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Debora Barbosa Guindo x Jardim Unique Incorporação Imobiliária Spe Ltda e outros

ID: 255724269

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812366-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARBOSA GUINDO

Polo Passivo:

JARDIM UNIQUE INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAUJO DE ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Araujo de Alencar (OAB 29366/MS) Processo 0812366-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Debora Barbosa Guindo - Réu: Jardim Unique Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Vi…

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Processo nº 0818283-54.2025.8.12.0001

ID: 278537744

Tribunal: TJMS Órgão: 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818283-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0818283-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - I. Encaminhem-se os … ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0818283-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: MRV Prime Projeto Campo Grande I Incorporações SPE Ltda - I. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. II. Fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida. III. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis, bem como ofício às concessionárias de serviço público. IV. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. V. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VI. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). VII. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. VIII. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. IX. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. X. Às providências e intimações necessárias.

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José Domingos Lot x Eduardo Del Rio e outros

ID: 332917251

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1411357-11.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS LOT

Polo Passivo:

EDUARDO DEL RIO EFRAIN BARCELOS GONçALVES

Despacho

Advogados:

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EFRAIN BARCELOS GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EFRAIN BARCELOS GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVANO GOMES OLIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES DURÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1411357-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: José Domingos Lot Advogado: Danilo Nunes Durães (OA… Agravo de Instrumento nº 1411357-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: José Domingos Lot Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Repre. Legal: José Domingos Lot Agravado: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP) Agravado: Eduardo Del Rio Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP) Da análise dos autos, em juízo perfunctório, vislumbro a presença do fumus boni iuris, eis que o agravante José Domingos Lot integra o denominado "Grupo Lot Agropecuária" que teve o seu pedido de recuperação judicial deferido nos autos da Recuperação Judicial n.º 0802375-54.2025.8.12.0001. Nesse sentido, na supramencionada ação de recuperação judicial, o agravante se encontra qualificado como empresário rural, informando o CNPJ e o seu CPF, ou seja, constando a indicação expressa do cadastro da pessoa física e sua qualificação como empresário rural, inserido num grupo econômico. Ademais, verifica-se que a pessoa física de José Domingos Lot e sua esposa Célia Maria de Camargo Lot, contraíram mais de 90% (noventa por cento) das operações e créditos listados nos referidos autos da recuperação. Assim, a decisão proferida na recuperação judicial a qual determinou a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial se estende tanto ao grupo econômico como também à pessoa física do agravante. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção da decisão com o prosseguimento dos atos executórios podem comprometer a capacidade de cumprimento dos termos do plano de recuperação judicial. Sendo assim, nos termos do artigo 1019, I, do Código deProcesso Civil, atribuo efeito suspensivo pleiteado no presente agravo de instrumento,para suspender a decisão agravada e a execução 0003917-43.2025.8.12.0001 até o julgamento do mérito do agravo. Comunique-se a decisão ao juiz da causa. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentarcontraminuta no prazo legal(artigo1.019,inciso II, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 0823812-54.2025.8.12.0001

ID: 294116674

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823812-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEVI LARA BELãO REGIANE GIMENEZ BARBOZA BELãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA IUNG DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0823812-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Levi Lara Belão, Regiane Gimenez Barboza Belão - Vistos... I. Acolho retro emenda. Ano… ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0823812-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Levi Lara Belão, Regiane Gimenez Barboza Belão - Vistos... I. Acolho retro emenda. Anote-se/Observe-se. II. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. III. Cite-se e intime-se da audiência aprazada a parte requerida pelo correio, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do mesmo Código. Deve a citação ser acompanha de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos que a acompanharam, sendo vedada a faculdade prevista no art. 340 do Código de Rito já que se trata o presente de processo eletrônico. IV. A parte autora fica intimada do ato aprazado na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Deverão as partes comparecer pessoalmente na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). V. Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte citanda poderá, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC). Vinda a defesa, tornem conclusos. VI. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC), permitida apenas a representação por outrem, inclusive o(a) patrono(a) constituído se do instrumento de mandato constar poder específico para tanto. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0802375-54.2025.8.12.0001

