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"0825853-58.2025.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 17 de 24

Processo nº 0814989-58.2025.8.23.0010

ID: 280530337

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814989-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0814989-58.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo(s) EMPROTEC CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por LOC em desfavor de OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA EMPROTEC CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 15.1, observa-se a ausência de LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, mesmo com intimação ocorrida no EP. 12. Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção. Assim, deve ser extinto o processo. Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença : proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art. EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Custas por LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na , 54, parágrafo único; e 55, todos da hipóteses previstas nos arts. 51, inciso I Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas). Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0806647-58.2025.8.23.0010

ID: 276034276

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0806647-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENTAL ALENCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER SERRÃO DA SILVA

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0806647-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Dental Alencar Imp. e Exp. Com. E Representação LTDA-EPP, em face de Daniel Camilo Andrade De Almeida. Segundo consta na petição inicial, a parte ré realizou compras na empresa autora, conforme notas ficais n° 051.022, no valor total de R$ 10.461,05 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), que foram parcelados em 15 (quinze) boletos de R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Contudo, a ré pagou apenas 7 (sete) boletos, restando inadimplente no valor total e atualizado de R$ 7.583,86 (sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro e embasa seu pleito em notas fiscais e boletos (EP 1.2), bem como da notificação da ré (EP 1.3), acompanhado do demonstrativo de débito (EP 1.4), de modo que a via monitória se afigura adequada. A par disso, a parte autora cumpriu com os requisitos específicos da petição inicial da ação monitória (art. 700, §2º, CPC), explicitando a importância devida, que corresponde ao valor da causa (art. 700, §3º, CPC), e instruindo-a com memória de cálculo. Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as exigências legais, a expedição de mandado de pagamento no defiro valor de R$ 7.583,86 (sete mil, , concedendo à parte ré o quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) prazo de 15 para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) (quinze) dias sobre o valor da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701, caput e art. 702, caput, CPC). a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das Cite-se custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 7 de maio de 2025. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0806647-58.2025.8.23.0010

ID: 276034565

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0806647-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENTAL ALENCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER SERRÃO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0806647-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Dental Alencar Imp. e Exp. Com. E Representação LTDA-EPP, em face de Daniel Camilo Andrade De Almeida. Segundo consta na petição inicial, a parte ré realizou compras na empresa autora, conforme notas ficais n° 051.022, no valor total de R$ 10.461,05 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), que foram parcelados em 15 (quinze) boletos de R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Contudo, a ré pagou apenas 7 (sete) boletos, restando inadimplente no valor total e atualizado de R$ 7.583,86 (sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro e embasa seu pleito em notas fiscais e boletos (EP 1.2), bem como da notificação da ré (EP 1.3), acompanhado do demonstrativo de débito (EP 1.4), de modo que a via monitória se afigura adequada. A par disso, a parte autora cumpriu com os requisitos específicos da petição inicial da ação monitória (art. 700, §2º, CPC), explicitando a importância devida, que corresponde ao valor da causa (art. 700, §3º, CPC), e instruindo-a com memória de cálculo. Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as exigências legais, a expedição de mandado de pagamento no defiro valor de R$ 7.583,86 (sete mil, , concedendo à parte ré o quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) prazo de 15 para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) (quinze) dias sobre o valor da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701, caput e art. 702, caput, CPC). a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das Cite-se custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 7 de maio de 2025. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0806647-58.2025.8.23.0010

ID: 276002212

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0806647-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENTAL ALENCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Custas dos oficiais

Advogados:

JADER SERRÃO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0806647-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Dental Alencar Imp. e Exp. Com. E Representação LTDA-EPP, em face de Daniel Camilo Andrade De Almeida. Segundo consta na petição inicial, a parte ré realizou compras na empresa autora, conforme notas ficais n° 051.022, no valor total de R$ 10.461,05 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), que foram parcelados em 15 (quinze) boletos de R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Contudo, a ré pagou apenas 7 (sete) boletos, restando inadimplente no valor total e atualizado de R$ 7.583,86 (sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro e embasa seu pleito em notas fiscais e boletos (EP 1.2), bem como da notificação da ré (EP 1.3), acompanhado do demonstrativo de débito (EP 1.4), de modo que a via monitória se afigura adequada. A par disso, a parte autora cumpriu com os requisitos específicos da petição inicial da ação monitória (art. 700, §2º, CPC), explicitando a importância devida, que corresponde ao valor da causa (art. 700, §3º, CPC), e instruindo-a com memória de cálculo. Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as exigências legais, a expedição de mandado de pagamento no defiro valor de R$ 7.583,86 (sete mil, , concedendo à parte ré o quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) prazo de 15 para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) (quinze) dias sobre o valor da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701, caput e art. 702, caput, CPC). a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das Cite-se custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 7 de maio de 2025. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Leandro Jose Castro Garcia e outros x Maria Auxiliadora Sebastião Gonçalves

ID: 276079271

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818287-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE CASTRO GARCIA REINIERO ALBERTO MURGUEYTIO BASTARDO

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA SEBASTIÃO GONÇALVES

Documento

Advogados:

CHRISTIAN ANDERSON BRAZ DO AMARAL

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ANDERSON BRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0818287-58.2025.8.23.0010 21/5/2025 - 9h:05min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 111 Local: : Ândrea Fabrizia Fernandes dos Santos Rosa Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) LEANDRO JOSE CASTRO GARCIA - Endereço: Rua Cristóvão Coelho, 705 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-430 - REINIERO ALBERTO MURGUEYTIO BASTARDO Endereço: Rua Severino Soares de Freitas, 1748 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274 : OAB 102705N-PR - CHRISTIAN ANDERSON BRAZ DO AMARAL Advogado(a) Participação: (X)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) MARIA AUXILIADORA SEBASTIÃO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 03.915.742/0001-35) - Endereço informado pelo promovente: Rua Coronel Mota, 1289 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 - E-mail: topsol2023@gmail.com - Telefone: 88 98878-0726 : CÍCERO SEBASTIÃO GONÇALVES PINHEIRO, CPF: 053.476.853-95 Preposto(a) : INARA CAMILA DUARTE FREIRE ALVES, OAB/CE 49.172 Advogado(a) Participação: (X)VIDEOCONFERÊNCIA às 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 9h:05min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (X ) sem oposição b) Informações/dados da autora nos autos: ( X) Ratifica c) ( X) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital (X ) sem oposição b) Informações da parte nos autos: (X ) Ratifica c) ( X) Julgamento Antecipado do Mérito d) Propôs acordo onde se compromete a pagar R$60.000,00 ( sessenta mil reais) em 10 parcelas de R$6.000,00 (seis mil reais), com a primeira parcela no prazo de 03 dias úteis; 6. Ambas as partes foram intimadas, à no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem minuta de acordo extrajudicial; 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após prazo do item "6", envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 9h31min. Eu, Ândrea Fabrizia Fernandes dos Santos Rosa, a digitei.

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Processo nº 0825853-78.2023.8.15.0001

ID: 316215981

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da classe processual para ‘cumprimento provisório de sentença de ação coletiva’. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizado por TÚLIO FARIAS LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, referente à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024, cujo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o réu, a título de danos individuais relativos aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação do hackers a pagar o valor de R$ 5.000,00, consoante sentença de Id 77360552. Após a distribuição, foi proferida decisão no Id 88779751, a qual deferiu a justiça gratuita e determinou ao autor a emenda à inicial, no sentido de juntar a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 (Id 77360552) ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, assim como a cópia da petição inicial da aludida ACP, devendo demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o promovente informou que, apesar de os autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 terem seguido para a instância superior, ainda não foram registrados. Pleiteia, assim, que este Juízo aguarde a manifestação da instância superior que norteará o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante concessão ao efeito suspensivo. (sic) Decorrido o prazo de 60 dias, determinou-se, no Id 91440361, nova intimação do demandante para se pronunciar e atender integralmente ao determinado na decisão de Id 88779751, ocasião em que, no Id 100388696, requereu a suspensão processual até o julgamento definitivo da apelação interposta. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que, embora intimada duas vezes para emendar à inicial e atender às determinações contidas na decisão de Id 88779751, a saber, comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, devendo, ainda, demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Isto porque, precipitou-se o autor ao distribuir o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva, sem aguardar a análise de recebimento do interposto recurso de apelação à mencionada ACP. Não comprovou, portanto, que a apelação fora recebida sem efeito suspensivo e, tampouco, o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP n. 5127283-45.2019.8.13.0024, título judicial que pretendia executar. Razão não lhe assiste quanto ao pedido de suspensão processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e não a suspensão processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Processo nº 0802573-58.2025.8.23.0010

