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Processo nº 0827508-24.2024.8.20.5106

ID: 324956324

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0827508-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0827508-24.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA Demandado: MAX FLAVIO DA SILVA GALDINO FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MAX FLAVIO DA SILVA GALDINO FILHO, igualmente qualificado(a)(s). O demandante atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face de acordo realizado com o(a) réu(é)/pagamento das prestações em atraso pelo(a) ré(u). No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) réu(é)/acordo pactuado com o(a) réu(é), os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo demandante, notadamente porque ônus sucumbencial algum seria oponível ao demandado, sem o necessário crivo do contraditório numa relação processual sequer angularizada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas residuais pela parte autora. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0827508-24.2024.8.20.5106

ID: 324956326

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0827508-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX FLAVIO DA SILVA GALDINO FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0827508-24.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA Demandado: MAX FLAVIO DA SILVA GALDINO FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MAX FLAVIO DA SILVA GALDINO FILHO, igualmente qualificado(a)(s). O demandante atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face de acordo realizado com o(a) réu(é)/pagamento das prestações em atraso pelo(a) ré(u). No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) réu(é)/acordo pactuado com o(a) réu(é), os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo demandante, notadamente porque ônus sucumbencial algum seria oponível ao demandado, sem o necessário crivo do contraditório numa relação processual sequer angularizada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas residuais pela parte autora. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Danilo Pereira Da Silva e outros x Nicacio Loia De Melo Neto

ID: 256981182

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816256-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA DA SILVA SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

Polo Passivo:

NICACIO LOIA DE MELO NETO

Intimação

Advogados:

NICACIO LOIA DE MELO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0816256-24.2024.8.20.5106 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITA EXECUTADO: FRANCISCO JULIMAR DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITA em face de FRANCISCO JULIMAR. O executado apresentou embargos à execução, alegando a inexigibilidade de honorários advocatícios no título executivo extrajudicial objeto da lide (ID 136632533). Verifica-se, ainda, que houve a garantia do juízo (ID 127687510). Embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de apresentar impugnação aos embargos (ID 147186113). Decido. A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de um título certo, líquido e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, a embargante objetiva rediscutir os termos e encargos fixados no próprio Termo de Confissão de dívida avençado entre as partes, situação na qual há necessidade de uma ação própria para tanto. Conforme estipulado na Cláusula Décima Sexta da Convenção de Condomínio (ID 125992465 – Pág. 10) e no art. 10, d, do Regimento Interno (ID 125992466 – Pág. 6), são devidos os honorários contratuais em 20% sobre o valor total da dívida. Nesse sentido, a execução de título extrajudicial, por sua natureza, não comporta esse tipo de discussão aprofundada, pois parte do pressuposto de que o crédito e todas as penalidades já estão plenamente constituídas e não dependem de análise por este juízo. Tecidas tais considerações, sem maiores delongas, REJEITO os embargos à execução apresentado e determino a intimação da parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária de sua titularidade ou juntar documento por esta assinado, aceitando especificamente que o depósito seja feito em conta de terceiros. Pode, ainda, o advogado juntar petição indicando as porcentagens para transferências dos valores relativos aos honorários contratuais, em cada conta bancária separadamente (do autor e do advogado), conforme contrato pactuado com a parte autora e a ser anexado aos autos. Em caso de discordância, a requerente pode optar por comparecer à agência bancária munida do Alvará judicial a ser expedido, a fim de receber os valores depositados judicialmente. Com a apresentação dos dados bancários e documentos, determino a expedição dos alvarás para liberação do valor depositado em juízo (ID 127687510). Executadas as diligências e liberados os valores, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Rodrigo Bruno Diniz De Oliveira Rocha x Rafael Dos Santos Galera Schlickmann

