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"0825865-72.2025.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 17 de 22

Processo nº 0828678-72.2025.8.23.0010

ID: 342861423

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828678-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGNELO MANGABEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0828678-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade. Tutela de urgência Os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência foram previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consistem em elementos que evidenciem a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo que se traduz na irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, os argumentos constantes na inicial aliadas as provas juntadas não revelam probabilidade do direito. Há necessidade de se aguardar a formação do contraditório para se verificar a existência, ou não, do ajuste. Não há extratos bancários para se saber sobre a existência, ou não, de depósitos em conta e consulta ao registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) para conhecimento de quantas agências bancárias o autor possui conta. Ademais, também não observo perigo de dano e/ou interferência ao resultado útil do processo porquanto os descontos mensais, conforme narra a inicial, são realizados há muito. Rejeito o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Procedimento Atos sucessivos: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é instruções para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Realizem os atos ordinatórios de praxe. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0805107-72.2025.8.23.0010

ID: 342437801

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805107-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805107-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de anulação dos descontos efetivados pelo banco réu, bem como pedido de indenização por danos materiais (repetição de indébito em dobro) e danos morais. Aduz a parte demandante que o Banco demandado realizou descontos indevidos em sua conta, sem a devida contratação e, por tal motivo, pretende ser ressarcida. Ocorre que, da análise de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, especialmente as provas juntadas pela parte ré no EP. 13, é possível inferir que a parte autora muito possivelmente contratou o serviço objeto da demanda, seja pelo largo tempo em que a demandante esteja recebendo descontos em valores consideráveis, seja pela vasta documentação apresentada pela parte ré, gerando fundadas dúvidas acerca da contratação do serviço e da legitimidade de suas alegações. Entendo que os fatos que compõem a demanda apresentam complexidade singular na medida em que se faz necessária a averiguação técnica (por profissional habilitado) dos documentos eletrônicos de contratação, a fim de resguardar a segurança jurídica e garantir a melhor e mais justa resolução da contenda. Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo. Assim sendo, o deslinde por meio de perícia técnica é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de qualificação técnica do presente juízo para a solução matéria em testilha, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído. CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0805107-72.2025.8.23.0010

ID: 342437806

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805107-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805107-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de anulação dos descontos efetivados pelo banco réu, bem como pedido de indenização por danos materiais (repetição de indébito em dobro) e danos morais. Aduz a parte demandante que o Banco demandado realizou descontos indevidos em sua conta, sem a devida contratação e, por tal motivo, pretende ser ressarcida. Ocorre que, da análise de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, especialmente as provas juntadas pela parte ré no EP. 13, é possível inferir que a parte autora muito possivelmente contratou o serviço objeto da demanda, seja pelo largo tempo em que a demandante esteja recebendo descontos em valores consideráveis, seja pela vasta documentação apresentada pela parte ré, gerando fundadas dúvidas acerca da contratação do serviço e da legitimidade de suas alegações. Entendo que os fatos que compõem a demanda apresentam complexidade singular na medida em que se faz necessária a averiguação técnica (por profissional habilitado) dos documentos eletrônicos de contratação, a fim de resguardar a segurança jurídica e garantir a melhor e mais justa resolução da contenda. Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo. Assim sendo, o deslinde por meio de perícia técnica é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de qualificação técnica do presente juízo para a solução matéria em testilha, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído. CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0821403-72.2025.8.23.0010

ID: 322659628

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821403-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0821403-72.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): BANCO HONDA S/A. Réu(s): JAQUELINE CAMARA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO 1 URB 339,30 TOTAL R$ 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 10 de julho de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

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Processo nº 0834498-72.2025.8.23.0010

