a liminar de busca e apreensão, diante da comprovação de que o próprio comprador contribuiu dolosamente para concretude da fraude. Inconformado, o comprador recorreu. Com efeito, o art. 171, II, CC, autoriza a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. O argumento central da apelação é a de que é adquirente de boa-fé, com base em sua idade e inexperiência. No entanto, a boa-fé não se presume quando os fatos demonstram imprudência grave ou mesmo dolo eventual. Depois de estudar este caso, não tenho dúvidas em confirmar a sentença. A prova dos autos demonstra que o consentimento do Recorrido (vendedor) foi viciado por dolo de terceiro (estelionatário), agravado pela conduta imprudente e omissiva do Recorrente (comprador). Isso porque, mesmo ciente da identidade do real vendedor e munido de informações sobre a documentação do veículo, o Recorrente optou por pagar a uma terceira pessoa, desconhecida, ignorando os riscos. Ficou demonstrado que o Recorrente efetuou pagamento a pessoa estranha à cadeia negocial, sem relação jurídica com o bem (Sra. Jucineia de Arruda), mesmo com acesso à documentação que indicava, claramente, quem era o proprietário do veículo e seu procurador legal. Além disso, a prova oral produzida deixou evidente que o Recorrente não questionou o valor muito inferior ao anunciado (R$ 72.000,00) e, também, ao praticado no mercado à época (avaliado em R$ 65.932,00), isto é, pagou a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), com a clara intenção de benefício próprio. A prova oral, também, deixou claro que o Recorrente recebeu orientação de testemunhas para não efetuar pagamento sem garantias, o que ignorou, e agiu com euforia e pressa para concluir o negócio, como se observa nos áudios arquivados nos autos. Tais elementos de prova corroboram a conclusão do Juiz de origem, de que o Recorrente não pode ser tido como vítima da situação, mas sim como alguém que contribuiu para o resultado fraudulento, ao agir com temeridade e expectativa de lucro fácil. A alegada inexperiência do comprador, embora relevante, não elide sua responsabilidade por ignorar alertas e sinais de fraude. Além disso, o art. 308 do CC invalida o pagamento feito a quem não é credor ou representante. Com efeito, é certo que a jurisprudência entende que, em fraudes do tipo “golpe do OLX”, tanto comprador quanto vendedor podem ser vítimas, mas essa conclusão não é estanque, e sim casuística. E, neste caso, o Recorrente assumiu os riscos do seu comportamento desidioso, ao pagar preço inferior ao da venda e na conta de alguém desconhecido do vendedor. Nesse sentido, trago jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001006-27.2023.8.11 .0005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) Além disso, o Recorrente tenta transferir a responsabilidade ao procurador do Recorrido, ao argumento de que assinou o recibo e entregou a documentação. A despeito disso, é incontroverso que o procurador do recorrido assinou o recibo sob a condição do recebimento do preço, o que não ocorreu. De toda sorte, dúvidas não há de que ambas as partes foram manipuladas por “Cristiano”; no entanto, não há como se imputar culpa exclusiva do vendedor, ou do seu procurador, muito menos a culpa concorrente, em virtude da prova concreta de que o Recorrente assumiu o risco do pagamento irregular. Em vista de todo o exposto, é de rigor a confirmação da sentença única que julgou procedente os pedidos formulados na ação anulatória, por vício de consentimento (dolo de terceiro com negligência do comprador), na violação da boa-fé objetiva e no pagamento feito a pessoa errada, e improcedente a pretensão cautelar de consolidação da posse. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas (Anulatória e Cautelar); no entanto, confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008958-61.2022.8.11.0015

ID: 298490026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008958-61.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILBERTO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

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ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE GILBERTO DE PAULA - CPF: 595.266.028-20 (APELADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS - CPF: 903.931.551-53 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: 825.790.918-15 (APELANTE), LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), PEDRO EDUARDO TEIXEIRA COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 721.327.011-72 (ASSISTENTE), DAVID BORGES SEVERINO - CPF: 551.409.801-00 (ASSISTENTE), VALMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 362.675.891-53 (ASSISTENTE), JANE YONE GRUBER SILVA - CPF: 535.854.291-49 (ASSISTENTE), ANTONIO SERGIO MARQUES BARBOSA - CPF: 256.409.548-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Anulatória. Golpe Do Intermediário Na Venda De Veículo. Dolo De Terceiro. Culpa Grave Do Comprador. Negócio Anulado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por vendedor de veículo em face do comprador, alegando vício de consentimento decorrente de golpe de “intermediação fraudulenta” praticado por terceiro (estelionatário), com pedido de anulação do negócio, manutenção da posse do veículo e devolução de chaves e documentos. 