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Processo nº 0817906-09.2024.8.20.5106

ID: 309163421

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817906-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0817906-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0817906-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): APELADO: MARIA IONE MONTE DE NEGREIROS Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse de agir, diante do valor exequendo inferior a R$ 10.000,00 e da frustração de tentativas de citação e penhora. O Município alegou o cumprimento das exigências do Tema 1184 do STF, como notificação prévia, oferecimento de parcelamento e negativação dos devedores, bem como a existência de legislação municipal regulando o ajuizamento de execuções fiscais. Sustentou, ainda, que a extinção sem norma específica do ente federado viola a autonomia municipal e que a aplicação do entendimento firmado no Tema 1184 não pode retroagir a processos anteriores à sua publicação. Requereu o provimento do recurso para reforma integral da sentença ou, alternativamente, a suspensão do processo para adoção de diligências complementares. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A discussão do apelo diz respeito à possibilidade de extinção do processo em função do baixo valor originário da execução fiscal, por aplicação de tese definida no Tema nº 1184 da Repercussão Geral do STF. O primeiro ponto suscitado diz respeito a não aplicação do referido precedente qualificado para o caso, por não ser possível a aplicação retroativa. A execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2024, meses após a sessão de julgamento do STF realizada em 19/12/2023 e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, sendo, portanto, plenamente aplicáveis as exigências prévias ao ajuizamento da execução fiscal, como a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título ou de medida congênere. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiu regras e condições prévias ao ajuizamento de novas execuções, sendo indispensável a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, além de prévio protesto administrativo. Transcrevo o texto da resolução: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); O Município foi intimado para demonstrar que efetivamente houve tentativa de conciliação administrativa e o prévio protesto do título executivo. A edilidade apenas apresentou elemento de prova da inscrição da dívida em cadastro de proteção ao crédito, deixando de cumprir o chamado judicial no tocante ao comprovante de notificação para tentativa de solução administrativa, inclusive mediante parcelamento do débito. Diante disso, a juíza determinou nova intimação para que o fisco municipal apresentasse o documento faltante, que foi sucedida pela inércia da edilidade. Somente após proferida a sentença, o Município apresentou parte dos documentos faltantes, mas, ainda assim, deixou de apresentar parte desses elementos de prova. Ainda que o Município tenha apresentado parte dos documentos comprobatórios da prévia adoção de medidas administrativas com o fito de tentativa de conciliação e de protesto do título, tais elementos de prova somente foram apresentados após a sentença. Com efeito, a juntada posterior de documentos somente é admitida na hipótese de surgimento de documentos novos relacionados à causa de pedir. A disciplina processual aplicável está prevista nos art. 435 e 493 do CPC[1]. Na fase recursal, aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC[2] que, excepcionalmente, torna admissível a prova ou questão de fato suscitada tardiamente por motivo de força maior. A juntada de documentos foi efetivada no momento de apresentação do recurso, mas não são destinados a provar fato novo. Por isso, não se aplica ao caso o permissivo legal previsto no art. 1.014 do CPC. Na ausência de justificativa plausível para motivar a aceitação da juntada extemporânea de elemento de prova, também não se pode falar em boa-fé. Cito os seguintes julgados do STJ: AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015. Não sendo possível conhecer dos elementos de prova exclusivamente juntados em grau recursal, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir na propositura da ação fiscal, em vista do princípio da eficiência administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[3]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. [2] Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. [3] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso."

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Benjamin Correia Reboucas x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 297664925

