Resultados para "0825870-46.2025.8.14.0301" – Página 17 de 22

Processo nº 0853903-46.2025.8.14.0301

ID: 283718304

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853903-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0853903-46.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: RONILDE DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) RONILDE DA SILVA RIBEIRO para determinar aos Réus que procedam a transferência de RONILDE DA SILVA RIBEIRO da UPA DAGUA I, para Leito de UTI Adulto em hospital de referência no TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO) e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de UTI Adulto, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO), conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor RONILDE DA SILVA RIBEIRO da UPA DAGUA I, para Leito de UTI Adulto, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO), para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0831302-46.2025.8.14.0301

ID: 280561645

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0831302-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0831302-46.2025.8.14.0301 Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I. Relatório Vist… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0831302-46.2025.8.14.0301 Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. Narra a petição inicial que o requerente, ao comparecer ao Cartório de Único Ofício de Almeirim/PA, foi informado acerca da ausência do respectivo registro de seu casamento, razão pela qual ajuizou o presente feito. Foi deferido o pedido de justiça e os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público, em seu parecer, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja restaurado o assento de casamento em questão. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de ação de restauração de certidão de casamento, uma vez que a parte requerente informa que o registro de seu casamento não foi encontrado nos livros da Serventia. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou a certidão de casamento firmado entre ele e sua esposa, lavrado mediante o Cartório de Único Ofício de Almeirim/PA. Todavia, o tabelionato em questão certificou que não foi encontrado o assento de casamento. Acerca da restauração, dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. É cediço que as questões concernentes aos assentos de registro civil devem obedecer ao princípio da verdade real, de modo a buscar a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. O instituto da restauração, no âmbito dos registros públicos, tem por finalidade refazer algo que existiu e se extraviou. No caso dos autos, a parte requerente juntou a certidão de casamento, com todos os dados do registro, de modo que não há dúvidas que o matrimônio em questão teve validade e eficácia perante terceiros, principalmente em virtude da boa-fé dos nubentes, os quais não podem ser lesados em virtude da ausência deste. Assim, deve ocorrer a restauração do casamento civil do requerente, em virtude de não ter sido localizado, a fim de dar segurança jurídica, resguardando os efeitos jurídicos já produzidos pelo matrimônio contraído de boa-fé. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 109 da Lei nº 6.015/73, determinando a restauração do assento de casamento de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS, a ser realizado pelo Cartório de Único Ofício de Almeirim/PA, registrado na matrícula de nº 676, fls. 289, livro n.º B-13. Destaca-se, ademais, que as informações constantes na certidão de Id. 142023494 - Pág. 1 devem ser inseridas no respectivo livro da Serventia em questão. Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que não há litígio. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para o Cartório de Único Ofício de Almeirim/PA, para que promova a restauração do assento de casamento de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS, lavrando-se o respectivo assento na matrícula de nº 676, fls. 289, livro n.º B-13. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0831496-46.2025.8.14.0301

ID: 262843959

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831496-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0831496-46.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO para determinar aos Réus que procedam a transferência de DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO do HOSPITAL ORDEM TERCEIRA, para Leito de UTI Adulto em hospital de referência no TRATAMENTO DE PROCESSO TOXI-INFECCIOSO DO CEREBRO OU DA MEDULA ESPINHAL e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de UTI Adulto, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE PROCESSO TOXI-INFECCIOSO DO CEREBRO OU DA MEDULA ESPINHAL, conforme documentos em anexo . Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO do HOSPITAL ORDEM TERCEIRA, para Leito de UTI Adulto, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE PROCESSO TOXI-INFECCIOSO DO CEREBRO OU DA MEDULA ESPINHAL, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0831496-46.2025.8.14.0301

ID: 262845563

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831496-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0831496-46.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO para determinar aos Réus que procedam a transferência de DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO do HOSPITAL ORDEM TERCEIRA, para Leito de UTI Adulto em hospital de referência no TRATAMENTO DE PROCESSO TOXI-INFECCIOSO DO CEREBRO OU DA MEDULA ESPINHAL e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de UTI Adulto, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE PROCESSO TOXI-INFECCIOSO DO CEREBRO OU DA MEDULA ESPINHAL, conforme documentos em anexo . Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor DORIVAL INDIASSU DE SOUZA NETO do HOSPITAL ORDEM TERCEIRA, para Leito de UTI Adulto, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE PROCESSO TOXI-INFECCIOSO DO CEREBRO OU DA MEDULA ESPINHAL, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Estado Do Pará