ID: 327510202

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802573-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIERBETH SERAFIM RODRIGUES

Polo Passivo:

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Advogados:

ELTON RAFAEL MENDONÇA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Autos nº. 0802573-58.2025.8.23.0010 Endereço: Rua S-21, 1213 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-168 Polo Passivo ARS CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 24.100.835/0001-81) Endereço informado pelo promovente: Rua Presidente Costa e Silva, 533 SALA 1 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-670 - Telefone: (95)991489475/(95) 3628-5254 (AUSENTE/CITAÇÃO NEGATIVA) AYRK SOUZA BARBOSA (CPF/CNPJ: 013.102.872-36) Endereço informado pelo promovente: Rua Nicarágua, 317 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-104 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 16/7/2025 - 9h05, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo JOSIEL VARGAS RIBEIRO, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR, verificou-se a PRESENÇA da parte promovente Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): ELTON RAFAEL MENDONÇA FERREIRA,, OAB nº 2757/RR. AUSENTE a parte promovida Polo Passivo(s) ARS CONSTRUÇÕES LTDA PRESENTE a parte promovida AYRK SOUZA BARBOSA Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): Luciana do Nascimento Duarte, OAB nº 3073/RR. ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 16 de julho de 2025 às 09:05 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido e a parte PROMOVIDA, não se manifestou, no sistema SCRIBA, sendo realizado pregão presencial, bem como, perguntado no Setor de Conciliação, se houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso, no qual, foi informado, nenhum tipo de contato telefônico ou pelo whatsApp, dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para o início deste ato; (SEM INSTABILIDADE) 2. Certifico que a parte PROMOVENTE ratificou o endereço indicado na capa dos autos e não se opôs à conversão ao Juízo 100% Digital; 3. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as PARTES foram devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 4. Certifico, ainda, que a parte PROMOVIDA ARS CONSTRUÇÕES LTDA não foi citada , conforme comprovante juntado ao EP. 73; 5. A parte PROMOVENTE ficou intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo endereço para citação da parte promovida ARS CONSTRUÇÕES LTDA, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis; 6. Certifico que a parte promovida AYRK SOUZA BARBOSA, foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar SUBSTABELECIMENTO; 7. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, este Setor aguardará o decurso do prazo e providenciará os expedientes necessários para o prosseguimento do feito; Nada mais havendo, consigno que esta ATA foi encerrada às 9h20. Eu, JOSIEL VARGAS RIBEIRO, a digitei.

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Processo nº 0802573-58.2025.8.23.0010

ID: 327510209

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802573-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRK SOUZA BARBOSA

Documento

Advogados:

WISNEY COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Autos nº. 0802573-58.2025.8.23.0010 Endereço: Rua S-21, 1213 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-168 Polo Passivo ARS CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 24.100.835/0001-81) Endereço informado pelo promovente: Rua Presidente Costa e Silva, 533 SALA 1 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-670 - Telefone: (95)991489475/(95) 3628-5254 (AUSENTE/CITAÇÃO NEGATIVA) AYRK SOUZA BARBOSA (CPF/CNPJ: 013.102.872-36) Endereço informado pelo promovente: Rua Nicarágua, 317 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-104 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 16/7/2025 - 9h05, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo JOSIEL VARGAS RIBEIRO, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR, verificou-se a PRESENÇA da parte promovente Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): ELTON RAFAEL MENDONÇA FERREIRA,, OAB nº 2757/RR. AUSENTE a parte promovida Polo Passivo(s) ARS CONSTRUÇÕES LTDA PRESENTE a parte promovida AYRK SOUZA BARBOSA Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): Luciana do Nascimento Duarte, OAB nº 3073/RR. ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 16 de julho de 2025 às 09:05 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido e a parte PROMOVIDA, não se manifestou, no sistema SCRIBA, sendo realizado pregão presencial, bem como, perguntado no Setor de Conciliação, se houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso, no qual, foi informado, nenhum tipo de contato telefônico ou pelo whatsApp, dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para o início deste ato; (SEM INSTABILIDADE) 2. Certifico que a parte PROMOVENTE ratificou o endereço indicado na capa dos autos e não se opôs à conversão ao Juízo 100% Digital; 3. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as PARTES foram devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 4. Certifico, ainda, que a parte PROMOVIDA ARS CONSTRUÇÕES LTDA não foi citada , conforme comprovante juntado ao EP. 73; 5. A parte PROMOVENTE ficou intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo endereço para citação da parte promovida ARS CONSTRUÇÕES LTDA, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis; 6. Certifico que a parte promovida AYRK SOUZA BARBOSA, foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar SUBSTABELECIMENTO; 7. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, este Setor aguardará o decurso do prazo e providenciará os expedientes necessários para o prosseguimento do feito; Nada mais havendo, consigno que esta ATA foi encerrada às 9h20. Eu, JOSIEL VARGAS RIBEIRO, a digitei.

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Processo nº 0808199-58.2025.8.23.0010

ID: 276219511

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808199-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DOC

Advogados:

LUCAS TAVARES DA SILVA

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THAÍS TAVARES DA SILVA

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JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08081… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0808199-58.2025.8.23.0010 Autor: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 231.232.222-68 Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO 19.600,42 8.139,34 10.041,84 37.781,60 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 3.920,08 1.627,87 2.008,37 7.556,32 Total após o destaque de honorários contratuais 15.680,34 6.511,47 8.033,47 30.225,28 Total Partes -> 19.600,42 8.139,34 10.041,84 37.781,60 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 37.781,60 TOTAL DA CONTA EM 02/2025 37.781,60 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025 BOA VISTA, 9 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: PAULO ADRIANO MADEIRA BEZERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA/PGE-RR Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.39.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 65afd010 - Página 1 de 3 Gere novamente este cálculo usando o identificador 65afd010 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 238,33 413,23 179,25 214,48 806,96 2 866,92 376,05 449,96 1.692,93 3 866,92 376,05 449,96 1.692,93 4 866,92 376,05 449,96 1.692,93 5 866,92 376,05 449,96 1.692,93 6 866,92 376,05 449,96 1.692,93 7 866,92 376,05 449,96 1.692,93 8 09/12 1,727102 863,55 374,59 448,21 1.686,35 9 10/12 1,718852 859,43 372,80 446,07 1.678,30 10 11/12 1,707752 853,88 370,39 443,19 1.667,46 11 12/12 1,698579 849,29 42,964300% 364,89 439,53 1.653,71 12 01/13 1,686939 843,47 42,550900% 358,90 435,26 1.637,63 13 02/13 1,672224 836,11 42,137500% 352,32 430,21 1.618,64 14 03/13 1,660929 830,46 41,724100% 346,50 426,06 1.603,02 15 04/13 1,652831 826,42 41,310700% 341,40 422,75 1.590,57 16 05/13 1,644444 822,22 40,897300% 336,27 419,37 1.577,86 17 06/13 1,636914 818,46 40,470000% 331,23 416,19 1.565,88 18 07/13 1,630717 815,36 40,014900% 326,27 413,27 1.554,90 19 08/13 1,629577 814,79 39,559800% 322,33 411,64 1.548,76 20 09/13 1,626973 813,49 39,077000% 317,89 409,56 1.540,94 21 10/13 1,622592 811,30 38,577000% 312,98 406,99 1.531,27 22 11/13 1,614841 807,42 38,077000% 307,44 403,58 1.518,44 23 12/13 1,605689 802,84 37,577000% 301,68 399,84 1.504,36 24 01/14 450,00 1,593736 717,18 37,077000% 265,91 355,88 1.338,97 Totais 11.688,33 19.600,42 8.139,34 10.041,84 37.781,60 Total para: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO 37.781,60 Honorários Contratuais 20% 3.920,08 1.627,87 2.008,37 7.556,32 Líquido para: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO 15.680,34 6.511,47 8.033,47 30.225,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 65afd010 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Processo nº 0808199-58.2025.8.23.0010

