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Ana Cristina Da Silva Ramos x Banco Do Brasil Sa

ID: 292292183

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809751-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0809751-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA RAMOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho os embargos, uma vez que, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, faz jus à isenção das custas judiciais, não abarcando, todavia, a taxa judiciária. Neste sentido: 024840-98.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 20/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, autorizando apenas o parcelamento das custas em três prestações mensais e sucessivas. A decisão agravada entendeu que o contracheque e a declaração de imposto de renda do autor evidenciariam condição econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. O agravante, idoso, alegou que sua renda líquida e suas elevadas despesas comprovadas comprometem sua capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante, idoso e com renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, faz jus à isenção de custas judiciais prevista no artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99; e (ii) estabelecer se a hipossuficiência financeira, demonstrada pela incompatibilidade entre a renda líquida e as despesas essenciais, autoriza a concessão da gratuidade de justiça, inclusive quanto à taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, garante o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, obrigação reiterada pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo prescindível, em princípio, a demonstração exaustiva da hipossuficiência. 4. O agravante possui 61 anos de idade e aufere renda mensal bruta de R$ 12.548,22, inferior a 10 salários-mínimos, condição que, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, enseja a isenção do pagamento de custas judiciais. 5. A renda líquida efetivamente disponível do agravante, após os descontos obrigatórios e os abatimentos decorrentes de empréstimos consignados, é de aproximadamente R$ 4.147,27, valor insuficiente para suportar o pagamento de custas processuais, especialmente diante das despesas comprovadamente elevadas com subsistência, educação da filha menor e obrigações essenciais. 6.Embora a isenção prevista na Lei Estadual nº 3.350/99 não alcance a taxa judiciária,a hipossuficiência do agravante, atestada pelas provas constantes dos autos, justifica a concessão da gratuidade integral, abrangendo inclusive o pagamento da taxa judiciária, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos análogos, reconheceu o direito à gratuidade de justiça para idosos que auferem até 10 salários-mínimos e demonstram insuficiência financeira, nos termos da legislação aplicável e da Súmula nº 43 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O idoso com mais de 60 anos, que perceba renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, faz jus à isenção de custas judiciais, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99. 2. A demonstração de hipossuficiência econômica, evidenciada pela incompatibilidade entre a renda líquida e as despesas essenciais, autoriza a concessão da gratuidade de justiça, inclusive quanto à taxa judiciária. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, inciso X. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0060625-92.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 05/10/2023; TJRJ, AI 0078917-28.2023.8.19.0000, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 04/10/2023; TJRJ, AI 0032525-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 03/08/2023. | | Diante disso, recebo os embargos de declaração para deferir a isenção das custas judiciais, ficando mantida a decisão de fls. 13 para análise da gratuidade com relação à taxa judiciária. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Andre Filipe Dos Santos Teixeira Da Silveira x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda.

ID: 301255314

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803252-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FILIPE DOS SANTOS TEIXEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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ANDRE FILIPE DOS SANTOS TEIXEIRA DA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803252-54.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE FILIPE DOS SANTOS TEIXEIRA DA SILVEIRA RÉU: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, em 19/11/2024 em decorrência de um quadro clínico de sua filha, dirigiu-se ao Hospital Vitória buscando atendimento de emergência, entretanto, narra que teve seu atendimento negado sob a justificativa de que o hospital não possui credenciamento com o plano de saúde – Unimed-FERJ, do qual o autor e sua filha são beneficiários. Aduz que sua filha já fora atendida anteriormente neste mesmo hospital e que, após constrangimentos, o preposto do hospital entrou em contato com a oepradora de saúde que confirmou a possibilidade de atendimento. Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que não há qualquer documento que comprove a recusa explícita ao atendimento da menor Maria Alice. Alega que não houve qualquer descredenciamento, tampouco há registro de que a filha do autor tenha tido seu atendimento negado no Hospital Réu. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Inicialmente, quanto à alegação de revelia, rejeito-a, na medida em que o art. 76, II do CPC, confere a possibilidade de regularização da representação processual, em prazo a ser fixado, primeiramente. No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que não acosta aos autos um registro de imagem, print de tela de computador, protocolo de atendimento ou, ainda, prova testemunhal, dando conta da dinâmica dos fatos. O fato de o atendimento e a espera ter se dado após cerca de 01:37 min, por si só, não lhe socorre, até porque se trata de pronto socorro, atendimento emergencial, sem hora agendada, pelo que o tempo de atendimento fica condicionado ao fluxo de paciente e demanda do dia por assisência médica. Quanto à alegação de já ter a menor sido atendida anteriormente na mesma unidade hospitalar semanas antes, igualmente, nada há nos autos nesse sentido. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse. Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo. Ademais, não se trata de prova de difícil ou impossível produção para a autora que poderia ter anexado aos autos tais comprovações. A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295505686