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817227-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN CORREIA REBOUCAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817227-09.2024.8.20.5106 Polo ativo BENJAMIN CORREIA REBOUCAS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817227-09.2024.8.20.5106 Polo ativo BENJAMIN CORREIA REBOUCAS Advogado(s): EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Advogado(s): ANTONIO CLETO GOMES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0817227-09.2024.8.20.5106 RECORRENTE: BENJAMIN CORREIA REBOUÇAS ADVOGADO(S): EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO OAB/RN 4469 RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL ADVOGADO(S): ANTONIO CLETO GOMES OAB/CE 5.864 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA DO DEFEITO NO EQUIPAMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU QUE O DANO FOI DECORRENTE DA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a Cosern a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela reparação pelos danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária com base no INPC a parte desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Sem condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andres e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data de registro no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No que tange à preliminar de incompetência deste juizado, levantada pelo(a) ré(u), por conta de suposta complexidade da causa e exigência de perícia, o que retiraria deste Juizado a competência para processar e julgar a causa, entendo por afastá-la. Os dados constantes dos autos, como se verá a seguir, notadamente o laudo técnico acostado pela parte autora ao ID nº 126880580, permitem o julgamento sem a necessidade de perícia. Com isso, afasto a preliminar arguida e passo ao mérito. 4) Dos fatos alegados e provados nos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque há nos autos provas de que o dano material suportado pelo autor se deu em decorrência da oscilação e reiteradas quedas de energia no seu imóvel, conforme os protocolos registrados sob o nº 55789658, 353063263, 6058742, 3547075531, 60964674 e 354963205 acostados com a inicial, que culminou na danificação do seu refrigerador, o que também é confirmado pelo laudo técnico acostado, devidamente assinado por Técnico Industrial registrado junto ao CRT/RN, cuja conclusão foi a de que foi “constatada a falha causada na peça, motivada por oscilações de energia na rede elétrica da região”, tendo o autor despendido da quantia de R$ 2.700,00 para o conserto do eletrodoméstico. A ré, por sua vez, alegou a ausência de quaisquer danos, bem como informou que o serviço de energia elétrica não é ininterrupto, estando suscetível a suspensões/interrupções. Ocorre que não pode a parte autora suportar o ônus decorrente da interrupção do serviço pela parte ré quando este lhe causa dano de natureza material ou até mesmo moral, fazendo com que o consumidor fique impossibilitado de usar eletrodoméstico de uso essencial, como foi o caso do autor, já que se destina a conservar os mantimentos do lar, restando, nesse caso, evidente a falha na prestação do serviço. Desse modo, devidamente provado os danos materiais, consoante inteligência do art. 944 do Código Civil, pela juntada do comprovante de valores para o conserto do seu eletrodoméstico danificado (ids 126880580 e 126880581), no valor de R$ 2.700,00, merece aqui prosperar o seu pleito, sendo, portanto, cabível o ressarcimento do referido valor. 5)O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade do serviço – FALHA DO SERVIÇO (“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”), sendo opção do consumidor a restituição de valores pagos sem prejuízo de perdas e danos (inciso II). E o §3º do mesmo artigo fala que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II). E o réu, por sua vez, mesmo tendo oportunidade, não provou a inexistência do defeito, nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demais disso, a redação do artigo 14 do CDC diz que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, pois 'independe da existência de culpa'. 6) Em relação a indenização por danos morais verifico a sua não pertinência, haja vista que não há comprovação de que a parte ré tenha excedido o prazo de 24h previsto na resolução Nº 1.000/2021 da Aneel para o restabelecimento de energia em área urbana, não acarretando a suspensão da energia, no presente caso, suficiente prejuízo a justificar a condenação por dano moral. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. E não vislumbrei esse plus. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001682-40.2019.8.17.2470 REPRESENTANTE: LINDACI GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: CELPE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO PROGRAMADO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO POR POUCAS HORAS FOI ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.Cinge-se a controvérsia em saber se a CELPE, ao realizar desligamentos programados do serviço de energia elétrica, que culminaram em interrupções do serviço na residência da autora por aproximadamente 30 (trinta) horas, dentro de um intervalo de tempo de 18 (dezoito) meses, obedeceu ou não a determinação de prévio aviso constante da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e, em caso de ausência de comunicação prévia, se tal conduta caracteriza dano moral. 2.Ao analisar a documentação trazida aos autos pela apelada, verifica-se que esta não juntou a alegada mídia em que conteria a notícia propalada via rádio à comunidade, a respeito do desligamento programado, assim como deixou de juntar a imagem da página do seu sítio eletrônico, na qual noticiou a suspensão do serviço. Portanto, não há prova da comunicação prévia. 3.No caso em análise, não houve abalo moral suficiente para ensejar o dever de indenizar por parte da apelada. Isso porque, dado o curto lapso temporal entre a suspensão da energia elétrica e o seu restabelecimento (entre 2 e 8 horas), bem como considerando que foram realizadas somente 6 suspensões do serviço no interregno de dezoito meses (entre 17/01/2017 e 17/07/2018),a situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico da autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, os quais todos estão sujeitos. 4.Recurso desprovido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0001682-40.2019.8.17.2470, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEGUNDA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, emnegar provimentoao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator(TJ-PE - AC: 00016824020198172470, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 16/04/2020, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) Com isso não restaram preenchidos os requisitos caracterizadores para uma provável condenação em danos morais, de modo que não acolho pedido formulado nesse ponto. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.700,00 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Razões do recurso: a parte demandada apresentou recurso pugnando a reforma da sentença para que reconhecendo do vício no serviço e julgando procedente o pedido de dano moral. Em contrarrazões, a recorrida requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerado a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais merecem acolhimento, pelos motivos que se passará a expor. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandante, alegando, em síntese, que pretende a reparação por danos morais, uma vez que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em decorrência da oscilação e reiteradas quedas de energia no seu imóvel, conforme os protocolos registrados sob o nº 55789658, 353063263, 6058742, 3547075531, 60964674 e 354963205 acostados com a inicial, no mês de janeiro doa ano de 2024 em sua casa de praia. Quanto ao mérito recursal, trata-se de relação jurídica de consumo, sendo devida a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, subsiste a obrigação da Cosern em prestar um serviço eficiente, para evitar interrupções constantes. Vejamos o entendimento firmado por alguns julgamentos, em situações análogas: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDOS E ORÇAMENTOS ANEXADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ESTIMATIVA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803534-78.2022.8.20.5121, Mag. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 12/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COMPROVANTE DE TROCA DE MEDIDOR ANEXADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO E ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEIS. CORTES DE ENERGIA INDEVIDOS. QUANTUM EM PATAMAR RAZOÁVEL E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, é objetiva, a teor do que preceitua o art. 14 do CDC e art. 210 da Resolução nº 414/2010 da Aneel, só podendo ser afastada nas hipóteses legais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819408-37.2020.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 17/05/2023). No caso em tela, é evidente a essencialidade do serviço de energia elétrica, bem como a parte demandada não demonstrou que não houve a pane elétrica/instabilidade da rede na residência naquela data, restringindo-se a aduzir que a ausência de falha na prestação do serviço. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, aduz que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso) No que se refere ao montante indenizatório, ressalto que o dano deve ser valorado de acordo com o sofrimento e as consequências suportadas pela vítima, pois, não há um critério padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Diante disso, o valor arbitrado deve atingir o objetivo de proporcionar satisfação à pessoa lesada e penalizar o agente violador, porém, jamais ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Para evitar o enriquecimento indevido da parte e definir o caráter preventivo e repressivo da pena, o judiciário tem primado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos valores de indenização. No caso em comento, compreende-se que estão presentes os elementos da responsabilidade civil indenizatória, sendo o serviço de energia elétrica considerada essencial a vida e a dignidade humana, sendo a negativa/interrupção e constantes suspensões no fornecimento uma circunstância que enseja dano moral. No que concerne à sua quantificação, diante do reconhecimento esse juízo entende que o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e deverá ser deferido. Nesse sentido, a r. sentença merece ser reformada pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a Cosern a obrigação de pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela reparação pelos danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária com base no INPC a parte desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Sem condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. É o voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805684-09.2024.8.20.5106

