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Cibeli Magalhaes Goncalves e outros x Marina Araujo Da Silva

ID: 291023877

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0808292-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIBELI MAGALHAES GONCALVES EDINALDO ARAUJO DA SILVA JURACY RODRIGUES DA SILVA MARCELO ARAUJO DA SILVA MARINALDA SILVA DA COSTA RONALDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

MARINA ARAUJO DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDINALDO ARAUJO DA SILVA JUNIOR

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EVELLYN NAYLA BORGES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808292-70.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: JURACY RODRIGUES DA SILVA, MARINALDA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808292-70.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: JURACY RODRIGUES DA SILVA, MARINALDA SILVA DA COSTA, CIBELI MAGALHAES GONCALVES, RONALDO ARAUJO DA SILVA, EDINALDO ARAUJO DA SILVA, MARCELO ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MARINA ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Vistos, etc. JURACY RODRIGUES DA SILVA, MARINALDA SILVA DA COSTA, CIBELI MAGALHÃES GONÇALVES, RONALDO ARAUJO DA SILVA, EDINALDO ARAÚJO DA SILVA e MARCELO ARAUJO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente com vistas à concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pela "de cujus" MARINA ARAUJO DA SILVA. É o relatório. Decido. De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: "Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial. O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial. No caso dos autos, resta comprovado que os autores são herdeiros maiores, capazes e não há litigiosidade. Verifica-se que JURACY RODRIGUES DA SILVA figura como cônjuge sobrevivente e meeiro, enquanto os demais requerentes são filhos da falecida, todos devidamente comprovados pelos documentos anexados aos autos. O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada. Consta nos autos informação de que a falecida possuía valores a título de saldo bancário no valor de R$ 20.711,20 (vinte mil setecentos e onze reais e vinte centavos), conforme demonstrado na requisição de informações bancárias, e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido. Ressalta-se que os sucessores, em comum acordo, incumbiram o requerente EDINALDO ARAÚJO DA SILVA a promover as necessárias medidas para o levantamento do saldo em depósito na conta individual da falecida, conforme Termo de Anuência e Autorização anexo aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar EDINALDO ARAÚJO DA SILVA a levantar o valor de R$ 20.711,20 (vinte mil setecentos e onze reais e vinte centavos) existente a título de saldo bancário em nome da sra. MARINA ARAUJO DA SILVA, CPF n. 729.838.252-72, junto ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., agência n.º 1675 (São Brás), conta corrente n.º 11004-1, cabendo a integralidade do valor depositado aos sucessores conforme partilha legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição. Sem custas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0860963-70.2025.8.14.0301

ID: 328778207

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860963-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SANCHES PUREZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYANE CHRYS PEREIRA DE JESUS

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Processo N. 0860963-70.2025.8.14.0301 AUTOR: BARBARA SANCHES PUREZA RODRIGUES REU: TAM LINHAS AEREAS ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, … Processo N. 0860963-70.2025.8.14.0301 AUTOR: BARBARA SANCHES PUREZA RODRIGUES REU: TAM LINHAS AEREAS ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO o teor da certidão anterior, INTIME-SE A PARTE AUTORA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA para 23/03/2026 09:30 . Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 17 de julho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 23/03/2026 09:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061911492945500000135677575 01. Documento de Identificação Documento de Identificação 25061911492976800000135677576 02. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25061911493018000000135677577 03. Procuração Instrumento de Procuração 25061911493047200000135677578 04. Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25061911493071600000135683429 05. Formulário de Bagagem Documento de Comprovação 25061911493098800000135683430 06. Informações da passagem Documento de Comprovação 25061911493129400000135683431 07. Documentos psiquiatricos Documento de Comprovação 25061911493155500000135683432 08. Comprovação de gastos Documento de Comprovação 25061911493212800000135683433 09. Conversa com o pai Documento de Comprovação 25061911493246200000135683434 Petição Petição 25070317265322900000136566473 kit tam novo 02.012 Instrumento de Procuração 25070317265341300000136566475 Certidão Certidão 25071713340691500000137445264

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Processo nº 0811493-70.2025.8.14.0301

