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Processo nº 0809369-17.2025.8.15.0001

ID: 255791051

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0809369-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS LEITE EDUARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0809369-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0809369-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pelo autor, em princípio, não são suficientes a provarem que o(a) autor(a) faz jus ao benefício da assistência judiciária, principalmente atualmente, em que o Novo CPC, prevê diversas modalidades de pagamento das custas (de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 99, § 2º[1] do CPC, juntando aos autos provas aptas a demonstrarem a alegada insuficiência financeira (DIRPF) e extratos bancários dos últimos 3 meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, observo a opção pelo Juízo 100% digital, diante disto, intime-se, em igual prazo, para apresentar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel das partes e advogados na forma do art. 2º, § 1º da Res. 30/2021. Por fim, nota-se que as procurações foram subscritas mediante sistema eletrônico denominado “Clicksign”, sem que a assinatura tenha sido validada por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil — exigência legal constante da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em especial no artigo 10, §1º, o qual estabelece que: “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”. Ora, a instrumentalização válida do processo judicial eletrônico impõe não apenas a inserção formal de assinaturas digitais, mas a sua certificação por autoridade reconhecida, como garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica do ato. A ausência de tal requisito constitui vício processual grave e insanável, conforme já assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA. (...) 4. O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). Vejamos a recente jurisprudência em caso similar: “Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que determina a regularização da representação processual, ao entendimento de que a procuração juntada, assinada pela certificadora "ClickSign" não pode ser validada, por se tratar de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo. Acolhimento. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Ausência de citação da agravada. Irregularidade que não pode ser conhecida de ofício, mas somente diante de oposição da parte contrária. Precedentes. Determinação afastada. Agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20166069820258260000 Itaberá, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 04/03/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2025). Assim, intime-se a parte promovente, por seu advogado, para, no mesmo prazo acima, emendar a inicial, consoante ditames do art. 321, do CPC, juntando documentação de representação válida, sob pena de indeferimento da inicial. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Processo nº 0813152-17.2025.8.15.0001

ID: 282780834

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813152-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COLINAS ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO

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RODRIGO SILVEIRA RABELLO DE AZEVEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813152-17.2025.8.15.0001 [Compra e Venda] EXEQUENTE: COLINAS ENGENHARIA LTDA - EPP EX… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813152-17.2025.8.15.0001 [Compra e Venda] EXEQUENTE: COLINAS ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: GABRIEL ROQUE TOMAZ, RAQUEL STEFANNY SIMPLICIO SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Permissiona o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, o pedido de desistência por parte do autor, o que enseja a extinção da ação sem resolução do seu mérito. Vistos. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Durante a tramitação do feito, a parte autora peticionou em Juízo e requereu a desistência, conforme id de nº 112935920. De logo, cumpre destacar que, no âmbito do JEC, em razão das peculiaridades que regem este sistema, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Pois bem. No âmbito do JEC, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, há isenção de despesas na primeira fase de jurisdição, de modo que, acaso a parte desista da ação, como no caso dos autos, a solução será a mesma, qual seja a extinção do processo sem resolução do mérito. Veja-se que a razão de o Código de Processo Civil ter condicionado a homologação do pedido de desistência da ação à concordância da parte adversa tem como pano de fundo, justamente, a questão afeta à sucumbência, inexistente no âmbito do juizado especial, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DO AUTOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E EXTINGUE O PROCESSO, INOBSTANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, DURANTE A AUDIÊNCIA, OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO Nº 90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 2. AVULTA A CORREÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA, QUANDO SE VERIFICA QUE NENHUM PREJUÍZO OCORREU PARA O RÉU-RECORRENTE, UMA VEZ QUE NOS FEITOS QUE SEGUEM O RITO DA LEI Nº 9.099/95, MESMO SAGRANDO-SE ELE VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DA PARTE CONTRÁRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DO RECORRENTE” (ACJ 0045550-68.2008.807.0001 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF. Relator: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA. Disponibilização no DJ-e: 19/10/2009. p. 248) DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1.- É possível à parte autora efetuar a desistência da ação, mesmo após a citação e contestação da parte contrária. Na medida em que o sistema estabelece a possibilidade de extinção do processo pelo não comparecimento, possível a extinção do processo antes da decisão de primeiro grau. 2.- Inaplicável as disposições do Código de Processo Civil a hipótese em face da estrutura diversa do procedimento. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001559277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais de Porto Alegre/RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 19/03/2008) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. No procedimento do juizado especial, diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é necessária a concordância do réu com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001261361, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais de Porto Alegre/RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/06/2007) Além do mais, se possível a extinção pela simples ausência do promovente a qualquer audiência, nada obsta que o mesmo fim quando o titular da lide dela desista. Destarte, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Dada preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 0824307-17.2025.8.15.0001