ID: 295184022

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805684-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805684-09.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805684-09.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE BATISTA DA MOTTA SEGUNDO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. TESE RE 1.355.208 – TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo, com base na tese firmada pelo STF no RE 1.355.208 – Tema 1.184 e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que manteve a extinção da execução fiscal de valor ínfimo, está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 1.355.208 – Tema 1.184 e com a Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STF, no RE 1.355.208 – Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. 2. A Resolução CNJ 547/2024, buscando dar efetividade à decisão do STF, estabeleceu medidas para o tratamento racional e eficiente de execuções fiscais, incluindo a possibilidade de extinção de execuções de valor ínfimo. 3. O Município, apesar de intimado, não se manifestou sobre a possibilidade de suspensão do feito para adoção de medidas alternativas, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação, ou localização do bem imóvel, nem outra solução administrativa ou protesto do título, nos termos da Resolução CNJ 547/2024. 4. O precedente do STF, por ser vinculante, deve ser seguido pelos demais tribunais, nos termos do art. 927 do CPC. 5. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese, não havendo extrapolação das funções do CNJ ao editar a Resolução 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no RE 1.355.208 – Tema 1.184 e na Resolução CNJ 547/2024, é legítima quando o ente público não comprovar a prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, nem requerer a suspensão do feito para adoção de medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 927. Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 – Tema 1.184. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Município de Mossoró em face de decisão que negou provimento ao apelo, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184. Irresignado com a decisão, o agravante aduz, o município de Mossoró cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor, nos termos do Tema 1184 do STF. Alega que a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado, sob o fundamento do valor irrisório, é descabida, conforme entendimento pacificado pela Súmula 05 do TJRN. Destaca que o Tema 1.184 do STF não se aplica ao caso, pois a demanda fiscal já se encontrava em tramitação quando da publicação do referido Tema, e que há interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário, tomando-se como parâmetro o plano material. Argumenta sobre o poder discricionário do gestor público e a existência de lei municipal (Lei Municipal nº 3.592/2017) que fixa o valor de R$ 500,00 como patamar mínimo para ajuizamento. Por fim, o Agravante alega que a extinção do crédito tributário e a renúncia de receita dependem de lei, e que o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, não cabendo ao Poder Judiciário extinguir a execução fiscal sob o fundamento de que o valor é irrisório. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a decisão, admitir o recurso de apelação interposto. Ausentes contrarrazões. É o relatório. VOTO Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC, outrossim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo sua análise. A despeito do esforço argumentativo da tese recursal, mantenho o desprovimento do recurso, inexistindo elementos aptos a infirmarem a conclusão exarada. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ)”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. Não fosse o bastante, o ente municipal,desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em demonstrar a possibilidade de localizar bens de devedor, nem demonstrou que foram providenciadas medidas pelo exequente aptas a obstar a extinção da execução conforme ditames do precedente vinculante da Corte Suprema. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente suso mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Outrossim, não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Ademais, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Infactível, portanto, reverter as conclusões lançadas no julgamento do apelo, estando o édito judicial em consonância com o entendimento firmado pela Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado, máxime quando não visualizado qualquer fator distintivo a afastar a incidência da tese vinculante sufragada. Por respeito aos postulados processuais aqui considerados, conheço do agravo interno e a ele nego provimento, mantendo as conclusões exaradas na decisão hostilizada em sua integralidade. Advirta-se às partes que a reiteração das teses já debatidas à exaustão e rejeitadas pela Corte poderão ensejar a aplicação das sanções processuais previstas na legislação de regência. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0818003-09.2024.8.20.5106

ID: 281507311

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818003-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0818003- 09.2024.8.20.5106 Partes: FRANCISCO ARAUJO DANTAS x MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0818003- 09.2024.8.20.5106 Partes: FRANCISCO ARAUJO DANTAS x MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada FRANCISCO ARAÚJO DANTAS em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, igualmente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de indenização de licença-prêmio não usufruída, no valor equivalente a 21 (vinte e um) meses de licença não usufruídas (05 períodos integrais de três meses) com base no valor de seu último mês de remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Citado, o ente demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensórias elencadas pelo ente demandado e reiterou os termos da inicial. Decido. A princípio, não merece acolhimento a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, pois o benefício da justiça gratuita sequer foi analisado e somente o será em caso de interposição de recurso pela parte autora. Além disto, segundo dispõem os art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão posta em juízo cinge-se a se analisar o direito da parte autora a receber licença prêmio não usufruída quando em atividade. Pois bem. No âmbito municipal, observa-se que o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Mossoró dispõe que os servidores públicos municipais possuem o direito à licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício. Nesse sentido, o art. 125 da Lei Municipal nº 311/1991 dispõe ainda que: “ao servidor, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestados ao município, conceder-se-á, automaticamente, licença-prêmio de 03 (três) meses”. In casu, verifica-se que o demandante ingressou nos quadros do funcionalismo público estadual em 14/08/1986 (Id nº 127569330), para o exercício do cargo de motorista, tendo sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida em 27/06/2024 (Id nº 127569333). O requerente juntou documentos os quais demonstram que não usufruiu 7 licenças- prêmio, totalizando 21 (vinte e um) meses de licença não gozados, além de não ter feito conversão de licença prêmio reservada para tempo de serviço. Por outro lado, o demandado deixou de comprovar nos autos a fruição das licenças ou a não aquisição do direito, fato que poderia ser facilmente comprovado por simples requisição da documentação pertinente ao setor administrativo competente. Conforme o regramento da distribuição do ônus da prova, estabelecido no art. 373, II, do CPC, é dever do réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, estando tal primado expresso da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ora, o ônus de demonstrar o gozo das licenças incumbe ao ente público, considerando a impossibilidade do autor de comprovar o fato negativo de que não gozou estas. Assim competia ao Município demonstrar fato extintivo do direito da demandante (art. 373, II do CPC), uma vez ser o detentor de todo o histórico funcional da autora, encargo do qual não se desincumbiu. A respeito da matéria aqui tratada, os precedentes deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ- RN. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS- PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). TEMA DIRIMIDO PELO STF. JULGADO A QUO QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0811118-52.2019.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2021, PUBLICADO em 12/02/2021). (Grifou-se). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVA DOCUMENTO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. GOZO DAS LICENÇAS PRÊMIOS NÃO DEMONSTRADO PELO ESTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0818707-22.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2021, PUBLICADO em 07/02/2021). (Grifou-se). Como servidor encontra-se na inatividade, não sendo mais possível o usufruto do direito, faz-se necessário converter tal benefício em pecúnia, a título de indenização pelos serviços prestados, independentemente de previsão legal específica, da demonstração do motivo ou de requerimento prévio no âmbito administrativo, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do ente público. Neste sentido, ao julgar Recursos Especiais Repetitivos vinculados ao Tema 1.086, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Ademais, vale salientar que essa mesma questão foi alvo de análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, em que se definiu a possibilidade da conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos pelo servidor. Vejamos: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-044 divulg 06-03-2013 public 07-03-2013). Quanto à base de cálculo da indenização, será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria, pois é justamente a partir da sua transferência para inatividade que surge o direito à conversão pleiteada. Esse é inclusive o entendimento que vem sendo adotado pela Corte de Justiça desse Estado. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA TRANSITÓRIA. PROPTER LABOREM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade judiciária. Natal/RN, 19 de julho de 2022. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0801948- 65.2019.8.20.5103, Magistrado(a) JOSE MARIA NASCIMENTO, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 26/07/2022). (Grifou-se). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Mossoró indenização correspondente a 21 (vinte um) meses de licenças-prêmio não usufruídas, correspondente a 7 (sete) períodos aquisitivos, a ser calculada com base no valor referente à última remuneração do servidor antes da sua aposentadoria, excluídas as gratificações transitórias. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Rhianna Vitoria Gomes Lira x Rafael Dos Santos Galera Schlickmann