ID: 339183089

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834498-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALLESON DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIESER VAHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0834498-72.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : WALLESON DA SILVA FIRMINO Autor(s) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação previdenciária proposta por WALLESON DA SILVA FIRMINO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. Considerando que a cessação do benefício previdenciário pleiteado ocorreu no ano de 2014 e que a petição inicial reclama o pagamento de parcelas retroativas a partir de agosto de 2014, é forçoso reconhecer a prescrição relativamente às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA . EC 113/2021. HONORÁRIOS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I ? Nas relações jurídicas de trato sucessivo onde a Fazenda Pública figure como devedora, uma vez que não tenha sido negado o próprio direito ao reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à II ? propositura da ação, conforme prelecionam o artigo 1º do Decreto-Lei 20 .910/32 e artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, bem como a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. III ? O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art . 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 31/08/2019, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. IV - Em se tratando de verba de natureza previdenciária, as parcelas atrasadas a serem pagas ao apelado deverão ser acrescidas de juros de mora a contar da citação, e de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo INPC (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça). Após 9 .12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC. V ? Provido o apelo, inverte-se a verba honorária sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53228174620188090064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goianira - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO I.N.S.S . E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES – DECADÊNCIA – Inaplicabilidade do instituto da decadência quando se tratar de pleito de concessão de benefício acidentário – Inteligência do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA –A prescrição não atinge o direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à MÉRITO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO DIREITO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE propositura da ação. LABORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A sequela constatada pericialmente na mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário – Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida . D. I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (28 .07.2006), respeitada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T .F. e 905 do S.T.J .. JUROS DE MORA – Juros moratórios incidentes a partir da citação (24.01.2021), conforme índice previsto na Lei nº 11.960/09, afastada a fixação em 0,5% ao mês em razão da variação dos índices da caderneta da poupança (M .P. nº 567/2012). Preliminares afastadas – Sentença concessiva do auxílio-acidente mantida – Recurso voluntário autárquico desprovido e reexame necessário parcialmente provido (juros moratórios), com observação (correção monetária). (TJ-SP - APL: 10010253720218260053 SP 1001025-37 .2021.8.26.0053, Relator.: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) 3. Deste modo, a fim de conferir maior objetividade ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), emendar a petição inicial com o decote das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, promovendo adequação do valor da causa e dos cálculos apresentados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Rodrigo Delgado (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0828775-72.2025.8.23.0010

ID: 324498754

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828775-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0828775-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Administradora De Consorcio Nacional Honda Bruna de Souza do Carmo , em face de . Alega que firmara com a parte ré, em 10/08/2023, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, afirma que a parte ré parou de pagar as devidas parcelas, ocasionando a sua mora e a dívida na quantia de R$ 10.398,26 (dez mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). Assim, ante o inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária assinado e a tentativa de notificação extrajudicial. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2º do artigo 2º do Decreto-lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Analisando os autos, verifico que o autor atendeu aos requisitos legais para a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. De fato, há prova do contrato de financiamento (EP 1.2), da tentativa de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no contrato e do aviso de recebimento devolvido por três vezes com a informação de ausência do devedor (EP 1.3). Destaque-se, por oportuno, quanto à indicação do motivo da devolução do A.R, que o colendo Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação que não se completou por motivo de ausência do devedor, desde que tenha sido encaminhada ao endereço fornecido no contrato. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do Portanto, devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) – grifo nosso. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não poderá alienar o bem apreendido, sob pena de incidência de multa e outras sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0805495-72.2025.8.23.0010

ID: 329883531

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805495-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805495-72.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: : R$20.000,00 Polo Ativo(s) CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Rua Angaricó, 341 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-290 Polo Passivo(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos proposta por em face de Morais CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Crefisa S/A . Crédito, Financiamento e Investimentos Aduz a parte autora, em síntese, que teve uma solicitação de crédito negada devido a uma anotação restritiva em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, referente a um débito com a instituição financeira ré . Afirma não ter sido previamente notificada sobre tal inscrição, o que a seu ver caracteriza ato ilícito e falha na prestação do serviço. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do registro e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido (Ep. 06). A ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, em suma, a legalidade do apontamento e a ausência de responsabilidade pela notificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 44). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas, operando-se a preclusão. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela comunicação prévia ao consumidor acerca de registro de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de notificação prévia sobre a inscrição, o que, segundo alega, tornaria o ato ilícito e ensejaria a reparação por danos morais e a exclusão do registro. Contudo, a questão da responsabilidade pela notificação em cadastros de proteção ao crédito já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da , que estabelece: Súmula 359 "Cabe ao órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Portanto, a responsabilidade pela administração do cadastro e pela comunicação prévia ao consumidor é do Banco Central, não da instituição financeira, que atua apenas como fornecedora das informações. Assim, a Crefisa S/A não cometeu ato ilícito ao repassar dados da autora ao sistema, pois agiu no exercício regular de direito, não havendo falha na prestação do serviço ou obrigação de indenizar. Ademais, o extrato do SCR apresentado pela autora revela que, à época do registro feito pela ré, já existiam anotações negativas legítimas em seu nome, como dívida vencida junto ao Banco BMG S.A., afastando o abalo moral presumido. Assim, mesmo havendo irregularidade quanto à notificação, a nova anotação não gerou um dano autônomo, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385/STJ)." (STJ, REsp 2160941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2024, DJe 08/11/2024) "O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, da 'anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento' (Súmula n. 385 do STJ)." (STJ, AgInt no AREsp 2648501/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2024, DJe 03/10/2024) Diante o exposto, os pedidos formulados na inicial, JULGO IMPROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