2. Comprador defende boa-fé e validade do negócio, sustentando ter pago parte do valor ajustado. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de vício de consentimento por dolo de terceiro; e (ii) a responsabilidade do comprador por ter realizado o pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 4. O dolo de terceiro autoriza a anulação do negócio jurídico quando vicia o consentimento de uma das partes (art. 171, II, CC), especialmente se há contribuição culposa do contratante. 5. A conduta do comprador demonstrou culpa grave, ao transferir valor inferior ao anunciado para conta bancária de pessoa desconhecida, sem verificar a titularidade e sem comunicação direta com o vendedor. 6. O comportamento do comprador violou o dever de diligência e a boa-fé objetiva, contribuindo para a fraude e afastando a presunção de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O comprador que, ciente da identidade do real vendedor, efetua pagamento a terceiro estranho à relação, por valor muito inferior ao ajustado, responde pela anulação do negócio por vício de consentimento e não pode alegar boa-fé". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 308. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado 1001006-27.2023.8.11.0005; TJ-RR, AC 0825841-83.2021.8.23.0010. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008958-61.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por José Roberto da Silveira em virtude da sentença única proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou 02 (duas) ações conexas: Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por José Gilberto de Paula, representado pelo procurador Antônio Sérgio Marques Barbosa, em face de José Roberto da Silveira, e; Ação Cautelar Incidental nº 1008866-83.2022.8.11.0015 manejada por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula, seu procurador e de Jucineia de Arruda. A controvérsia refere-se à venda do veículo Toyota Corolla (2012/2013, placa BBA2924), no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante anúncio na rede social Facebook, que teria sido intermediada por terceiro fraudador (identificado como “Cristiano”), que conduziu ambas as partes a negociarem de forma desconexa, causando prejuízo ao vendedor José Gilberto de Paula, que não recebeu qualquer valor pela alienação, mas assinou o documento de transferência do veículo, que está na posse do Recorrente. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido feito na Ação Anulatória ao fundamento de que houve vício de consentimento (dolo) do vendedor e imprudência do comprador, além de falta de pagamento ao credor legítimo. Determinou a restituição da posse do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lado outro, na Ação Cautelar, julgou extinta, sem resolução do mérito, em face de Jucineia de Arruda. E, no mérito, julgou improcedente o pedido de consolidação da propriedade por parte do comprador, e revogou a liminar de busca e apreensão. Compeliu o Recorrente a arcar o ônus da sucumbência tanto na Ação Anulatória, quanto na Ação Cautelar, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas; no entanto, suspendeu a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o Recorrente alegou que a venda foi concretizada mediante assinatura do recibo de transferência, cujo preenchimento foi feito pelo procurador do vendedor, Sr. Antônio Sérgio Marques Barbosa. Contudo, após a transferência formal e efetuado o pagamento do preço, o procurador se recusou a entregar o bem, alegando não ter recebido o valor do intermediário, e que se tratava de fraude ("golpe da OLX"). Sustentou, em síntese, a boa-fé objetiva e subjetiva. Afirmou desconhecer o golpe e que agiu com diligência, tanto que buscou auxílio de terceiros para realizar a compra. Disse que pagou o valor anunciado, com desconto correspondente a débitos de IPVA (R$ 3.055,13), no total de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais), seguindo à risca as orientações do intermediário “Cristiano”, mediante o depósito feito na conta corrente de Jucineia de Arruda. Arguiu que o procurador do Recorrido é pessoa experiente no comércio e preencheu o recibo com valor menor (R$ 50.000,00), o que revela seu consentimento e ausência de erro essencial. Afirmou que quem foi negligente ao confiar em “Cristiano”, sem formalidades, é o próprio vendedor. Disse que, mesmo quitado o preço da negociação, foi forçado a ajuizar a Ação Cautelar para obter a posse do veículo, tendo sido deferida a busca e apreensão liminarmente. Arguiu que, também, foi vítima do golpe perpetrado por “Cristiano” (art. 148, CC), e que não há prova de intenção dolosa ou participação na fraude. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido anulatório, e procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade do veículo, confirmando-se a liminar de busca e apreensão. Contrarrazões anexadas no ID 274743528. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, José Gilberto de Paula, representado por Antônio Sérgio Marques Barbosa, ajuizou Ação Anulatória em face de José Roberto da Silveira, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, praticado por meio de fraude eletrônica conhecida como golpe de “intermediação fraudulenta”, usual em plataformas digitais como “OLX” ou Facebook. Narrou que, em maio de 2022, anunciou no Facebook a venda do veículo Toyota Corolla 2013/2013, XEI20FLEX, placa BBA2924, CHASSI 9BRBD48E7D2606645, Renavam 00526972262, cor prata, álcool/gasolina, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Passados alguns dias, foi contatado por um indivíduo que se apresentou como “Cristiano”, afirmando intermediar a quitação de dívida do comprador, ora Recorrente. Após a avaliação do veículo por José Roberto, o falso intermediador orientou o preenchimento do documento de transferência por valor inferior ao anunciado (R$ 50.000,00), supostamente para fins tributários. O vendedor, no entanto, condicionou a conclusão do negócio à efetiva quitação do valor integral anunciado. Ocorre que, induzido em erro pelo fraudador, recebeu comprovante falso de TED e, acreditando no pagamento, entregou os documentos e a posse do veículo. Apenas posteriormente constatou que o valor não fora creditado. Considerando que as chaves estavam com o Recorrente, este retornou para buscar o veículo e, somente nesse momento, disse que havia transferido a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), a pedido de “Cristiano”, para a conta corrente de Jucineia de Arruda. Identificado o golpe, o Recorrido ficou com a posse do veículo, ao passo que o Recorrente com as chaves e o documento. Em razão dos fatos, o Recorrido (vendedor) pediu a anulação de negócio jurídico, manutenção da posse do veículo, devolução das chaves e documentos do automóvel, e o impedimento de transferência junto ao Detran. Invocou o vício de vontade por dolo de terceiro, o que macula de nulidade o negócio jurídico. Argumentou que agiu de boa-fé e não concorreu para o resultado danoso. Defendeu que o reconhecimento de firma no CRV – Certificado de Registro de Veículo não caracteriza a tradição (art. 1.267 do CC), tanto que o bem não fora entregue fisicamente. Imputou a culpa exclusiva do Recorrente (comprador), face sua negligência, pois pagou quantia inferior (R$ 49.100,00) ao anunciado (R$ 72.000,00) e na conta corrente de Jucineia de Arruda, pessoa totalmente desconhecida do Recorrido e estranha à relação. Argumentou que o Recorrente deveria ter se certificado com o Recorrido (na pessoa do seu procurador) o valor da operação, e que não se atentou à discrepância entre o valor depositado e o valor de mercado (veículo vendido abaixo da FIPE), o que significa que teria agido com intuito de se beneficiar da intermediação fraudulenta. Na defesa, o Recorrente confirmou que o veículo foi anunciado por R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e que a negociação foi conduzida por “Cristiano”. Sustenta ter adquirido o veículo, de boa-fé, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dos quais R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais) foram transferidos para a conta indicada pelo “intermediário”, com ciência e presença do procurador do Recorrido, que acompanhou a transação, assinou o recibo de transferência e autorizou a vistoria do veículo. Alegou que o valor preenchido no documento, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é compatível com o bem, sobretudo porque foram ajustados com “Cristiano” os descontos de pendências, como por exemplo, o IPVA em atraso (R$ 3.055,13). Argumentou que somente depois de concretizado o pagamento na conta de Jucineia Arruda, o Recorrido passou a alegar o golpe, com a recusa de entrega do veículo. Afirmou que em golpes iniciados ou realizados por meio de plataformas de venda (OLX, Facebook), o prejuízo deve ser suportado por aquele assumiu os riscos da negociação sem a devida diligência, devendo buscar a reparação diretamente do fraudador. No mais, aduziu ter manejado Ação Cautelar (processo conexo) e obteve liminar de busca e apreensão. Deferida a prova oral, tomou-se o depoimento das partes e foram ouvidas testemunhas – ID 274743513. Logo em seguida, a instrução foi encerrada. Ao prolatar a sentença, o Juiz da causa acolheu o pedido do vendedor (Recorrido) e anulou o negócio jurídico com o retorno do estado anterior, mediante a devolução do veículo negociado. Lado outro, julgou improcedente o pedido feito na Ação Cautelar, ajuizada pelo comprador (Recorrente), de consolidação da propriedade do bem. Na Ação Anulatória, o Juiz reconheceu a existência de vício de consentimento (dolo) nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e considerou que o comprador agiu com culpa grave, ao efetuar pagamento a terceiro estranho à relação jurídica, pois transferiu valor para conta bancária de Jucineia de