ID: 323354458

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824307-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIALTA LACERDA BASILIO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0824307-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de… Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0824307-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência e evidência proposta por MARIA FRANCIALTA LACERDA BASÍLIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de que fazem jus ao rateio na sua quota-parte do valor correspondente aos 60% (sessenta por cento) do total financeiro do precatório creditado ao Município de Campina Grande, pelo FUNDEF, no importe de R$ 35.957,59 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Requer “seja deferida Tutela de Urgência e Evidência, independente de manifestação do Ente Federado Municipal, para transferir para a conta bancárias da Promovente o seguinte valore: Da sra. MARIA FRANCIALTA LACERDA BASÍLIO – R$ 35.957,59 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), correspondentes aos cálculos individualizados que possui direito a receber referentes aos precatórios recebidos pelo Município”. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC-15, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Quanto à tutela de evidência, dispõe do art. 311, do CPC: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso dos autos, a autora almeja a concessão de “tutela de urgência e evidência”, para compelir o réu ao pagamento do crédito que aduz possuir, a título de rateio dos precatórios do FUNDEF. Ocorre que não é admissível tutela provisória para cumprimento de obrigação de pagar quantia, visto que funciona como burla ao sistema próprio de execução de pagamento de valores contra a Fazenda Pública, que são realizados mediante precatórios, observando-se a ordem cronológica estabelecida na Constituição Federal, ou requisição de pequeno valor (RPV). Ressalte-se que não se admite a expedição de nenhum dos meios de pagamento referidos em execução provisória. Nesse mesmo sentido, válido colacionar posicionamento pacífico da jurisprudência pátria: 1. A medida antecipatória requerida, no sentido de bloquearem-se mensalmente verbas públicas, repassando-as à agravante por meio de Requisições de Pequeno Valor, caso deferida, atentaria contra o regime próprio de execução de pagamento de quantia a que está sujeito à Fazenda Pública e de impenhorabilidade dos bens públicos, bem como representaria burla à sistemática constitucional de pagamento dos débitos judiciais mediante expedição de precatório, em franca desobediência à ordem cronológica prevista no caput do art. 100 da CF de ao comando do § 8º do mesmo dispositivo, que veda o fracionamento a qualquer título do valor da execução. 2. Somente em casos excepcionais, envolvendo o direito fundamental à saúde e/ou outros direitos cuja tutela se revelar inadiável, entende-se possível o deferimento desse tipo de medida, mitigando a regra constitucional a que está sujeita a Fazenda Pública nos casos de obrigação de pagar quantia certa. (Agravo de Instrumento nº 0814834-1, 2ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Silvio Dias, Rel. Convocado Josély Dittrich Ribas. j. 15.05.2012, unânime, DJe 23.05.2012). DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Intimem-se as partes. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não há despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, devido à desnecessidade neste momento processual, não conheço do pedido de justiça gratuita. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

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Processo nº 0811725-85.2025.8.15.0000