ID: 283022260

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0802375-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA JOSé DOMINGOS LOT LTDA CéLIA MARIA CAMARGO LOT JOSE DOMINGOS LOT LOGISTICA E TRANSPORTES LOT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMONE A. GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANO GOMES OLIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA BACHEGA SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL A. H. NEIVA DE LIMA F.°

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES DURÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRIATO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI, MORENO, OCCASO E VERZOLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FELIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PATRICIO MATEUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Estevan Soletti (OAB 3702/RO), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (O… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Estevan Soletti (OAB 3702/RO), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Aruan Miller Felix Guimarães (OAB 288678/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 44170/PR), Douglas Ricardo Guilhen Melo (OAB 4856/MT), FRANCISCO CORREA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 28774A/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Bisson, Bortoloti, Moreno, Occaso e Verzola Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Camila Briato da Silva (OAB 130278/RS), Isabela Bachega Salesse (OAB 509068/SP), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078B/MS), Gabriel A. H. Neiva de Lima F.° (OAB 23378/PR), Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Simone A. Gastaldello (OAB 66553/SP), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Tabajara Francisco Povoa Neto (OAB 29228/GO), Danilo Nunes Durães (OAB 15517/MS), Rafael Vilela Borges (OAB 153893/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP) Processo 0802375-54.2025.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jose Domingos Lot, Célia Maria Camargo Lot, Logistica e Transportes Lot Ltda, Agropecuária José Domingos Lot Ltda - Vistos, Tendo em vista o pedido do credor Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação LTDA (f. 6056-6058) para que o processo seja imediatamente remetido ao juízo competente da 4ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Três Lagoas / MS, a fim de que seja cumprido o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1401824-28.2025.8.12.0000, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, conforme cópia do acórdão anexado aos autos às f. 6059-6069, os desembargadores, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vejamos o dispositivo da decisão: Desta forma, não resta outra alternativa a este juízo, a não ser cumprir o acórdão. Remetam-se com urgência os presentes autos, bem como todos os seus incidentes, ao juízo competente. Int.

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Rafael Veras Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277188637

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811590-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

EDER INACIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0811590-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Veras da Silva - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Visto… ADV: Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0811590-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Veras da Silva - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos... I. Acolho retro emenda. Anote-se/Observe-se. II. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. III. Cite-se e intime-se da audiência aprazada a parte requerida pelo correio, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do mesmo Código. Deve a citação ser acompanha de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos que a acompanharam, sendo vedada a faculdade prevista no art. 340 do Código de Rito já que se trata o presente de processo eletrônico. IV. A parte autora fica intimada do ato aprazado na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Deverão as partes comparecer pessoalmente na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). V. Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte citanda poderá, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC). Vinda a defesa, tornem conclusos. VI. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC), permitida apenas a representação por outrem, inclusive o(a) patrono(a) constituído se do instrumento de mandato constar poder específico para tanto. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rosane Maria Pinto De Amaral Provenzano x Banco Do Brasil S/A

ID: 256686203

Tribunal: TJMS Órgão: 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819738-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA PINTO DE AMARAL PROVENZANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

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LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0819738-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Maria Pinto de Amaral Provenz… ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0819738-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Maria Pinto de Amaral Provenzano - Réu: Banco do Brasil S/A - I. Ante a declaração de hipossuficiência; as circunstâncias narradas na inicial; a natureza da causa; e a qualificação profissional da parte; defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. II. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. III. Fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida. IV. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis, bem como ofício às concessionárias de serviço público. V. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. VI. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). VIII. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. IX. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. X. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. XI. Às providências e intimações necessárias.

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Jesse Rodrigues Do Nascimento x Decoraco Montagens De Estruturas Me e outros

ID: 255765437

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808874-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECORACO MONTAGENS DE ESTRUTURAS ME PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRENO RODRIGO DE LIMA CABRAL

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ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

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ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0808874-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesse Rodrigues do Nascimento - R… ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0808874-54.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesse Rodrigues do Nascimento - Réu: Decoraco Montagens de Estruturas Me, Paulo Cesar da Silva - Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Defiro a emenda à petição inicial de fls. 156/157. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 120.280,00 (cento e vinte mil duzentos e oitenta reais). Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

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Celidonio Ortiz Ferreira x Município De Campo Grande/Ms

ID: 298852759

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0832736-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIDONIO ORTIZ FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Intimação

Advogados:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0832736-54.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Celidonio Ortiz Ferreira - Reqdo: Município de Campo Grande/M… ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0832736-54.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Celidonio Ortiz Ferreira - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Campo Grande - MS, decorrente da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - SINDGM/CG e que tinha por objeto o direito dos guardas municipais ao reposicionamento determinado pelo artigo 64, I, b, item 3, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019 (autos nº. 0808633-17.2024.8.12.0001). Na referida ação foi homologado acordo no qual, em síntese, restou pactuado que o ora executado efetuaria os enquadramentos dos guardas municipais nos termos determinados pelo artigo 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019, nos prazos ajustados entre as partes. Segundo alega a parte exequente, o executado não cumpriu com o acordo no prazo previsto e, em 23/04/2025 promulgou a Lei Complementar Municipal nº. 541, que alterou as disposições pactuadas no acordo, efetuando, no dia seguinte, o enquadramento dos guarda municipais seguindo o determinado na nova lei. Diante disso, a parte exequente iniciou o presente cumprimento de sentença a fim de que o Município de Campo Grande seja compelido a cumprir o acordo com base nas disposições legais vigentes na data em que o enquadramento deveria ter sido efetivado. Além disso, a parte exequente pede que seja determinado ao executado a realização do pagamento das diferenças salariais a que ela tem direito desde a data em que o seu enquadramento deveria ter sido corretamente realizado. Decido. Inicialmente, destaca-se que neste cumprimento de sentença não há necessidade da tutela pretendida pela parte exequente ser concedida por meio do instituto da "Tutela de Evidência", haja vista que a determinação a ser dada pelo Juízo no início de qualquer cumprimento de sentença é justamente a satisfação, pela parte executada, da obrigação contida no título executivo. Expeça-se mandado de intimação do executado para, no prazo de 10 dias, promover o correto enquadramento funcional da parte exequente, observando os exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº. 0808633-17.2024.8.12.0001. Não cumprida a obrigação no prazo concedido, desde já fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 100.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 0808971-54.2025.8.12.0001

ID: 276166078

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0808971-54.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIO MARCOS DIAS ARAUJO

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ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS) Processo 0808971-54.2025.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Neuza Maria Gomes da Cruz - Trata-se de pedido da abertura de sucessão dos bens deixados pelo … ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS) Processo 0808971-54.2025.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Neuza Maria Gomes da Cruz - Trata-se de pedido da abertura de sucessão dos bens deixados pelo falecido Laura Alves Gomes (f. 7). Nomeio para o cargo de inventariante Neuza Maria Gomes da Cruz, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promover juntada dos seguinte documentos, caso ainda não tenham sido apresentados aos autos: i) matrículas atualizadas dos bens imóveis e comprovante de propriedade dos bens móveis; ii) documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o respectivo requerimento de citação, com informações do paradeiro; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) guia de informação do ITCD com o seu respectivo comprovante de recolhimento. c) juntar nos termos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados" do Provimento nº 56/2016 do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial". Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição. Por outro lado, registro ainda que em atenção ao princípio da celeridade processual, oportunamente, havendo a presença de herdeiros maiores, capazes e acordes quanto a partilha, deverá ser viabilizada a conversão do procedimento do feito para aquele de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do CPC. Do mesmo modo, em se tratando de partilha de bens que não ultrapassem o valor de mil salários mínimos, atente-se o inventariante que o inventário deverá ser processado na forma de arrolamento, tal como determina o art. 664 do CPC. Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra e com a vinda das primeiras declarações, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.

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