ID: 276219513

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808199-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DOC

Advogados:

LUCAS TAVARES DA SILVA

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THAÍS TAVARES DA SILVA

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JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08081… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0808199-58.2025.8.23.0010 Autor: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 231.232.222-68 Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO 19.600,42 8.139,34 10.041,84 37.781,60 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 3.920,08 1.627,87 2.008,37 7.556,32 Total após o destaque de honorários contratuais 15.680,34 6.511,47 8.033,47 30.225,28 Total Partes -> 19.600,42 8.139,34 10.041,84 37.781,60 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 37.781,60 TOTAL DA CONTA EM 02/2025 37.781,60 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025 BOA VISTA, 9 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: PAULO ADRIANO MADEIRA BEZERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA/PGE-RR Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.39.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 65afd010 - Página 1 de 3 Gere novamente este cálculo usando o identificador 65afd010 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 238,33 413,23 179,25 214,48 806,96 2 866,92 376,05 449,96 1.692,93 3 866,92 376,05 449,96 1.692,93 4 866,92 376,05 449,96 1.692,93 5 866,92 376,05 449,96 1.692,93 6 866,92 376,05 449,96 1.692,93 7 866,92 376,05 449,96 1.692,93 8 09/12 1,727102 863,55 374,59 448,21 1.686,35 9 10/12 1,718852 859,43 372,80 446,07 1.678,30 10 11/12 1,707752 853,88 370,39 443,19 1.667,46 11 12/12 1,698579 849,29 42,964300% 364,89 439,53 1.653,71 12 01/13 1,686939 843,47 42,550900% 358,90 435,26 1.637,63 13 02/13 1,672224 836,11 42,137500% 352,32 430,21 1.618,64 14 03/13 1,660929 830,46 41,724100% 346,50 426,06 1.603,02 15 04/13 1,652831 826,42 41,310700% 341,40 422,75 1.590,57 16 05/13 1,644444 822,22 40,897300% 336,27 419,37 1.577,86 17 06/13 1,636914 818,46 40,470000% 331,23 416,19 1.565,88 18 07/13 1,630717 815,36 40,014900% 326,27 413,27 1.554,90 19 08/13 1,629577 814,79 39,559800% 322,33 411,64 1.548,76 20 09/13 1,626973 813,49 39,077000% 317,89 409,56 1.540,94 21 10/13 1,622592 811,30 38,577000% 312,98 406,99 1.531,27 22 11/13 1,614841 807,42 38,077000% 307,44 403,58 1.518,44 23 12/13 1,605689 802,84 37,577000% 301,68 399,84 1.504,36 24 01/14 450,00 1,593736 717,18 37,077000% 265,91 355,88 1.338,97 Totais 11.688,33 19.600,42 8.139,34 10.041,84 37.781,60 Total para: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO 37.781,60 Honorários Contratuais 20% 3.920,08 1.627,87 2.008,37 7.556,32 Líquido para: JOSEMARIO SOUZA DO NASCIMENTO 15.680,34 6.511,47 8.033,47 30.225,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 65afd010 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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