ID: 332408034

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826538-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0826538-24.2024.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: A. C. D. D. O. CPF: 130.502.834-16 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - RN0010476A Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A CNPJ: 09.296.295/0001-60 , Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. Vistos etc. Cuidam-se estes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por A. C. D. D. O., representada por sua genitora, ISABELLE SINARA COSTA DE OLIVEIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, qualificados nos autos, almejando o recebimento da condenação imposta, no importe de R$ 4.498,77 (quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Antes mesmo da regular intimação, a executada, por seu advogado, peticionou no ID nº 158148079, informando que efetuou o depósito da quantia perseguida, reportando-se ao comprovante acostado ao ID nº 158148080. Manifestação pela credora, no ID de nº 158253447, concordando com o valor depositado e pugnando por sua liberação. É o relatório. Passo a decidir. Ante a satisfação da obrigação perseguida, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTA a presente execução. Expeçam-se alvarás, em favor da credora e de seu advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), do valor que se acha depositado nos autos, conforme dados bancários indicados no ID de nº 158253447, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser observado a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento. Custas, se houver, pelo devedor. Face a quitação integral do débito exequendo, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, E, APÓS COBRADAS AS CUSTAS (SE EXISTENTES), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0826538-24.2024.8.20.5106

ID: 332408163

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826538-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0826538-24.2024.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: A. C. D. D. O. CPF: 130.502.834-16 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - RN0010476A Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A CNPJ: 09.296.295/0001-60 , Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. Vistos etc. Cuidam-se estes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por A. C. D. D. O., representada por sua genitora, ISABELLE SINARA COSTA DE OLIVEIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, qualificados nos autos, almejando o recebimento da condenação imposta, no importe de R$ 4.498,77 (quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Antes mesmo da regular intimação, a executada, por seu advogado, peticionou no ID nº 158148079, informando que efetuou o depósito da quantia perseguida, reportando-se ao comprovante acostado ao ID nº 158148080. Manifestação pela credora, no ID de nº 158253447, concordando com o valor depositado e pugnando por sua liberação. É o relatório. Passo a decidir. Ante a satisfação da obrigação perseguida, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTA a presente execução. Expeçam-se alvarás, em favor da credora e de seu advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), do valor que se acha depositado nos autos, conforme dados bancários indicados no ID de nº 158253447, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser observado a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento. Custas, se houver, pelo devedor. Face a quitação integral do débito exequendo, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, E, APÓS COBRADAS AS CUSTAS (SE EXISTENTES), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0828866-24.2024.8.20.5106

ID: 306657062

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828866-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLEM ENERGIA LTDA - EPP