ID: 333634775

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0811493-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ENOC PAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLAUDIA FONSECA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0811493-70.2025.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GILBERTO ENOC PAES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0811493-70.2025.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GILBERTO ENOC PAES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 [] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Gilberto Enoc Paes Rodrigues em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., com pedido de efeito suspensivo, nos autos da execução de título extrajudicial registrada sob o nº 0822844-74.2024.8.14.0301. O embargante alega, em síntese, que foi vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, intermediado por correspondente bancário, sem que tenha efetivamente recebido os valores contratados. Sustenta a inexistência de vínculo jurídico válido com o banco embargado, a ausência do contrato original e a ocorrência de falha na prestação de serviços, requerendo a nulidade do título executivo. Após redistribuição dos autos à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, foi proferido despacho (ID 137950960) determinando a emenda da petição inicial, com o depósito do contrato original firmado entre as partes, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 141127865), a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial. É o relatório. Decido e Fundamento. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A exigência de apresentação do contrato original, nos casos de embargos à execução fundados em alegação de inexistência ou inexigibilidade do título, é medida que se impõe para viabilizar o contraditório e a adequada instrução do feito. A jurisprudência é no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, incumbe ao embargante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à demonstração de suas alegações: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO. 1- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. 2- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado . 3- Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000220382311001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). A ausência de apresentação do contrato original, mesmo após expressa intimação para tanto, inviabiliza o prosseguimento da demanda, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo embargante. Translade cópia desta aos autos de execução nº 0822844.74.2024.8.14.0301 Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0858053-70.2025.8.14.0301

ID: 332050843

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0858053-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DANIEL DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0858053-70.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 PROCESSO Nº 0858053-70.2025.8.14.0301 AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: ISAQUE DANIEL DOS SANTOS COUTO PARTE RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Excelentíssimo Senhor Leonardo de Farias Duarte, juiz de Direito titular da 8ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Belém (PA), fica a parte autora abaixo qualificada intimada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 24/09/2025 12:20 . Nome da pessoa a ser intimada: ISAQUE DANIEL DOS SANTOS COUTO CPF: 026.823.992-40 Caso a parte autora / ré não compareça à audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de a parte autora ser pessoa jurídica, deverá ser juntado seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto) e, se o seu representante não for o seu administrador assim indicado em seu ato constitutivo, deverá ser juntada também carta de preposição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O comparecimento à audiência poderá ser presencial, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível de Belém, no endereço indicado no rodapé, ou telepresencial/videoconferência, por meio da aplicação de internet Microsoft Teams, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWRiZjRiMjYtNjYzOC00OTcwLTk4N2MtMmRiZDg4ODNlZGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d A parte (autora ou ré), seu advogado(a) e testemunha(s) que optarem por comparecer à audiência de forma telepresencial deverão acessar o link acima na plataforma Microsoft Teams, no dia e na hora marcados para a audiência, por meio de dispositivo eletrônico (desktop, laptop, tablet, celular etc.) com acesso à internet e munido de autofalante, microfone e câmera em funcionamento, sob pena de ser considerado(a) ausente à audiência. Na audiência, as partes poderão fazer acordo. Não havendo conciliação e, caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será iniciada a instrução e julgamento do processo no mesmo ato. Somente é obrigatória a assistência de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, podendo o mandato ser verbal, salvo quanto a poderes especiais (art. 9º, caput e § 3º, da Lei nº 9.099/95). O advogado constituído deverá habilitar-se no sistema PJe. “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” (art. 33 da Lei 9.099/1995). “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido” (art. 34 da Lei 9.099/1995). “O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento” (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/1995). “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode: Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 . WhatsApp (91) 98439-4616

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Processo nº 0821096-70.2025.8.14.0301