Arruda, mesmo ciente da titularidade do veículo, e sem se certificar das condições legítimas de pagamento. Destacou que o Recorrente agiu de forma omissa e em doloso, pois ocultou do vendedor (Recorrido) o real valor que seria pago - R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais) em vez de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – e, livremente, aceitou proposta sabidamente incompatível com o valor de mercado, o que evidenciou seu intuito de obtenção de vantagem indevida. Fundamentou que a prova oral apontou comportamento imprudente e ausência de diligência mínima do comprador. Obtemperou, à luz do art. 308 do Código Civil, que “quem paga mal, paga duas vezes”, não sendo possível impor ao real proprietário a responsabilidade pela negligência do adquirente. Na Ação Cautelar, reconheceu a ilegitimidade passiva de Jucineia de Arruda, diante da comprovação de que a conta utilizada na transação fraudulenta foi aberta, indevidamente, em seu nome, mediante golpe, consoante sentença proferida no bojo do Processo nº 1031352-04.2022.8.11.0002. No mérito, rechaçou o pedido cautelar feito pelo comprador Recorrente, e revogou a liminar de busca e apreensão, diante da comprovação de que o próprio comprador contribuiu dolosamente para concretude da fraude. Inconformado, o comprador recorreu. Com efeito, o art. 171, II, CC, autoriza a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. O argumento central da apelação é a de que é adquirente de boa-fé, com base em sua idade e inexperiência. No entanto, a boa-fé não se presume quando os fatos demonstram imprudência grave ou mesmo dolo eventual. Depois de estudar este caso, não tenho dúvidas em confirmar a sentença. A prova dos autos demonstra que o consentimento do Recorrido (vendedor) foi viciado por dolo de terceiro (estelionatário), agravado pela conduta imprudente e omissiva do Recorrente (comprador). Isso porque, mesmo ciente da identidade do real vendedor e munido de informações sobre a documentação do veículo, o Recorrente optou por pagar a uma terceira pessoa, desconhecida, ignorando os riscos. Ficou demonstrado que o Recorrente efetuou pagamento a pessoa estranha à cadeia negocial, sem relação jurídica com o bem (Sra. Jucineia de Arruda), mesmo com acesso à documentação que indicava, claramente, quem era o proprietário do veículo e seu procurador legal. Além disso, a prova oral produzida deixou evidente que o Recorrente não questionou o valor muito inferior ao anunciado (R$ 72.000,00) e, também, ao praticado no mercado à época (avaliado em R$ 65.932,00), isto é, pagou a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), com a clara intenção de benefício próprio. A prova oral, também, deixou claro que o Recorrente recebeu orientação de testemunhas para não efetuar pagamento sem garantias, o que ignorou, e agiu com euforia e pressa para concluir o negócio, como se observa nos áudios arquivados nos autos. Tais elementos de prova corroboram a conclusão do Juiz de origem, de que o Recorrente não pode ser tido como vítima da situação, mas sim como alguém que contribuiu para o resultado fraudulento, ao agir com temeridade e expectativa de lucro fácil. A alegada inexperiência do comprador, embora relevante, não elide sua responsabilidade por ignorar alertas e sinais de fraude. Além disso, o art. 308 do CC invalida o pagamento feito a quem não é credor ou representante. Com efeito, é certo que a jurisprudência entende que, em fraudes do tipo “golpe do OLX”, tanto comprador quanto vendedor podem ser vítimas, mas essa conclusão não é estanque, e sim casuística. E, neste caso, o Recorrente assumiu os riscos do seu comportamento desidioso, ao pagar preço inferior ao da venda e na conta de alguém desconhecido do vendedor. Nesse sentido, trago jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001006-27.2023.8.11 .0005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) Além disso, o Recorrente tenta transferir a responsabilidade ao procurador do Recorrido, ao argumento de que assinou o recibo e entregou a documentação. A despeito disso, é incontroverso que o procurador do recorrido assinou o recibo sob a condição do recebimento do preço, o que não ocorreu. De toda sorte, dúvidas não há de que ambas as partes foram manipuladas por “Cristiano”; no entanto, não há como se imputar culpa exclusiva do vendedor, ou do seu procurador, muito menos a culpa concorrente, em virtude da prova concreta de que o Recorrente assumiu o risco do pagamento irregular. Em vista de todo o exposto, é de rigor a confirmação da sentença única que julgou procedente os pedidos formulados na ação anulatória, por vício de consentimento (dolo de terceiro com negligência do comprador), na violação da boa-fé objetiva e no pagamento feito a pessoa errada, e improcedente a pretensão cautelar de consolidação da posse. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas (Anulatória e Cautelar); no entanto, confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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