ID: 262848532

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831011-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0831011-46.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de MARIA NAZARÉ DE LIMA, pessoa idosa de 94 anos de idade, em face do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP, visando ao fornecimento contínuo e gratuito da dieta enteral prescrita (Isosource 1.5 – Nestlé), bem como dos insumos indispensáveis à sua administração (equipos e frascos), conforme laudo médico e nutricional acostados aos autos. O pedido fundamenta-se na vulnerabilidade da parte autora, acometida por demência mista e sequelas de AVC, que a tornam acamada e dependente exclusivamente de alimentação via sonda de gastrostomia (GTT), sendo esta a única via possível de nutrição, conforme prescrição profissional. A negativa administrativa do plano de saúde baseou-se em limitação regulamentar interna (IN nº 001/2020), que restringe o fornecimento do suplemento a 10 (dez) dias por ano, sem considerar as especificidades clínicas do caso. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos que comprovam: o estado clínico grave da parte autora; a prescrição da dieta enteral como única via de nutrição; o vínculo contratual de longa data com o IASEP e a anterioridade do fornecimento pela autarquia. O risco de dano é iminente, tendo em vista que a interrupção da alimentação pode levar à desnutrição severa, agravamento do quadro clínico e, inclusive, à morte da paciente. Ainda, é oportuno lembrar que o direito à saúde é assegurado como direito fundamental pela Constituição Federal (arts. 6º e 196), devendo ser observado com absoluta prioridade no caso de pessoas idosas, nos termos do art. 71, §5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 83, §1º, da Lei nº 10.741/2003, para determinar que o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, à parte beneficiária MARIA NAZARÉ DE LIMA, a nutrição enteral Isosource 1.5 – Nestlé e os insumos necessários à sua administração, na forma e periodicidade prescritas nos documentos médicos constantes nos autos, enquanto perdurar a necessidade clínica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. A secretaria para retificar o polo passivo da ação no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828198-46.2025.8.14.0301

ID: 261466484

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828198-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidad… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO:0828198-46.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IGOR CRUZ SOARES GOMES 02023721202 RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S/A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente,Vossa Senhoria está CITADA E INTIMADA a comparecer à Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/12/2025 10:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação. Fica, INTIMADA, ainda, que a referida Audiência se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjI5N2ExYzYtYzg3Ni00YTc5LTg4MDQtYjI5ODI1YWE5Yzlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91) 99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. 10) O acesso aos documentos do processo poderá ser feito por meio da chave de acesso abaixo. Belém-PA, 25 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: TELEFONICA BRASIL S/A Av. Visconde de Souza Franco, nº 5, Sala 901, Sala 902, Sala 1001, Sala 1002, Sala 1101 e Sala 1102, Belém – PA, CEP: 66053-000 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041612261898500000131658896 Procuração Documento de Comprovação 25041612262048000000131658898 CNPJ Documento de Comprovação 25041612262075700000131658900 Fatura Documento de Comprovação 25041612262108500000131658901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042518111075600000132128571

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853903-46.2025.8.14.0301

ID: 327384784

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853903-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONILDE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0853903-46.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: RONILDE DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) RONILDE DA SILVA RIBEIRO para determinar aos Réus que procedam a transferência de RONILDE DA SILVA RIBEIRO da UPA DAGUA I, para Leito de UTI Adulto em hospital de referência no TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO) e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de UTI Adulto, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO), conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor RONILDE DA SILVA RIBEIRO da UPA DAGUA I, para Leito de UTI Adulto, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO), para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853127-46.2025.8.14.0301

ID: 282735586

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853127-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO AUGUSTO MONTENEGRO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS YAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA COELHO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE DE AZEVEDO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0853127-46.2025.8.14.0301 REQUERENTE: CONDOMÍNIO AUGUSTO MONTENEGRO III REPRESENTANTE DA PARTE: JOEL PENA FERNANDES REQUERIDO: CARLA FARIAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 10/02/2026 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFiNWE3OWItNTE3MC00NWE1LWE1MTktODYzMDY1M2U4YWI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 28 de maio de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: CONDOMÍNIO AUGUSTO MONTENEGRO IiI Endereço: Conjunto Augusto Montenegro III, n 180, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-677 Nome: JOEL PENA FERNANDES Endereço: Conjunto Augusto Montenegro III, 180, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-677 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052612234106100000133987855 1 - Convenção Augusto Montenegro III 2017-1 Documento de Comprovação 25052612234166200000133987857 2 - Convenção Augusto Montenegro III 2017-2 Documento de Comprovação 25052612234274400000133987859 3 - Ata de eleição dos síndicos Documento de Comprovação 25052612234378400000133987860 4 - Documento de identificação do síndico Documento de Identificação 25052612234442900000133987861 5 - Comprovante de resisdência síndico Documento de Comprovação 25052612234473200000133987862 6 - Ata taxa condominial e extra 90,00 Documento de Comprovação 25052612234497600000133987863 7 - Ata taxa condominial e extra 100,00 Documento de Comprovação 25052612234544300000133987864 8 - Custos dos Blocos G e H Documento de Comprovação 25052612234594000000133987871 9 - Relatório de Pagamentos - Bloco G e H Documento de Comprovação 25052612234640100000133987872 10 - MAT 105 M BEZERRA COND AUG MONT Documento de Comprovação 25052612234668600000133987873 11 - Procuração do Augusto Montenegro III (JOEL PENA FERNANDES) Instrumento de Procuração 25052612234751300000133987874 Planilha de débitos judiciais 212 G Documento de Comprovação 25052612234804600000133987875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052808553314400000134146615