ID: 298164131

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0821096-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0821096-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA NEOCIONE RIBEIRO DOS REIS ajuizou ação de registro tardio de nascimento,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0821096-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA NEOCIONE RIBEIRO DOS REIS ajuizou ação de registro tardio de nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, alegando nunca ter sido registrado, tendo nascido em 28/04/1979, na cidade de Viseu/PA, filho de Manoel Ribeiro dos Reis e Maria da Conceição Ribeiro dos Reis. Afirmou inexistirem registros civis em seu nome e que detém apenas certidão de batismo emitida em 1983. Informou ainda que sua mãe é falecida e que, por não possuir documentos, nunca acessou serviços públicos básicos, inclusive de saúde. Requereu a lavratura de registro de nascimento, com inclusão da filiação, fundamentando o pedido no direito à identidade e à dignidade da pessoa humana. Juntou aos autos certidões negativas dos cartórios, certidão de batismo (id 139339519) e de óbito da genitora (id 139339521), termo de reconhecimento de paternidade (id 143609119) e demais documentos comprobatórios. Em parecer definitivo (id 145786875) o Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento do pleito. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de registro tardio de nascimento, nos termos do art. 50 da Lei n.º 6.015/73, diante da inexistência de assento civil originário. Conforme previsto na referida norma, o registro de nascimento é obrigatório e constitui ato essencial à constituição da personalidade jurídica, além de viabilizar o exercício de direitos fundamentais, como o acesso à saúde, à educação e à previdência. No presente caso, observa-se que a parte autora apresenta idade avançada e encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, conforme documentos médicos anexados (id 143609124), sendo analfabeta e sem qualquer documento oficial de identificação. A certidão de batismo apresentada (id 139339519) registra o nome do autor, a filiação paterna e materna, bem como o local e a data do nascimento, corroborando com a narrativa inicial. Embora haja omissão no registro oficial, há robusta prova documental da veracidade das alegações, especialmente pelas certidões negativas dos cartórios de Viseu e Belém (ids 139339522 e 139339523), e pelo termo de reconhecimento de paternidade, subscrito pelo genitor e demais filhos bilaterais (id 143609119). Em relação à filiação materna, embora ausente o reconhecimento formal pela genitora, sua morte é comprovada pela certidão de óbito (id 139339521), sendo impossível sua oitiva. A comprovação indireta da maternidade, por meio da convivência familiar e declaração do genitor, é admitida jurisprudencialmente, sobretudo diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por omissão de registro de um cidadão que nunca deixou de existir materialmente. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a viabilidade do registro tardio de nascimento desde que demonstrados, por outros meios de prova, os elementos essenciais ao assentamento civil, conforme já decidido pelo STJ e tribunais pátrios, inclusive o TJPA. Importante destacar que o registro pleiteado não gera prejuízos a terceiros e encontra respaldo no parecer do Ministério Público, que após os esclarecimentos trazidos pela Defensoria Pública, não apresentou novas objeções. DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira do Ministério Público, com fundamento na Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a lavratura do registro de nascimento tardio de NEOCIONE RIBEIRO DOS REIS, com os dados constantes na certidão de batismo, cuja cópia foi anexada aos autos sob o id 139339519, incluindo-se a filiação paterna a MANOEL RIBEIRO DOS REIS e, também, a filiação materna a MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS REIS, conforme declarado e reconhecido nos autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao cartório competente desta decisão, devendo ser expedida nova via da certidão em favor da autora, com a devida gratuidade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 12 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0859411-70.2025.8.14.0301

ID: 313145786

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859411-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA FARIAS BORGES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL SENTENÇA - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0859411-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER MAGALHAES MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL SENTENÇA - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0859411-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER MAGALHAES MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - Nome: KLEBER MAGALHAES MARINHO Endereço: Passagem Bom Jesus, 721, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-070 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: NEUSA FARIAS BORGES - Nome: NEUSA FARIAS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus, 721, (Da R S Domingos), Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-070 Vistos e analisados os autos. Vistos e analisados os autos. Tratam os autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL em que são interessados o Sr. KLEBER MAGALHÃES MARINHO e a Sra. NEUSA FARIAS BORGES, estando ambos devidamente qualificados na exordial. Os requerentes relatam na exordial, que viveram em regime de união estável, desde o ano de 1999 ao ano de 2025. Da união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, KLEBERSON BORGES MARINHO e KARINE BORGES MARINHO, que possuem, respectivamente, 25 (vinte e cinco) e 22 (vinte e dois) anos de idade 1 - No Termo de Acordo constante em ID 146463153, os autores informam que na constância da união estável não adquiriram bens e o Sr. KLEBER MAGALHÃES MARINHO acordou o pagamento de alimentos compensatórios à sua ex convivente, Sra. NEUSA FARIAS BORGES da seguinte forma: Os Requerentes acordam que o Sr. KLEBER MAGALHÃES MARINHO pagará, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, à Sra. NEUSA FARIAS BORGES, pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, o que, atualmente, equivale ao montante de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), pelo período de 19 (dezenove) meses, iniciando no mês de junho de 2025 e finalizando no mês de dezembro de 2026, mediante depósito na Conta Corrente n° 433514540, Agência n° 0001, do Banco Inter, da qual a Sra. NEUSA FARIAS BORGES é titular. Relatados. Decido. 1 - Concedo os benefícios da justiça gratuita, consoante o estatuído no art. 4º, da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 98 do CPC. 2 - Nos autos da Ação, verifica-se que ajuste entabulado preenche as formalidades legais. 3 - Acordaram as partes que: 1. Conviveram em regime de união estável, desde o ano de 1999 ao ano de 2025 2. Os Requerentes acordam que o Sr. KLEBER MAGALHÃES MARINHO pagará, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, à Sra. NEUSA FARIAS BORGES, pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, o que, atualmente, equivale ao montante de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), pelo período de 19 (dezenove) meses, iniciando no mês de junho de 2025 e finalizando no mês de dezembro de 2026, mediante depósito na Conta Corrente n° 433514540, Agência n° 0001, do Banco Inter, da qual a Sra. NEUSA FARIAS BORGES é titular. Ao analisarmos o pedido, observamos que nos autos as partes apresentaram elementos necessários para a comprovação da união havida entre estas, preenchendo assim os requisitos legais exigidos à caracterização da união estável, nos termos do art. 1.723, do Código Civil Isto posto, nos termos do art. 200, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, o ACORDO celebrado entre as partes, bem como declaro e reconheço a existência da União Estável havida entre o Sr. KLEBER MAGALHÃES MARINHO e a Sra. NEUSA FARIAS BORGES desde ano de 1999 a 17 de junho de 2025 e declaro a sua dissolução. E em face ao referido acordo e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinta a presente ação com resolução de mérito. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas legais Sem custas. Expeça-se o necessário, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação e ofício, caso necessário. Belém do Pará (Documento datado e assinado eletronicamente) SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito 4ª Vara de Família da Comarca de Belém