ID: 255699538

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824599-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0824599-09.2024.8.20.5106 Parte autora: DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA MARTINS Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se a presente demanda de ação por danos morais em razão de atraso de mais de 10horas em voo operado pela Ré. É o breve relatório. Decido. Por entender se tratar os autos de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Afasto a preliminar de conexão com os autos de N° 082.4597-39.2024.8.20.5106, pois verifica-se que não há identidade de partes, o que impede o reconhecimento do instituto alegado pelo Réu. A parte requerida requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, contudo não é o caso. Conforme entendimento do STJ: "A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23-5-2016). Assim, insta ressaltar que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outras fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. No mérito, com parcial razão, a Autora Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da própria responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar danos a terceiros, devendo, de acordo com o caso concreto, repará-lo independente de culpa. Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida. Com efeito, houve falha por parte do fornecedor de serviços, o que causou frustração de expectativas a consumidora Requerente, além de desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento. É que ao compulsar os autos, observo que o acervo probatório corrobora a versão autoral, no sentido de que seu voo inicial sofreu foi cancelado, e embora a Autora tenha sido realocada em nova Companhia Aérea, somente chegou a seu destino final com várias horas de atraso, ainda tendo que percorrer trecho por via terrestre, fato esse comprovado a partir dos bilhetes aéreos anexados, e reconhecimento pela própria Ré em contestação. Pois bem. Em que pese a Ré aduzir que não houve falha na prestação de serviços, e tentar se eximir da responsabilidade, e que o motivo do acontecido se deu em razão de manutenção da aeronave, o que ocasionou downgrade, entendo que tal fato, por si só, não afasta a sua responsabilidade, porquanto estamos diante de um fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial em questão, não sendo tal motivo capaz de eximir a obrigação das companhias aéreas em prestar serviço adequado e eficiente, o que no caso dos autos, não se vislumbrou. Esse inclusive é o entendimento adotado pelos Tribunais: APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) PROCESSO Nº 0101717-47.2017.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FAHDA MENEZES MARON ADVOGADO: NATHALIA GALDERICE DE SANTANA RECORRENTE: ROBERTA COSTA REIS ADVOGADO: NATHALIA GALDERICE DE SANTANA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ORIGEM: 10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORTUITO INTERNO. OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O DESTINO ORIGINAL. ASSISTÊNCIA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente há que se considerar que a jurisprudência entende que o mau tempo é um fortuito interno, incapaz de quebrar a relação de causalidade do vício do serviço, salvo se provado, sem margem de dúvidas que o mau tempo impediu a correta e idônea prestação do serviço. A ré não comprova através de documentos oficiais, de forma idônea que as condições climáticas ocasionaram a má prestação do serviço. Cite-se: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MAU TEMPO. FORTUITO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - RI: 01017174720178050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/01/2018) Demais disso, perceba que além do atraso do voo, não houve prévia comunicação a Autora, que somente tomou conhecimento do fato ao chegar até o aeroporto, e ao final de sua viagem, necessitou realizar o último trecho por via terrestre. Desse modo, resta cediço a falha na prestação de serviço oferecida pela Ré, na medida em que deixou de oferecer, conforme alhures mencionado, um serviço eficiente a Demandante. Nessa esteira de entendimento, quanto ao pedido de danos morais, não é difícil imaginar a aflição da Autora diante da situação experimentada, sendo indubitável, portanto, a configuração dos constrangimentos e preocupações suportados, compreendendo-se que o dano moral, in casu, emerge cristalino, dado o grau de estresse. Não resta dúvida ainda que tal situação não configura um mero dissabor do dia a dia, mas um fato que causa transtornos e grandes frustrações, capaz de influir seriamente com as emoções de qualquer homem médio, restando configurado o dano moral e, por via de consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) No tocante ao quantum, e em atenção à peculiaridade do caso concreto, tendo os Demandantes somente chegado a seu destino final com quase 30 horas de atraso ao inicialmente previsto, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à finalidade da condenação, não se mostrando ínfima, tampouco sendo capaz de enriquecer indevidamente a parte lesada. Diante do exposto, AFASTO AS PRELIMINARES, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Demandada, a pagar à parte Autora, a quantia de R$ 3.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais, com aplicação da taxa SELIC, a partir desta decisão. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte Autora. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0804132-09.2024.8.20.5106