ID: 301250253

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811725-85.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUPLAN - SEGUNDO GRAU Habeas Corpus n.º 0811725-85.2025.8.15.0000 Desembargador Plantonista: Adhailton Lacet Correria Porto (Juiz de Direito … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUPLAN - SEGUNDO GRAU Habeas Corpus n.º 0811725-85.2025.8.15.0000 Desembargador Plantonista: Adhailton Lacet Correria Porto (Juiz de Direito Convocado) Impetrante: Priscila Cristiane André Freire Paciente: Renaly Alves Pequeno da Silva Vistos. Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Priscila Cristiane André Freire em favor de Renaly Alves Pequeno da Silva contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Campina Grande, proferido nos autos do Processo nº 0821203-17.2025.8.15.0001. Narra a exordial, em resumo, que a paciente foi presa em flagrante, no dia 10 de junho de 2025 (quarta-feira), sendo-lhe imputada a prática dos crimes previstos no art. 180, §1º, e art. 288, ambos do Código Penal, por policiais militares que cumpriam mandados de prisão e de busca e apreensão espedidos nos autos do Processo nº 0818111-31.2025.8.15.0001. Prossegue afirmando que a paciente foi apresentada em audiência de custódia, sendo o flagrante homologado e a preventiva decretada com fundamento de que a custodiada atuava como “desbloqueadora” de aparelhos celulares oriundos de furto/roubo para pessoas que comerciavam as res frutivae em comércios do “Shopping Edson Diniz”. Aduz, contudo, que a preventiva se fundou em violação a ordem pública, por alegação genérica de participação em associação criminosa, afirmando que “[…] em momento algum, foi demonstrado que a paciente estivesse de fato exercendo qualquer atividade ilícita. Sua simples presença no local, desacompanhada de qualquer ação típica ou de posse de objeto de origem criminosa, jamais poderia ensejar a configuração de flagrante delito ou justificar sua segregação cautelar. Trata-se de evidente abuso de poder e constrangimento ilegal, que deve ser coibido com urgência por este Tribunal.”. Alega ainda que a paciente apenas almoçava no local onde ocorreu a abordagem, sem que houvesse elementos que indicasse que ela trabalhava no local, sendo encontrada em local diverso da residência, sem portar bens de origem ilícita, sem indícios de “posse” ou de autoria. Pretende a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedida liberdade provisória ao paciente, aduzindo: I – ilegalidade da prisão em flagrante; II – Ausência de indícios de autoria e materialidade; III – Constrangimento ilegal e violação a ampla defesa; IV – Ausência de elementos do risco da liberdade. E, ao final, requer: Diante de todo o exposto, requer-se: a) a concessão de LIMINAR para que a paciente seja imediatamente colocada em liberdade, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP); b) no mérito, seja concedida a ordem para: reconhecer a ilegalidade do flagrante e relaxar a prisão (art. 5º, LXV, CF); ou, subsidiariamente, revogar a prisão preventiva, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; É o RELATÓRIO. DECIDO O pedido liminar busca a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, com, ou sem, fixação de medidas diversas, sob o argumento de flagrante ilegalidade da medida. Inicialmente, faz-se necessária a seguinte observação: a revogação liminar da prisão preventiva não se afigura como adequada, mormente porque representaria a antecipação da tutela pretendida no writ. Processualmente falando, inexiste concessão liminar da ordem, sendo, possível, contudo, a