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Processo nº 0850293-70.2025.8.14.0301

ID: 274892345

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850293-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLISMAN DA SILVA MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAN DA SILVA MULLER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0850293-70.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IRENE NOBRE DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0850293-70.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IRENE NOBRE DA SILVA – Endereço – Avenida Tavares Bastos, 581, CEP 66.615-005, Belém/PA ADVOGADOS: KLISMAN MULLER - OAB/AM 11.080 THIAGO MELLO - OAB/AM 7.214 RECLAMADA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN S.A. – Endereço – Av. Paulista, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, CEP 01.310-916, São Paulo/SP DECISÃO 1 - Intime-se a parte reclamante, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, acostando aos autos, comprovante de residência, sob pena de extinção do feito. Deve a parte reclamante apresentar contas de serviços prestados na residência, como água, luz, telefone, IPTU, gás canalizado, tv por assinatura, os quais comprovem serviços contínuos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Esclareço ainda, que a parte pode apresentar os referidos documentos em nome de terceiros, porém, estes devem vir aos autos acompanhados da declaração de residência, assinada pelo titular da respectiva conta. Ressalto, que a referida medida se revela necessária em razão de não constar nos autos os requisitos indispensáveis à petição inicial, conforme disciplina o art. 319, do Código de Processo Civil. 2 – Apresentada a emenda a inicial, cumpra-se a tutela abaixo. Caso contrário, suspenda o cumprimento e faça conclusos para extinção. 3 – DA TUTELA DE URGÊNCIA – Verifica-se que a reclamante demonstra, ter solicitado ao banco reclamado empréstimo consignado, entretanto, diversa de sua pretensão, o reclamado celebrou consigo um contrato de cartão de crédito consignado com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC), número 6233999928059610325. Informa, que já realizou pagamento do valor de R$827,91, por meio de descontos em sua aposentadoria. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), em seu benefício e que a instituição reclamada realize a apresentação do contrato original e completo, que supostamente assinou. Assim, considerando a existência de dúvidas com relação a legalidade dos descontos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar: - que o reclamado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos mensais nos proventos de aposentadoria da reclamante, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). DEFIRO a inversao do onus para determinar ao reclamado a apresentação do contrato original, sob pena de presunção de veracidade das alegações do reclamante neste item 4 - Para o caso de descumprimento aplico multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada desconto efetuado após a intimação, limitada ao valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos vigente por ocasião da execução. 5 - DA AUDIÊNCIA UNA - CITE-SE o reclamado e intime-se a parte para a audiência UNA no dia 25/09/2025, às 08h30. A audiência é realizada no formato híbrido, portanto as partes, advogadas/os e testemunhas podem participar presencialmente (sala de Audiências do 5º Juizado – Avenida Pedro Miranda, 1593, esquina com a Travessa Angustura, 2º andar, Bairro: Pedreira – Belém-PA) ou na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será disponibilizado no PJe. 5.1- Na audiência se não houver acordo, o reclamado deverá apresentar defesa, sob pena de revelia. As partes podem ser apresentar testemunhas e outras provas. 6 - O e-mail das partes ou advogados deve ser informado em 15 dias para se confirmar que foi oportunizada a participação na audiência. O link também será enviado via PJe. 7 - Todos os participantes devem apresentar documento de identificação com foto no dia da audiência. 8 - A ausência injustificada do reclamante à audiência extinguirá o processo, podendo gerar pagamento de custas. A ausência do reclamado levará à aplicação de revelia. 9 - As partes devem inserir no PJe todos os documentos relevantes até o dia da audiência. 10 - Havendo dúvidas ENTRAR EM CONTATO por meio do WhatsApp (91) 98116-3930 e pelo e-mail 5jecivelbelem@tjpa.jus.br. 11 - Cite-se e intime-se. 12 - Serve a presente decisão como mandado, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 16 de maio de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