Citação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828866-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME Polo passivo: SOLEM ENERGIA LTDA - … 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828866-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME Polo passivo: SOLEM ENERGIA LTDA - EPP DESPACHO 1- Custas processuais devidamente pagas. 2 - Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. 3-Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. 4- Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 5- As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. 6 – Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. 8 - Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. 9 - Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. 10- Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0820233-24.2024.8.20.5106

ID: 261046821

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0820233-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0820233-24.2024.8.20.5106 REQUERENTE: GLEIBE GENNYFE DA SILVEIRA REQUERIDO: KIDSLEY WERLEY XAVIER DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os presentes de autos de medida protetiva de urgência solicitada pela vítima, através da Delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, em desfavor de pessoa de sua convivência. Após análise do contido nos autos, as Medidas Protetivas foram deferidas, ficando o suposto agressor em síntese proibido de se aproximar e manter contato com a ofendida e seus familiares. Em um momento seguinte a intimação das partes acerca da decisão, a vítima informou de forma genérica o descumprimento da medida. Com vistas ao Ministério Público, este em parecer opinou pela aplicação de uma medida de advertência em desfavor do suposto agressor, uma vez que, por hora, não vislumbrava elementos para a prisão. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Acerca do descumprimento das Medidas Protetivas, a princípio, seria o caso de decretação da prisão preventiva, no entanto, sabendo que a prisão preventiva é medida extrema, que somente em casos de necessidade de acautelar a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução processual pode ser decretada e desde que comprovados os requisitos estabelecidos pela lei, mormente os dos arts. 311 a 313 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que as modificações legislativas introduzidas pela Lei 12.403/2011 realçaram a excepcionalidade da prisão provisória ao determinarem que, além da configuração dos requisitos dos arts. 311 a 313 do CPP, a custódia cautelar somente pode ser decretada, caso não seja cabível a sua substituição por medidas assecuratórias. In casu, este Juízo deferiu as medidas protetivas de urgência visando garantir a incolumidade física e psicológica da vítima. Posteriormente foi informado pela vítima o descumprimento das medidas protetivas do acusado. Cabe destacar que a Lei Maria da Penha se destina a salvaguardar a integridade física e psíquica da ofendida, o que a princípio vem cumprindo sua finalidade, uma vez que apesar do relato do descumprimento, não foi descrito o descumprimento de forma pormenorizada, o que nos leva a crer que a conduta não teria sido tão grave e consequentemente não seria hábil a ensejar o decreto prisional preventivo do suposto agressor, dada a precariedade de elementos ou até mesmo pela conduta praticada. Vale destacar ainda, que apesar do relato de descumprimento, não há notícia de que o suposto agressor tenha novamente a ameaçado ou ainda sido violento. Diante disso, entendo como razoável aplicar uma advertência ao autor do fato, devendo este ser novamente informado acerca da necessidade de manter-se afastado da vítima, se abster de se aproximar ou manter qualquer contato com ela e seus familiares, sob pena de lhe ser decretada a prisão preventiva. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO que o autuado seja ADVERTIDO sobre a necessidade de estrita observância e cumprimento aos termos das Medidas Protetivas de Urgência deferidas em seu desfavor, devendo, ainda, se abster de qualquer comportamento social abusivo que venha perturbar a vítima ou seus familiares. Expeça-se mandado de advertência. Intimem-se a vítima e o autor do fato por qualquer meio, inclusive Whatsapp. Ficam prorrogadas as Medidas Protetivas, devendo os autos serem encaminhados para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar Dê-se ciência ao Ministério Público. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806354-05.2025.8.20.0000

