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Processo nº 0821199-77.2025.8.14.0301

ID: 258936303

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821199-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE TENORIO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIKY WILLER DE MIRANDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA - CEP: 66093-673 Telefone: (91)3211-0418/98403-3336 10jecivelbe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA - CEP: 66093-673 Telefone: (91)3211-0418/98403-3336 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821199-77.2025.8.14.0301 DESPACHO Analisando a petição inicial, nos termos dos artigos 319 ao 321 do CPC, observo que, a priori, estão preenchidos todos os requisitos de procedibilidade da demanda, razão pela qual recebo a exordial. Considerando a realização da IX Semana Estadual de Conciliação de 2025, designo audiência de conciliação para o dia 10/06/2025, às 15:00 horas, a ser realizada na 10ª Vara do Juizado Especial Cível, situada na Av. Rômulo Maiorana, 1366 – Marco, Belém/PA, oportunidade em que se buscará o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio. A parte que não comparecer à audiência sofrerá as penalidades processuais legais, caso não apresente a tempo justificativa escusável: se autor, a extinção da ação e, se réu, a decretação de sua revelia. Ficam as partes cientes que a audiência será realizada de forma presencial, nos termos da Portaria nº1124/2022-GP, da Resolução nº 03/2023 – TJPA e da Resolução nº 06/2023-TJPA. Contudo, a parte que não puder participar da audiência nessa modalidade preferencial (presencial), poderá, excepcionalmente, utilizar o endereço virtual abaixo para acessar a sala de videoconferência pela rede mundial de computadores, devendo as partes e seus procuradores consultarem o processo antes da audiência (art. 8º, IV, parágrafo único, da Resolução TJPA nº 03/2023), estando cientes de que a escolha por esta modalidade os torna responsáveis pela qualidade da conectividade da rede de internet que estiverem utilizando para acessar a sala virtual, bem como pelo suporte e funcionamento dos seus próprios equipamentos de informática, programas, software, APPs, e etc. necessários para acesso ao sistema, pois estarão sujeitas às penalidades pertinentes caso não consigam adentrar no ambiente virtual. Por fim, recomendamos a leitura da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI de 22 de maio de 2020 (disponível em: https://apps.tjpa.jus.br/atosnormativos/ ), a qual regulamenta os procedimentos para realização de audiências por videoconferência nas varas de juizados especiais cíveis do TJPA. Para pedir permissão para acesso à sala de audiência virtual, use o endereço eletrônico (link) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a0c2cb61911bd438080b52e61d710c549%40thread.tacv2/1741897013323?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ba829777-cbdc-41e9-9999-460fed91131e%22%7d Cite-se. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, 14 de Abril de 2025. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0853597-77.2025.8.14.0301

ID: 283626770

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853597-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA LESSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBERTH DE JESUS SALES REGO

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JESSICA DE OLIVEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0853597-77.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: CELIA MARIA DA SILVA LESSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. Observa-se que a petição inicial, deixou de incluir os cálculos dos valores pleiteados, sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada, não apenas os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, a título de implantação da vantagem, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Carlos Leite De Albuquerque x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315835870

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864364-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEITE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ROBERTA CAROLINA CINTRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0864364-77.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0864364-77.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS LEITE DE ALBUQUERQUE REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida 'Comandante Brás de Aguiar', 835, Bloco 'B' - Apto. 602 (BELÉM - PA), Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 DECISÃO – MANDADO 1 – Defiro a gratuidade processual em caráter provisório aos atos do plantão judicial, devendo ser revista pelo juízo natural. 2- Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS LEITE DE ALBUQUERQUE em face UNIMED BELÉM, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida, está internado em UTI do Hospital Unimed Prime aguardando autorização da demandada para realização de procedimento cirúrgico, tendo como prazo de resposta da solicitação da intervenção cirurgica de 21 dias por se tratar de PAC (PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE). Requer a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, a autorização ao procedimento de PARA IMPLANTE DE CATETER INTRACRANIANO E CIRURGIA DA FISTULA LIQUORICA CRANIANA e o fornecimento dos materiais conforme solicitação na guiaNº 102785928 a cobertura total da cirurgia, conforme recomendações de relatórios médicos anexos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de demais sanções cabíveis e majoração da multa; Relatei sucintamente e passo a decidir. Analisando os autos, salienta-se a inequívoca responsabilidade dos planos de saúde em cobertura de tratamentos previamente autorizados, bem como a razoabilidade de oferta do tratamento correspondente em tempo hábil e necessário para o sucesso do protocolo prescrito por profissional de saúde habilitado. Para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, deverá haver, simultaneamente, demonstração de probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Analisando os autos, observa-se que não há, até o presente momento, negativa de cobertura ao procedimento pela operadora de saúde requerida, havendo demonstração que o pedido se encontra em análise. A resolução normativa nº 566/2022 da ANS prevê em seu artigo 2º os prazos máximos de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de saúde e o inciso XII destaca o prazo máximo de 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade, portanto, o pedido do autor encontra-se ajustado ao prazo estabelecido, não havendo possibilidade, nesse momento processual, de intervenção judicial para antecipação ou determinação de atendimento imediato. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, nas linhas do artigo 300 do CPC, nos termos explicitados acima. Encaminhem-se os autos ao Juízo Natural competente para processar e julgar a ação. P. R. I. C. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