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Processo nº 0850293-70.2025.8.14.0301

ID: 274892349

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850293-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRENE NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAN DA SILVA MULLER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0850293-70.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IRENE NOBRE DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0850293-70.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IRENE NOBRE DA SILVA – Endereço – Avenida Tavares Bastos, 581, CEP 66.615-005, Belém/PA ADVOGADOS: KLISMAN MULLER - OAB/AM 11.080 THIAGO MELLO - OAB/AM 7.214 RECLAMADA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN S.A. – Endereço – Av. Paulista, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, CEP 01.310-916, São Paulo/SP DECISÃO 1 - Intime-se a parte reclamante, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, acostando aos autos, comprovante de residência, sob pena de extinção do feito. Deve a parte reclamante apresentar contas de serviços prestados na residência, como água, luz, telefone, IPTU, gás canalizado, tv por assinatura, os quais comprovem serviços contínuos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Esclareço ainda, que a parte pode apresentar os referidos documentos em nome de terceiros, porém, estes devem vir aos autos acompanhados da declaração de residência, assinada pelo titular da respectiva conta. Ressalto, que a referida medida se revela necessária em razão de não constar nos autos os requisitos indispensáveis à petição inicial, conforme disciplina o art. 319, do Código de Processo Civil. 2 – Apresentada a emenda a inicial, cumpra-se a tutela abaixo. Caso contrário, suspenda o cumprimento e faça conclusos para extinção. 3 – DA TUTELA DE URGÊNCIA – Verifica-se que a reclamante demonstra, ter solicitado ao banco reclamado empréstimo consignado, entretanto, diversa de sua pretensão, o reclamado celebrou consigo um contrato de cartão de crédito consignado com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC), número 6233999928059610325. Informa, que já realizou pagamento do valor de R$827,91, por meio de descontos em sua aposentadoria. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), em seu benefício e que a instituição reclamada realize a apresentação do contrato original e completo, que supostamente assinou. Assim, considerando a existência de dúvidas com relação a legalidade dos descontos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar: - que o reclamado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos mensais nos proventos de aposentadoria da reclamante, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). DEFIRO a inversao do onus para determinar ao reclamado a apresentação do contrato original, sob pena de presunção de veracidade das alegações do reclamante neste item 4 - Para o caso de descumprimento aplico multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada desconto efetuado após a intimação, limitada ao valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos vigente por ocasião da execução. 5 - DA AUDIÊNCIA UNA - CITE-SE o reclamado e intime-se a parte para a audiência UNA no dia 25/09/2025, às 08h30. A audiência é realizada no formato híbrido, portanto as partes, advogadas/os e testemunhas podem participar presencialmente (sala de Audiências do 5º Juizado – Avenida Pedro Miranda, 1593, esquina com a Travessa Angustura, 2º andar, Bairro: Pedreira – Belém-PA) ou na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será disponibilizado no PJe. 5.1- Na audiência se não houver acordo, o reclamado deverá apresentar defesa, sob pena de revelia. As partes podem ser apresentar testemunhas e outras provas. 6 - O e-mail das partes ou advogados deve ser informado em 15 dias para se confirmar que foi oportunizada a participação na audiência. O link também será enviado via PJe. 7 - Todos os participantes devem apresentar documento de identificação com foto no dia da audiência. 8 - A ausência injustificada do reclamante à audiência extinguirá o processo, podendo gerar pagamento de custas. A ausência do reclamado levará à aplicação de revelia. 9 - As partes devem inserir no PJe todos os documentos relevantes até o dia da audiência. 10 - Havendo dúvidas ENTRAR EM CONTATO por meio do WhatsApp (91) 98116-3930 e pelo e-mail 5jecivelbelem@tjpa.jus.br. 11 - Cite-se e intime-se. 12 - Serve a presente decisão como mandado, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 16 de maio de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

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Processo nº 0854949-70.2025.8.14.0301

ID: 299088288

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0854949-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS VIDIGAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISLANE SACRAMENTO PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0854949-70.2025.8.14.0301 Requerente: MARIA DE FÁTIMA MARTINS VIDIGAL SENTENÇA Vistos etc. MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0854949-70.2025.8.14.0301 Requerente: MARIA DE FÁTIMA MARTINS VIDIGAL SENTENÇA Vistos etc. MARIA DE FÁTIMA MARTINS VIDIGAL, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de seu esposo, SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a Requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito do companheiro no prazo legal, razão pela qual ajuizou o presente feito. Requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório. DECIDO: Trata-se a presente de Ação de Registro de Óbito Tardio de SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, ajuizada pelos motivos já expostos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido. Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, companheiro da parte autora, comprovando a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito. Destaca-se ainda que se observa que a Autora consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que era companheira do falecido, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito. Dessa forma, verifica-se que merece guarida o pleito formulado em sede de exordial, sendo julgado procedente o feito. Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro parcialmente o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, da escolha da Autora, para que proceda à lavratura do assento de óbito de SÉRGIO LUIZ PERES VIDIGAL, em conformidade com os elementos constantes da declaração de óbito de Id. 145291172 e demais documentos anexados aos autos, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue à Requerente, isentando-o do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido. Saliente-se que não deve constar qualquer menção no registro de Valentina de Souza Martins como cônjuge sobrevivente. Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0828468-70.2025.8.14.0301

ID: 260266922

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828468-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON MEDEIROS SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828468-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA REU: STATUS CONS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828468-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA REU: STATUS CONSTRUCOES LTDA Nome: STATUS CONSTRUCOES LTDA Endereço: Av. Visconde de Souza Franco, 05, sala 1601, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-901 Finalidade: INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA e CITAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos Defiro a gratuidade processual, eis que o contracheque juntado aos autos comprova o estado de hipossuficiência da parte requerente. Análise do pedido de Antecipação de Tutela VITO RAMON GEMAQUE DE SOUZA, devidamente identificado na inicial nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA , em face de STATUS CONSTRUÇÕES LTDA, identificados também na inicial nos autos, narrando, em síntese, o seguinte: Que firmou contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno, denominado Lote nº 14, Quadra nº 16, Bougainvelle Belém, com área de 160m², em Belém/PA, registrado no sob o nº 3461 e 3462 com a parte requerida; que o valor de venda do Lote nº 14, Quadra nº 16, ficou ajustado no total de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) da seguinte forma: a) Valor total de entrada: R$ 11.587,50 (onze mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na data da assinatura do contrato; b) Valor mensal: 144 (cento e quarenta e quatro) prestações de R$ 992,45 (novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos); que posteriormente ficou sem condições de arcar com as prestações do contrato e solicitou a rescisão e devolução dos valores pagos; que pagou, até o presente momento, R$ 40.785,46 (quarenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Requer a título de provimento antecipado a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou se incluídos a sua exclusão. Era o relato. Passo a decidir. Na conformidade do disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que restou evidenciada a probabilidade do direito pretendido pela Parte Autora, uma vez que não possui condições de continuar com o compromisso assumido, faz-se míster que ocorra a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como que o requerido se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou se incluídos, determine a sua exclusão. Assim, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil do Brasil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) proceda a a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato celebrado entre as partes bem como a determinação para que o requerido não inclua o nome do autor nos cadastros restritivos SPC/SERASA ou exclua, caso já tenha sido inserido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena, em caso de inércia, das sanções previstas no art. 344 do CPC. Deixo de designar, nesta oportunidade, a audiência de conciliação/mediação, devendo, após a apresentação de eventual réplica à peça contestatória, voltarem-me os autos conclusos para deliberação acerca da supracitada audiência. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041712043536600000131713801 2 - Procuração Instrumento de Procuração 25041712043588900000131713802 3 - Documento pessoal - identidade de jornalista Documento de Identificação 25041712043630400000131713803 4 - Comprovante de endereço - Vito Ramon Gemaque de Souza Documento de Comprovação 25041712043724700000131713805 5 - Contracheque - Vito Ramon Gemaque de Souza Documento de Comprovação 25041712043769300000131713806 6 - Contrato Documento de Comprovação 25041712043802800000131713807 7 - Relatório - Vito Ramon Gemaque de Souza Documento de Comprovação 25041712043923900000131713808

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