ID: 307896886

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804132-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jes… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jesus PARTE DEMANDADA: Hapvida Assistência Médica S.A. Sentença Andrea Karla Marto de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Hapvida Assistência Médica S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré desde 17/03/2011, sob o n.º 30100.021284/00-4/03-2, e que, por recomendação de sua médica, foi indicada a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. Aduziu que sofre de dores crônicas em ombros, coluna dorsal e lombar, com irradiação para o membro inferior direito, comprometendo sua qualidade de vida. Realizou diversos exames de imagem, cujos resultados demonstram a presença de tendinopatia do supraespinal e infraespinal, bursite subacromial-subdeltoidea, protrusões e abaulamentos discais, entre outras alterações degenerativas. Sustentou que a indicação médica do procedimento decorre de necessidade terapêutica, após esgotamento de alternativas conservadoras, sendo a recusa do plano de saúde, sob a alegação de ausência de previsão contratual e no Rol da ANS, abusiva e ilegal. Requereu, liminarmente, a autorização do procedimento ou o bloqueio do valor de R$ 12.700,00 via SISBAJUD, correspondente ao custo estimado. No mérito, pleiteou a condenação da ré na obrigação de autorizar a realização da cirurgia, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios (ID nº 115656042). A parte ré apresentou contestação (ID nº 123888675), sustentando, em resumo, que a mamoplastia redutora não está incluída no Rol de Procedimentos da ANS, e que o contrato firmado com a autora limita as coberturas aos eventos ali previstos. Argumentou que o procedimento tem natureza eletiva, não tendo sido caracterizada urgência ou emergência por laudo médico, o que afasta qualquer obrigação de cobertura. Defendeu a licitude da conduta e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, requerendo a improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID nº 128889437) em que rebateu as alegações da contestação, reafirmando o caráter terapêutico da cirurgia e a aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do Rol da ANS, conforme precedentes do STJ. Na decisão de saneamento (ID nº 129998113), o feito foi declarado saneado, com fixação das questões de fato e de direito, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído o feito, sem necessidade de dilação probatória. A controvérsia posta em juízo cinge-se à legalidade da negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora pela operadora de plano de saúde, indicada como tratamento de enfermidades osteomusculares incapacitantes, após insucesso terapêutico com abordagens conservadoras. Não há controvérsia quanto à existência de contrato vigente entre as partes. Diverge-se, porém, sobre a obrigação da ré em custear o procedimento cirúrgico não incluído, segundo a contestação, no rol de procedimentos da Agência de Saúde Suplementar - ANS. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n.º 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou a tese da taxatividade mitigada do Rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não incluídos na lista em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) inexistência de substituto terapêutico incorporado; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos nacionais ou internacionais; e iv) diálogo institucional com especialistas, quando necessário. No caso em análise, os elementos constantes dos autos demonstram que o procedimento foi prescrito por médica assistente (CRM 8491), em razão de dores crônicas e quadro clínico compatível com hipertrofia mamária associada a alterações ortopédicas, constatadas por exames de imagem (ID nº 115656058 e seguintes), que apontam para quadro de espondilodiscopatia, abaulamento e protrusões discais, bursite e tendinopatias. Embora não haja laudo médico com a expressa menção à urgência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, tampouco à terminologia técnica adotada pela ANS, o conjunto probatório evidencia esgotamento de tratamentos conservadores, sofrimento contínuo e risco de agravamento. Tal situação se enquadra nas hipóteses excepcionais do rol mitigado, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DORES CRÔNICAS NA COLUNA VERTEBRAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. PAGAMENTO DA CIRURGIA REALIZADO PELA PACIENTE, ORA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CIRURGIA ESTÉTICA E NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA REDUTORA DAS MAMAS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800135-32.2019.8.20.5158, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIANA DA SILVA, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora com finalidade terapêutica e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora alegou ser beneficiária do plano e apresentar quadro de gigantomastia juvenil associada à dorsalgia, com prescrição médica para a cirurgia negada pela operadora, sob justificativa de caráter estético e ausência do procedimento no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora com finalidade terapêutica sob o argumento de ausência no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, sendo certo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor, vedadas limitações que inviabilizem tratamento prescrito por profissional habilitado (CDC, arts. 47 e 51; Súmula 608 do STJ). 4. A negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS revela-se indevida quando demonstrada a eficácia e a necessidade do procedimento prescrito, conforme entendimento firmado nos REsp 1.886.929 e 1.889.704 (STJ) e previsão do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022. 5. A prova pericial documental atesta a gravidade do quadro clínico da autora, com dorsalgia severa e desvio do eixo vertebral, revelando a natureza terapêutica da mamoplastia redutora, o que afasta a alegação de cunho meramente estético. 6. A recusa injustificada à cobertura do procedimento, em afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, superando o mero aborrecimento. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional à ofensa sofrida e aos parâmetros da jurisprudência da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento com finalidade terapêutica prescrito por médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS, quando atendidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de saúde, em violação à prescrição médica e aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade, configura ato ilícito gerador de dano moral. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, impondo interpretação das cláusulas contratuais mais favorável ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, consoante o voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801396-35.2023.8.20.5144, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Como se ver, admite-se a reparação por danos morais nos casos de negativa indevida de cobertura contratual, quando demonstrado o sofrimento decorrente da omissão do plano de saúde, notadamente nos casos de tratamentos essenciais à saúde e à dignidade do paciente, como ocorre no presente caso. Considerado os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Andrea Karla Marto de Jesus em face de Hapvida Assistência Médica S.A., para: Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento de mamoplastia redutora indicado à autora, na forma prescrita por sua médica assistente; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com atualização monetária pelo IPCA desde a presente sentença e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação válida (responsabilidade contratual) até a presente sentença; a partir da presente decisão, incidem juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil, até o efetivo pagamento; Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; Certificado o trânsito em julgado, autue-se como cumprimento de sentença e intime-se a parte ré para cumprimento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804132-09.2024.8.20.5106

ID: 307896890

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804132-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jes… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jesus PARTE DEMANDADA: Hapvida Assistência Médica S.A. Sentença Andrea Karla Marto de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Hapvida Assistência Médica S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré desde 17/03/2011, sob o n.º 30100.021284/00-4/03-2, e que, por recomendação de sua médica, foi indicada a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. Aduziu que sofre de dores crônicas em ombros, coluna dorsal e lombar, com irradiação para o membro inferior direito, comprometendo sua qualidade de vida. Realizou diversos exames de imagem, cujos resultados demonstram a presença de tendinopatia do supraespinal e infraespinal, bursite subacromial-subdeltoidea, protrusões e abaulamentos discais, entre outras alterações degenerativas. Sustentou que a indicação médica do procedimento decorre de necessidade terapêutica, após esgotamento de alternativas conservadoras, sendo a recusa do plano de saúde, sob a alegação de ausência de previsão contratual e no Rol da ANS, abusiva e ilegal. Requereu, liminarmente, a autorização do procedimento ou o bloqueio do valor de R$ 12.700,00 via SISBAJUD, correspondente ao custo estimado. No mérito, pleiteou a condenação da ré na obrigação de autorizar a realização da cirurgia, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios (ID nº 115656042). A parte ré apresentou contestação (ID nº 123888675), sustentando, em resumo, que a mamoplastia redutora não está incluída no Rol de Procedimentos da ANS, e que o contrato firmado com a autora limita as coberturas aos eventos ali previstos. Argumentou que o procedimento tem natureza eletiva, não tendo sido caracterizada urgência ou emergência por laudo médico, o que afasta qualquer obrigação de cobertura. Defendeu a licitude da conduta e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, requerendo a improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID nº 128889437) em que rebateu as alegações da contestação, reafirmando o caráter terapêutico da cirurgia e a aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do Rol da ANS, conforme precedentes do STJ. Na decisão de saneamento (ID nº 129998113), o feito foi declarado saneado, com fixação das questões de fato e de direito, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído o feito, sem necessidade de dilação probatória. A controvérsia posta em juízo cinge-se à legalidade da negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora pela operadora de plano de saúde, indicada como tratamento de enfermidades osteomusculares incapacitantes, após insucesso terapêutico com abordagens conservadoras. Não há controvérsia quanto à existência de contrato vigente entre as partes. Diverge-se, porém, sobre a obrigação da ré em custear o procedimento cirúrgico não incluído, segundo a contestação, no rol de procedimentos da Agência de Saúde Suplementar - ANS. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n.º 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou a tese da taxatividade mitigada do Rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não incluídos na lista em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) inexistência de substituto terapêutico incorporado; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos nacionais ou internacionais; e iv) diálogo institucional com especialistas, quando necessário. No caso em análise, os elementos constantes dos autos demonstram que o procedimento foi prescrito por médica assistente (CRM 8491), em razão de dores crônicas e quadro clínico compatível com hipertrofia mamária associada a alterações ortopédicas, constatadas por exames de imagem (ID nº 115656058 e seguintes), que apontam para quadro de espondilodiscopatia, abaulamento e protrusões discais, bursite e tendinopatias. Embora não haja laudo médico com a expressa menção à urgência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, tampouco à terminologia técnica adotada pela ANS, o conjunto probatório evidencia esgotamento de tratamentos conservadores, sofrimento contínuo e risco de agravamento. Tal situação se enquadra nas hipóteses excepcionais do rol mitigado, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DORES CRÔNICAS NA COLUNA VERTEBRAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. PAGAMENTO DA CIRURGIA REALIZADO PELA PACIENTE, ORA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CIRURGIA ESTÉTICA E NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA REDUTORA DAS MAMAS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800135-32.2019.8.20.5158, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIANA DA SILVA, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora com finalidade terapêutica e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora alegou ser beneficiária do plano e apresentar quadro de gigantomastia juvenil associada à dorsalgia, com prescrição médica para a cirurgia negada pela operadora, sob justificativa de caráter estético e ausência do procedimento no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora com finalidade terapêutica sob o argumento de ausência no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, sendo certo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor, vedadas limitações que inviabilizem tratamento prescrito por profissional habilitado (CDC, arts. 47 e 51; Súmula 608 do STJ). 4. A negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS revela-se indevida quando demonstrada a eficácia e a necessidade do procedimento prescrito, conforme entendimento firmado nos REsp 1.886.929 e 1.889.704 (STJ) e previsão do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022. 5. A prova pericial documental atesta a gravidade do quadro clínico da autora, com dorsalgia severa e desvio do eixo vertebral, revelando a natureza terapêutica da mamoplastia redutora, o que afasta a alegação de cunho meramente estético. 6. A recusa injustificada à cobertura do procedimento, em afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, superando o mero aborrecimento. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional à ofensa sofrida e aos parâmetros da jurisprudência da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento com finalidade terapêutica prescrito por médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS, quando atendidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de saúde, em violação à prescrição médica e aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade, configura ato ilícito gerador de dano moral. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, impondo interpretação das cláusulas contratuais mais favorável ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, consoante o voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801396-35.2023.8.20.5144, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Como se ver, admite-se a reparação por danos morais nos casos de negativa indevida de cobertura contratual, quando demonstrado o sofrimento decorrente da omissão do plano de saúde, notadamente nos casos de tratamentos essenciais à saúde e à dignidade do paciente, como ocorre no presente caso. Considerado os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Andrea Karla Marto de Jesus em face de Hapvida Assistência Médica S.A., para: Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento de mamoplastia redutora indicado à autora, na forma prescrita por sua médica assistente; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com atualização monetária pelo IPCA desde a presente sentença e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação válida (responsabilidade contratual) até a presente sentença; a partir da presente decisão, incidem juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil, até o efetivo pagamento; Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; Certificado o trânsito em julgado, autue-se como cumprimento de sentença e intime-se a parte ré para cumprimento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804132-09.2024.8.20.5106