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Rosane Baglioli Dammski x Rozival Vilhena Goncalves

ID: 278139525

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803351-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

Polo Passivo:

ROZIVAL VILHENA GONCALVES

Sentença

Advogados:

JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA

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JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES

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VICTOR FIGUEIREDO ATANES

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ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

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JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

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RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0803351-77.2025.8.14.0301 Reclamante: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - CPF: 621.682.902-53 Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0803351-77.2025.8.14.0301 Reclamante: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - CPF: 621.682.902-53 Advogado(a): FERNANDA MARQUES - OAB/PA 19.345 Endereço: Rua Dr. Alfredo Weyne, nº 100, apt. 101, bloco B, bairro Fátima, CEP 60.110-000 Reclamado(a): ROZIVAL VILHENA GONCALVES - CPF: 136.023.812-34 Preposto(a): Advogado(a): ISABELLE CLARICE MARQUES CORREA – OAB/PA 37.403 Advogado(a): JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO - OAB PA20936 Endereço: Avenida Visconde de Inhaúma, n° 383, bairro Marco, CEP: 66087-640, Belém/PA Testemunha: TERMO DE AUDIÊNCIA UNA – VIRTUAL Data: 21 / 05 /2025 – sala de audiências da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Presenças: Betânia de Figueiredo Pessoa – Juíza de Direito ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI – Reclamante - Preposto(a) do(a) Reclamante FERNANDA MARQUES - Advogado(a) do(a) Reclamante ROZIVAL VILHENA GONCALVES – Reclamado(a) ISABELLE CLARICE MARQUES CORREA - Advogado(a) do(a) Reclamado(a) JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO - Advogado(a) do(a) Reclamado(a) As partes confirmam seus endereços e números de telefone WhatsApp informados no processo, para futuras intimações. Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: As partes firmaram acordo no valor de R$ 7.000,00, que será pago em 07 parcelas fixas, mensais e consecutivas no valor de R$ 1.000,00, cada parcela a vencer todo dia 05 de cada mês. Com início da primeira parcela dia 05/06/2025 diretamente na conta do escritório patrono da autora, qual seja, pix CNPJ 19.698.487/0001-56. Com multa de 10% em caso de inadimplência sobre o valor total incluindo as parcelas vincendas. Banco Santander O presente acordo inclui também a previsão de renúncia ao âmbito criminal. As partes renunciam ao prazo recursal. SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes na audiência para que produza seus efeitos como título executivo judicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino arquivamento dos autos, todavia, sem prejuízo de eventual necessidade de desarquivamento do processo, em caso de não ser cumprido o acordo, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que as partes expressamente manifestaram que não irão recorrer declaro desde já o trânsito em julgado da sentença Sentença prolatada em audiência. Cientes os presentes. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Realizada a leitura da ata, as partes presentes consentiram verbalmente em ato gravado em vídeo, servindo como assinatura. O ato foi gravado via sistema TEAMS. Eu, Gabriel Marcus de Cristo Lobo, estagiário, auxiliei, secretariei e subscrevi esta audiência. Audiência finalizada às 10h 53min. Este documento serve como atestado de comparecimento a todos que estiveram aqui presentes na hora e data acima, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou desconto em seus salários pela ausência ao serviço, cf. art.822, CLT, et al…

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Processo nº 0852724-77.2025.8.14.0301