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS

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THIAGO WILLIAN MINA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0820033-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação pelo rito comum entre as partes acima indicadas onde a parte autora objetiva AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que os pedidos formulados possam ser resolvidos de forma mais célere e efetiva possível, bem como zelando para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas, mesmo sem conexão entre elas, no juízo prevento (art. 55, § 3º, do CPC). Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Frise-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Por outro lado, a reunião de vários processos, em um mesmo, ainda que seguindo o rito comum, trará um retardo demasiado e imporá uma complexidade para pedidos mais fáceis de ser analisados, implicando uma atitude contraditória com os objetivos do cânone fundamental da duração razoável, como demonstra a prática nas varas de família após o advento do novo CPC, sendo certo que a cumulação de demandas não era utilizada na vigência do CPC/73, muito embora houvesse a possibilidade de utilização do procedimento ordinário por essa mesma razão ora externada. Com efeito, muito embora este magistrado entenda que, a partir da distribuição da presente, tornou-se o juízo natural para a apreciação das demandas envolvendo a família em apreço, por medida de instrumentalidade, celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, impõe-se a determinação de desmembramento do mesmo, com a tramitação de todos neste mesmo juízo ora tido por natural para as causas. Acerca dos efeitos maléficos da unificação no procedimento comum para a implementação da duração razoável do processo nas demandas de família, passo a analisar os seguintes exemplos de demandas comuns em sede de competência de família, senão vejamos. Os polos ATIVO e PASSIVO nas ações nem sempre coincidem, já que muitas delas a parte será o filho(a) representado ou assistido por um dos genitores em outras os próprios genitores em nomes próprios. Tal fato pode ser facilmente constatado pelo fato de que a ação de alimentos, , e cujos polos da demanda são compostos pelos alimentantes e pelos alimentados, enquanto que na guarda, regulamentação de convivência, divórcio, entre outras, o polo é formado pelos genitores, não integrando o menor nenhum dos dois polos da relação jurídica processual. Isto sem falar que a ação de alimentos está sujeita a procedimento próprio, mais célere, e com a com a possibilidade de concessão de alimentos provisórios com as prerrogativas preceituadas no art. 4º, da Lei nº.5.478/68, prerrogativa que seria afastada em caso de opção pela lei geral. Por outro lado, no tocante à Guarda (Unilateral ou compartilhada) e Regulamentação de Visitas (ou de Convivência), há questões que dependem, muitas vezes, de realização de estudo social e/ou psicológico, o que retarda, ainda mais, a solução global dos litígios, não se justificando que seja postergada a fixação dos alimentos/decretação do divórcio/dissolução por temas que não lhe são próprios. Por fim, destaque-se, ainda, que com relação aos pedidos de guardas e regulamentações de convivência, o entendimento da jurisprudência pátria mais abalizada é no sentido de que a regra, hoje, é a guarda compartilhada, a fim de que as decisões acerca da vida do menor sejam tomadas, em conjunto, ou seja, de forma conjunta e colaborativa pelos genitores, estando tal entendimento em sintonia com o princípio do melhor interesse do menor, que acabaria por não atingir a sua plenitude, caso a cumulação das demandas postuladas fosse permitido, fato que também traria reflexos danosos para a duração razoável do processo. Desta forma, entendo que a inteligência do requisito estabelecido no item III, do § 1º, do artigo 327, do CPC,não teria como autorizar tal cumulação, ante o não preenchimento de tal requisito legal indispensável. Ante todo o exposto, EMENDE-SE A INICIAL, no Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por indeferimento da Inicial,optando por um dos pedidos, para prosseguimento no presente feito, bem como PROVIDENCIE O AJUIZAMENTO DAS DEMAIS DEMANDAS POR PREVENÇÃO PARA ESTE MESMO JUÍZO NATURAL dos conflitos envolvendo esta mesma entidade familiar, nos termos da fundamentação supra. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Campelo Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros

ID: 257226312

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028787-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO CITTA AMERICA LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES

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ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028787-63.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028787-63.2025.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813243-54.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00300854 AGTE: CONDOMINIO CITTA AMERICA AGTE: LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA AGTE: CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA OAB/RJ-161007 ADVOGADO: LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES OAB/RJ-120497 ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGDO: COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/RJ-094239 ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ OAB/RJ-173684 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DECISÃO: AGRAVANTES: CONDOMINIO CITTA AMERICA E OUTROS AGRAVADOS: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO RELATORA: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que deferiu em parte a tutela de urgência em caráter antecedente requerida pela parte autora, ora agravada, determinando a suspensão dos efeitos da reunião do Conselho Consultivo do Condomínio agravante, realizada em 25/03/2025, bem como a suspensão da 2ª Reunião do Conselho Consultivo e da Assembleia Geral Ordinária, previstas, respectivamente, para 11/04/2025 e 15/04/2025, ficando ressalvada ao Condomínio a possibilidade de convocar nova reunião e nova assembleia geral com observância dos ritos legais e convencionais e a correção das irregularidades apontadas na presente demanda, independentemente de determinação do juízo. Insurge-se a agravante ao argumento de que não há razão para a suspensão das reuniões previstas, eis que convocadas regularmente, além de não terem relação de prejudicialidade com a reunião do dia 25/03/2025. Afirma que esta reunião, por sua vez, também foi realizada de acordo com os ditames legais e convencionais, sendo certo que a segunda agravada, a representante legal da terceira agravada, não foi impedida de participar da reunião, mas apenas de votar, pois foi ela quem não observou a hora de início dos trabalhos. Aduz, ainda, que a primeira agravada, presente na primeira chamada, nada manifestou quanto à suposta ausência de quórum, configurando assim um comportamento contraditório. Argumenta que tampouco é verdade a ausência de quórum, eis que a cláusula 27 da Convenção prevê a substituição dos conselheiros efetivos pelo seu suplente em caso de impedimento, ainda que eventual. Alega, outrossim, que embora o suplente da terceira agravada fosse a Campelo Consultoria, que é síndica do condomínio, o voto foi exercido por seu procurador, com poderes para votar ao seu exclusivo critério, o que afastaria o conflito de interesses - sendo que, para tal, haveriam de ser comprovados os requisitos do art. 119 do Código Civil, o que não se observa. Por fim, aduz que o voto de desempate do presidente está previsto na cláusula 36ª da Convenção, que trata da assembleia geral, mas que se aplica analogicamente ao conselho consultivo. Pugna, assim, pela reforma da decisão, com a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada se manifestou sobre o requerimento de efeito suspensivo, alegando que o procurador da Campelo Consultoria, ao contrário do que afirma a agravante, não é pessoa desinteressada, mas sim sócio da mesma; que a convenção tem por escopo garantir que as deliberações do conselho contém com a presença de pelo menos 4 conselheiros efetivos, o que não ocorreu na hipótese; que a segundo agravada foi expulsa das deliberações, porquanto foi obrigada a ficar em silêncio, sem direito de manifestação ou voto; que a regra do voto de minerva só se aplica à assembleia geral, na qual o empate resulta em entrave, o que não ocorre no conselho consultivo, no qual não há impedimento para que a deliberação termine empatada, a qual será posteriormente submetida à assembleia; que é falsa a afirmação de que a reunião do dia 11/04/2025 teria como ordem do dia apenas a análise e aprovação das contas de março de 2025, pois também foi incluída deliberação quanto à prévia orçamentária do próximo exercício. Aduz, ainda, que a ata da reunião de 25/03/2025 ainda contém informação falsa, porquanto indica que a prévia orçamentária teria sido aprovada, quando na verdade não foi sequer analisada, porquanto só foi encaminhada para os conselheiros em 07/04/2025, conforme e-mail em anexo. A presente decisão se cinge à realização da Assembleia Geral Ordinária marcada para amanhã, dia 15/04/2025, eis que a reunião do Conselho Consultivo cuja suspensão também se impugna já ocorreu. O efeito suspensivo requerido pela agravante, pelo menos em um juiz perfunctório não merece ser concedido, pois não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no parágrafo único do artigo 995, bem como no inciso I do artigo 1.019, ambos do CPC/2015. Verifica-se, desde logo, a existência de impeditivo para votação de todos os temas da pauta da referida Assembleia, o que faria completamente inefetiva a sua realização. Com efeito, a aprovação das contas depende do parecer do Conselho Consultivo sendo que as reuniões para tal fim restaram suspensas por força de irregularidades apontadas na decisão agravada cujos fundamentos concernentes à probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, se revelam a princípio escorreitos e condizentes com a prova dos autos, em especial quanto ao fato de que, por falta de quórum às 14h, a reunião não poderia sequer ter sido instalada. Afinal, a substituição do conselheiro efetivo por um suplemente, para fins de formação do quórum, só pode se dar em caso de impedimento, nos termos da convenção, o que não se observou na hipótese, porquanto se a conselheira efetiva, a segunda agravada, chega à reunião às 14h05min, fica evidente que não havia nenhum impedimento ao seu comparecimento. De igual modo, a proposta de orçamento que só foi enviada aos Conselheiros em 7/03/2025 não tendo sido discutida na reunião do Conselho. Ademais tratando-se de orçamento de valor vultoso, não se poderia exigir a sua votação na Assembleia à mingua de maior estudo e debate prévio. Por fim, tendo em vista que a atua Administração concorre à reeleição, haveria patente insegurança na votação ante à indefinição quanto à exatidão de suas contas. Não se vislumbra o risco de dano, eis que a atual Administração ficará mantida até que se realize nova Assembleia com a necessária regularização. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, NCPC). Após, retornem conclusos. Data da assinatura eletrônica. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0028787-63.2025.8.19.0000

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ID: 307523283

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0822555-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ADRIANA TAMANDARE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0822555-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C GUARDA UNILATERAL distribuída em 12 de junho de 2025, entre as partes acima indicadas. Ocorre que, no ID 201945576, consta informação de demandas envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente) em tramitação e com distribuição precedente para a 2a. Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca (0827638- 85.2024.8.19.0209 - ação de alimentos). É o breve Relatório. Decido. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento. Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATOCONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATOCONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste atopara os juízos signatários. CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir “na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil”, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no “compartilhamento de competências”, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este atoem conjunto. ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este atoconcertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ. DURAÇÃO: este atoconcertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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ID: 301167926

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818577-69.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SORAYA FONSECA SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818577-69.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Revisional Alimentos distribuída em 18 de maio de 2025, entre as partes acima indicadas. Ocorre que, às fls. 18 do ID 195829263 , consta informação de demandas envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente) em tramitação e com distribuição precedente para a 2a. Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca (0825771- 91.2023.8.19.0209 e 0818578- 54.2025.8.19.0209 ). É o breve Relatório. Decido. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento. Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATO CONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATO CONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários. CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir “na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil”, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no “compartilhamento de competências”, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ. DURAÇÃO: este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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ID: 291365878

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816224-56.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816224-56.2025.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Trata-se de ação de oferta de alimentos. Ocorre que consta informação de demanda envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente) com distribuição precedente para a 1a. Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca (Ação nº 0816153-54.2025.8.19.0209). É o breve Relatório. Decido. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento. Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATO CONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATO CONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários. CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir ¿na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil¿, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no ¿compartilhamento de competências¿, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ. DURAÇÃO: este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe. RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025. FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Titular

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ID: 283659299

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0816153-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCELLA MARIA TEIXEIRA DE LIMA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816153-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de Guarda distribuída em 01 de maio de 2025, entre as partes acima indicadas. Ocorre que, no ID 193120186 , consta informação de demandas mais avançadas envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente) em tramitação e com distribuição precedente para a 2a. Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca (0816152- 69.2025.8.19.0209). É o breve Relatório. Decido. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento. Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATO CONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATO CONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários. CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir “na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil”, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no “compartilhamento de competências”, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ. DURAÇÃO: este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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ID: 332884981

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0825562-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825562-54.2025.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Na certidão de id 209640126 consta informação de demandas envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente) em tramitação e com distribuição precedente para a 1a. Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca (0823645-97.2025.8.19.0209). É o breve Relatório. Decido. Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio. Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento. Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional. Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução. Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATO CONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATO CONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários. CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir “na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil”, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no “compartilhamento de competências”, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ. DURAÇÃO: este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Titular

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