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Processo nº 0825853-78.2023.8.15.0001

ID: 316215981

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da classe processual para ‘cumprimento provisório de sentença de ação coletiva’. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizado por TÚLIO FARIAS LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, referente à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024, cujo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o réu, a título de danos individuais relativos aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação do hackers a pagar o valor de R$ 5.000,00, consoante sentença de Id 77360552. Após a distribuição, foi proferida decisão no Id 88779751, a qual deferiu a justiça gratuita e determinou ao autor a emenda à inicial, no sentido de juntar a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 (Id 77360552) ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, assim como a cópia da petição inicial da aludida ACP, devendo demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o promovente informou que, apesar de os autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 terem seguido para a instância superior, ainda não foram registrados. Pleiteia, assim, que este Juízo aguarde a manifestação da instância superior que norteará o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante concessão ao efeito suspensivo. (sic) Decorrido o prazo de 60 dias, determinou-se, no Id 91440361, nova intimação do demandante para se pronunciar e atender integralmente ao determinado na decisão de Id 88779751, ocasião em que, no Id 100388696, requereu a suspensão processual até o julgamento definitivo da apelação interposta. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que, embora intimada duas vezes para emendar à inicial e atender às determinações contidas na decisão de Id 88779751, a saber, comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, devendo, ainda, demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Isto porque, precipitou-se o autor ao distribuir o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva, sem aguardar a análise de recebimento do interposto recurso de apelação à mencionada ACP. Não comprovou, portanto, que a apelação fora recebida sem efeito suspensivo e, tampouco, o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP n. 5127283-45.2019.8.13.0024, título judicial que pretendia executar. Razão não lhe assiste quanto ao pedido de suspensão processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e não a suspensão processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Via Meriti Rio Comercio De Calcados E Acessorios Ltda x Scgr Empreendimentos E Participacoes Sa e outros

ID: 295589883

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807520-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIA MERITI RIO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO ARAGAO DE SOUZA FERNANDES

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BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

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CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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CHARLES RIBEIRO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0807520-88.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIA MERITI RIO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EMBARGADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VIA MERITI RIO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. opôs embargos à execução em face de SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRA, alegando ações conexas que podem gerar decisões contraditórias, a incompetência do Juízo por causa da cláusula de eleição de foro, contestando a liquidez e exigibilidade do título que fundamenta a execução, sob o argumento de que falta comprovações das despesas cobradas, que considera indevidas. Petição inicial instruída com os documentos juntados nos ids. 105767725 a 105767731. Decisão id. 106395750 deferindo o requerimento de gratuidade de justiça. Impugnação aos embargos à execução em id. 108796257, acompanhada com os documentos de id. 108796259, alegando que a ação de prestação de contas mencionada pela Embargante não tem relação com os embargos à execução, pois tem objetivos distintos, bem como a Embargante não cumpriu requisitos legais, como a discriminação dos valores considerados excessivos, sendo que todos os valores cobrados são devidos e documentados, conforme os contratos e normas aplicáveis. Manifestação da Embargante em id. 115519949. Indeferimento do declínio da competência em id. 131338817. Alegações finais em id. 170323098 e 170570825. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de embargos à execução consubstanciada em alegada cobrança indevida de despesas relativas a contrato de locação comercial. Sem razão a Embargante. Com efeito, é ônus da Embargante apresentar defesa impugnando especificamente a cobrança, detalhando os valores que entende indevido, o que não se verificou. Diante da alegação genérica da Embargante, presume-se como verdadeiro o valor cobrado pelas Embargadas, com fundamento no artigo 341 do Código de Processo Civil. Outrossim, o inadimplemento da Embargante quanto ao pagamento do débito locatício é incontroverso, estando a execução baseada em título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estando acompanhado com planilha demonstrativa da evolução da dívida. Deve ser ressaltado, ainda, que a Embargante teve ciência prévia de todas as despesas que deveria pagar, demonstrando, assim, que o questionamento posterior revela conduta violadora dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Dessa forma, demonstrados os requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade do título em tela, conforme artigo 784, caput do Código de Processo Civil, não tendo a Embargante comprovado sua alegação de cobrança indevida de despesas, cujo ônus lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I do mesmo diploma legal, repita-se, limitando-se a sustentar argumentos genéricos de que a cobrança é indevida, impõe-se a rejeição dos embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da sucumbência, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Lorena Verbicaro Cordeiro Teixeira x Bradesco Saude S A