ID: 280374015

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0806354-05.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. E. S.

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0806354-05.2025.8.20.0000 Requerente: G. F. B., representado Requerido: G. A. E. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 082595… Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0806354-05.2025.8.20.0000 Requerente: G. F. B., representado Requerido: G. A. E. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 0825956-24.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível, formulado por G. F. B., em razão de sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do processo nº 0825956-24.2024.8.20.5106, ajuizado em desfavor da G. A. E. S., julgou parcialmente procedente a demanda, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito: “POSTO ISTO, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial por G. F. B. menor impúbere representado por seu genitor F. S. B. B., frente à GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para: a) Modificando a tutela de urgência conferida no ID de nº 136057885, determinar que a demandada restabeleça, de imediato e de forma integral, o tratamento terapêutico do usuário G. F. B. (CPF: 053.018.980-19) com sessões de psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, nos moldes anteriormente aplicados e na forma prescrita pelo profissional médico que o assiste (vide ID de nº 136010519), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), com exceção do auxiliar de sala de aula, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC); b) Condenar a ré a compensar o postulante os danos morais por ela suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por ter o autor decaído em parte mínima do seu pedido (afastamento da obrigatoriedade do custeio da terapia “auxiliar de sala de aula”), em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento da metade das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Em suas razões alega, em síntese, que “há risco de dano irreversível caso não se possa garantir ao requerente infante, cuja lide ainda não se deslindou, a continuidade do tratamento quanto a Psicoterapia (Psicologia) ABA – Análise do Comportamento Aplicada, sob supervisão em ambiente escolar (15 horas), uma vez que, trata-se de intervenção URGENTE e IMPRESCINDÍVEL para manutenção do quadro clínico do infante requerente, visto que encontrava-se vivenciando prognóstico evolutivo positivo do infante ao ser submetido à intervenção terapêutica integral, nos termos do determinado em prescrição médica”. Sob esses fundamentos, requer a atribuição “de efeito suspensivo à sentença de piso, para que desse modo possa seguir o apelante o tratamento terapêutico integral quanto às sessões de Psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, sob supervisão em ambiente escolar por 15 horas semanais, no turno vespertino junto ao Colégio Pequeno Príncipe, sem limites de sessões, a ser fornecido, autorizado e custeado, imediatamente, em sua integralidade, de acordo com a prescrição médica, até o julgamento do mérito da presente apelação”. Junta cópia do processo referência. É o que importa relatar. Decido. Como cediço, o recurso de apelação terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no art. 1.012, § 1º, do CPC, nas quais a sentença, tão logo seja publicada, começará a produzir seus efeitos. Em tais situações, afasta-se a suspensividade ope legis da apelação, prevista no caput do art. 1.012, do CPC – em oposição, aliás, à regra de que toda decisão recorrível tem eficácia imediata, sendo a suspensão dos seus efeitos a exceção (art. 995, caput, do CPC). Noutro vértice, o art. 1.012, § 4º, do diploma processual, abre espaço para que, mesmo nas hipóteses do § 1º, a apelação seja recebida no efeito suspensivo (suspensividade ope judicis). Veja-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” In casu, almeja o peticionante a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que determinou o fornecimento do tratamento nos seguintes termos: “a) Modificando a tutela de urgência conferida no ID de nº 136057885, determinar que a demandada restabeleça, de imediato e de forma integral, o tratamento terapêutico do usuário G. F. B. (CPF: 053.018.980-19) com sessões de psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, nos moldes anteriormente aplicados e na forma prescrita pelo profissional médico que o assiste (vide ID de nº 136010519), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), com exceção do auxiliar de sala de aula, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC);” Nada obstante, entendo que o efeito suspensivo não merece ser concedido. Isso porque, conforme já fundamentado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817162-06.2024.8.20.0000 (grifos no original): “(...) No caso em exame, a insurgência recursal se refere, exclusivamente, ao custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar. Sobre a matéria em debate, a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça orienta-se no sentido de que a cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e/ou escolar extrapola a finalidade do contrato de assistência médico-hospitalar, de modo que, a princípio, as operadoras de saúde não estão obrigadas a arcar com esse custo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE AUXILIAR TERAPÊUTICO NO ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 4º E ART. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA TERAPIA EM AMBIENTE NATURAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805142-80.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. PRETENSÃO DE O PLANO SER OBRIGADO A FORNECER ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM DOMICÍLIO E NO AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE (AG. INST. N° 0803416-42.2022.8.20.0000; AI 0803408-65.2022.8.20.0000; AI 0803432-93.2022.8.20.0000; E AI 0804243-53.2022.8.20.0000, JULGADOS EM 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806860-83.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/09/2022, PUBLICADO em 15/09/2022) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MEDIANTE TERAPIAS DIVERSAS. SUSPENSÃO DA COBERTURA FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. ADMISSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805874-32.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022)” Dessa forma, sem prejuízo da reanálise da questão quando da apreciação da apelação interposta pela parte requerente, inexistindo, a princípio, o dever de cobertura quanto ao acompanhante terapêutico (AT) fora do ambiente clínico, entendo que deve ser mantida, por ora, a sentença proferida pelo Juízo singular. Ausente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), despiciendo é o exame do periculum in mora, dada a necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Preclusa a presente decisão, proceda-se com a baixa na presente distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0806354-05.2025.8.20.0000