suspensão do ato judicial provocador, em tese, do alegado constrangimento ilegal, até a apreciação do mérito. Em verdade, aprecia-se a possibilidade de concessão de liminar, acaso estejam presentes os requisitos, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito do writ. A liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, que pode ser concedida em casos de extrema urgência, nos quais a liberdade do indivíduo esteja em risco iminente e evidente a violação do seu direito de ir e vir. E, quando cabível, ocorre antes do julgamento do mérito da questão e objetiva garantir, principalmente, a efetividade do direito à liberdade ou mesmo a evitação de constrangimento ilegal iminente. Contudo, inexiste previsão legal de concessão de liminar em habeas corpus, fundando-se o instituto processual em construção jurisprudencial. É o que diz o Supremo Tribunal Federal: 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional,admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.(AgRg no HC 22.059/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2002, DJ 10/3/2003, p. 315.) - destaquei. Portanto, é possível o deferimento do requerimento liminar, mas quando presentes o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). Ou seja, deve haver plausibilidade do direito alegado (ofensa à liberdade de locomoção) e a possibilidade de que a demora no julgamento do mérito do mandamus possa causar dano grave ou de difícil reparação. In casu, observa-se, que a prisão cautelar se deu em razão de decreto prisional exarado em audiência de custódia que, analisando auto de flagrante, conclui que presentes os requisito para conversão em preventiva. O Juiz de Direito a quo entendeu que insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e, com base em elementos indiciários, concluiu que presentes os requisitos da fumus comissi delicti, pois os policiais realizaram a prisão da custodiada com base em informações preliminares que a apontava como sendo pessoa que atua no desbloqueio de aparelhos celulares furtados/roubados, tornando possível a comercialização das res furtivae. Os elementos apontam neste sentido, inclusive foi detida em box de comercialização de celulares, no qual encontrada quantidade de objetos furtados que confirmam as investigações de que no local ocorre a venda de objetos receptados. A plausibilidade do direito invocado pela paciente depende da análise do mérito da ação libertária, para que se demonstre pretenso vício da decisão que determinou a manutenção da prisão cautelar, não se mostrando, porém, presente o requisito da fumaça do bom direito, o que torna inviável a concessão da liminar pretendida. Eis que inexiste justo motivo para sustar a prisão determinada pela autoridade coatora, mesmo porque, a decisão atacada não se mostra visivelmente desfundamentada e nem é evidente que o paciente, claramente, esteja sendo submetido a constrangimento ilegal, devendo ser melhor analisada a irresignação quando do julgamento em definitivo deste habeas corpus. Dito isto, não se vê, a princípio, motivos idôneos para a suspensão da ordem prisional determinada pela autoridade coatora. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Comunique-se à autoridade coatora. Após, conceda-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, por 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 253 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias, na forma do Código de Normas da CGJ/PB. João Pessoa (data da assinatura eletrônica) ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito Convocado Em jurisdição plantonista