ID: 333403637

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834486-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORENA VERBICARO CORDEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS

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ODETE CRISTINA LEMOS PIMENTEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834486-88.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA VERBICARO CORDEIRO TEIXEIRA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, a parte autora narra que o seu plano de saúde foi cancelado sem qualquer notificação prévia. Relata que apenas teve ciência do cancelamento ao precisar de atendimento de urgência para o seu filho, beneficiário do plano, o qual foi negado. Afirma que a fatura da competência de setembro não foi enviada pela Ré. Contestação da Ré, na qual, no mérito, alega que o cancelamento se deu por inadimplência por mais de sessenta dias. Afirma que enviou notificação prévia para a autora informando sobre a possibilidade de suspensão ou cancelamento e oportunizando a regularização do plano de saúde. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por figurarem típica relação de consumo. É de ser observado o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se dá de maneira mais favorável ao consumidor. Feitas tais considerações, observa-se que, no presente feito, a parte autora comprova que recebeu carta informando o inadimplemento do plano de saúde e a possibilidade de seu consequente cancelamento no ID 144947285. Na carta, é possível verificar que a Ré oportuniza à autora a regularização dos pagamentos. Contudo, não há qualquer comprovação acerca da indisponibilidade do sistema para consulta dos boletos para pagamento e nem apresentação de protocolo nos canais de atendimento solicitando a fatura em atraso. Inclusive, a autora nem mesmo juntou aos autos qualquer comprovante de quitação da mensalidade, apesar de ter recebido a notificação prévia correspondente. Sobre a questão, a Lei 9.656/1998 prevê, como condição para a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, o não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. Assim, uma vez que a data de vencimento da fatura em questão era 24/09/2023, a notificação foi recebida em 26/10/2023, conforme AR no corpo da contestação, e o cancelamento se deu em 27/11/2023, sem comprovação de qualquer pagamento, não há do que se falar em falha na prestação de serviço. Em verdade, o cancelamento do plano pela operadora de saúde se deu conforme os ditames legais e no regular exercício do seu direito, não havendo do que se falar em abuso de direito, ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da Operadora do plano de saúde que, inclusive, notificou previamente o autor acerca das mensalidades inadimplidas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Joao Mauro x Bradesco Saude S A

ID: 301081659

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827211-88.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MAURO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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AURELIO PRADO MANSO