ID: 307896892

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804132-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jes… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jesus PARTE DEMANDADA: Hapvida Assistência Médica S.A. Sentença Andrea Karla Marto de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Hapvida Assistência Médica S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré desde 17/03/2011, sob o n.º 30100.021284/00-4/03-2, e que, por recomendação de sua médica, foi indicada a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. Aduziu que sofre de dores crônicas em ombros, coluna dorsal e lombar, com irradiação para o membro inferior direito, comprometendo sua qualidade de vida. Realizou diversos exames de imagem, cujos resultados demonstram a presença de tendinopatia do supraespinal e infraespinal, bursite subacromial-subdeltoidea, protrusões e abaulamentos discais, entre outras alterações degenerativas. Sustentou que a indicação médica do procedimento decorre de necessidade terapêutica, após esgotamento de alternativas conservadoras, sendo a recusa do plano de saúde, sob a alegação de ausência de previsão contratual e no Rol da ANS, abusiva e ilegal. Requereu, liminarmente, a autorização do procedimento ou o bloqueio do valor de R$ 12.700,00 via SISBAJUD, correspondente ao custo estimado. No mérito, pleiteou a condenação da ré na obrigação de autorizar a realização da cirurgia, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios (ID nº 115656042). A parte ré apresentou contestação (ID nº 123888675), sustentando, em resumo, que a mamoplastia redutora não está incluída no Rol de Procedimentos da ANS, e que o contrato firmado com a autora limita as coberturas aos eventos ali previstos. Argumentou que o procedimento tem natureza eletiva, não tendo sido caracterizada urgência ou emergência por laudo médico, o que afasta qualquer obrigação de cobertura. Defendeu a licitude da conduta e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, requerendo a improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID nº 128889437) em que rebateu as alegações da contestação, reafirmando o caráter terapêutico da cirurgia e a aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do Rol da ANS, conforme precedentes do STJ. Na decisão de saneamento (ID nº 129998113), o feito foi declarado saneado, com fixação das questões de fato e de direito, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído o feito, sem necessidade de dilação probatória. A controvérsia posta em juízo cinge-se à legalidade da negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora pela operadora de plano de saúde, indicada como tratamento de enfermidades osteomusculares incapacitantes, após insucesso terapêutico com abordagens conservadoras. Não há controvérsia quanto à existência de contrato vigente entre as partes. Diverge-se, porém, sobre a obrigação da ré em custear o procedimento cirúrgico não incluído, segundo a contestação, no rol de procedimentos da Agência de Saúde Suplementar - ANS. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n.º 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou a tese da taxatividade mitigada do Rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não incluídos na lista em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) inexistência de substituto terapêutico incorporado; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos nacionais ou internacionais; e iv) diálogo institucional com especialistas, quando necessário. No caso em análise, os elementos constantes dos autos demonstram que o procedimento foi prescrito por médica assistente (CRM 8491), em razão de dores crônicas e quadro clínico compatível com hipertrofia mamária associada a alterações ortopédicas, constatadas por exames de imagem (ID nº 115656058 e seguintes), que apontam para quadro de espondilodiscopatia, abaulamento e protrusões discais, bursite e tendinopatias. Embora não haja laudo médico com a expressa menção à urgência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, tampouco à terminologia técnica adotada pela ANS, o conjunto probatório evidencia esgotamento de tratamentos conservadores, sofrimento contínuo e risco de agravamento. Tal situação se enquadra nas hipóteses excepcionais do rol mitigado, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DORES CRÔNICAS NA COLUNA VERTEBRAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. PAGAMENTO DA CIRURGIA REALIZADO PELA PACIENTE, ORA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CIRURGIA ESTÉTICA E NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA REDUTORA DAS MAMAS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800135-32.2019.8.20.5158, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIANA DA SILVA, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora com finalidade terapêutica e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora alegou ser beneficiária do plano e apresentar quadro de gigantomastia juvenil associada à dorsalgia, com prescrição médica para a cirurgia negada pela operadora, sob justificativa de caráter estético e ausência do procedimento no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora com finalidade terapêutica sob o argumento de ausência no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, sendo certo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor, vedadas limitações que inviabilizem tratamento prescrito por profissional habilitado (CDC, arts. 47 e 51; Súmula 608 do STJ). 4. A negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS revela-se indevida quando demonstrada a eficácia e a necessidade do procedimento prescrito, conforme entendimento firmado nos REsp 1.886.929 e 1.889.704 (STJ) e previsão do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022. 5. A prova pericial documental atesta a gravidade do quadro clínico da autora, com dorsalgia severa e desvio do eixo vertebral, revelando a natureza terapêutica da mamoplastia redutora, o que afasta a alegação de cunho meramente estético. 6. A recusa injustificada à cobertura do procedimento, em afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, superando o mero aborrecimento. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional à ofensa sofrida e aos parâmetros da jurisprudência da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento com finalidade terapêutica prescrito por médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS, quando atendidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de saúde, em violação à prescrição médica e aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade, configura ato ilícito gerador de dano moral. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, impondo interpretação das cláusulas contratuais mais favorável ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, consoante o voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801396-35.2023.8.20.5144, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Como se ver, admite-se a reparação por danos morais nos casos de negativa indevida de cobertura contratual, quando demonstrado o sofrimento decorrente da omissão do plano de saúde, notadamente nos casos de tratamentos essenciais à saúde e à dignidade do paciente, como ocorre no presente caso. Considerado os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Andrea Karla Marto de Jesus em face de Hapvida Assistência Médica S.A., para: Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento de mamoplastia redutora indicado à autora, na forma prescrita por sua médica assistente; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com atualização monetária pelo IPCA desde a presente sentença e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação válida (responsabilidade contratual) até a presente sentença; a partir da presente decisão, incidem juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil, até o efetivo pagamento; Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; Certificado o trânsito em julgado, autue-se como cumprimento de sentença e intime-se a parte ré para cumprimento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804132-09.2024.8.20.5106