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322734652

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322735573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805295-17.2025.8.15.0001

ID: 278136271

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805295-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CONRADO DA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Processo: 0805295-17.2025.8.15.0001 Autora: LIDIANE CONRADO DA COSTA Réu: DETRAN/PB PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O DETRAN/PB sustenta a falta de interesse processual, por inadequação da via eleita. Ocorre que a presente ação declaratória negativa de propriedade c/c obrigação de fazer almeja declarar, em razão da renúncia, a inexistência de propriedade em relação ao veículo de placa NQA6306/PB, de modo a desobrigar a autora de encargos tributários ou multas que incidam sobre o bem, desde a data da tradição, não havendo irregularidades formais na exordial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de declaratória de negativa de propriedade c/c obrigação de fazer e tutela de urgência proposta por LIDIANE CONRADO DA COSTA em face do DETRAN/PB, declarando não ser proprietária da motocicleta marca/modelo marca/modelo 2824-Honda/POP 100, ano 2010, cor Vermelha, placa NQA6306 6, chassi 9C2HB0210AR528759, renavam 217943500, seja em razão da tradição, seja em decorrência de mera renúncia de sua propriedade. Pelos fatos narrados, requer a declaração, em razão da renúncia, da inexistência de propriedade sobre o veículo, bem como a inexigibilidade dos débitos de multas de trânsito e débitos tributários posteriores à alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Conforme o art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, o antigo proprietário do veículo é responsável pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo automotor registrado em seu nome, caso a transferência de propriedade não tenha sido encaminhada ao DETRAN/PB. Apesar de a jurisprudência brasileira mitigar a aplicação do art. 134 do CTB quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito, não há, nos autos, nenhum documento que demonstre a venda do veículo em questão. O Boletim de Ocorrência Policial anexado no id. 107796082 é documento firmado por declarações unilaterais, inapto a comprovar os fatos descritos. Assim, não havendo comprovação da venda do bem, não há como transferir os autos de infração de trânsito ou retirá-los do prontuário da parte autora. Por outro lado, a fim de evitar futuros imputações de sanções de trânsito por veículo não mais pertencente ao autor, é cabível o bloqueio administrativo do veículo, a fim de que a regularização fique condicionada à alteração da propriedade, mesmo que de ofício. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 134 DO CTB. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - A parte autora intentou ação ordinária em face do DETRAN/CE, alegando que no ano de 2014 vendeu, através de contrato verbal, o veículo de marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN KS, placa: NQT5291, para um comprador, cujo nome não se recorda. Afirma, ainda, que o mencionado comprador não regularizou a transferência do veículo junto aos órgãos administrativos de trânsito e, por isso, toda a documentação referente ao veículo em tela e multas continuam sendo emitidas em seu nome. Ressalta que existem débitos alusivos a licenciamento, IPVA e multas. 2 - O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar que seja efetuado o bloqueio do veículo indicado na exordial, tanto para seu licenciamento, como para transferência. 3 - Assim, em sede de reexame necessário, cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de determinação judicial de bloqueio administrativo do veículo que o autor alega ter vendido, sem realizar comunicado de transferência do bem ao DETRAN/CE. 4 - É cediço que cabe ao proprietário comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser responsabilizado de forma solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme preceitua o art. 134 da Lei 9.503/97. A despeito disso, no que se refere ao requerimento de ordem judicial para o bloqueio administrativo do bem alienado, o caso em questão apresenta especificidades que confirmam a argumentação da parte requerente, quais sejam: o Boletim de Ocorrência juntado aos autos e o próprio pleito de bloqueio do bem, visto que, se este ainda estivesse na posse da parte promovente, o deferimento de seu pedido traria prejuízos a ele próprio. 5 - Ademais, no decisium sub oculi verifica-se que o deferimento do bloqueio requerido pela parte autora foi acertado, pois além de evitar que novas multas sejam vinculadas ao nome da parte postulante, tal medida exigirá a regularização do bem por parte do atual proprietário. 6 - Diante das ponderações feitas e de acordo com os precedentes jurisprudenciais, verifica-se que a manutenção da sentença do juízo originário é medida que se impõe, sendo este o melhor entendimento diante da situação concreta. 7 - Remessa Oficial conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00136680920188060117 CE 0013668-09.2018.8.06.0117, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2020) ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o DETRAN/PB a efetuar o bloqueio administrativo do veículo de placa NQA6306. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL Juiz Leigo