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FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0827211-88.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MAURO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizadapor JOÃO MAURO em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Narra em petição inicial (id 134468159) que no dia 21/12/2023o requerente teve um mal-estar e foi examinado por seu médico particular.Foi emitido laudo para realizar a cirurgia urgente. Ocorre que, o autor passou a suportar os gastos que não foram cobertos pela réem relação a cirurgia. Nesse sentido, demanda: (i) inversão do ônus da prova; (ii) a procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento do valor gasto que o autor teve e não suportado pela ré a título de danos materiais no valor de R$ 79.890,00 (setenta e nove mil e oitocentos e noventa reais), corrigidos e atualizados até a data do pagamento; (iii) a condenação em danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 134468160/134468193). Contestação da ré que alegou, em síntese, que (i)o autor não apresentou a documentação necessária, mesmo após a solicitação da ré, de forma que a análise do pedido de reembolso não pode ser concluída; (ii) não cabe a ré efetuar o pagamento integral das despesas médicas, mas tão somente o reembolso com base na tabela vigente; (iii) a ré não praticou qualquer ato ilícito; (iv) não houve má-fé da seguradora, nem qualquer conduta ilícita, capaz de obrigá-la a indenizar pretensos danos morais (id 146833895). Réplica (id 159378351). Alegações finais da ré (id 175592530) e do autor (id 176565231). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O autor é usuário dos serviços prestados pelo réu em decorrência de contrato de assistência médica e hospitalar celebrado com o réu. A relação existente entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, subsumindo-se essa relação às normas do Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90, por ser o réu prestador de serviço no mercado de consumo e o autor consumidor desses serviços, respectivamente artigo 3º § 2º e artigo 2º. Os documentos juntados aos autos comprovam que foi prescrito ao autor, por seu médico assistente, procedimento cirúrgico, conforme documentação acostada à inicial.Além disso, o autor juntou aos autos todas as despesas efetuadas em razão da realização do procedimento cirúrgico. De acordo com o eg. STJ: “(...) Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes.(...)” (STJ – 3ª Turma – AgIntno REsp 1765668/DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 29.04.2019 – DJe06.05.2019). A doença do autor e a necessidade da realização de cirurgia, tratamento prescrito por médico, estão devidamente comprovadas pelas provas dos autos, sendo certo que o médico assistente, como também já vem decidindo os tribunais é quem possui a capacidade de indicar o tratamento adequado para o paciente. Assim, frente à exigência de prestação de um serviço adequado e eficiente pelo fornecedor, artigo 6º inciso X da lei 8078/90, repisando que não há vedação dessa cobertura no contrato, frente à essencialidade e indisponibilidade do direito que o consumidor visa a assegurar com o contrato celebrado, não há como ser interpretado o contrato de forma a eximir o réu de arcar com todas asdespesas do tratamento, no caso a cirurgia indicada na petição inicial. Destaca-se que, no caso exposto, a ré não apresentou os valores de sua tabela de reembolso, razão pela qual não se desincumbiu no seu ônus probatório. Não há afronta ao princípio do pacta sunt servandaao ser reconhecida a obrigação do réu em arcar com as despesas da cirurgia realizada pelo autor, a uma porque não há exclusão da cobertura dessa cirurgia no contrato de prestação de serviços. E a duas porque no confronto desse princípio, cujo escopo é a proteção patrimonial, com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, artigo 1º inciso III da Constituição da República, que protege os direitos essenciais e indisponíveis do ser humano, dentre eles o direto à saúde na relação contratual estabelecida pelas partes, é certa a prevalência desse último princípio em razão dos valores mais importantes por ele garantidos. Por essas razões, deve-se reconhecer a obrigação do réu em autorizar e arcar com todas as despesas médicas, hospitalares e com os materiais empregados na cirurgia, necessários à saúde e à vida do autor. Tem o réu o dever de prestar serviços adequados e eficientes aos consumidores. A sua recusa em arcar com o pagamento das despesas da cirurgia realizada pelo autor, como visto, não tem fundamento, e seu inadimplemento nesse caso demonstra uma prestação de serviços ineficiente. O réu ao frustrar a legítima expectativa que tinha o autor em recebero reembolso daprestação do serviço contratado acarreta transtornos que fogem à normalidade do dia-a-diade quem adere a plano de saúde e se depara com ilegal restrição de seu direito de consumidor. Isso caracteriza o dano moral. O dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito, de sorte que não se afigura necessária asua comprovação, posto que se constitui in reipsa,bastando, ao revés, a demonstração de um fato, donde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, angústia e aborrecimentos que fujam à normalidade. Não há critério legal para a fixação do quantumcompensatório do dano moral. Devem, então, ser observados os critérios doutrinários e jurisprudenciais norteadores dessa fixação quais sejam, a compensação do dano moral, a razoabilidade do valor compensatório, a fim de que não se torne a indenização por dano moral fonte de enriquecimento sem causa para o autor da ação, mas seja a mais justa medida da compensação da dor. Na quantificação do dano moral, deve o juiz estabelecer verba que proporcione ao lesado bem-estar psíquico compensatório do sofrimento de que padeceu, atentando para a capacidade econômica do causador do dano, para as consequências do evento danoso. Isto tudo considerado, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oitomil reais), que considero adequado para a hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao ressarcimento do valor a título de danos materiais no valor de R$ 79.890,00 (setenta e nove mil e oitocentos e noventa reais), corrigidos e atualizados até a data do pagamento. Condeno, ainda, a ré ao pagamento deR$ 8.000,00 (oito mil reais)a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como correção monetária a partir deste arbitramento. Condeno a parte ré, por fim, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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