ID: 307896898

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804132-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jes… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0804132-09.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE AUTORA: Andrea Karla Marto de Jesus PARTE DEMANDADA: Hapvida Assistência Médica S.A. Sentença Andrea Karla Marto de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de Hapvida Assistência Médica S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré desde 17/03/2011, sob o n.º 30100.021284/00-4/03-2, e que, por recomendação de sua médica, foi indicada a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. Aduziu que sofre de dores crônicas em ombros, coluna dorsal e lombar, com irradiação para o membro inferior direito, comprometendo sua qualidade de vida. Realizou diversos exames de imagem, cujos resultados demonstram a presença de tendinopatia do supraespinal e infraespinal, bursite subacromial-subdeltoidea, protrusões e abaulamentos discais, entre outras alterações degenerativas. Sustentou que a indicação médica do procedimento decorre de necessidade terapêutica, após esgotamento de alternativas conservadoras, sendo a recusa do plano de saúde, sob a alegação de ausência de previsão contratual e no Rol da ANS, abusiva e ilegal. Requereu, liminarmente, a autorização do procedimento ou o bloqueio do valor de R$ 12.700,00 via SISBAJUD, correspondente ao custo estimado. No mérito, pleiteou a condenação da ré na obrigação de autorizar a realização da cirurgia, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios (ID nº 115656042). A parte ré apresentou contestação (ID nº 123888675), sustentando, em resumo, que a mamoplastia redutora não está incluída no Rol de Procedimentos da ANS, e que o contrato firmado com a autora limita as coberturas aos eventos ali previstos. Argumentou que o procedimento tem natureza eletiva, não tendo sido caracterizada urgência ou emergência por laudo médico, o que afasta qualquer obrigação de cobertura. Defendeu a licitude da conduta e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, requerendo a improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID nº 128889437) em que rebateu as alegações da contestação, reafirmando o caráter terapêutico da cirurgia e a aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do Rol da ANS, conforme precedentes do STJ. Na decisão de saneamento (ID nº 129998113), o feito foi declarado saneado, com fixação das questões de fato e de direito, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído o feito, sem necessidade de dilação probatória. A controvérsia posta em juízo cinge-se à legalidade da negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora pela operadora de plano de saúde, indicada como tratamento de enfermidades osteomusculares incapacitantes, após insucesso terapêutico com abordagens conservadoras. Não há controvérsia quanto à existência de contrato vigente entre as partes. Diverge-se, porém, sobre a obrigação da ré em custear o procedimento cirúrgico não incluído, segundo a contestação, no rol de procedimentos da Agência de Saúde Suplementar - ANS. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n.º 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou a tese da taxatividade mitigada do Rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não incluídos na lista em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) inexistência de substituto terapêutico incorporado; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos nacionais ou internacionais; e iv) diálogo institucional com especialistas, quando necessário. No caso em análise, os elementos constantes dos autos demonstram que o procedimento foi prescrito por médica assistente (CRM 8491), em razão de dores crônicas e quadro clínico compatível com hipertrofia mamária associada a alterações ortopédicas, constatadas por exames de imagem (ID nº 115656058 e seguintes), que apontam para quadro de espondilodiscopatia, abaulamento e protrusões discais, bursite e tendinopatias. Embora não haja laudo médico com a expressa menção à urgência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, tampouco à terminologia técnica adotada pela ANS, o conjunto probatório evidencia esgotamento de tratamentos conservadores, sofrimento contínuo e risco de agravamento. Tal situação se enquadra nas hipóteses excepcionais do rol mitigado, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DORES CRÔNICAS NA COLUNA VERTEBRAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. PAGAMENTO DA CIRURGIA REALIZADO PELA PACIENTE, ORA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CIRURGIA ESTÉTICA E NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA REDUTORA DAS MAMAS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800135-32.2019.8.20.5158, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIANA DA SILVA, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora com finalidade terapêutica e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora alegou ser beneficiária do plano e apresentar quadro de gigantomastia juvenil associada à dorsalgia, com prescrição médica para a cirurgia negada pela operadora, sob justificativa de caráter estético e ausência do procedimento no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora com finalidade terapêutica sob o argumento de ausência no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, sendo certo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor, vedadas limitações que inviabilizem tratamento prescrito por profissional habilitado (CDC, arts. 47 e 51; Súmula 608 do STJ). 4. A negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS revela-se indevida quando demonstrada a eficácia e a necessidade do procedimento prescrito, conforme entendimento firmado nos REsp 1.886.929 e 1.889.704 (STJ) e previsão do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022. 5. A prova pericial documental atesta a gravidade do quadro clínico da autora, com dorsalgia severa e desvio do eixo vertebral, revelando a natureza terapêutica da mamoplastia redutora, o que afasta a alegação de cunho meramente estético. 6. A recusa injustificada à cobertura do procedimento, em afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, superando o mero aborrecimento. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional à ofensa sofrida e aos parâmetros da jurisprudência da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento com finalidade terapêutica prescrito por médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS, quando atendidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de saúde, em violação à prescrição médica e aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade, configura ato ilícito gerador de dano moral. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, impondo interpretação das cláusulas contratuais mais favorável ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, consoante o voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801396-35.2023.8.20.5144, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Como se ver, admite-se a reparação por danos morais nos casos de negativa indevida de cobertura contratual, quando demonstrado o sofrimento decorrente da omissão do plano de saúde, notadamente nos casos de tratamentos essenciais à saúde e à dignidade do paciente, como ocorre no presente caso. Considerado os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Andrea Karla Marto de Jesus em face de Hapvida Assistência Médica S.A., para: Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento de mamoplastia redutora indicado à autora, na forma prescrita por sua médica assistente; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com atualização monetária pelo IPCA desde a presente sentença e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação válida (responsabilidade contratual) até a presente sentença; a partir da presente decisão, incidem juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil, até o efetivo pagamento; Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; Certificado o trânsito em julgado, autue-se como cumprimento de sentença e intime-se a parte ré para cumprimento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0823726-09.2024.8.20.5106