ID: 327175198

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0852724-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852724-77.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS INVENTARIADO: RAIMUNDO NONAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852724-77.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS INVENTARIADO: RAIMUNDO NONATO LIMA REQUERIDO: IRLANA DO SOCORRO RODRIGUES LIMA, ELIZANGELA RODRIGUES LIMA, WELTON RODRIGUES LIMA, IRAILDES RODRIGUES LIMA FONSECA, WELSON RODRIGUES LIMA DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de inventário ajuizada por PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS, na qual foi formulado pedido de gratuidade judiciária, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. Relato sucinto. Decido. Analisando o pedido formulado, observo que não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita é destinado à parte que não dispõe de recursos suficientes para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. In casu, embora o autor tenha sido expressamente intimado (ID Num. 145067188) a apresentar documentos específicos para comprovação da insuficiência de recursos, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, contracheques e extratos de cartão de crédito, limitou-se a juntar apenas extratos bancários e reiterações genéricas da alegação de pobreza (ID Num. 146157898 e 146157904), sem comprovação concreta e suficiente da alegada hipossuficiência. Ademais, não se revela razoável admitir a concessão da gratuidade pretendida, ante a ausência de comprovação documental adequada, sobretudo considerando o valor da causa e a natureza da demanda, sendo inevitável o indeferimento da benesse processual. Ante o exposto, considerando que o autor não demonstrou ser merecedor da gratuidade judiciária, instituto previsto exclusivamente àqueles reconhecidamente pobres na forma da lei, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052316505547600000133900310 01 - Procuração Instrumento de Procuração 25052316505586400000133900311 02 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25052316505614600000133900312 03 - Certidão de Obito Documento de Comprovação 25052316505646300000133900313 04 - Imoveis Da Partilha Documento de Comprovação 25052316505679500000133900314 05 - Sentença de Alvará Documento de Comprovação 25052316505747800000133900315 06 - Comprovante de Renda do Autor Documento de Comprovação 25052316505792400000133900316 Despacho Despacho 25052911275107200000134182347 Petição Petição 25061117245315800000135173154 Extratos de Conta Documento de Comprovação 25061117245326500000135173160

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Processo nº 0852724-77.2025.8.14.0301

ID: 327278092

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0852724-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852724-77.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS INVENTARIADO: RAIMUNDO NONAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852724-77.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS INVENTARIADO: RAIMUNDO NONATO LIMA REQUERIDO: IRLANA DO SOCORRO RODRIGUES LIMA, ELIZANGELA RODRIGUES LIMA, WELTON RODRIGUES LIMA, IRAILDES RODRIGUES LIMA FONSECA, WELSON RODRIGUES LIMA DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de inventário ajuizada por PAULO SERGIO CARDOSO CARDINS, na qual foi formulado pedido de gratuidade judiciária, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. Relato sucinto. Decido. Analisando o pedido formulado, observo que não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita é destinado à parte que não dispõe de recursos suficientes para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. In casu, embora o autor tenha sido expressamente intimado (ID Num. 145067188) a apresentar documentos específicos para comprovação da insuficiência de recursos, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, contracheques e extratos de cartão de crédito, limitou-se a juntar apenas extratos bancários e reiterações genéricas da alegação de pobreza (ID Num. 146157898 e 146157904), sem comprovação concreta e suficiente da alegada hipossuficiência. Ademais, não se revela razoável admitir a concessão da gratuidade pretendida, ante a ausência de comprovação documental adequada, sobretudo considerando o valor da causa e a natureza da demanda, sendo inevitável o indeferimento da benesse processual. Ante o exposto, considerando que o autor não demonstrou ser merecedor da gratuidade judiciária, instituto previsto exclusivamente àqueles reconhecidamente pobres na forma da lei, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052316505547600000133900310 01 - Procuração Instrumento de Procuração 25052316505586400000133900311 02 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25052316505614600000133900312 03 - Certidão de Obito Documento de Comprovação 25052316505646300000133900313 04 - Imoveis Da Partilha Documento de Comprovação 25052316505679500000133900314 05 - Sentença de Alvará Documento de Comprovação 25052316505747800000133900315 06 - Comprovante de Renda do Autor Documento de Comprovação 25052316505792400000133900316 Despacho Despacho 25052911275107200000134182347 Petição Petição 25061117245315800000135173154 Extratos de Conta Documento de Comprovação 25061117245326500000135173160

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Processo nº 0827213-77.2025.8.14.0301

ID: 327593282

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827213-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0827213-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARQUES & ARRUDA LTDA RÉU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0827213-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARQUES & ARRUDA LTDA RÉU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas nos autos e na qual a parte autora, em razão do pedido de concessão da justiça gratuita formulado, foi instada a comprovar a sua alegada hipossuficiência (ID nº 146559619). Posteriormente, constatou-se que a parte autora não atendeu a determinação, deixando precluir 'in albis' o prazo assinalado sem apresentar qualquer resposta ou, ainda, promover o preparo do processo, tudo conforme certificado nos autos (ID nº 148415700). Vieram os autos conclusos É o sucinto relatório. Passo a decidir. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 354 do CPC. Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, a parte autora deixou de providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais, que viabilizariam a realização de diligências necessárias ao escorreito prosseguimento do feito, demonstrando seu descaso em diligenciar e cumprir com o dever processual que lhe compete, conforme previsto no art. 77, IV do CPC. Neste cenário, o feito se encontra obstaculizado, sem possibilidade de evolução regular, padecendo de pressupostos de desenvolvimento válido concernente à ausência de preparo. Cediço o que preconiza o art. 290 do CPC: ‘Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias’. Portanto, uma vez que o feito não foi devidamente preparado na forma da Lei, não há como prosseguir a ação, por ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, ato este que deverá ser feito no momento da distribuição ou na oportunidade aprazada para efetuar o pagamento, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, consequentemente, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao recolhimento de custas e despesas processuais, considerando o cancelamento da distribuição, consoante art. 22 da Lei Estadual de Custas (n. 8.328/15) e precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e dando-se a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0847001-77.2025.8.14.0301

