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Carlos Marcio Alves Da Costa x Top Cuccina Barra Comercio De Moveis Eireli - Epp

ID: 257826111

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802209-37.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

TOP CUCCINA BARRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0802209-37.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MARCIO ALVES DA COSTA RÉU: TOP CUCCINA BARRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP CARLOS MARCIO ALVES DA COSTA ajuizou, em 17.01.2024, AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TOP CUCCINA BARRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel na planta e foi contatado pela empresa ré via aplicativo de mensagens em 28.10.2019, que ofereceu serviços de projeto mobiliário e montagem. O contrato foi celebrado no valor de R$ 86.988,00, pago em 19 parcelas de R$ 3.624,50 via cheques pré-datados, quitados integralmente até setembro de 2021. Relatou que, devido à pandemia, o autor cancelou o empreendimento original e solicitou à ré a adaptação do projeto para outro apartamento de sua propriedade, localizado na Estrada do Campo da Areia, 84, ap. 303. A arquiteta Tânia, responsável pelo projeto, comunicou-se inicialmente, mas posteriormente deixou de responder às mensagens, causando atrasos. O autor precisou comparecerà loja da ré, onde foi atendido pelo Sr. Ivan, que se mostrou desconhecedor da solicitação. Aduziu que o projeto adaptado foi executado com lentidão e descaso, resultando em um serviço inferior ao original, com créditode R$ 12.000,00, reconhecido pela própria arquiteta, mas não restituído. Além disso, durante a montagem dos móveis, em fevereiro de 2022, a ré causou danos ao apartamento, como arranhões nas paredes, remoção indevida de rodapés e sujeira generalizada. A empresa concordou em ressarcir R$ 5.000,00 pelos reparos, mas não cumpriu o acordo. Sustentou que também relatou falhas no projeto, como a falta de previsão para passagem de cabos de TV e internet, tomadas obstruídas e a ausência de itens essenciais, como a escada de um beliche e o tampo de uma gaveta. Esses problemas impediram o autor e sua família de ocuparem o imóvel, causando transtornos e prejuízos. Assim, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu a reparação dos danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (R12.000,00 pela diferença do projeto e R$ 5.000,00 pelos reparos) e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Acompanhou a inicial os documentos id. 98042334/98054777. Certidão de citação em id. 159844254. Em id. 161863932 o autor pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Examinados, decido. A ré, embora tenha sido citada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2o c/c art. 17e art. 3o da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 o e 2 o do artigo 3 o da mesma lei) de tal relação. As provas constantes nos autos demonstram que houve atraso na entrega e execução do projeto mobiliário como um todo, conforme alegado pelo autor na petição inicial. O atraso não se limitou a itens isolados, mas afetou integralmente a conclusão do projeto adaptado para o apartamento na Estrada do Campo da Areia, 84, ap. 303. A arquiteta Tânia e o Sr. Ivan, representantes da ré, descumpriram prazos e deixaram de responder às reiteradas solicitações do autor, que precisou comparecerà loja para tentar resolver a situação. Além dos atrasos, a execução do serviço apresentou graves falhas, como a ausência de passagem para cabos de TV e internet, tomadas obstruídas pelos móveis, falta de escada para o beliche e tampo de gaveta não instalado. Durante a montagem, a equipe da ré causou danos materiais ao imóvel, incluindo paredes arranhadas e rodapés removidos indevidamente Conforme demonstrado nos documentos anexadosaos autos, que incluem trocas de mensagens via WhatsApp e e-mails, a ré, por meio de seus representantes (Sra. Tânia e Sr. Ivan), reconheceu expressamente os vícios e danos decorrentes da execução do serviço, comprometendo-se em diversas ocasiões a regularizar as pendências e ressarcir os prejuízos sofridos pelo autor, bem como pagar o crédito de R$ 12.000,00, referente à adaptação do projeto (id. 98042334/.98054777) Contudo, apesar desses reconhecimentos explícitos e promessas de solução, a ré manteve-se inerte, não implementando as correções necessárias nem efetuando os pagamentos devidos, configurando descumprimento contratual,agravada pela revelia nos autos, que torna incontroversa sua responsabilidade pelos fatos narrados. O atraso na entrega do projeto total dentro do prazo, bemcomo os danos causados do imóvel quando da instalação, configurou falha de serviço. O artigo 14do CDCconsagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Essa responsabilidade somente pode ser afastada por comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, previstas no parágrafo terceiro do referido artigo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, merece guarida o pedido de restituição do crédito de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à diferença entre o projeto original e o adaptado, conforme reconhecido pela própria arquiteta, bem como a restituição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente aos danos causados durante a montagem dos móveis. No tocante à lesão extrapatrimonial, a lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO diz que: "dano é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estarpsíquicos do indivíduo. In casu, como se sabe, o simples atraso na entrega ou descumprimento contratual não enseja o reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 844.216/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe27/09/2017). Contudo, tal precedente não é o caso dos autos. Contudo, verifica-se que houve um atraso superior a 100 (cem) dias para a montagem dos móveis, que permaneceram parcialmente com problemas/divergências, impossibilitando que a parte autora os usufruísse plenamente. A condenação em danos morais deve se revestir de um caráter punitivo, compensatório dos danos causados, na hipótese a dor, o sofrimento e o gravame subjetivo que transcende a simples composição material, sem prejuízo na natureza pedagógica, coibindo o ofensor de praticar novos atentados semelhantes. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico financeiras dos envolvidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida dos ofendidos, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo o valor de R$ 7.000,00. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CARLOS MARCIO ALVES DA COSTA em face de TOP CUCCINA BARRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para restituir ao autor o valor de R$ 12.000,00, valor da diferença do projeto, R$ 5.000,00, referente aos danos materiais causados na montagem, atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação e ao pagamento de danos morais no valor de R$7.000,00 (sete) mil reais, reajustado monetariamente, a partir data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora incidentes, a partir da data da citação (artigo 405 do CCB). Diante da sua sucumbência e ainda observando os termos da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao advogado(a) da parte autora, no valor de 10% do proveito econômico obtido com esta ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Processo nº 0825877-30.2022.8.18.0140

ID: 327350005

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825877-30.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERACLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO

Intimação

Advogados:

SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0825877-30.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1º JUI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0825877-30.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO Advogado: Antonio Marcos de Oliveira Martins (OAB/PI nº 13.357) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, que impôs ao réu a pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), em concurso material (art. 69 do CP). O órgão ministerial requer a majoração da pena-base com valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e a fixação de regime inicial mais gravoso, em razão da conduta ter sido praticada sob efeito de álcool. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível valorar negativamente a culpabilidade em razão da embriaguez voluntária do agente no momento do crime; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso com base nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a reforma da sentença para reconhecer a circunstância judicial da culpabilidade, sendo valorada de forma negativa, pois os autos demonstram que o réu estava sob efeito de álcool, agindo de forma consciente e reiterada, com agressividade acentuada, ameaçando de morte e agredindo fisicamente sua ex-companheira, o que revela grau de reprovabilidade superior à média dos casos do tipo. 4. A embriaguez voluntária, como ficou registrado nos depoimentos em juízo, contribuiu diretamente para a intensidade da violência, reforçando o juízo negativo sobre a culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. O redimensionamento da pena, com aumento proporcional na pena-base, observou os critérios legais e jurisprudenciais, tendo sido aplicada fração de 1/8 sobre o intervalo legal, em razão de cinco circunstâncias judiciais analisadas negativamente. 6. O regime aberto foi mantido, pois, mesmo com o aumento da pena, o total de reprimenda permaneceu inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A embriaguez voluntária que intensifica a agressividade do agente e o risco à integridade da vítima no contexto de violência doméstica autoriza a valoração negativa da culpabilidade para fins de dosimetria da pena. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da pena e os critérios objetivos do art. 33 do Código Penal, sendo inviável a imposição de regime mais gravoso com base apenas em circunstância judicial desfavorável.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 147, 33, §2º, alínea “c”; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do apelado, diante da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, fixando as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicial aberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, que condenou HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO à pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material (art. 69 do CP). Esclarece a denúncia que: “no dia 20 de junho de 2022, por volta das 02h30min, na Quadra 140, Casa 05, Bairro Jacinta Andrade, Município de Teresina-PI, o Denunciado HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO, com vontade livre e consciente, praticou vias de fato contra sua ex-esposa VALDINEIDE DA SILVA SANTOS, ao puxar-lhe os cabelos, bem como ameaçou-a de morte. Informam os autos do IPL que vítima e agressor foram casados por 25 (vinte e cinco) anos e que estão divorciados há 02 (dois) meses, contudo, continuam morando na mesma casa, uma vez que o agressor se recusa a sair. No dia e local do fato, o Denunciado, após passar o dia ingerindo bebidas alcoólicas, chegou na residência em que vive junto com a vítima e passou a ameaçá-la de morte, questionando se ela estaria com o seu plano funerário em dia, porque seus dias estariam contados. Na mesma oportunidade, ele a xingou de “vagabunda”, “merda” e “bosta”, além de ter puxado os seus cabelos. Além disso, constantemente, o agressor dá cabeçadas na vítima e desfere socos nas paredes e demais objetos da casa.”. Em suas razões recursais, o Ministério Público requer: a) o reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, praticada sob efeito de álcool; b) a fixação da pena-base no máximo legal para os crimes imputados; e c) a imposição do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias fáticas agravantes. A defesa, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a inobservância dos critérios legais para a imposição de regime mais gravoso, invocando os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Em fundamentado parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação interposta “para modificar a sentença no tocante a dosimetria para que seja exasperada a pena base considerando a circunstância judicial da culpabilidade como desfavorável ao agente, bem como com alteração para o regime mais gravoso, que seria o semiaberto”. Revisão dispensável, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo órgão ministerial. PRELIMINARES Não há preliminares arguidas pelas partes. MÉRITO Sustenta o apelante as seguintes teses basilares: a) o reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, praticada sob efeito de álcool; b) a fixação da pena-base no máximo legal para os crimes imputados; e c) a imposição do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias fáticas agravantes. Passa-se, doravante, ao exame, em separado, dos argumentos suscitados. 1) Reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável O Ministério Público pugna pelo reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável nos delitos, tendo em vista que, no momento das infrações, o recorrido estava sob efeito de álcool. Aduz que “os depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas foram uníssonos no sentido de confirmar que durante os fatos o recorrido estava sob efeito de álcool. Além disso, a própria Defesa Técnica do recorrido juntou aos autos um vídeo no ID nº36663453 o estado de embriaguez do apelado durante a prática das infrações que, conforme relatado durante a instrução judicial, eram constantes tanto a embriaguez quanto os atos de violência”. Nesse sentido, vejamos. CULPABILIDADE: Neste momento, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que foi praticado o crime. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “ (…) “O exame da culpabilidade serve para aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível pelo agente, na situação em que o fato ocorreu. A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente. (...)” Compulsando os autos, observa-se que essa circunstância judicial, tanto no delito previsto no art. 147 do Código Penal quanto no previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, foi considerada como normal à espécie pelo magistrado a quo. Contudo, os depoimentos colhidos demonstram que o acusado estava sob efeito de álcool no momento dos fatos, após permanecer por aproximadamente três dias ingerindo bebidas alcoólicas. A embriaguez agravou sua conduta agressiva, resultando em ameaças graves à vítima e tentativa de agressão física, situação que levou a ofendida e suas filhas a se trancarem no quarto por medo. As testemunhas também relataram que o comportamento violento era recorrente e associado ao consumo excessivo de álcool, sendo frequentes os episódios de intimidação e agressão no âmbito familiar. Ocorre que, a prática do delito, mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, autorizando a exasperação da pena-base. Sobre o tema, encontram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. 3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito em análise é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de reclusão. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Dessa forma, os depoimentos colhidos em juízo evidenciam que, na data dos fatos, o apelado encontrava-se sob efeito de álcool, circunstância que autoriza a valoração negativa do vetor da culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Redimensionamento da pena a) Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: 1ª Fase: Considerando a valoração de 5 (cinco) circunstâncias judiciais e utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. 3ª Fase: Inexistindo causa de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. b) Para o delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41: 1ª Fase: Considerando a valoração de 5 (cinco) circunstâncias judiciais e utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 01 (um) dia de prisão simples. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. 3ª Fase: Inexistindo causa de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. Das regras do concurso material: O apelado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. No tocante ao pleito ministerial de fixação de regime mais gravoso, mantenho incólumes os demais termos da sentença, permanecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do apelado, diante da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, fixando as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicial aberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 14/07/2025

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L. D. L. R. e outros x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 304522723

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820445-37.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L. R. RENATO DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

EDILENE AQUINO RODRIGUES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820445-37.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: RENATO DE LIMA RODRIGUES AUTOR: L. D. L. R. RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. L. D. L. R., representado por seu genitor RENATO DE LIMA RODRIGUES, propôs a presente ação em face de QUALICORP ADMNISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. O autor alega, por intermédio de seu representante, ter cinco anos de idade e ser beneficiário do plano de saúde da ré. Afirma ser portador do Transtorno de Espectro Autista (TEA) e que faz tratamento contínuo de suma importância para sua qualidade de vida. No entanto, seu genitor foi surpreendido com um aviso da ré sobre a rescisão unilateral do contrato, o qual argumenta ter ocorrido de forma ilegal. O autor requereu em tutela de urgência a manutenção do plano a fim de evitar a interrupção do seu tratamento e ao final pleiteou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Instruíram a inicial os documentos de id 123289593; id 123289588; id 123289594. No id 123376432, foi deferida a Gratuidade de Justiça, determinada a emenda a inicial e determinado que fosse dada ciência ao Ministério Público. Decisão de id 125565699, que recebeu a emenda a inicial com a inclusão da Qualicorp no polo passivo e deferiu a tutela. Contestação da 2ª ré, Qualicorp, em id 129686539 que, preliminarmente, impugnou a JG e pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, informou que é mera administradora do plano contratado pela parte autora, sendo à AMIL a Operadora do plano. Aduz, nesse sentido, que eventual falha na prestação de serviços não lhe poderia ser atribuída, em virtude de estar alheia à cadeia de consumo e a culpa ser exclusiva da 1ª ré. Argumenta que a “Administradora ré deixou claro no comunicado do cancelamento que a beneficiária poderia exercer a portabilidade de carências em até 60 (sessenta) dias a partir do cancelamento, de acordo com as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. Finalmente, sustentou a inaplicabilidade ao caso do Tema Repetitivo n. 1.082 do STJ, pois em seu entendimento “O tema em questão tem como objetivo assegurar ao usuário que esteja hospitalizado ou sob tratamento médico essencial para sua sobrevivência ou integridade física a manutenção do plano até sua alta médica. Entretanto, essa garantia não se estende aos beneficiários em terapia multidisciplinar, pois essa modalidade não trata de uma doença, mas sim de uma condição permanente .” Contestação da 1ª ré em id 130109453, Amil Assistência Médica AS, que pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação. No mérito, defende a inaplicabilidade do tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, a regularidade da rescisão unilateral e ausência de falha na prestação do serviço. Defendeu a legalidade da rescisão contratual, que está proibida pela ANS de comercializar novos planos individuais e que não há defeito na prestação do serviço. Alegou ausência de responsabilidade e de danos a serem indenizados. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica, id 130389577. O autor informou o descumprimento da tutela antecipada em id 144641124 e id 144641128, sendo proferida decisão no index 146588486 determinando que fosse comprovado o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada em 48 horas, sob pena de majoração da multa diária. No index 167351672 está a decisão monocrática indeferindo efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto pelo réu Amil. No index está a decisão que saneou o processo. Parecer final do MP, em que opinou pela procedência do pedido, id 170720731. Decisão da Sétima Câmara de Direito Privado no id 182889738 que negou provimento ao Agravo de Instrumento do 2º réu. É o relatório. Decido. De início, cabe pontuar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – Art 2°, capute 3°, caputda Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – Art. 3° caput, §1° da mesma lei). Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva feita pela primeira e pela segunda ré, uma vez que ambas integram a cadeia de consumo, conforme o Art. 7°, caput, parágrafo único e Art. 25, caput, §1° do CDC. Assim é o entendimento deste Tribunal: Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor (menor impúbere) portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), beneficiário de plano de saúde fornecido pela UNIMED-RIO (1ª ré), administrado pela Qualicorp (2ª ré), na modalidade coletivo por adesão. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré - QUALICORP. Direito do consumidor. Aplicação do verbete sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. A rescisão unilateral dos contratos coletivos de assistência à saúde é prevista e regulamentada pela Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que em seu art. 17, parágrafo único, autoriza a rescisão imotivada por iniciativa do plano de saúde, desde que tenha transcorrido um período mínimo de vigência de doze meses e que haja a notificação prévia com, no mínimo, sessenta dias de antecedência. Acrescido ao transcurso do prazo mínimo e da notificação prévia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça identifica como terceiro requisito da rescisão unilateral, o oferecimento pela seguradora ao segurado da possibilidade de migração para outro plano de saúde individual, familiar ou coletivo. prazo de 60 (sessenta dias) de antecedência para envio de notificação de rescisão não foi respeitado. As rés não cumpriram os requisitos formais para rescisão unilateral do contrato, e agiram com culpa ao denunciar o contrato sem garantir a possibilidade de manutenção dos serviços ao autor e a continuidade da proteção à sua saúde. O cancelamento unilateral do plano de saúde em desacordo com os ditames legais, frustra a expectativa legítima do consumidor, de ver-se amparado em momento de fragilidade de sua saúde, e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, o que configura o dano moral. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento do demandante. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Manutenção da quantia fixada a título de indenização por dano moral, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0806410-41.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, caput, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Sem outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Ao exame dos fatos trazidos pelas partes, devem ser observados todos os aspectos da Lei nº 8.078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caso de prestação do serviço de forma defeituosa, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no Artigo 14, caput, §3° do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do cancelamento do plano de saúde do autor, diagnosticado TEA — Transtorno do Espectro Autista – de acordo com a narrativa das partes e com o ordenamento jurídico. A relação entre as partes é incontroversa, bem como é o adimplemento pelo serviço, vez que não questionado pelos réus. Do arcabouço probatório, conclui-se que não assiste razão aos réus. No id 123289594, observa-se o comunicado emitido ao demandante, datado sobre a rescisão do contrato celebrado, por meio do aplicativo da prestadora de serviços de saúde. Não se olvida do direito à rescisão unilateral prevista contratualmente, tendo o Art. 23 da Resolução Normativa nº 557, de 2022, disposto que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.”. Na hipótese, o autor, em razão do seu diagnóstico, necessita de tratamento multidisciplinar (CID 10 – F84) para favorecer sua qualidade de vida e interação social, sendo certo que a abstenção da cobertura delas pelo plano de saúde de maneira abrupta pode impactar negativamente na continuidade de tais tratamentos e, consequentemente, no bem-estar e desenvolvimento do infante. Sobre o direito à continuidade do tratamento em caso de rescisão contratual de plano coletivo, como o do autor, tem-se entendimento jurisprudencial do STJ, pacificado no tema 1.082. Portanto, ao contrário do alegado pela parte ré, aplica-se ao caso de crianças com Transtorno do Espectro Autista, vez que os tratamentos por elas realizados, como cediço, pretendem garantir sua saúde física e cognitiva, ou seja, seu bem-estar geral. Tema 1.082 do STJ: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Corroborando este entendimento, temos o seguinte julgado deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA AUTORA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA RÉ. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração interpostos contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória para reativação de plano de saúde rescindido unilateralmente, garantindo a continuidade das terapias necessárias à autora, portadora de transtorno do espectro autista, mediante pagamento das mensalidades. A autora alega vício na decisão, que determinou pagamento via desconto em contracheque, requerendo a emissão de boletos bancários. A ré sustenta inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ e busca reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) corrigir a forma de pagamento das mensalidades do plano de saúde para emissão de boletos bancários, conforme solicitado pela autora; e (ii) analisar a alegação da ré quanto à inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1082 do STJ ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridades, contradições ou omissões na decisão embargada, sendo cabíveis no caso para sanar o vício apontado pela autora quanto à forma de pagamento das mensalidades. O pagamento das mensalidades, de fato, não ocorre via contracheque, mas mediante boletos bancários, conforme evidenciado nos autos. Por isso, procede a pretensão da autora. A tese firmada no Tema 1082 do STJ é aplicável, uma vez que a continuidade das terapias necessárias à evolução do quadro clínico da autora, portadora de transtorno do espectro autista, caracteriza-se como tratamento médico essencial. O inconformismo da ré quanto à decisão que deferiu a tutela provisória não configura vício passível de correção por embargos de declaração, mas tentativa de revisão do mérito já apreciado. IV. DISPOSITIVO Provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso da ré. (0087076-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 03/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, conclui-se que o cancelamento do plano do autor se deu de forma irregular, violando claramente os direitos do consumidor dispostos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Destaca-se o direito à vida, à saúde e à dignidade previstos no Art. 1°, caput, III o Art. 5°, caput, no Art. 6°, caput, todos da Constituição Federal. Assim, tais direitos fundamentais prevalecem sobre qualquer outro, por mais relevante que seja, não havendo de se submeter a qualquer óbice ou impedimento causado por questões de natureza meramente patrimonial ou administrativa. A necessidade de proteger a saúde e a vida do segurado, como exigência que emerge dos princípios fundamentais da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer outro interesse, ainda que se ache supostamente tutelado pelo contrato. Assim, tendo em vista que os réus não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia, na esteira do Art. 373, caput, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito da parte autora, devem manter o plano de saúde do autor, nos termos já contratados, mediante a contrapartida pecuniária que já vem sendo realizada. A falha na prestação do serviço se revelou na hipótese e o dano moral se verifica PATENTE e in re ipsa, decorrendo da própria inobservância do dever legal, no caso em questão do CDC e da vasta jurisprudência a respeito do tema, além de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à regularidade do serviço, tão necessário à sua saúde integral. A indenização pelo dano moral tem caráter pedagógico-punitivo e deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não seja inócua, pela atribuição de valor módico, assim como não seja exagerada a representar um enriquecimento sem causa. Observados tais princípios e a jurisprudência a respeito, entendo que, na hipótese, o valor atribuído ao dano moral deve ser de R$8.000,00. (oito mil reais). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o restabelecimento do plano de saúde e a compensação, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora requerendo a reforma do decisum para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré na totalidade dos ônus de sucumbência. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. 3. Nova decisão que delimita o âmbito de devolutividade do recurso da apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum ap-pellatum). Parte autora que se insurge apenas em face do capítulo da sentença que cuidou dos danos morais e dos ônus de sucumbência. Preclusas, portanto, as demais questões decididas e não objetadas. 4. Apelante que comprova ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré/apelada e que é portador de Transtorno do Espectro Autista. Parte ré condenada em liminar, no processo de nº 0820266-43.2023.8.19.0202, a concessão do tratamento ao autor. Cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, pela ré, que se mostra indevido. Responsabilidade dos prestadores do serviço que é objetiva. Dano moral indenizável. 5. Autor, menor de idade, que ficou desamparado da cobertura do plano de saúde até a efetivação da tutela de urgência, o que representa transtorno e agonia. Consumidor exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor. Finitude e irrepetibilidade do transcurso de tempo na vida humana. Quantum compensatório que deve ser arbitrado em R$ 8.000,00. Valor que atende aos parâmetros atinentes à matéria e às peculiaridades do caso concreto. 6. O acolhimento integral do pedido inicial acarreta a sucumbência integralmente à parte ré. Percentual da verba honorária arbitrada em 10% que não merece ser majorado. Ausência de complexidade da demanda e duração razoável do processo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0811128-18.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) No que tange aos valores relativos ao descumprimento das astreintes, reputo que a existência, bem como o montante devido será apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do Art. 487, caput, I do CPC, para: 1) Confirmar os termos da tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva; 2) Condenar as rés à manutenção da cobertura do plano de saúde coletivo do autor, nas mesmas condições originariamente contratadas, até que sobrevenha alta médica do tratamento multidisciplinar de que necessita (CID 10 - F84), mediante o pagamento integral da mensalidade, nos termos da Tese 1082 do STJ; 3)Condenar as rés, solidariamente, a compensara parte autora por danos morais com a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação; Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO,09 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Carlos Augusto Monteiro De Sousa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 323237045

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808611-37.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0808611-37.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0808611-37.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE SOUSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE SOUZA ajuíza ação Revisional de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré reestabeleça o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica do imóvel do autor, bem como seja determinada a suspensão da exigibilidade das faturas dos meses de janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, e as posteriores ao ingresso da ação, cobradas acima da média regular de consumo do local (120KWH/MÊS); ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; o refaturamento das faturas janeiro e fevereiro de 2024, e as posteriores ao ingresso da ação, cobradas no mesmo patamar; seja determinado que as faturas revisadas possuam data de vencimento com 30 dias de diferença umas das outras, a fim de permitir o pagamento pelo consumidor; a condenação da ré a pagar-lhe em dobro todas as quantias indevidamente recebidas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDPC; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega o autor que é cliente da ré sob a instalação 0430115946. Aduz que no imóvel objeto do litígio o autor montou uma pequena igreja evangélica, para cultos apenas 02 vezes na semana, com duração de 03 horas em cada um dos dias. Afirma que durante anos o consumo médio da residência foi de 120 Kwh, sem qualquer oscilação brusca. Sustenta que a partir de Janeiro de 2024 a Light passou a registrar um consumo completamente incompatível com o local, haja vista que os registros de consumo que chegaram a quase 2.000 kwh/mês. Salienta que não houve qualquer alteração na rotina do imóvel que justificasse esse aumento desenfreado no consumo de energia elétrica. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Afirma que no dia 13.03.2024 a light cortou o fornecimento de energia elétrica do local. Decisão de index 109832677 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência em parte. Certidão de index 111456726 atestando que os autos foram remetidos ao Juízo 4.0. Petição da parte ré no index 112585137 informando o cumprimento da tutela de urgência. Petição da parte autora no index 112619336 concordando com a tramitação do feito no Juízo 4.0. A ré apresenta resposta no index 115593092 e, em síntese, refuta o pedido vestibular. Sustenta que os valores aferidos, medidos, cobrados e lançados na fatura de energia elétrica são os valores reais. A energia elétrica na unidade consumidora foi efetivamente utilizada pelo cliente, e não há nenhum registro de qualquer código ou de irregularidades no sistema da Ré. Afirma que aso haja “fuga de corrente”, decorrente de vício interno da instalação da residência, e que venha, porventura, gerar o aumento injustificado do consumo, a responsabilidade é do consumidor. Sustenta que pelo histórico de consumo da unidade em questão mostra-se claramente que desde o início do período questionado, o consumo de energia elétrica naquela unidade manteve-se linear, sem quaisquer alterações significativas ou aparente incorreção nos registros. Aduz a ausência de prova mínima do alegado e a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Defende a impossibilidade de devolução dos valores pagos. Alega a inexistência de dano moral indenizável. Afirma que a suspensão do serviço foi precedida de notificação. Réplica no index 117191656 requerendo a produção de prova pericial. Petição do autor de index 118348165 informando que a ré efetuou novo corte do serviço. Decisão de index 118454463 deferindo nova tutela de urgência para que a ré reestabeleça o serviço. Petição da ré no index 120953585 informando o cumprimento da tutela de urgência. Decisão de Saneamento no index 124546145 deferindo a produção de prova pericial e fixando os honorários periciais. Petição da ré no index 125944742 apresentando quesitos. Petição do perito no index 130923663 aceitando e concordando com os honorários fixados. Laudo pericial de index 188231709. Despacho ordinatório de index 190043896 para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial. Manifestação da autora no index 190373407 sobre o laudo pericial. Manifestação da ré no index 191969450 sobre o laudo pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores elevados em suas faturas mensais de energia elétrica, que não reconhece como devidos. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo a energia efetivamente consumida. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora e se há dano moral a ser indenizável. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, a autora alega que suas faturas de energia elétrica do mês de janeiro e fevereiro de 2024 foram enviadas pela ré com valores que considera elevados, sem qualquer justificativa aparente. Assim, diante da impugnação da autora sobre as cobranças realizadas, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. Produzida a prova pericial, o perito do juízo assim concluiu o seu trabalho, no index 188231709: “[...] O Laudo Pericial tem a função de investigar todos os fatos técnicos alegados pelas partes, baseado em documentos acostados aos autos, bem como na efetiva realização da vistoria técnica. Dessa forma, analisando esses fatos, posso afirmar que, no dia da vistoria técnica, não foram encontradas irregularidades nas instalações elétricas internas da unidade consumidora e nem fuga de corrente. Na comparação do consumo presumido levantado na data da vistoria de 231,72 kWh com o valor médio apresentado pela LIGHT no período reclamado de 1242,71 kWh, foi observado um consumo incompatível 436,30 % maior que o presumido, indicando possíveis irregularidades na medição pela LIGHT nos meses de janeiro/2024 a fevereiro/2025. Já o período de janeiro/2023 a dezembro/2023, anterior ao reclamado, foi compatível com o consumo presumido.” Note-se que o perito estimou o consumo de energia elétrica em torno de 231,72 kWh/mês, considerando a carga instalada no imóvel no dia da perícia, não havendo impugnação específica das partes acerca desta estimativa, bem como é categórico ao afirmar que as instalações elétricas da unidade consumidora estão dentro da normalidade, não apresentando fuga de corrente ou sobrecarga. Com efeito, cabia a ré ter demonstrado a regularidade do consumo e o acerto dos valores cobrados, em razão de a autora impugnar tais cobranças. O consumo médio no período questionado de 01/2024 a 02/2024 foi de 1.474 kWh/mês, enquanto nos seis meses anteriores foi de 164 kWh/mês, sendo certo que o consumo estimado para a unidade pelo perito é de 231,72 kWh/mês. Portanto, os valores cobrados no período questionado nos autos afiguram-se incompatíveis com a carga estimada para o imóvel, mesmo se considerarmos uma margem de oscilação em torno de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) para mais ou menos que se observa em demandas análogas e pela regra de experiência comum. Ademais, não há outra causa aparente para justificar a cobrança realizada pela ré, tornando-se plenamente verossímil a tese autoral, corroborada pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos, especialmente pela prova técnica pericial submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Neste diapasão, as conclusões do laudo devem ser acatadas visto que elaborado com técnica e rigor científico, esclarecendo suficientemente os quesitos apresentados. Outrossim, as partes não trouxeram elementos que infirmassem o laudo pericial acostado nos autos. Além do mais, eventual irregularidade constatada na aferição realizada é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante disso, cabia a ré comprovar a alegação de regularidade nas medições questionadas da unidade consumidora, o que não ocorreu no caso em tela, na forma do artigo 373, II, do CPC. Por certo chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço e as faturas questionadas devem ser refaturadas pela média de 231,72 kWh/mês, inclusive as vincendas no curso da demanda. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM DESARMONIA COM A MÉDIA DE CONSUMO DO USUÁRIO E A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA. A PAR DA AUSÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA CORROBORA SUAS ASSERTIVAS NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE CONTAS COM FATURAMENTO DO CONSUMO POR ESTIMATIVA, COM VALORES EM MUITO SUPERIOR A SUA MÉDIA DE CONSUMO, QUANDO EXISTE MEDIDOR INSTALADO FORA DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ALTO DO POSTE, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, CABERIA A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ENVIADAS PARA O CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES ACIMA DA MÉDIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DE R$ 10.000,00 QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PELA COBRANÇA DE VALORES DESARRAZOADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. (TJRJ - 0157155-63.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - QUINTA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 02/03/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. APLICABILIDADE DO CDC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. 1. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E POSTERIOR ACERTO POR PARTE DA LIGHT. 2. CABE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO A LICITUDE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO DO ACERTO DE FATURAMENTO. 3. INFORMAÇÕES COLADAS, BEM COMO OS DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE BLOQUEIO, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA, PORQUANTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. 4. EMPRESA RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO §3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. 5. DANO MORAL AFASTADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELA COBRANÇA SUPERIOR AO DEVIDO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - 0110833-59.2016.8.19.0054 – APELAÇÃO - DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 29/08/2018).” No que concerne à devolução dos valores, importa dizer que apenas os valores efetivamente pagos pela parte autora devem ser devolvidos, porém, de forma simples. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. No que diz respeito aos danos morais, os dissabores experimentados pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, inclusive por ter ficado sem energia elétrica por valores cobrados indevidamente, e considerando que o serviço é essencial à vida em sociedade e à atividade exercida no imóvel. Não resta dúvida que a ré, na qualidade de concessionária da prestação de um serviço público de extrema relevância, deve sempre buscar o aperfeiçoamento em sua prestação, sendo certo que como concessionária de serviço público, deve a empresa ré prestar seus serviços de forma adequada, eficiente, segura, e por se tratar de serviço essencial, de forma continua, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das suas obrigações, são compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, consoante o parágrafo único do referido artigo. Assim, presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade, patente o dever de indenizar o autor pelos danos morais perpetrados. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia vividos pelo autor, que se viu na iminência de ter o serviço essencial interrompido caso não pagasse a fatura de valor absurdamente elevado. O dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ VISANDO PACIFICAR INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO BASTA QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DO ELEMENTO CULPA, SOMENTE SENDO AFASTADA TAL RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, OU, AINDA, PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE RESPONDEREM PELOS DANOS QUE VENHAM A CAUSAR AOS USUÁRIOS. 3. A ÚNICA MANEIRA DE SE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA FRAUDE DESCRITA NO TOI É POR MEIO DE PERÍCIA, A INDICAR SE O CONSUMO ANTERIOR ESTAVA OU NÃO DE ACORDO COM A CARGA INSTALADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 4. A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA INFORMOU O CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO TOI OBJETO DA DEMANDA, A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 5. EM OUTUBRO DE 2020, AO CONCLUIR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542, A CORTE ESPECIAL DO STJ UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO SOBRE A DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DEFININDO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL "QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA", COMO NO CASO DOS AUTOS. 6. DANO MORAL EVIDENCIADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO, TENDO A AUTORA EXPERIMENTADO MAIS DO QUE O MERO ABORRECIMENTO PRÓPRIO DOS EMBATES DO COTIDIANO, JÁ QUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. 8. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - 0016774-74.2019.8.19.0054 – APELAÇÃO - DES(A). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - JULGAMENTO: 25/01/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. 1-A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). 2-A CONCESSIONÁRIA AMOLDA-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR CONTIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ART. 3º, CAPUT E §2º DO CDC), PORQUANTO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. 3-AO EXERCER ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, TEM O FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, EXIMINDO-SE SOMENTE SE HOUVER PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. 4-INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR E MANTER A SEGURANÇA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5-CONTUDO, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR, A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI - NÃO SE REVELA SUFICIENTE, JÁ QUE CONFECCIONADO COM BASE EM INSPEÇÃO UNILATERAL, AFASTADA, SOBRETUDO, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DO TJRJ. 6-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADO, PORQUANTO NÃO JUSTIFICADA A EXAÇÃO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. 7-INDÉBITO QUE NÃO PODE SER VISTO COMO SIMPLES ENGANO OU ERRO JUSTIFICÁVEL, PORQUANTO O TOI FOI LAVRADO EM MANIFESTO DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 414/2010 E EM VIOLAÇÃO AO DEVER CONTRATUAL ANEXO DE INFORMAÇÃO. 8-INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 9-DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0013388-59.2019.8.19.0208 – APELAÇÃO - DES(A). MILTON FERNANDES DE SOUZA - JULGAMENTO: 14/09/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)” Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas, também, sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Portanto, consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. Com efeito, é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz, atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige, e às exigências do bem comum. Assim, a quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pela autora. Há que se observar a aplicação do disposto na Súmula n.º 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré no refaturamento das faturas de 01/2024 e 02/2024 pela média de 231,72 kWh/mês, bem como as posteriores ao ingresso da ação, cobradas acima da média de consumo, respeitando o intervalo de pelo menos 30 dias da data de vencimento de cada fatura; condenar a ré a devolver, de forma simples, os valores efetivamente pagos a mais, com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser feito em liquidação de sentença; e, condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito às Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC. Considerando a Sumula 326 do STJ, condeno a ré em custas judiciais, taxa judiciária, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I. , 9 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Jessica Nascimento Da Silva Vieira e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 334973267

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806380-37.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NASCIMENTO DA SILVA VIEIRA L. V. N. R. V.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

JAQUELINE TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806380-37.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. V. N. R. V. MÃE: JESSICA NASCIMENTO DA SILVA VIEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Lorenzo Victor Nascimento Rodrigues Vieira propôs a Ação Indenizatória em face de Unimed Ferj – Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro – Federação Das Cooperativas Médicas, nos termos da petição inicial de Id. 103723035, que veio acompanhada dos documentos de Id. 103723047/103730555. Através da decisão no Id. 103740685, foi deferida a tutela antecipada. Citada, a parte ré apresentou sua contestação no Id. 108724639, instruída com os documentos de Id. 108724646/108724643. Parecer final do Ministério Público pela rejeição da impugnação apresentado no Id. 193029800. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. No presente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, o autor foi diagnosticado como portador de Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção, ocasião em que foi recomendada a realização de terapias com intuito de estimular o seu desenvolvimento. Seguindo tal orientação, o autor vinha realizando o seu tratamento junto à CLÍNICA ESPAÇO CUIDAR – Barra da Tijuca, incluindo as sessões de fonoaudiologia com a Dra. ISABELLE SATHIER. Contudo, em janeiro/2024, a genitora do autor foi informada que a aludida fonoaudióloga não mais atenderia nos dias designados para o autor, bem como acerca da impossibilidade de prosseguimento com o tratamento junto à CLÍNICA ESPAÇO CUIDAR. Porém, ao buscar outras opções de tratamento na rede credenciada da parte ré, não logrou êxito em seu intento, notadamente diante da necessidade de o autor submeter-se às seguintes terapias: psicologia (uma vez por semana), terapia alimentar (uma vez por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), fonoaudiologia (duas vezes por semana), psicomotricidade (duas vezes por semana), musicoterapia (uma vez por semana), psicopedagogia (uma vez por semana) e mediação na frequência da escola regular. Porém, não obstante a solicitação da genitora do autor, até a data do ajuizamento da presente ação não obteve qualquer resposta da empresa ré, enfatizando não ter encontrado junto à sua rede credenciada local que abrangesse todas as terapias. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Ao mesmo tempo, destacou o excesso da carga horária das terapias, qual seja, 30 (trinta) horas semanais. Valendo-se de suas exatas palavras, vertidas quando de sua contestação (ID 108724639), “(...) o excesso de carga horária infantil ocasiona estresse infantil, sendo algo que precisa ser observado pela família ou pessoas cuidadoras, especialmente quando pensamos em crianças com TEA, que podem se desregular emocionalmente com maior facilidade. Quando existe um exagero no número de responsabilidades ou até mesmo cobranças excessivas sobre os resultados, a criança pode se sentir desregulada emocionalmente e ficar estressada. Uma criança de quatro anos e meio com uma carga horária de, no mínimo, 30 (trinta) horas semanais dentre escola e terapias pode se demonstrar excessiva e prejudicial ao seu desenvolvimento, uma vez que necessário o tempo para lazer e com a família (...)”. Outra observação efetuada pela parte ré, também no âmbito de sua contestação (ID 108724639), foi no sentido de que “(...) o acompanhante terapêutico/mediador escolar/apoio terapêutico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela operadora de plano de saúde, posto que vai além do objeto contratado pelas partes. (...) a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE entende que os planos de saúde não são obrigados a arcar com procedimentos fora do ambiente médico, ou seja, em ambiente escolar/domiciliar ou natural (...)”. Também enfatizou ter autorizado a realização do tratamento junto à CLÍNICA FOLLOW KIDS – clínica de neurorreabilitação infantil, localizado no Recreio dos Bandeirantes que, por sua vez, integra a sua rede credenciada, de sorte que não poderá ser compelido a reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fra da rede credenciada. No que tange à musicoterapia, asseverou a parte ré não ser obrigada a custeá-la por não constar no rol de procedimentos da ANS. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, diante da relação jurídica firmada entre as partes, pode-se afirmar que o réu colocou os seus serviços à disposição da Sociedade, razão pelo qual não pode se colocar à margem do Direito do Consumidor, aplicando-se, em sua plenitude, os ditames de ordem pública consagrados no referido diploma legal. Igualmente importante destacar o teor da Súmula 608, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Outra observação a ser efetuada é que se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda incidem no caso concreto os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Também há de se destacar a aplicação, ao vertente caso, das normas contidas nos artigos 47 e 54, parágrafos terceiro e quarto, do diploma legal acima mencionado, in verbis: “Art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. “Art. 54(...). Parágrafo 3o– Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor. Parágrafo 4o– As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Justifica-se tal preocupação, pois, conforme é de sabença trivial, o contrato de adesão se caracteriza como sendo um contrato-padrão, já impresso, onde as suas cláusulas são estipuladas unilateralmente, vale dizer, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra parte que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para as disposições contratuais. Ao mesmo tempo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, caput, definiu o contrato de adesão como sendo “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo”. Comentando o dispositivo legal em foco, a respeitável Ada Pellegrini Grinover, em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, expõe a sua preocupação no que tange aos contratos de adesão, esclarecendo que “(...) o Código consagrou o princípio da legalidade das cláusulas contratuais. O dispositivo visa a permitir que o consumidor possa tomar conhecimento do conteúdo do contrato pela simples leitura, sem prejuízo do dever de esclarecimento por parte do fornecedor. (...) A redação em caracteres legíveis possibilita diminuir o âmbito de controle das cláusulas contratuais gerais, qualitativa e quantitativamente, além de consistir em instrumento de segurança das seguranças jurídicas e de liberdade contratual (...)” (p. 553). Ao citar comentários acerca do disposto no artigo 54, parágrafo quarto, a ilustre Ada Pellegrini Grinover expõe que “(...) toda estipulação que implicar qualquer limitação de direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente, deverá vir simplesmente exposta, do ponto de vista físico, no contrato de adesão. (...) Deverá chamar a atenção do consumidor para as estipulações desvantajosas para ele, em nome da boa-fé que deve presidir as relações de consumo (...)” (p. 554). Pode-se, portanto, afirmar que a empresa ré está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor. Levando-se, ainda, em conta a finalidade do contrato em foco, que visa, precipuamente, assegurar ao consumidor e seus dependentes contra os riscos relacionados com a saúde e a manutenção da vida, conclui-se que a sua característica principal é o fato de envolver serviços (de prestação médica ou de seguro) de trato sucessivo, ou seja, contratos de fazer, de longa duração, e que possuem uma grande importância social e individual. Trata-se, portanto, de serviços que prometem segurança e qualidade, serviços cuja prestação se protrai no tempo, de trato sucessivo, com uma fase de execução contratual longa e descontínua, de fazer e não fazer, de informar e não prejudicar, de prometer e cumprir, de manter sempre o vínculo contratual e o usuário cativo. Voltando ao caso concreto, constata-se, através da documentação que instruiu a inicial, que a parte autora é usuária do plano de saúde administrado pela empresa ré, inexistindo qualquer débito pendente. Igualmente constatado, através do laudo médico (ID 103730552), ser a parte autora portadora de Transtorno de Espectro Autista, necessitando dos seguintes tratamentos: fonoaudiologia (duas vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), psicomotricidade (duas vezes por semana), terapia alimentar (uma vez por semana), psicologia (uma vez por semana), psicopedagogia (uma vez por semana), musicoterapia (uma vez por semana) e mediação em ambiente escolar. É certo que a empresa ré, quando de sua contestação, asseverou a ausência de falha na prestação de seus serviços, inexistindo qualquer recusa ou negativa de sua parte. Conforme destacado no início deste trabalho, a parte ré, quando de sua contestação (ID 108724639), destacou que “(...) o excesso de carga horária infantil ocasiona estresse infantil, sendo algo que precisa ser observado pela família ou pessoas cuidadoras, especialmente quando pensamos em crianças com TEA, que podem se desregular emocionalmente com maior facilidade. Quando existe um exagero no número de responsabilidades ou até mesmo cobranças excessivas sobre os resultados, a criança pode se sentir desregulada emocionalmente e ficar estressada. Uma criança de quatro anos e meio com uma carga horária de, no mínimo, 30 (trinta) horas semanais dentre escola e terapias pode se demonstrar excessiva e prejudicial ao seu desenvolvimento, uma vez que necessário o tempo para lazer e com a família (...)”. Tal conduta, em hipótese alguma, merece acolhida, eis que, segundo entendimento desta magistrada, ninguém melhor do que o médico, responsável pelo tratamento da parte autora, para averiguar o necessário para o sucesso de tal intervenção. Na verdade, ao se conferir legalidade ao comportamento da parte ré, estar-se-ia admitindo que a parte autora permanecesse ao desamparo quando, efetivamente, necessitou da prestação dos serviços que buscou contratar. Ademais, conforme já ressaltado, o direito à vida e a manutenção da saúde são absolutos, que devem prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, tornando-se abusivas as cláusulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usuário. Portanto, o comportamento perpetrado pela empresa ré se mostrou abusivo, em manifesta desvantagem ao consumidor, notadamente se for levado em conta que, o que se encontra em jogo é a sua própria vida e saúde. Além do mais, repita-se: ninguém melhor do que o próprio médico responsável pelo seu tratamento para avaliar qual o que melhor atende às necessidades da autora. Por conseguinte, não cabe ao réu imiscuir-se nesta seara (notadamente diante da ampla cobertura do plano de saúde em questão e o cumprimento, por parte da autora, de suas obrigações contratuais). Inclusive, aplica-se ao vertente caso o ter da súmula 211, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim determina: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização”. Assim, pelo que se depreende do conjunto probatório carreado aos autos, restou evidenciada e comprovada a falha em que incorreu a parte ré, deixando o consumidor ao desamparo quando mais necessitou do plano de saúde por ele contratado e num delicado momento de sua vida. Ademais, conforme já ressaltado, o direito à vida e a manutenção da saúde são absolutos, que devem prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, tornando-se abusivas as cláusulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usuário. Neste diapasão, aplicando-se os princípios citados no início deste trabalho, não se justifica, e tampouco encontra amparo legal, o comportamento do réu. Repita-se: conferindo legalidade ao seu comportamento, estar-se-ia admitindo que a parte autora permanecesse ao desamparo quando, efetivamente, necessitou da prestação dos serviços que buscou contratar. Desta feita, qualquer cláusula que disponha em contrário há de ser considerada nula de pleno direito, por afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, colocando consumidor em manifesta desvantagem perante o fornecedor de serviço. Ou seja: às operadoras do plano de saúde é permitido tão somente a estipulação contratual da cobertura ou não de determinada patologia, mas não a limitação da forma de tratamento a ser utilizada na medida em que cabe exclusivamente ao médico assistente decidir o procedimento que deverá ser prescrito ao paciente. Caso contrário, correr-se-ia o risco de a operadora do plano de saúde agir em substituição ao profissional responsável pela análise do quadro clínico do paciente. Daí se pode afirmar que a parte ré, ao negar o integral cumprimento do contrato, incorreu numa latente falha na prestação de seus serviços, reconhecendo-se, por seu turno, a sua responsabilidade civil, obrigando-se, por seu turno, a custear os seguintes tratamentos: fonoaudiologia (duas vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), psicomotricidade (duas vezes por semana), terapia alimentar (uma vez por semana), psicologia (uma vez por semana) e psicopedagogia (uma vez por semana). Noque se refere à musicoterapia, a parte ré asseverou que a sua recusa se apresenta devida, pois o tratamento em foco não se encontra contemplado no rol taxativo da ANS. Entretanto, mais uma vez não lhe assiste razão, pois, repita-se, compete ao médico a escolha do tratamento, sendo esta soberana, não podendo o plano de saúde ter ingerência neste ponto. Tinha o entendimento da ausência de cobertura para os procedimentos de hidroterapia, musicoterapia, equoterapia, uma vez que o Parecer Técnico nº 25 da ANS/2021 dispunha que esses procedimentos não tinham cobertura em caráter obrigatório. No entanto, a RN nº 539/2022 alterou a RN nº 465/2021 para incluir o parágrafo quarto no artigo 6º e, assim, ampliar a cobertura aos portadores de transtornos globais de desenvolvimento, inclusive TEA, nos seguintes termos: “Parágrafo quarto: Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente”. Diante de vários questionamentos recebidos a ANS esclareceu, no Parecer Técnico 25/2022, que os procedimentos de equoterapia, hidroterapia, terapias com emprego de vestes especiais (suits), pilates, RPG e Acompanhante Terapêutico não têm cobertura obrigatória. O parecer, todavia, é silente em relação à musicoterapia. Nesse cenário de ampliação dos procedimentos e não havendo restrição no parecer técnico mais recente, conclui-se pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento de musicoterapia para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, como no caso do autor. A propósito, destaque-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido” (STJ, REsp n. 2.043.003/SP, Terceira Turma, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI). Portanto, deve a parte ré arcar com o custeio da terapia em tela (musicoterapia), de sorte que a sua recusa se mostra indevida. O mesmo se diga em relação ao que se denomina coaching parental. Justifica-se, pois, na verdade, se trata de uma técnica especializada em treinar os pais a estimular seus filhos com base em um método científico, concluindo-se, assim, que a sessão compõe o próprio tratamento do menor, devendo ser custeado pela parte ré. No que se refere ao custeio de mediador em ambiente escolar, tal também não pode ser imposto à parte ré por não estar abrangido contratual ou legalmente. Vale anotar que há distinções entre o assistente terapêutico e o mediador escolar, podendo ser dito que o assistente terapêutico aplica intervenções comportamentais em diferentes contextos terapêuticos, incluindo clínicas, residências e espaços sociais, sempre sob supervisão direta de um analista comportamental; ao passo que o mediador escolar atua exclusivamente no ambiente escolar, facilitando a inclusão acadêmica e social do aluno autista, adaptando técnicas comportamentais para garantir a participação efetiva do estudante nas atividades pedagógicas e interpessoais. Importante destacar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a obrigação dos planos de saúde restringe-se à cobertura de tratamentos clínicos prestados por profissionais da área da saúde em ambiente terapêutico, o que não se estende ao acompanhamento em ambiente domiciliar ou escolar, salvo previsão expressa no contrato. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos” (STJ, REsp n. 2.064.964/SP, Terceira Turma, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pleito de revogação de tutela provisória de urgência que determinou que a operadora do plano de saúde custeie as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência e a possibilidade de fornecimento de acompanhante terapêutico em ambiente natural. III. Razões de decidir 3. Autor menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista e epilepsia. 4. A Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, passou a admitir a cobertura de procedimentos alheios à lista de procedimentos e eventos em saúde suplementar da autarquia. 5. A Resolução Normativa nº 539/2022 alterou a de nº 465/2021, segundo a qual, a operadora de saúde deve dispor de prestador apto a executar o tratamento recomendado pelo médico assistente ao beneficiário portador de transtorno de espectro autista. 6. Cobertura securitária decorrente da prescrição do médico assistente, consoante verbetes nº 210 e 340, da Súmula deste Tribunal. 7. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 8. Ausência de obrigação legal ou contratual de custeio de fornecimento de assistente terapêutico em ambiente natural da criança, isto é, residencial ou escolar. Pretensão que extrapola o objeto do contrato. Terapias a serem desenvolvidas exclusivamente em ambiente clínico ou hospitalar. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0083041-20.2024.8.19.0000, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, Relatora: Desembargadora LEILA SANTOS LOPES). “Apelação cível. Relação de consumo. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recusa de cobertura de terapias multidisciplinares. Sentença de parcial procedência. Pedido recursal de inclusão das terapias de psicomotricidade e psicopedagogia, além de majoração do valor da indenização do dano moral, questionando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 1. Conforme entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é devida a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, das terapias de psicomotricidade (REsp 1.989.681/SP) e psicopedagogia, quando realizadas por profissionais habilitados em ambiente clínico (REsp 2.122.472/SP). 2. Ressalva-se, contudo, que não se impõe cobertura para terapias prestadas em ambiente escolar ou domiciliar, tampouco por profissionais de ensino ou mediadores, nos termos da jurisprudência vigente. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00, não comporta majoração, diante da controvérsia existente à época dos fatos, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor total da condenação, inclusive sobre a obrigação de fazer passível de liquidação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 6º-A, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido” (TJRJ, Apelação Cível n. 0817100-45.2024.8.19.0209, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO). Vale acrescentar que, conforme o Parecer Técnico nº 25/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobertura do Acompanhante Terapêutico, em ambiente escolar e/ou domiciliar, não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Assim, a obrigatoriedade de custeio, por parte da empresa ré, há de se limitar às seguintes terapias: ocupacional (duas vezes por semana), psicomotricidade (duas vezes por semana), terapia alimentar (uma vez por semana), psicologia (uma vez por semana), psicopedagogia (uma vez por semana), psicóloga para treino parental (uma vez por semana) e musicoterapia (uma vez por semana). Por conseguinte, a recusa da parte ré em fornecer o tratamento acima na forma prescrita pelo médico assistente constitui falha na prestação de seus serviços. Importante destacar que, considerando a complexidade da doença que lamentavelmente vitimou o autor e com intuito de se permitir uma melhor evolução em seu neurodesenvolvimento, as terapias multidisciplinares acima descritas – terapia ocupacional, psicomotricidade, terapia alimentar, psicologia, psicopedagogia, psicóloga para treino parental e musicoterapia – deverão ser realizadas no mesmo local (permitindo a interdisciplinaridade e melhor interação da equipe) e em locais próximos de sua casa (para evitar grandes deslocamentos). Até porque, conforme a boa literatura médica, tais estratégias podem amenizar desregulações causadas por mudanças de rotina, trajetos longos e necessidade de readaptação com profissionais e ambientes novos. Realmente, em se tratando de pessoa portadora de Transtorno de Espectro Autista que, por sua vez, necessita de tratamento terapêutico quase diário, imprescindível que a indicação do prestador de serviço, ora réu, observe a proximidade e facilidade para o atendimento da criança, sob pena de inviabilizar o aludido tratamento. Tal necessidade se justifica pois, como cediço, crianças portadoras de TEA têm problemas adaptativos e com ruídos e aglomeração, o que por vezes é encontrado nos transportes públicos, por isso, recomenda-se que o tratamento seja realizado próximo a residência da criança. Portanto, latente que, diante da enfermidade que vitimou o autor, há a necessidade de que o tratamento prescrito - terapia ocupacional, psicomotricidade, terapia alimentar, psicologia, psicopedagogia, psicóloga para treino parental e musicoterapia -o seja em local próximo à sua residência, de forma contínua e que alcance todas as terapias acima indicadas. Com efeito, é obrigação do réu fornecer as terapias prescritas, sendo certo que em caso de inexistência de prestador integrante da rede assistencial próximo à residência do menor apto a fornecer o tratamento necessário, caberá à Operadora garantir o atendimento através de prestador não integrante da rede credenciada, custeando o valor integral do tratamento. Frise-se, outrossim, que nos casos em que a parte ré não disponibiliza profissional habilitado em sua rede credenciada ou, ainda, não disponibiliza o tratamento na forma prescrita, é devido o custeio de outro profissional ou clínica especializada, por meio de reembolso integral. Neste sentido, eis o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. URGÊNCIA. OMISSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM INDICAR PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE DE FÍGADO. REEMBOLSO INTEGRAL. AFASTAMENTO DA TABELA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A restituição das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitida somente em hipóteses excepcionais, observada a tabela praticada no mercado. Contudo, "na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.063.554/SP, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.456.523/SP, Terceira Turma, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE). Há de se enfatizar que o objetivo primordial de qualquer contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado e que a prescrição médica é de uso exclusivo do profissional que assiste diretamente o paciente. Assim, o plano de saúde não tem o direito de postergar o tipo de cuidado requisitado pelo profissional, como ocorreu nesta lide, até porque não se mostra ético ou de acordo com os princípios da boa-fé e da confiança questionar a necessidade da utilização dos serviços quando se está em jogo a integridade física ou a vida de um ser humano. Ratifique-se que o autor é beneficiário do contrato de plano de assistência à saúde administrado pela empresa ré, fazendo jus à cobertura de tratamento contra a doença da qual está acometido, razão pela qual, tratando-se de moléstia coberta pelo plano de saúde, não caberia à operadora a limitação e/ou postergação do tratamento prescrito, vez que a paciente está sob a responsabilidade do médico que a assiste. Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada concedida (ID 103740685), mantendo-se a penhora efetivada. Determino que a parte ré arque com as terapias indicadas pelo médico assistente, quais sejam, ocupacional (duas vezes por semana), psicomotricidade (duas vezes por semana), terapia alimentar (uma vez por semana), psicologia (uma vez por semana), psicopedagogia (uma vez por semana), psicóloga para treino parental (uma vez por semana) e musicoterapia (uma vez por semana), junto à rede credenciada e próxima à residência do autor. Caso ausente clínica credenciada que acolha todos os tratamentos no mesmo local, deverá a parte ré arcar com o respectivo custeio (de forma integral) em rede não credenciada. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência em que incorreu, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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