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836055-46.2025.8.14.0301

ID: 277434874

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836055-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMANUELLE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0836055-46.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ANDRESON DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 21/01/2026 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU5ZmM0YWQtNGM1OC00OWM2LWJmMWItYzg3YmEzNGIyMmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 22 de maio de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: ANDRESON DA SILVA FERREIRA Endereço: Tv. Luis Gomes, n 87, entre L Sodre, São Joao, SÃO JOÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050623564030400000132672522 1 - Procuracao_Andreson_assinado Instrumento de Procuração 25050623564168200000132672523 2 - RG e CPF e Comp de endereço Documento de Identificação 25050623564203700000132672524 3 - Carteirinha do Plano de Saúde Documento de Comprovação 25050623564241400000132672525 4 - Contrato Plano de Saúde - Andreson Ferreira Documento de Comprovação 25050623564271600000132672526 5 - Pedido e justificativa médica para liberação do Parafuso Documento de Comprovação 25050623564310700000132672527 6 - Relatório Exame Ressonância Magnética Documento de Comprovação 25050623564350000000132672528 7 - Guias e Solicitações dos materiais para cirurgia Documento de Comprovação 25050623564380000000132673779 8 - Guia solicitação de internação Documento de Comprovação 25050623564422600000132673780 9- Negativa Junta Médica Documento de Comprovação 25050623564454200000132673781 10 - Resposta Negativa Formalizada do Plano de Saúde Documento de Comprovação 25050623564516100000132673782 11 Comprovante pagamento mensalidade Documento de Comprovação 25050623564552600000132673783 Despacho Despacho 25050718550140100000132707835 Petição Petição 25051216302868400000133036259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052214195044500000133800612

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822184-46.2025.8.14.0301

ID: 274932491

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822184-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PRISCILA DE ALMEIDA AMIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0822184-46.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ANA PRISCILA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0822184-46.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ANA PRISCILA DE ALMEIDA AMIN RÉU: SALF MAQUINAS DO BRASIL EIRELI - ME DECISÃO/MANDADO Vistos Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANA PRISCILA DE ALMEIDA AMIN em desfavor de SALF MÁQUINAS DO BRASIL EIRELI, ambos identificados e qualificados na exordial, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, compelir a parte ré ao pagamento imediato do valor equivalente ao prejuízo material suportado em decorrência dos danos causados em acidente de trânsito (caminhão x carro). A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relatório. Preliminarmente, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos acostados e a ausência, por ora, de elementos capazes de infirmá-los, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC. O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. Assim sendo, uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda. Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente, entendendo-se por prova inequívoca aquela capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade. No caso sob exame, a pretensão antecipatória da autora se firma na culpa do condutor do veículo de propriedade da parte ré pelo acidente descrito na peça inaugural e que a vitimou provocando-lhe os alegados danos materiais. Contudo, observo que, pelo menos em juízo sumário, os documentos apresentados não são suficientes a comprovar a afirmada culpa. Muito embora a parte interessada tenha acostado o Boletim de Ocorrência relatando o ocorrido, este tem conteúdo meramente declaratório, não investigatório, de sorte que é inservível como prova quando desprovido de outros elementos ou evidências a corroborar as declarações prestadas unilateralmente. Assim sendo, ante a falta de prova inequívoca, tais como fotos, filmagens, depoimentos de testemunhas, inquérito policial ou laudos periciais produzidos pelos órgãos competentes de trânsito capazes de indicar as circunstâncias do acidente, resta prejudicada, por ora, o reconhecimento da probabilidade do direito. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e considerando que não preenchidos cumulativamente os requisitos legais autorizadores da medida liminar, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), ficando consignado a possibilidade de designação a qualquer tempo tão logo seja manifestado interesse mútuo. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 c/c 345 do CPC). Sobrevindo contestação tempestiva, intime-se para apresentação de réplica no prazo legal. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 212 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes