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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298553414

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0836713-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIEL SILVA DANNEMANN

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MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0836713-69.2024.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: AMANDA GUIMARÃES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça 1) Recebo os Embargos de Declaração do ID. 195314758 e os rejeito, tendo em vista a inexistência de omissão, uma vez que na data da decisão embargada não havia informação nos autos da decisão prolatada pelo Juízo de plantão. 2) De qualquer forma, considerando os gravíssimos fatos narrados pela genitora, em especial o teor do áudio enviado pelo genitor ao seu filho, onde profere xingamentos e, de maneira ríspida, extremamente agressiva, faz ameaças de morte à genitora e ao próprio menor, afirmando ser militar e que não se importa com as consequências do ato criminoso, RECONSIDERO A DECISÃO DO ID. 191627677 e SUSPENDO A CONVIVÊNCIA PATERNA com sua prole, até ulterior decisão do Juízo. 3) Considerando que em consulta aos sistemas do TJRJ, foi verificado que o processo distribuído junto ao plantão noturno foi posteriormente distribuído à 3ª Vara de Família da presente regional, oficie-se ao referido Juízo comunicando o teor da presente decisão e solicitando, caso entenda correto, o declínio para o presente Juízo, prevento, eis que a presente demanda foi ajuizada anteriormente pelo genitor. 4) Considerando que a genitora, ora ré, ingressou espontaneamente nos autos, intime-se a demandada, por sua patrona, a apresentar resposta no prazo legal. 5) Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que as circunstâncias do caso apontam que, ao menos por ora, não surtiriam o efeito desejado. 6) Certifique o cartório se já houve o julgamento do Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça do autor. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale x Iclea Goncalves Ramalho

ID: 276681740

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080683-82.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

ICLEA GONCALVES RAMALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LÍVIA MUNIZ DE ARAÚJO RAMALHO

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PHELIPE JOSÉ MONEIRO RAMALHO

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MARCELO MARCHON LEAO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080683-82… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080683-82.2024.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0834191-69.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00894922 AGTE: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE ADVOGADO: MARCELO MARCHON LEAO OAB/RJ-174134 AGDO: ICLEA GONCALVES RAMALHO ADVOGADO: PHELIPE JOSÉ MONEIRO RAMALHO OAB/BA-041539 ADVOGADO: LÍVIA MUNIZ DE ARAÚJO RAMALHO OAB/BA-043815 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. FRATURA DE FÊMUR COM COMPLICAÇÕES GRAVES. COMPROMETIMENTO DO ESTADO GERAL DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA DO PLANO, COM INSTABILIDADE HEMODINÂMICA E COMPROMETIMENTO RESPIRATÓRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PROVA DA NECESSIDADE.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM CUSTEIO DE PROFISSIONAIS, MATERIAIS, TERAPIAS E INSUMOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONTÍNUA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A LEGALIDADE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CPC. PROVA CABAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, DEVIDO AO DELICADO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA.TRATAMENTO HOME CARE É UM DESDOBRAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA, SENDO ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEÁ-LO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98, SÚMULA 608 DO STJ E CDC, SOBRETUDO ARTIGO 47 QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS QUE FAZEM PARTE DO ATENDIMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO RDC Nº 11 DA ANVISA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL AO PLANO DE SAÚDE, ENQUANTO A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PODE COMPROMETER A SAÚDE DA AGRAVADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE DEVERÁ OBSERVAR O LAUDO DO ID 147573140. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Presente pelo Agravante Dra. Natalia Fracalossi Maia - fez uso da palavra)

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Elias Pedro Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 306421230

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818283-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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PAULO VICTOR CARVALHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818283-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS PEDRO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos se há ilicitude na lavratura do TOI e na multa cobrada, se a recuperação de crédito alegada pela parte ré foi corretamente realizada de acordo com o consumo apurado no medidor (se possível) e com o consumo dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência da parte autora. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, considerando a possibilidade da realização da prova pericial, o que afasta também o pedido de inversão do ônus probatório. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 20 dias para sua juntada, sob pena de preclusão. Defiro ainda a prova pericial que é a adequada para dar solução ao litígio. Nomeio o i. Perito Dr. MÁRIO JORGE G. R. DE MENDONÇA, com formação em engenharia, cuja qualificação é conhecida do cartório. Contato - (mariojorge@mjmendonca.com / tel. 98898-7332 e 3449-7332). Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, se for o caso. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício, caberá à ré o adiantamento de metade do valor dos honorários. Intime-se neste sentido. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). P.I.. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Adriana Dos Santos Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 292709921

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831281-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA

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MARCELO BENICIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0831281-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O r. Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc). Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão). Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente. Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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Marcio Andre De Oliveira Martins x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 321016340

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839429-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ OTAVIANO DE CARVALHO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0839429-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos se há ilicitude na lavratura do TOI e na multa cobrada, se a recuperação de crédito alegada pela parte ré foi corretamente realizada de acordo com o consumo apurado no medidor (se possível) e com o consumo dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência da parte autora. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, considerando a possibilidade da realização da prova pericial, o que afasta também o pedido de inversão do ônus probatório. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 20 dias para sua juntada, sob pena de preclusão. Defiro ainda a prova pericial que é a adequada para dar solução ao litígio. Nomeio o i. Perito Dr. MÁRIO JORGE G. R. DE MENDONÇA, com formação em engenharia, cuja qualificação é conhecida do cartório. Contato - (mariojorge@mjmendonca.com / tel. 98898-7332 e 3449-7332). Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, se for o caso. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício, caberá à ré o adiantamento de metade do valor dos honorários. Intime-se neste sentido. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). P.I.. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Ingrid Almeida Cavalcanti x Hurb Technologies S.A.

ID: 280373377

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833803-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ALMEIDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JANIELE GONCALVES DE SOUSA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0833803-69.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID ALMEIDA CAVALCANTI EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O r. Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc). Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão). Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas. No que pertine ao requerimento formulado em relação à Adyen, tal plataforma digital é utilizada apenas como meio de pagamento, como já verificado em diversos embargos de terceiro ajuizados pela citada empresa, pelo que indefiro o requerimento de index 170032120. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente. Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278102063

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0836713-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIEL SILVA DANNEMANN

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MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0836713-69.2024.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: AMANDA GUIMARÃES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça 1) Em que pese o parecer do MP, odireito/dever de visitas decorre da própria investidura no poder familiar que, no caso, está comprovada na certidão de nascimento juntada aos autos. Acrescente-se a previsão expressa contida no art. 1.589 do Código Civil. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade concreta da criança ser privada, ainda que temporariamente, do convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade. Nestes termos, defiro a tutela antecipada e autorizo o genitor a exercer a convivência em finais de semana alternados, que se dará da seguinte forma: a) O genitor conviverá com os menores nos finais de semana alternados, pelo intervalo quinzenal, apanhando-os, na saída do colégio às sextas ou, não havendo aulas, na residência da genitora, às sextas-feiras às 18 horas, devendo devolvê-los na entrada do colégio, às segundas ou, não havendo aulas, na segunda-feira na residência materna, às 10:00 horas. 2) Designo o 23/07/2025, às 14 horas para as partes comparecerem à Oficina de Parentalidade, acompanhadas ou não de advogado, quando se inicia a pré-mediação. A Oficina de Parentalidade será realizada presencialmente e a intimação para a primeira sessão de mediação será feita pelo próprio CEJUSC. Deverá constar dos mandados de intimação que o não comparecimento injustificado à Oficina de Parentalidade e à 1ª sessão de medição poderá implicar a aplicação de multa, como previsto no art. 334, parágrafo 8º, do CPC. 3) Cite-se/intime-se a parte ré, por OJA, cientificando que o prazo de defesa, de quinze dias, iniciar-se-á a partir: a) Da Oficina de parentalidade, caso uma das partes não compareça; ou b) Da última sessão de mediação, caso não haja autocomposição, ou qualquer das partes não compareça, nos termos do art. 335, I do CPC. Se houver número de telefone da parte ré nos autos, este deverá constar do mandado. Ressalto que a diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereço indicado. Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código de Normas da CGJ. Intime-se. Ciência ao MP. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Processo nº 0825849-11.2025.8.10.0001

ID: 324633288

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825849-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A REU: ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR contra ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que celebrou, com o requerido, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, cujo objeto possui as seguintes características: MARCA - FIAT, MODELO - PALIO FLEX COM ELX(ATTRACTIVE) 1.4 8V, ANO - 2009/2010, COR - CINZA, PLACA - NHT2A74, CHASSI - 9BD17140MA5383161, RENAVAM - 00127061045. Contudo, afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/08/2024, incorrendo em mora desde então. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e pugnando, no mérito, pela consolidação da propriedade e posse do bem em seu patrimônio acaso não adimplida a integralidade da dívida. Custas recolhidas (ID 144367346). Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 144453941). Cumprida a busca e apreensão (ID 148351574). Devidamente citado, o requerido não pagou a dívida nem contestou a ação (ID 151447810). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que, além da revelia configurada, todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II- DA BUSCA E APREENSÃO Vez que devidamente citado, o requerido não pagou a dívida e nem apresentou contestação (ID 151447810), DECRETO a sua revelia, de modo a presumirem-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Esclarecido esse ponto, parto para a apreciação da lide. A demanda versa acerca de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária em face de suposta mora do comprador. Nesse sentido, verifica-se que, no contrato firmado entre as partes (ID 144367332), restou pactuada, como garantia da obrigação do financiamento, a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao autor , de forma que, comprovada a ocorrência de inadimplemento e a constituição em mora da requerida, faz-se necessária a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do demandante. Assim sendo, não bastasse a presunção de veracidade conferida aos fatos alegados pela autora, vejo que a instituição financeira apresentou a notificação extrajudicial enviada ao requerido (ID 144367333), pela qual o ora devedor foi constituído em mora face o inadimplemento da parcela com vencimento em 05/08/2024. Por conseguinte, é evidente o inadimplemento do contrato de financiamento e a constituição em mora do requerido, sendo, portanto, imperioso e inescusável o deferimento do pleito contido na vestibular. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69 c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à Parte Autora a apreensão definitiva do veículo em questão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio. Oficie-se ao DETRAN/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da Parte Autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por fim, condeno a Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 07 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Maria De Fatima Felix x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 260929263

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824976-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FELIX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JEREMIAS FAEDRICH CUNHA

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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EDUARDO DA COSTA FERREIRA

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MARCIO PINTO DOS SANTOS JUNIOR

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SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

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DIOGO LIMA BARCELOS

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JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824976-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FELIX RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1)Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela,nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte autora se depreende dos documentos apresentados no índex 141550832,verificando-se a divergência entre as assinaturas. Desta forma, antecipo os efeitos da tutela para determinar asuspensão dos débitos das parcelas no valor de R$ 749,00, conforme extrato do índex 129863307 , sob pena de multa de R$1.500,00 para cada desconto indevido. Oficie-se ao INSS; 2)Considerando que a parte autora declara que o valor remanescente está disponível em sua conta para devolução, defiro a consignação por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, conforme requerido. Venha o depósito no prazo de 30 dias; 3)Insta ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão e tampouco perigo de danos para o réu, eis que se o pedido for julgado improcedente, o desconto poderá ser restabelecido a qualquer tempo; 4)Não foram arguidas questões preliminares. Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 5)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 6)Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perita do Juízo a Dra. Martha Ignez Velleda Ribeiro, tel 99888-7535, mvpericiajudicial@gmail.com, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. A prova pericial foi requerida pelas partes, que deverão rateá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça deferida a parte autora; 7)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 362; 8)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 15 dias; 9)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 10)Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 11)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Francine Dias Mieiro

ID: 298686663

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800435-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

FRANCINE DIAS MIEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800435-69.2024.8.19.0203 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento m… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800435-69.2024.8.19.0203 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0800435-69.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00361540 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: FRANCINE DIAS MIEIRO ADVOGADO: NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO OAB/RJ-157687 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800435-69.2024.8.19.0203 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Recorrido: FRANCINE DIAS MIEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 59, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. TRATA- SE DE DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DE RECUSA DO MEDICAMENTO XELJANZ - TOFACITINIBE PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA, NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA A VIDA DA APELADA, SOB PENA DA PERDA FUNCIONAL DO CÓLON/TRATO DIGESTIVO, O QUE LEVARÁ À COLECTOMIA TOTAL (CIRURGIA QUE REMOVE TODO O INTESTINO GROSSO - CÓLON -, DESDE O INTESTINO DELGADO AO RETO. FORNECIMENTO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MILREAIS). OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR QUE É "ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR". LIMITAÇÃO AMPARADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE. LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, AFASTANDO O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS. O MEDICAMENTO PRESCRITO É O EFICAZ CONFORME PLANO TERAPÊUTICO DA PACIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE GERA ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA E AGRAVA-SE AO DELICADO ESTADO DA AUTORA. ARBITRAMENTO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE AÚDE. MEDICAMENTO (XELJANZ - TOFACITINIBE) PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ROL DA ANS E À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10, §4º, DA LEI 9.656/98, 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E 927 DO CPC, QUANTO AO FATO DE QUE SERIA ÔNUS DA ORA EMBARGADA COMPROVAR A NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO E QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões de recurso especial, sustenta a recorrente violação aos artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e ao artigo 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, que disciplina a amplitude das coberturas obrigatórias dos planos de saúde segundo o rol taxativo da ANS. Aponta também ofensa aos princípios da legalidade contratual e da intervenção mínima nas relações privadas, previstos nos artigos 421, parágrafo único e 421-A do Código Civil. Sustenta que acórdão recorrido contrariou legislação federal e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ao compelir a operadora a custear tratamento não previsto no rol da ANS, sem observar requisitos legais para tal excepcionalidade. Defende que a negativa de cobertura estava amparada contratualmente, sem configurar prática abusiva, inexistindo ilícito, pelo que pleiteia a reforma do julgado visando a improcedência do pedido vestibular. Contrarrazões ausentes conforme fls. 92. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente à alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se, ainda, que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do aludido acórdão, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA AUDITIVA TOTAL À ESQUERDA. PRÓTESE AUDITIVA. MATERIAIS NECESSÁRIOS. RECUSA DE COBERTURA. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018). 2. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de concluir que a prótese auditiva requerida e demais acessórios não eram necessários para o êxito da cirurgia de mastoidectomia coberta pelo plano de saúde, demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.901.977/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Outrossim, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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