ID: 277552035

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0847001-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZARE MADALENA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERONDINA SOUTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0847001-77.2025.8.14.0301 DESPEJO (92) REQUERENTE: NAZARE MADALENA RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: ANDRE DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0847001-77.2025.8.14.0301 DESPEJO (92) REQUERENTE: NAZARE MADALENA RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: ANDRE DA CRUZ DA SILVA Nome: ANDRE DA CRUZ DA SILVA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, sala 2201, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento com pedido liminar ajuizada por ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA CUNHA em desfavor de ANDRÉ DA CRUZ DA SILVA, em que o autor narra que as partes firmaram contrato de locação comercial do imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 791, loja 4, nesta cidade, encontrando-se o réu em débito com os alugueis desde o mês de janeiro de 2025. Assim, pretende a concessão liminar para a desocupação imediata do imóvel, uma vez que o contrato de locação é desprovido das garantias previstas no art. 37 da lei 8.245/91. Dispõe a Lei 8.245/91: Art. 59. (...) (...) §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em comento, o contrato de locação firmado entre as partes é desprovido das garantias previstas no art. 37 da lei 8.245/91, devendo a caução, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, ser prestada pelo autor. Assim sendo, defiro o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. Expeça-se o competente mandado de desocupação, após o depósito da caução, anotando-se que, no mesmo prazo, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (§3º do art. 59 da Lei 8.245/91). Cite-se o locatário ANDRÉ DA CRUZ DA SILVA para responder ao pedido de rescisão e ao pedido de cobrança e/ou purgar a mora (art. 62, inciso II da lei n.º 8.245/91) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 62, inciso II, alínea “d” da lei nº 8.245/91). Por fim, retifique-se o polo ativo junto ao PJe para constar o Espólio de Reginaldo Pinheiro da Cunha. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

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Sicredi Norte - Cooperativa De Crédito x Automix Transportadora Diesel Ltda e outros

ID: 310633720

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0854955-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA SILVIA CAMPOS MARTINS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THEO SALES REDIG

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854955-77.2025.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854955-77.2025.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO EXECUTADO: AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA, SILVIA CAMPOS MARTINS DOS SANTOS Nome: AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA Endereço: EST DO ICUÍ GUAJARÁ, 413 (GALPÃO B), ICUI-GUAJARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 Nome: SILVIA CAMPOS MARTINS DOS SANTOS Endereço: Rua São Pedro (Res. Castanheira, Qd. 25, Lt. 06), 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-490 Cite-se a parte executada, no endereço da exordial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia do débito, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053017002390200000134385675 1. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Comprovação 25053017002422700000134385676 2. Procuração - Sicredi 2024 - Theo Redig Advogados Atualizada-Manifesto Documento de Comprovação 25053017002448300000134385677 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi 2023 Documento de Comprovação 25053017002479000000134385678 5. C402309452 - AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA Documento de Comprovação 25053017002528400000134388631 6. AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA - C402309452 - 07-05-2025 Documento de Comprovação 25053017002597000000134388630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060511484927600000134740348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060511484927600000134740348 Petição Petição 25060516424865700000134774286 Sicredi x Automix - Relatorio - Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25060516424890900000134774287 Sicredi x Automix - Boleto - Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25060516424919000000134774288 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Automix - Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25060516424951100000134774289 Certidão Certidão 25061108370959000000135097891

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Joao De Deus Santos Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531544

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803642-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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CLEITON RODRIGO NICOLETTI

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ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803642-77.2025.8.14.0301 AUTOR: JOAO DE DEUS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803642-77.2025.8.14.0301 AUTOR: JOAO DE DEUS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de decisão interlocutória acerca da suspensão dos autos, em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme o Tema 1300. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão do processo quando a decisão do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No presente caso, a decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.162.222 – PE determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques e má gestão dos valores vinculados ao PASEP. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão dos autos é medida necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação do direito: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.” Diante do exposto, determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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