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Processo nº 0805495-72.2025.8.23.0010

ID: 329882147

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805495-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805495-72.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: : R$20.000,00 Polo Ativo(s) CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Rua Angaricó, 341 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-290 Polo Passivo(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos proposta por em face de Morais CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Crefisa S/A . Crédito, Financiamento e Investimentos Aduz a parte autora, em síntese, que teve uma solicitação de crédito negada devido a uma anotação restritiva em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, referente a um débito com a instituição financeira ré . Afirma não ter sido previamente notificada sobre tal inscrição, o que a seu ver caracteriza ato ilícito e falha na prestação do serviço. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do registro e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido (Ep. 06). A ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, em suma, a legalidade do apontamento e a ausência de responsabilidade pela notificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 44). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas, operando-se a preclusão. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela comunicação prévia ao consumidor acerca de registro de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de notificação prévia sobre a inscrição, o que, segundo alega, tornaria o ato ilícito e ensejaria a reparação por danos morais e a exclusão do registro. Contudo, a questão da responsabilidade pela notificação em cadastros de proteção ao crédito já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da , que estabelece: Súmula 359 "Cabe ao órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Portanto, a responsabilidade pela administração do cadastro e pela comunicação prévia ao consumidor é do Banco Central, não da instituição financeira, que atua apenas como fornecedora das informações. Assim, a Crefisa S/A não cometeu ato ilícito ao repassar dados da autora ao sistema, pois agiu no exercício regular de direito, não havendo falha na prestação do serviço ou obrigação de indenizar. Ademais, o extrato do SCR apresentado pela autora revela que, à época do registro feito pela ré, já existiam anotações negativas legítimas em seu nome, como dívida vencida junto ao Banco BMG S.A., afastando o abalo moral presumido. Assim, mesmo havendo irregularidade quanto à notificação, a nova anotação não gerou um dano autônomo, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385/STJ)." (STJ, REsp 2160941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2024, DJe 08/11/2024) "O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, da 'anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento' (Súmula n. 385 do STJ)." (STJ, AgInt no AREsp 2648501/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2024, DJe 03/10/2024) Diante o exposto, os pedidos formulados na inicial, JULGO IMPROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

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Processo nº 0821403-72.2025.8.23.0010

ID: 276150563

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821403-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DECISÃO Ação de busca e apreensão de veículo ( ) proposta por BANCO HONDA S/A. contra JAQUELINE CAMARA 0821403-72.2025.8.23.0010 PEREIRA. DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial porque a parte autora (credora fiduciária) demonstrou, com a juntada de documentos - EP 1, a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré (devedora fiduciante), comprovada por meio de notificação válida e regular que foi enviada (TEMA 1132 do STJ) ao endereço indicado no contrato. . 1. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita Portanto, oprosseguimento regular do processo, a manutenção da decisão liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau, (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até quinze dias: ( ) pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau, 1 sob pena de extinção do processo e revogação da decisão liminar de busca e apreensão. ( ) o pagamento integral das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça - Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. ( ) o pagamento integral da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 3 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Não comprovado o pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem , conclusos para sentença de extinção do processo. realizados pelos Oficiais de Justiça ou da taxa de impressão de contrafé Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, expeça-se o mandado de citação, busca e apreensão e intimação. 2. Da autorização para emprego dos meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial. Tendo em conta que se trata de ação de busca e apreensão de veículo regida pelo DL 911/69 e o deferimento da pedido liminar, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a empregar os meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial, desde que configurada resistência ao cumprimento regular da medida ou caso seja necessário e justificado por alguma outra circunstância como no caso de criação de obstáculo ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Considerando que o arrombamento é medida excepcional e invasiva, advirto que o Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a ocorrência de resistência ou tentativa de impedir o cumprimento da ordem judicial ou outra situação que justifique o emprego de arrombamento e auxílio policial para efetivação da busca e apreensão. . Defiro a inserção da restrição RENAJUD, após a cumprimento integral do item 1 desta 3. Do protocolo para uso do sistema RENAJUD decisão. 2.1. Caso a propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, fica, indeferida a inserção da restrição RENAJUD. A restrição RENAJUD deve permanecer ativa até a efetivação da busca e apreensão do veículo. 2.2. Efetivada a busca e apreensão do veículo em favor da parte autora, com a juntada do mandado devidamente cumprido, sem necessidade de conclusão, cancele-se a restrição RENAJUD. 2.3. Caso a parte autora se manifeste sobre ausência de interesse na inserção da restrição RENAJUD, atenda-se ao pedido da parte autora e retire-se a restrição sem necessidade de conclusão do processo. . Antes da expedição do mandado, a instituição financeira deve indicar, em dez dias, os dados e 4. Do fiel depositário e do depósito do bem telefone do fiel depositário; sob pena de extinção. O depósito deve ser realizado em mãos de representante do autor e o bem deve ser . mantido nesta comarca, aguardando-se eventual pagamento da dívida 5. Da possibilidade de restituição do bem após pagamento integral dos valores (por meio de depósito judicial vinculado a este . No prazo de até cinco dias úteis, contados da execução desta decisão liminar, a parte ré poderá quitar a processo) apresentados pelo credor integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, por meio de depósito judicial vinculado a este processo ( ). STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS 6. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0821403-72.2025.8.23.0010

ID: 276150041

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821403-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DECISÃO Ação de busca e apreensão de veículo ( ) proposta por BANCO HONDA S/A. contra JAQUELINE CAMARA 0821403-72.2025.8.23.0010 PEREIRA. DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial porque a parte autora (credora fiduciária) demonstrou, com a juntada de documentos - EP 1, a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré (devedora fiduciante), comprovada por meio de notificação válida e regular que foi enviada (TEMA 1132 do STJ) ao endereço indicado no contrato. . 1. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita Portanto, oprosseguimento regular do processo, a manutenção da decisão liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau, (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até quinze dias: ( ) pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau, 1 sob pena de extinção do processo e revogação da decisão liminar de busca e apreensão. ( ) o pagamento integral das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça - Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. ( ) o pagamento integral da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 3 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Não comprovado o pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem , conclusos para sentença de extinção do processo. realizados pelos Oficiais de Justiça ou da taxa de impressão de contrafé Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, expeça-se o mandado de citação, busca e apreensão e intimação. 2. Da autorização para emprego dos meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial. Tendo em conta que se trata de ação de busca e apreensão de veículo regida pelo DL 911/69 e o deferimento da pedido liminar, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a empregar os meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial, desde que configurada resistência ao cumprimento regular da medida ou caso seja necessário e justificado por alguma outra circunstância como no caso de criação de obstáculo ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Considerando que o arrombamento é medida excepcional e invasiva, advirto que o Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a ocorrência de resistência ou tentativa de impedir o cumprimento da ordem judicial ou outra situação que justifique o emprego de arrombamento e auxílio policial para efetivação da busca e apreensão. . Defiro a inserção da restrição RENAJUD, após a cumprimento integral do item 1 desta 3. Do protocolo para uso do sistema RENAJUD decisão. 2.1. Caso a propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, fica, indeferida a inserção da restrição RENAJUD. A restrição RENAJUD deve permanecer ativa até a efetivação da busca e apreensão do veículo. 2.2. Efetivada a busca e apreensão do veículo em favor da parte autora, com a juntada do mandado devidamente cumprido, sem necessidade de conclusão, cancele-se a restrição RENAJUD. 2.3. Caso a parte autora se manifeste sobre ausência de interesse na inserção da restrição RENAJUD, atenda-se ao pedido da parte autora e retire-se a restrição sem necessidade de conclusão do processo. . Antes da expedição do mandado, a instituição financeira deve indicar, em dez dias, os dados e 4. Do fiel depositário e do depósito do bem telefone do fiel depositário; sob pena de extinção. O depósito deve ser realizado em mãos de representante do autor e o bem deve ser . mantido nesta comarca, aguardando-se eventual pagamento da dívida 5. Da possibilidade de restituição do bem após pagamento integral dos valores (por meio de depósito judicial vinculado a este . No prazo de até cinco dias úteis, contados da execução desta decisão liminar, a parte ré poderá quitar a processo) apresentados pelo credor integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, por meio de depósito judicial vinculado a este processo ( ). STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS 6. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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