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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Processo nº 0808884-17.2025.8.15.0001

ID: 338785546

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808884-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808884-17.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808884-17.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA JOSÉ MIRANDA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Informa a autora que celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu mas, posteriormente, descobriu ter sido ludibriada, pois o negócio realizado teria sido de cartão de crédito consignado. O negócio foi realizado em janeiro de 2021. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do negócio, repetição do indébito em dobro e danos morais. Despacho de id. 109264125 deferiu a gratuidade judiciária e intimou a promovente para emendar a inicial, esclarecendo grau de instrução, se os sete contratos de empréstimos consignados atualmente ativos estavam já averbados quando celebrou o negócio com o Santander, informar ser possuía margem consignável. Em resposta (id. 110891745), a autora informou não possuir formação acadêmica. Disse que, à época da contratação com o Santander, nenhum dos sete contratos estavam averbados e, portanto, possuía margem consignável. Recebida a emenda à inicial e postergada a análise da tutela de urgência (id. 112154818). Citado, o réu apresentou contestação (id. 113093680). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária. Alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência do extrato bancário. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que se deu em 27/11/2020, sob o nº 869371911. Diz que houve um saque inicial no valor de R$ 1.092,00 além de utilização do cartão em compras e saques complementares. Impugnação à contestação (id. 114804128). Intimadas para especificação de provas, apenas a demandante se manifestou, requerendo o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Não se verifica, pois, a inépcia alegada, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que visa, além da declaração de nulidade da relação contratual, a restituição, em dobro, dos valores descontados de benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, a autora informa que desconhece a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, vez que teria firmado contrato de empréstimo consignado “tradicional”. Verifica-se, portanto, que as partes não divergem acerca da existência da contratação, mas, sim, se a parte autora fora induzida a erro ao contratar empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável – RMC, quando, na verdade, seu desejo era contratar empréstimo consignado convencional. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. De uma análise detida das provas carreadas nos presentes autos, compreendo que a celebração do contrato ocorreu de forma regular, pelos motivos que passo a expor. Em sede de contestação, o demandado juntou a cópia da “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (id. 113093681), faturas que remontam a abril de 2013 (id. 113093682), com saques e utilização do cartão para compras avulsas: 10/05 REDE COMPRAS CAMPINA GRAND 19,00- (id. 113093682 - Pág. 6) 21/04 CARTAO DE TO*CTN IPATINGA 23,10- (id. 113093682 - Pág. 172) 21/04 PAG*CartaoDeTodos CAMPINA GRAND 9,99- (id. 113093682 - Pág. 172) 21/08 Cartao de TODOS IPATINGA 46,20- (id. 113093682 - Pág. 180) 26/08 PAG*BentaMariaDosSant CAMPINA GRAND 75,00- (id. 113093682 - Pág. 180) 06/11 OTICAS STILO 01/04 Campina Grand 65,00- 06/11 LACERDA JOIAS 01/03 CAMPINA GRAND 53,34- 21/11 Cartao de TODOS IPATINGA 23,10- 22/11 PAG*AloPizzaCG CAMPINA GRAND 24,00- (…) O cartão de crédito que a promovente contratou junto ao demandado tem em seu contrato cláusulas que permitem o desconto do valor mínimo da fatura e o envio de boleto bancário para a sua residência, para a quitação dos valores restantes. Além disso, o próprio título do instrumento contratual é claro ao informar que a autora estava contratando um saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado. Resta evidente que, se você realiza saques e utiliza o limite do cartão para compras avulsas em estabelecimentos comerciais, e apenas o valor mínimo da fatura é pago sem, no entanto, realizar o pagamento integral, é evidente que o valor da dívida aumentará e os encargos incidirão sobre os novos valores acrescidos, o que torna a dívida “infinita”. Assim, houve autorização para que o valor do empréstimo fosse integralmente lançado na fatura do cartão de crédito, de modo que também houve autorização para que o valor de pagamento mínimo da fatura fosse descontado em seu salário até a liquidação do saldo devedor, com envio da fatura para sua residência para pagamento integral do valor recebido, sob pena de financiamento dos valores restantes e, consequentemente, a atribuição de juros e correções decorrentes da mora previsto em contrato e dentro das margens legais, o que, de fato, aconteceu. Dessa forma, o que ocorreu, no caso em análise, foi o simples cumprimento do contrato celebrado entre as partes de forma clara, uma vez que, conforme observado da análise dos documentos apresentados, foram descontados mensalmente, no seu contracheque o valor mínimo da fatura mensal do seu cartão de crédito, débito este que era repassado na forma de crédito ao cartão (conforme faturas acostadas aos autos), ou seja, o valor descontado no salário da demandante era amortizado nas faturas a ela enviadas, não havendo cobrança em duplicidade. Registre-se que a parte autora não comprovou o pagamento das faturas acostadas, de modo a somente aumentar sua dívida, em virtude dos juros decorrentes do refinanciamento de fatura de cartão de crédito, não sendo possível, portanto, declarar o adimplemento contratual. Nesse contexto, não há ilegalidades nos descontos efetuados no contracheque da promovente ou nos valores cobrados em sede de fatura de cartão de crédito, não havendo de se falar, portanto, em repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808884-17.2025.8.15.0001

