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Processo nº 0816230-84.2023.8.20.5001

ID: 318941359

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816230-84.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANICE TALITA ALVES SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816230-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816230-84.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I. O RELATÓRIO: Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição do Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais” manejada por ADRIANO FRANCISCO DA SILVA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, ambas qualificadas, mediante a qual a parte autora busca para além da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados pela parte ré em seu benefício relativo ao empréstimo descrito na exordial, ao argumento de que desconhece as motivações da contratação. Com esteio em tais fatos, postulou, no mérito: a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.272,80 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); bem com o pagamento da indenização por danos morais traduzida no valor monetário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); além das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 97719666). Decisão ao Id 97805904 deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado (Id 104681949), o réu ofereceu contestação no Id 107065131, ventilando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida por falta de interesse de agir. No mérito, contra-argumentou: a regularidade do contrato 000500438410, referente à Empréstimo Consignado Digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, cada, mediante desconto previdenciário; discorreu que o demandante forneceu seus documentos e foto instantânea, com confirmação facial e o valor contratado foi creditado em conta bancária de sua titularidade; pugnando, ao final, pela improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos (Id 107065132). Réplica autoral no Id 112093693. Intimados para especificarem a produção de outras provas, o réu peticionou no Id 117184254, pugnando pelo julgamento antecipado. O demandante permaneceu inerte (Id 119387204). Decisão ao Id 126830346 convertendo o julgamento em diligência. Resposta do Banco Inter no Id 131518216. Manifestação do réu no Id 141564484 e do autor no Id 141936258. Despacho no Id 141936258, intimando o autor para justificar o requerimento adicional de provas. Certidão de decurso de prazo de ambas as partes no Id 154369780. É o relatório. Passo a decidir. II. OS FUNDAMENTOS: Em primeiro plano, consigne-se que os documentos existentes no feito são suficientes ao deslinde da controvérsia, aliado, ainda, ao requerimento de ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, passo ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I. DA PRELIMINAR: No que diz respeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentou a ré não haver prova de recusa administrativa ao pleito autoral e ausência de buscas aos seus canais de atendimento para solução extrajudicial. Entretanto, entendo que não merece nenhum acato, sobretudo porque a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXV, garante o acesso à justiça sem nenhuma restrição, excetuados raríssimos casos, como acontece com a justiça desportiva, previdenciária e habeas data, o que não é o caso. No mais, conforme lição basilar de processo civil, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade da demanda, requisitos totalmente preenchidos no caso em tela, uma vez que a demandante alega vícios alusivos à prestação de serviços, decorrentes de sua relação a um suposto contrato de financiamento celebrado com o réu, o qual não o reconhece. Enfim, rejeito a preliminar. DO PONTO PROCESSUAL PENDENTE: Declaro a preclusão contra ambas as partes no que diz respeito a produção adicional de provas (artigos 505 e 507, do CPC), porquanto foram intimados para justificar o pleito genérico de provas, contudo, permaneceram inertes. Em sendo assim, cabe unicamente a este juízo decidir sobre a produção de provas necessárias e pertinentes para o deslinde do feito. No caso em exame, as provas documentais juntadas por ambas as partes são suficientes para subsidiar o julgamento do mérito. DO MÉRITO: O cerne da presente demanda se resume em saber se houve ou não a famigerada contratação fraudulenta ou indevida em nome da parte autora, em virtude de um débito não reconhecido, ensejando a declaração de inexistência do débito e, ainda, se de tal fato decorrem danos indenizáveis (materiais e morais). Imprescindível à resolução do litígio em questão reconhecer que se está diante de típica relação jurídica de consumo, diante da evidente coadunação dos conceitos de consumidor e fornecedor fixados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consequentemente, os preceitos consumeristas estabelecidos pelo referido diploma legal restam de todo aplicáveis ao caso, dado o caráter cogente de suas normas (art. 1º, CDC) nada obstante o diálogo com outras fontes normativas porventura incidentes no caso, como o Código Civil (CC). Voltando-se ao mérito da demanda, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regular contratação do negócio jurídico denominado ‘COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL’ (Id 107065133), em que as prestações mensais estão sendo descontadas diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. A despeito da juntada do contrato de Id 107065133, celebrado de forma digital, entendo que o Banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, de comprovar a validade e regularidade da contratação. Isso porque, em primeiro lugar, o contrato foi assinado digitalmente pelo autor (Id 107065133), sem que houvesse o cuidado e zelo mínimos sobre suas informações e condições pessoais no momento da contratação, uma vez que a parte autora é pessoa analfabeta, conforme consta expressamente do seu documento de identidade (Id 97719666). Não fosse isso suficiente, ao obter as informações do Banco Inter – conta responsável por receber o crédito – verifica-se ao Id 131520381 - Pág. 5 a captura de imagem e documento que não pertencem ao autor. Inclusive, a identidade colacionada no Id 131520381 - Pág. 7 possui um erro de falsificação grosseiro, pois não condiz com a realidade da parte autora é analfabeto e possui documento com outra data de emissão e demais informações. Assim, entendo suficientemente comprovado que houve uma fraude no momento da celebração da contratação impugnada, ressaltando-se, inclusive, a aparente boa-fé do autor, que sequer recebeu o montante, porquanto as informações prestadas pelo Banco Inter fazem alusão a um terceiro, provavelmente falsário, que concorreu para a ocorrência do dano praticado contra o consumidor-autor. Resta inconteste, portanto, que o negócio jurídico reputado por válido pela parte ré é de todo nulo, dada a inequívoca ausência de efetiva manifestação válida de vontade pelo autor – elemento esse necessário para a própria existência do negócio jurídico. Além do mais, friso, por apego, que o consumidor é analfabeto e seus documentos e informações juntados pelo Banco-réu, não condizem à identidade do autor. Menciono precedentes: “5. O contrato apresentado tem assinatura visivelmente divergente dos documentos pessoais do autor, configurando “falsificação grosseira” e ausência de contratação válida, o que comprova falha na prestação do serviço. O banco não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o art. 373, II, do CPC.[...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812293-08.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 08/06/2025) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ATESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, § 1º). CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800509-36.2021.8.20.5107, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INSTRUMENTO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845287-21.2021.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ARGUIÇÃO, PELO RECORRENTE, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EM AÇÕES COMO A DOS AUTOS A PRETENSÃO SÓ É FULMINADA PELA MARCHA PRESCRICIONAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO QUE APRESENTA APENAS A DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO OU DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO. SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO ATACADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800499-19.2019.8.20.5153, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 08/05/2022) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÕES. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO APELANTE. DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO APELADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É forçosa a conclusão de que não há relação jurídica entre as partes, porquanto o apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência e regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos na conta corrente do apelado. 2. Prejudicado o reconhecimento da validade do negócio jurídico, pois, a partir de interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é necessário para a declaração de vontade a assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme estabelece o art. 595 do referido diploma. 3. No caso de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, afigura-se inadequada a redução do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 5. Precedentes deste TJRN.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800177-08.2019.8.20.5150, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023) Cabe apontar que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas apenas a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 186, 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo). No caso, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno). Nesse sentido: CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INSCRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL - 0815464-36.2020.8.20.5001. Relatora: Sandra Elali. Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 19/02/2021) Registre-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, diante da ocorrência da fraude constatada no presente caso, impõe-se a procedência do pedido, constatada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Em sendo assim, acolho, por sentença, o pleito formulado pelo demandante de tutela de urgência e revogo a decisão de Id 97805904 e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a parte ré CANCELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC. Sumarizo a tutela buscada pela parte autora, e determino que a secretaria unificada OFICIE ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69 No mais, com fundamento no art. 1.012, § 1°, do CPC, o presente capítulo de sentença começa a produzir efeitos imediatamente logo após a publicação da sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com base na devolução em dobro do valor pago indevidamente, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; DJe 30/03/2021). Eis a emenda do referido julgado: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." No caso, ficou cabalmente comprovado que o réu falhou com o esperado cuidado de quem fornece o crédito, pois não exigiu os documentos pessoais do autor, fez contrato assinado e recebeu uma assinatura digital de confirmação, com uma pessoa analfabeta. Portanto, acolho o pleito do Demandante e condeno o Réu a restituição de todas as quantias que foram descontadas em seu contracheque, na forma dobrada, incidindo sobre o valor juros pela SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação (art. 405, CC, mora ex persona) e correção monetária, pelo IPCA, contados do desembolso, a serem apurados na fase de liquidação. DO DANO MORAL O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, restou evidente nos autos que o autor, pessoa idosa, analfabeta, que recebe baixa renda através do benefício previdenciário de aposentadoria do INSS, fora vítima de fraude bancária, mediante contratação de cartão de crédito consignado fraudulento em benefício do banco réu, – fato que a tempo e o modo viola a integridade existencial da Parte Autora por si só, diante dos descontos mensais iminentes e consequente diminuição de seu poder de compra. Por tal motivo, considerando os elementos probatórios colacionados, e ponderando a situação criada pelo referido contrato fraudulento na vida do autor, bem com as condições pessoais deste, inclusive beneficiário da justiça gratuita, arbitro equitativamente a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em observância às funções punitiva, ressarcitória e pedagógica da indenização e observada a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). III. O DISPOSITIVO: Face ao exposto, REJEITO a preliminar veiculada, RESOLVO o único ponto processual pendente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelo que: a) ACOLHO, por sentença, o pleito formulado pelo demandante de tutela de urgência e revogo a decisão de Id 97805904 e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a parte ré CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC; b) Sumarizo a tutela buscada pela parte autora, e determino que a secretaria unificada OFICIE ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, CANECELE/EXCLUA todos os descontos no contracheque do demandante, alusivo ao contrato n. 000500438410, referente ao empréstimo consignado digital, firmado em 30/06/2022, no valor R$ 13.162,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ R$ 345,69; c) No mais, com fundamento no art. 1.012, § 1°, do CPC, o presente capítulo de sentença começa a produzir efeitos imediatamente logo após a publicação da sentença; d) CONDENO o réu a restituir, na forma simples, todos os valores porventura descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão receber correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, o que se perfaz na data de cada desconto operado (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação válida (art. 405/CC), valor a ser apurado em mediante a comprovação do valor descontado (arts. 389, p.u. c/c 405, do Código Civil, com as atualizações pela Lei nº 14.905, de 2024) em sede de liquidação de sentença por arbitramento; e) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação (arts. 389, p.u. c/c 405, do Código Civil, com as atualizações pela Lei nº 14.905, de 2024). CONDENO exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbenciais, estes últimos no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando principalmente para fins de arbitramento, a instrução probatória da causa, natureza e trabalho exigido do causídico. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. P. Intimem-se via DJEN. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) C.A.

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