ID: 280372373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0806354-05.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. S. D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA SILVA DE FRANCA BRILHANTE

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Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0806354-05.2025.8.20.0000 Requerente: G. F. B., representado Requerido: G. A. E. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 082595… Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0806354-05.2025.8.20.0000 Requerente: G. F. B., representado Requerido: G. A. E. S. Relator: Desembargador Cornélio Alves Processo de origem nº 0825956-24.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível, formulado por G. F. B., em razão de sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do processo nº 0825956-24.2024.8.20.5106, ajuizado em desfavor da G. A. E. S., julgou parcialmente procedente a demanda, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito: “POSTO ISTO, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial por G. F. B. menor impúbere representado por seu genitor F. S. B. B., frente à GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para: a) Modificando a tutela de urgência conferida no ID de nº 136057885, determinar que a demandada restabeleça, de imediato e de forma integral, o tratamento terapêutico do usuário G. F. B. (CPF: 053.018.980-19) com sessões de psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, nos moldes anteriormente aplicados e na forma prescrita pelo profissional médico que o assiste (vide ID de nº 136010519), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), com exceção do auxiliar de sala de aula, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC); b) Condenar a ré a compensar o postulante os danos morais por ela suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por ter o autor decaído em parte mínima do seu pedido (afastamento da obrigatoriedade do custeio da terapia “auxiliar de sala de aula”), em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento da metade das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Em suas razões alega, em síntese, que “há risco de dano irreversível caso não se possa garantir ao requerente infante, cuja lide ainda não se deslindou, a continuidade do tratamento quanto a Psicoterapia (Psicologia) ABA – Análise do Comportamento Aplicada, sob supervisão em ambiente escolar (15 horas), uma vez que, trata-se de intervenção URGENTE e IMPRESCINDÍVEL para manutenção do quadro clínico do infante requerente, visto que encontrava-se vivenciando prognóstico evolutivo positivo do infante ao ser submetido à intervenção terapêutica integral, nos termos do determinado em prescrição médica”. Sob esses fundamentos, requer a atribuição “de efeito suspensivo à sentença de piso, para que desse modo possa seguir o apelante o tratamento terapêutico integral quanto às sessões de Psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, sob supervisão em ambiente escolar por 15 horas semanais, no turno vespertino junto ao Colégio Pequeno Príncipe, sem limites de sessões, a ser fornecido, autorizado e custeado, imediatamente, em sua integralidade, de acordo com a prescrição médica, até o julgamento do mérito da presente apelação”. Junta cópia do processo referência. É o que importa relatar. Decido. Como cediço, o recurso de apelação terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no art. 1.012, § 1º, do CPC, nas quais a sentença, tão logo seja publicada, começará a produzir seus efeitos. Em tais situações, afasta-se a suspensividade ope legis da apelação, prevista no caput do art. 1.012, do CPC – em oposição, aliás, à regra de que toda decisão recorrível tem eficácia imediata, sendo a suspensão dos seus efeitos a exceção (art. 995, caput, do CPC). Noutro vértice, o art. 1.012, § 4º, do diploma processual, abre espaço para que, mesmo nas hipóteses do § 1º, a apelação seja recebida no efeito suspensivo (suspensividade ope judicis). Veja-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” In casu, almeja o peticionante a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que determinou o fornecimento do tratamento nos seguintes termos: “a) Modificando a tutela de urgência conferida no ID de nº 136057885, determinar que a demandada restabeleça, de imediato e de forma integral, o tratamento terapêutico do usuário G. F. B. (CPF: 053.018.980-19) com sessões de psicologia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, nos moldes anteriormente aplicados e na forma prescrita pelo profissional médico que o assiste (vide ID de nº 136010519), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), com exceção do auxiliar de sala de aula, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC);” Nada obstante, entendo que o efeito suspensivo não merece ser concedido. Isso porque, conforme já fundamentado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817162-06.2024.8.20.0000 (grifos no original): “(...) No caso em exame, a insurgência recursal se refere, exclusivamente, ao custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar. Sobre a matéria em debate, a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça orienta-se no sentido de que a cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e/ou escolar extrapola a finalidade do contrato de assistência médico-hospitalar, de modo que, a princípio, as operadoras de saúde não estão obrigadas a arcar com esse custo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE AUXILIAR TERAPÊUTICO NO ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 4º E ART. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA TERAPIA EM AMBIENTE NATURAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805142-80.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. PRETENSÃO DE O PLANO SER OBRIGADO A FORNECER ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM DOMICÍLIO E NO AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE (AG. INST. N° 0803416-42.2022.8.20.0000; AI 0803408-65.2022.8.20.0000; AI 0803432-93.2022.8.20.0000; E AI 0804243-53.2022.8.20.0000, JULGADOS EM 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806860-83.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/09/2022, PUBLICADO em 15/09/2022) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MEDIANTE TERAPIAS DIVERSAS. SUSPENSÃO DA COBERTURA FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. ADMISSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805874-32.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022)” Dessa forma, sem prejuízo da reanálise da questão quando da apreciação da apelação interposta pela parte requerente, inexistindo, a princípio, o dever de cobertura quanto ao acompanhante terapêutico (AT) fora do ambiente clínico, entendo que deve ser mantida, por ora, a sentença proferida pelo Juízo singular. Ausente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), despiciendo é o exame do periculum in mora, dada a necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Preclusa a presente decisão, proceda-se com a baixa na presente distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0803161-24.2024.8.20.5106

ID: 306695417

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803161-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0803161-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: BANCO SANTANDER Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG 44698-A Parte ré: ERICO MESQUITA DA SILVA DESPACHO: Considerando que o réu não foi encontrado para ser citado, revogo o despacho de ID 116873490. Assim, CITE-SE a parte demandada, no endereço indicado no ID 154182456, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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