ID: 321251456

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823726-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILSON MONTEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO Nº 0823726-09.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADORA: REBECA PEDROSA VELOZO RECORRIDA: MARI… RECURSO INOMINADO Nº 0823726-09.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADORA: REBECA PEDROSA VELOZO RECORRIDA: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADOS: JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR e GILSON MONTEIRO DA COSTA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta por MARIA APARECIDA DE SOUSA. Nas razões recursais (Id. TR 32091967), o Município de Mossoró sustenta: (a) a inexistência de comprovação de trabalho extraordinário por parte da autora; (b) a impossibilidade de condenação ao pagamento de horas extras em razão da ausência de previsão legal específica para servidores estatutários; (c) a inaplicabilidade da Súmula nº 55 do TJRN ao caso concreto, por entender que a situação da autora não se enquadra nos requisitos estabelecidos no referido enunciado; (d) a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e a obrigação de fazer. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. TR 32091968), Maria Aparecida de Sousa sustenta: (a) a comprovação do trabalho extraordinário por meio das fichas financeiras anexadas aos autos; (b) a aplicabilidade da Súmula nº 55 do TJRN ao caso concreto, considerando que a autora desempenhou funções em regime de plantões eventuais, ultrapassando a jornada regular de trabalho; (c) a legalidade da condenação ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme previsão constitucional e legislação municipal vigente. Ao final, requer a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Cumpre esclarecer, também, que o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, b, ou V, b) autoriza o julgamento por meio de Decisão monocrática, na hipótese de inobservância ao entendimento firmado em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, possibilidade corroborada pelo Art. 11, inciso X, b, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023. O cerne recursal consiste na obrigação de fazer para regularizar o pagamento de plantões eventuais, que ultrapassem a jornada de trabalho regular, com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, além do pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos a título de horas extras (plantão) e o valor devido. Registre-se que para fazer jus ao direito pleiteado, a parte interessada deve comprovar ter ingressado no serviço público mediante concurso e, ainda, demonstrar que preencheu os requisitos necessários ao adicional das horas extras, conforme o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008 de Mossoró estabelece. Tais elementares são fatos constitutivos do direito autoral, impondo-se à parte recorrida a demonstração ao longo do processo. Pela análise dos autos, verifica-se que a recorrida ingressou no serviço público no cargo de auxiliar de enfermagem, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, admitido em 01/07/1989, sem a prévia realização de concurso público (ID 32091952). Ressalte-se que nos termos da Constituição Federal, a estabilidade do servidor público pode ser adquirida após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório (CF/88, art. 37, II c/c 41) ou na hipótese do art. 19 do ADCT. Nessa última hipótese, obtém a estabilidade o servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988. No caso, o servidor não foi submetido a concurso público e não tinha mais de 05 (cinco) anos continuados de exercício quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, logo não se há de falar em estabilidade. No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Desse modo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual depende de prévia submissão de concurso público. Com efeito, verifica-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema a respeito da situação jurídica dos contratados sem concurso público é o no sentido de que é nula qualquer forma de aproveitamento do servidor público ou qualquer forma de provimento derivado, na vigência da Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, assim como, é também nulo de pleno direito o aproveitamento, na vigência da CF/88, ainda que mediante a edição de lei de criação do regime jurídico único, que coloquem os servidores na carreira de efetivos, sem que tenham prestado prévio concurso público ou esteja na situação descrita no art. 19 da ADCT. Nesse sentido: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte. Permanência no cargo de servidores contratados por prazo determinado e sem a realização de certame público. Vício de iniciativa. Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). Ação julgada procedente. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte asseguraram a permanência dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte admitidos em caráter temporário entre o período de 8 de janeiro de 1987 a 17 de junho de 1993 sem a prévia aprovação em concurso público, tornando ainda sem efeitos os atos de direção da universidade que, de qualquer forma, importassem em exclusão desses servidores do quadro de pessoal. 2. A proposição legislativa decorreu de iniciativa parlamentar, tendo sido usurpada a prerrogativa conferida constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo quanto às matérias afetas ao regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas c, da CF/88). Precedentes. 3. Ofensa, ainda, ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), haja vista a estabilização de servidores contratados apenas temporariamente. O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade excepcional somente aos servidores que, ao tempo da promulgação do texto, estavam em exercício há mais de cinco anos. Precedentes. 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público de ensino superior na Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN). Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte na ADI nº 4.876/MG, ficam ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria. 5. Ação direta julgada procedente. (ADI 1241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017 – destaques acrescidos). E é da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. ART. 19, DO ADCT. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LC 122/1994. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837169-56.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO EM JUNHO DE 1988 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/1988. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 19 DA ADCT. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Temporária do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800957-43.2020.8.20.5107, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 29/07/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO EM JUNHO DE 1985 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO VOLTADO AO RECEBIMENTO DE VERBA DIVERSA DA CLT. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALTERAÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800176-46.2020.8.20.5131, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 16/10/2021). Assim, ainda que a recorrida se enquadrasse entre os servidores contratados estáveis, o que não é o caso, somente teria o direito de permanecer no serviço público no cargo em que foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, no caso do adicional denominado de "sexta-parte", previsto no artigo 79 da Lei Orgânica Municipal de Janduís/RN. Sendo assim, merece reforma a sentença que reconheceu que a servidora, ora recorrida, faz jus à a implantação adicional denominado “50% em relação à hora normal de trabalho” e ao pagamento da diferença salarial retroativa não percebida pela autora, uma vez que se trata de benefício exclusivo de servidor público efetivo submetido ao regime estatutário, nos termos do art. 40, § 19, da CF/88. Pelos argumentos expostos, à luz do art. 932, inc. IV, “b”, do Código de Processo Civil e do Art. 11, inciso X, b, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023, o projeto de decisão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de decisão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

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