ID: 338785548

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808884-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDEIROS DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA SA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808884-17.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808884-17.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA JOSÉ MIRANDA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Informa a autora que celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu mas, posteriormente, descobriu ter sido ludibriada, pois o negócio realizado teria sido de cartão de crédito consignado. O negócio foi realizado em janeiro de 2021. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do negócio, repetição do indébito em dobro e danos morais. Despacho de id. 109264125 deferiu a gratuidade judiciária e intimou a promovente para emendar a inicial, esclarecendo grau de instrução, se os sete contratos de empréstimos consignados atualmente ativos estavam já averbados quando celebrou o negócio com o Santander, informar ser possuía margem consignável. Em resposta (id. 110891745), a autora informou não possuir formação acadêmica. Disse que, à época da contratação com o Santander, nenhum dos sete contratos estavam averbados e, portanto, possuía margem consignável. Recebida a emenda à inicial e postergada a análise da tutela de urgência (id. 112154818). Citado, o réu apresentou contestação (id. 113093680). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária. Alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência do extrato bancário. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que se deu em 27/11/2020, sob o nº 869371911. Diz que houve um saque inicial no valor de R$ 1.092,00 além de utilização do cartão em compras e saques complementares. Impugnação à contestação (id. 114804128). Intimadas para especificação de provas, apenas a demandante se manifestou, requerendo o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Não se verifica, pois, a inépcia alegada, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que visa, além da declaração de nulidade da relação contratual, a restituição, em dobro, dos valores descontados de benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, a autora informa que desconhece a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, vez que teria firmado contrato de empréstimo consignado “tradicional”. Verifica-se, portanto, que as partes não divergem acerca da existência da contratação, mas, sim, se a parte autora fora induzida a erro ao contratar empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável – RMC, quando, na verdade, seu desejo era contratar empréstimo consignado convencional. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. De uma análise detida das provas carreadas nos presentes autos, compreendo que a celebração do contrato ocorreu de forma regular, pelos motivos que passo a expor. Em sede de contestação, o demandado juntou a cópia da “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (id. 113093681), faturas que remontam a abril de 2013 (id. 113093682), com saques e utilização do cartão para compras avulsas: 10/05 REDE COMPRAS CAMPINA GRAND 19,00- (id. 113093682 - Pág. 6) 21/04 CARTAO DE TO*CTN IPATINGA 23,10- (id. 113093682 - Pág. 172) 21/04 PAG*CartaoDeTodos CAMPINA GRAND 9,99- (id. 113093682 - Pág. 172) 21/08 Cartao de TODOS IPATINGA 46,20- (id. 113093682 - Pág. 180) 26/08 PAG*BentaMariaDosSant CAMPINA GRAND 75,00- (id. 113093682 - Pág. 180) 06/11 OTICAS STILO 01/04 Campina Grand 65,00- 06/11 LACERDA JOIAS 01/03 CAMPINA GRAND 53,34- 21/11 Cartao de TODOS IPATINGA 23,10- 22/11 PAG*AloPizzaCG CAMPINA GRAND 24,00- (…) O cartão de crédito que a promovente contratou junto ao demandado tem em seu contrato cláusulas que permitem o desconto do valor mínimo da fatura e o envio de boleto bancário para a sua residência, para a quitação dos valores restantes. Além disso, o próprio título do instrumento contratual é claro ao informar que a autora estava contratando um saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado. Resta evidente que, se você realiza saques e utiliza o limite do cartão para compras avulsas em estabelecimentos comerciais, e apenas o valor mínimo da fatura é pago sem, no entanto, realizar o pagamento integral, é evidente que o valor da dívida aumentará e os encargos incidirão sobre os novos valores acrescidos, o que torna a dívida “infinita”. Assim, houve autorização para que o valor do empréstimo fosse integralmente lançado na fatura do cartão de crédito, de modo que também houve autorização para que o valor de pagamento mínimo da fatura fosse descontado em seu salário até a liquidação do saldo devedor, com envio da fatura para sua residência para pagamento integral do valor recebido, sob pena de financiamento dos valores restantes e, consequentemente, a atribuição de juros e correções decorrentes da mora previsto em contrato e dentro das margens legais, o que, de fato, aconteceu. Dessa forma, o que ocorreu, no caso em análise, foi o simples cumprimento do contrato celebrado entre as partes de forma clara, uma vez que, conforme observado da análise dos documentos apresentados, foram descontados mensalmente, no seu contracheque o valor mínimo da fatura mensal do seu cartão de crédito, débito este que era repassado na forma de crédito ao cartão (conforme faturas acostadas aos autos), ou seja, o valor descontado no salário da demandante era amortizado nas faturas a ela enviadas, não havendo cobrança em duplicidade. Registre-se que a parte autora não comprovou o pagamento das faturas acostadas, de modo a somente aumentar sua dívida, em virtude dos juros decorrentes do refinanciamento de fatura de cartão de crédito, não sendo possível, portanto, declarar o adimplemento contratual. Nesse contexto, não há ilegalidades nos descontos efetuados no contracheque da promovente ou nos valores cobrados em sede de fatura de cartão de crédito, não havendo de se falar, portanto, em repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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