Resultados para "0828969-08.2024.8.19.0208" – Página 17 de 18

Processo nº 0828969-97.2020.8.15.0001

ID: 292658173

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828969-97.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828969-97.2020.8.15.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO. Vistos, e… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828969-97.2020.8.15.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO. Vistos, etc... Em petição acostada no id. 108655612, o Banco do Brasil apresentou Embargos de Declaração, onde alega, em síntese, afronta ao Tema 587 do STJ, quando da fixação dos honorários. Manifestação da parte exeqüente. É o breve e necessário relatório. DECIDO. Disciplina art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os Embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão em situações de omissão, obscuridade ou contradição. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. No entanto, o art. 1.024, § 4ª do CPC prever a possibilidade do efeito modificativo. Nesse sentido, destaque-se precedente do STJ, que diz que “os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado” (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). No caso em tela, alega que a parte embargante que "a sentença embargada apresenta omissão quanto aos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios, especialmente no que tange ao entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a jurisprudência consolidada determina que a cumulação dos honorários fixados na Execução Fiscal e nos Embargos à Execução deve observar o limite máximo de 20%, conforme previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil”. O Tema repetitivo 587 do STJ versa sobre o ponto abordado pelo embargante, sendo firmada a seguinte tese: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973." O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de recurso repetitivo, sobre a autonomia dos embargos à execução em relação à execução fiscal, e da possibilidade de fixação de honorários nas duas ações, respeitando-se o limite máximo legal de 20%. No caso dos autos, quando do julgamento dos Embargos á Execução associados, foi fixado em favor dos Procuradores de exeqüente honorários no percentual de 20%. Já quando do julgamento do presente feito, da mesma forma que ocorreu nos embargos, os Procuradores municipais foram contemplados com outros 20% sobre o valor da causa à título de honorários. Assim, denota-se que o limite máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC restou por extrapolado, não tendo este juízo observado o Tema 587, incorrendo em omissão. Nesse sentido já decidiu o Tribunal local: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - TEMA Nº 587 STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de recurso repetitivo, sobre a autonomia dos embargos à execução em relação à execução fiscal, e da possibilidade de fixação de honorários nas duas ações, respeitando-se o limite máximo legal (STJ - REsp n. 1.520.710/SC). Tratando-se, portanto, de ações autônomas, é cabível a fixação - e posterior cumulação - de honorários na ação de execução fiscal, e também nos embargos à execução, em razão do princípio da causalidade, desde que a cumulação da verba honorária, considerando todas as demandas, não exceda o limite de 20%, previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, a fim de adequar o acórdão à jurisprudência vinculante, a fim de evitar eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801228-12.2022.8.15.0131 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS) Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com seus efeitos infringentes, para fins de tornar sem efeito a condenação do executado em honorários advocatícios. A presente decisão passa a integrar a sentença prolatada nos autos. Intimem-se as partes. CG, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828969-09.2024.8.23.0010

ID: 322899438

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828969-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0828969-09.2024.8.23.0010 Decisão Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, mantenho a fixação de honorários anteriormente revogada no ep. 20. Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. Após, venham os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0828969-09.2024.8.23.0010

ID: 322899452

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828969-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

KRISHLENE BRAZ AVILA (SUB Z2)

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0828969-09.2024.8.23.0010 Decisão Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, mantenho a fixação de honorários anteriormente revogada no ep. 20. Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. Após, venham os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzinete Mantovani Espindola Pessoa x Hospital De Clinicas Dr Aloan Ltda e outros

ID: 338722537

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS

Decisão

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA, SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS 1. Inexistem preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça requerido pelo 2º réu SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS, uma vez que não verifico presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 189 do CPC para o deferimento, atentando-se que a norma constitucional e processual é no sentido de publicidade dos atos processuais. 3. A 1ª ré HOSPITAL DE CLÍNICA DR ALOAN LTDAnão requereu a produção de novas provas. 4. Defiro a prova pericial médica requerida pelo 2º réu no ID 170074923 e pela parte autora no ID 170451534, que será realizada na modalidade INDIRETA, tendo por base os documentos médico-hospitalares da paciente falecida Maria Mercedes Espíndola, mãe da autora juntados nos autos. 5. Nomeio perito médico com especialidade em CIRURGIA GERAL o Dr. DAVID PASSY, CRM: 52-29062-2, e-mail: passy@clinicapassy.com.br, 6. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 8. Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 363: "Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.", fixo os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos a serem igualmente divididos entre a parte autora e o 2º réu, eis que requereram a produção de prova pericial (artigo 95, caput, CPC). 9. Intimem-se a parte autora LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA e o 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS nas pessoas do seus respectivos patronos para depositarem as suas quotas-partes dos honorários periciais (1/2 ou 50% de 05 salários mínimos = 2,5 salários mínimos para cada) em conta judicial do Banco do Brasil cujas guias deverão ser extraídas pelo site do TJRJ (www.tjrj.jus.br, link: Advogado, Serviços, Depósito Judicial), no prazo de 15 dias, sob pena da perda da prova pericial em seu desfavor. 10. Após a juntada das guias devidamente quitadas, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, dar início aos trabalhos da perícia INDIRETA OU DOCUMENTAL, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. 11. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, e as oitivas das testemunhas requeridos pelo 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS. 12. Intime-se o 2º réu na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais referentes ao mandado de depoimento pessoal e apresentar o seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 13. Caberá o advogado do 2ª réu intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da AIJ via postal com aviso de recebimento-AR, devendo ser juntados nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência as cópias da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de reputar a desistência da inquirição, nos termos do artigo 455 do CPC. 14. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 25/09/2025, às 13:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo. 15. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Dr. Perito. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzinete Mantovani Espindola Pessoa x Hospital De Clinicas Dr Aloan Ltda e outros

ID: 338722538

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS

Decisão

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA, SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS 1. Inexistem preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça requerido pelo 2º réu SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS, uma vez que não verifico presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 189 do CPC para o deferimento, atentando-se que a norma constitucional e processual é no sentido de publicidade dos atos processuais. 3. A 1ª ré HOSPITAL DE CLÍNICA DR ALOAN LTDAnão requereu a produção de novas provas. 4. Defiro a prova pericial médica requerida pelo 2º réu no ID 170074923 e pela parte autora no ID 170451534, que será realizada na modalidade INDIRETA, tendo por base os documentos médico-hospitalares da paciente falecida Maria Mercedes Espíndola, mãe da autora juntados nos autos. 5. Nomeio perito médico com especialidade em CIRURGIA GERAL o Dr. DAVID PASSY, CRM: 52-29062-2, e-mail: passy@clinicapassy.com.br, 6. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 8. Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 363: "Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.", fixo os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos a serem igualmente divididos entre a parte autora e o 2º réu, eis que requereram a produção de prova pericial (artigo 95, caput, CPC). 9. Intimem-se a parte autora LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA e o 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS nas pessoas do seus respectivos patronos para depositarem as suas quotas-partes dos honorários periciais (1/2 ou 50% de 05 salários mínimos = 2,5 salários mínimos para cada) em conta judicial do Banco do Brasil cujas guias deverão ser extraídas pelo site do TJRJ (www.tjrj.jus.br, link: Advogado, Serviços, Depósito Judicial), no prazo de 15 dias, sob pena da perda da prova pericial em seu desfavor. 10. Após a juntada das guias devidamente quitadas, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, dar início aos trabalhos da perícia INDIRETA OU DOCUMENTAL, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. 11. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, e as oitivas das testemunhas requeridos pelo 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS. 12. Intime-se o 2º réu na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais referentes ao mandado de depoimento pessoal e apresentar o seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 13. Caberá o advogado do 2ª réu intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da AIJ via postal com aviso de recebimento-AR, devendo ser juntados nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência as cópias da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de reputar a desistência da inquirição, nos termos do artigo 455 do CPC. 14. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 25/09/2025, às 13:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo. 15. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Dr. Perito. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Dos Santos Soares x Claro S.A. e outros

ID: 281120641

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA LIMA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA CASTRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DOS SANTOS SOARES EXECUTADO: CLARO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de embargos à execução opostos pela ré Telefônica Brasil em Id.171715336 em que alega excesso na execução no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sob fundamento de que houve um atraso de apenas 5 (cinco) dias, e não os alegados 48 dias pela embargada, sendo a multa devida na quantia de R$ 250,00 (R$ 50,00 x 5 dias). Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento da obrigação de fazer em 12/10/2024, conforme alegado, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC., não se demonstrando suficiente a juntada de tela de computador em Id.150202642 e Id.156488484, por se tratar de prova unilateralmente produzida. Assim, diante do incontroverso cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, em 11/11/2024, conforme alegado pela parte embargada em Id.157560512 verifica-se cabível a execução da multa cominatória perfazendo o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento. Outrossim deverá ser apurado junto a embargante acerca de compensação ou devolução para a embargante dos valores remanescentes relativos a multa que foram depositados pela ré CLARO S.A., no valor de R$1.200,00 ( hum mil e duzentos reais), como cota-parte paga pela mesma, considerando-se a condenação solidária das rés ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme se depreende da sentença. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos. Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais),com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. paraque, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende compensação dos valores para a embarga OU providencie o depósito judicial referente aos valores constantes na apólice digital (Id.171715338). Oficie-se a SEGURADORA, para ciência e cumprimento. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020. Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Intime-se a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A.para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Cumpridas as formalidades legais, certificados, retornem conclusos para apreciação dos valores remanescentes depositados.> RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Regina Secunho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312769808

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SECUNHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA REGINA SECUNHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória, proposta por VERA REGINA SECUNHOem face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo a parte autora alegado que foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 13.266,95, de forma indevida, referente a TOI. Id. 98698433 – Informação da autora de que se trata do TOI Nº 10909848. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aapresentou sua contestação, ID. 100222783, sustentando que não há qualquer falha em seu procedimento, sendo devidos os valores cobrados. Id. 124784950 – Réplica. Id. 125004098 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. Id. 166483919 – Inversão do ônus da prova Fls. 201/203 e Id. Id. 170452074 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo haver o julgamento antecipado da lide. Diante da inversão do ônus da prova e da inércia da ré, pode o feito ser julgado, não havendo motivos para adiar a análise do mérito. A ré não indicou quais seriam os fatos novos para a prova documental suplementar pretendida. Trata-se de ação indenizatóriapor lesão extrapatrimonial decorrente de cobrança irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme Id. 98698433, com numeração 10909848, no valor de R$ 13.266,95. De acordo com o Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, portanto, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalte-se, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em face a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo seu amplo poderio técnico, deveria, no caso concreto, comprovar, de forma inequívoca, que houve a irregularidade afirmada. Mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte ré entendeu ser suficiente a produção de prova documental para a comprovar a legalidade da cobrança oposta ao autor. Note-se que, em momento algum, a parte ré justificou ao cliente a origem da cobrança, apenas acrescentou o valor que entendia devida na conta do consumidor. Tal conduta fere o princípio da informação, tendo o autor pago por valores que sequer foi informado da origem. Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima. Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroborassem com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor. Verifica-se que não há prova cabal que faça concluir pelo alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia e deve suportar os efeitos da insuficiência probatória, e sem a comprovação da ilicitude da conduta autoral tal que justifique a exigibilidade da multa imposta, que, devendo ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito inexistente, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial ao autor. Não há provas de que a parte ré tenha emitidos as contas impugnadas pelo valor correto, já que a ré não desejou a produção de provas. A cobrança de valores sem a devida justificativa constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. A parte autora não comprovou qualquer pagamento de parcelas do TOI no transcurso do feito, não sendo possível a devolução pretendida, já que o autor não efetuou qualquer pagamento. Por tais fundamentos, na forma do art.487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA REGINA SECUNHO para condenar LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A nas seguintes parcelas: 1.Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de corte de energia pelo não pagamento do TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95 ou de qualquer de suas parcelas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. Concedo o caráter de antecipação de tutela à presente decisão; 2.DECLARAR CANCELADO o TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95; 3.Pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, a fluir da data da sentença, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da data da citação. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. PI. Certificados o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yara Cardoso Jorge x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 278702851

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CARDOSO JORGE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YARA CARDOSO JORGE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré desde 2005, na modalidade DIX RJ R5, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Em 19 de julho de 2024, submeteu-se a um procedimento cirúrgico para facectomia, com implante de lente intraocular e cirurgia antiglaucomatosa, arcando com o custo da lente prescrita pelo seu médico, no valor de R$ 3.300,00. Após o procedimento, prossegue a autora, solicitou o reembolso à ré, enfrentando dificuldades que somente foram resolvidas após uma reclamação na plataforma “Reclame Aqui”, em 13 de agosto de 2024. Em resposta, a ré informou ter processado o reembolso em 21 de agosto de 2024. No entanto, a autora verificou que apenas R$ 750,00 foram depositados, valor inferior ao efetivamente despendido, sendo certo que, ao questionar a diferença, foi informada de que havia assinado um termo limitando o reembolso a R$ 750,00, independentemente do custo real da lente. A autora alega que tal documento não apresentava essa informação no momento da assinatura e que a quantia foi preenchida posteriormente, caracterizando uma prática abusiva. Além disso, argumenta que foi coagida a assinar o termo para que o procedimento fosse realizado, o que teria comprometido sua liberdade de escolha. Pede: 1) seja declarada nula a cláusula de limitação de reembolso constante no aditivo denominado ‘termo de ciência de reembolso’ por limitar o direito da autora e conter os vícios acima demonstrados; 2) condenar a ré a realizar o pagamento, corrigido e atualizado desde agosto de 2024, do valor de R$ 2.550,00, correspondente à diferença do reembolso integral devido à autora; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no correspondente a R$ 15.000,00. Contestação no id 172979310, sustentando a ré que o plano contratado não prevê reembolso integral, pois segue uma tabela pré-estabelecida, conforme normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo certo que a autora tinha pleno conhecimento das regras contratuais e assinou o termo de ciência, que fixa o reembolso em R$ 750,00, não tendo havido ilegalidade na limitação do reembolso, pois os contratos de planos de saúde seguem o princípio do mutualismo. RELATADOS. DECIDO. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Compulsando os autos, constato que a ré não nega os fatos, mas alude cláusula limitativa quanto ao reembolso, conforme tabela, categoria do plano e procedimento realizado. Ressalte-se que o procedimento Facectomia Com Lente Intraocular Com Ou Sem Facoemulsificação consta listado no Anexo I da RN n.º 428 de 2017 e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário. De outro giro, o consumidor, ao contratar um plano de saúde e manter-se adimplente com o pagamento das mensalidades - neste particular, fato incontroverso - possui a legítima expectativa de cobertura de tratamentos de saúde que venha a necessitar ao longo da relação contratual e isso inclui os materiais necessários a procedimento cirúrgico eventualmente efetuado. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é indevida a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente, revelando-se abusiva a cláusula limitativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, como demonstra a ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU ESTA TERCEIRA TURMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.473.846⁄SP. 1. Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656⁄1998. 2. Manifesta a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de prótese essencial para que os segurados acometidos de catarata e necessitados da cirurgia denominada facectomia restabeleçam plenamente a sua visão. 3. Demais questões relativas ao dano moral coletivo, à condenação da ANS à obrigação de fazer, à prescrição e ao ressarcimento ao SUS a observarem o quanto determinado no REsp 1.473.846⁄SP. 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.” Registre-se, ainda, o art. 422 do Código Civil e a súmula n.º 340 do TJERJ: Art. 422 do CC. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Súmula n.º 340 do TJERJ "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusula limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Desta forma, não logrou o réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, pelo que configurada a falha na prestação dos seus serviços, ao não custear ou reembolsar integralmente os valores do procedimento realizado pelo autor, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, decorrente da conduta ilícita da ré. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o réu a: a) restituir ao autor o valor de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), referente à diferença que não foi reembolsada em razão da cirurgia, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento; b) pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 do STJ). Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvanisa Dos Santos Menezes De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 257221852

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810130-37.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0810130-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA contra BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Indeferida a gratuidade de justiça (id 178495845), foi a parte autora pessoalmente intimada na pessoa de seu patrono para recolhimento, sob pena de extinção do processo - (id 178533216). Entretanto, a despeito de regularmente intimada, a autora não comprovou nos autos o pagamento das custas judiciais, inexistindo qualquer notícia de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o indeferimento das custas ao final do processo. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual e, nesse sentido, tal como as condições da ação, devem ser preenchidos sob pena de extinção do processo. O Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito devendo prevalecer os princípios da operabilidade e da efetividade galgados ao status de norma constitucional. As partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, – o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual – ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. De nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. (HC 91.041-6/PE, Min. Ayres Britto) Como se viu acima a parte autora não apenas não se desvencilhou de sua obrigação, a despeito de pessoalmente intimada na pessoa de seu patrono, consoante id 178533216. Ademais, diversa não é a orientação do próprio CNJ constante do procedimento de controle administrativo 0003445-55.2020.2.00.0000, relatora, Cons. Ivana Farina Navarrete Pena apresentado pela Defensoria Pública buscando a vedação de realização de audiências por meios eletrônicos, pleito que restou rechaçado tendo argumentado a relatora que: “as audiências previstas nos arts. 7º e 9º do Provimento 36/2020 não são apenas legais, mas necessárias para garantir os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da prestação jurisdicional na situação emergencial de pandemia”. inédito desafio trazido pelo veloz avanço da contaminação pelo novo coronavírus – Covid-19 tem exigido a tomada de decisões imediatas nos mais diversos campos, como o da ciência, da medicina, da política, da economia, das relações internacionais, da infraestrutura, da logística, da segurança pública, dentre outros, impondo a coordenação de esforços dos Poderes instituídos e da sociedade em magnitude há pouco tempo impensada. Idêntica exigência, é certo, tem sido imposta ao sistema de Justiça, chamado a conferir segurança jurídica aos inúmeros questionamentos e embates que ora se estabelecem. O ineditismo das providências é justificado em razão da absoluta excepcionalidade decorrente dos efeitos da contaminação causada pela Covid19, devendo ser, nesse contexto, analisadas as previsões normativas adotadas pelos Tribunais em cumprimento ao determinado, vez primeira, pelo art. 6º da Res. CNJ 313/2020. Com efeito, por meio do disposto no art. 6º, caput e § 2º, da Res. CNJ 314/2020, foi expressamente “vedado o restabelecimento do expediente presencial” e determinada a “realização de todos os atos processuais” na forma virtual. Ressalto, ainda, a edição pelo CNJ da Recomendação 62, de 17/03/2020, que faculta “aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”. No art. 7º do regulamento, previu-se a “realização de audiências por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”. Dessa forma, a decisão proferida o foi no sentido de cumprir a ordem constitucional de que a prestação jurisdicional deve se dar de forma célere e efetiva sendo incumbido o magistrado de concretizar tal regramento e, ante o ineditismo da situação da pandemia atualmente verificado, insta buscar instrumentos, ferramentas e procedimentos que permitam a tramitação do processo para que possa, enfim, ser prestada a jurisdição, fim último e precípuo do sistema judiciário. Necessário se deixar consignado que a extinção do processo não decorre do abandono do processo por mais de trinta dias, mas sim por não ter a parte autora procedido atos que possibilitem a consecução do objetivo da execução e, em consequência, a imprestabilidade do próprio processo o que culmina na ausência de pressuposto processual de validade. EM CONSEQUÊNCIA, INEXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nesse sentido, já decidiu este TJRJ, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 290 C/C 485, III E VI, AMBOS DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ARTIGO 290 DO CPC: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DETERMINANDO. 2. INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA VIA PORTAL ELETRÔNICO. 3. AUTORA QUE PRETENDE, EM SEDE DE APELAÇÃO, O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CPC. 4. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, E CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. 5. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. ARTIGO 932, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0811121-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando a necessidade de intimação pessoal da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da demandante em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda. 4. A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência econômica, deixando correr in albis o prazo para manifestação. 5. A intimação para realizar o pagamento das custas e despesas iniciais do processo pode ser feita na pessoa do advogado. 6. Somente é obrigatória a intimação pessoal da parte demandante para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. 7. Correta a sentença que julgou extinto o feito, na forma do art. 290 do CPC, uma vez que a parte não atendeu à intimação para recolhimento das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A inércia da autora em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 932, IV, `a¿. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 290 do TJRJ. (0800729-43.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 07/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. E assim sendo, ao não promover o andamento do feito o autor não permite que a prestação jurisdicional se efetive. A situação acima caracterizada não se confunde com decorrente do abandono da causa que, não sendo corrigido oportunamente, implica simplesmente na extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo, em tais casos, ressalvada a exceção legalmente prevista, o interessado intentar novamente a mesma ação (art. 486 CPC). Definitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se a extinção do processo ou, como sustentam alguns, da fase de cumprimento da sentença. Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de validade do processo nos termos do disposto no artigo 485-IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária cujas cobrança e execução deverão ser feitas pelo órgão com tal atribuição no organograma do TJRJ. P.R.I. CUMPRA-SE. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Da Luz Aguiar x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315831946

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017649-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DA LUZ AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017649-92.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: IVONE DA LUZ AGUIAR CPF: 682.484.156-00 RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0014-84 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO: Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista, inclusive, que ambas as partes dispensaram dilação probatória nestes autos. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há vícios processuais capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo, pois, a análise das questões preliminares. 1. Ausência de Interesse de agir: Conforme Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas IRDR - Nº 1.0000.22.157099-7/002, a tentativa de resolução dos conflitos consumeristas, nas vias extrajudiciais, é necessária para configurar o "interesse de agir" como uma das "condições da ação", sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito. Contudo, o próprio precedente em questão flexibilizou esta regra, afastando-a para os processos em que já houver sido apresentada contestação veiculando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado na inicial. No presente caso a contestação refuta os argumentos apresentados pela parte requerente, motivo pelo qual restou configurada a "lide", tal como definida pela doutrina processualista como um "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Sendo assim, presente, no meu entender, o "interesse de agir" (inclusive sua vertente "necessidade" de propositura desta demanda), motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR EM QUESTÃO. 2. Da citação tardia: Nos Juizados Especiais o procedimento é regido pelos "princípios" da "celeridade", "informalidade", "economia processual" e "simplicidade", conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse contexto, a alegação de "citação tardia" não encontra respaldo legal, tampouco demonstrou-se qualquer prejuízo concreto à parte requerida. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM QUESTÃO. 3. Da legitimidade passiva: Alega a parte requerida ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta relação processual, atribuindo a responsabilidade pelos supostos danos sofridos pela parte requerente e pelos quais se busca a reparação respectiva à empresária UNITED, que operou o voo entre Belo Horizonte/MG e Newark, no Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América - EUA. Ainda que não se possa afastar o fato em si deduzido pela requerida, já que é incontroverso que o primeiro trecho da viagem foi, realmente, realizado por outra companhia aérea, é de se ver que apenas isso não basta para afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Isso porque, muito embora a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e a UNITED participem de grupos econômicos distintos, cada qual com direitos e obrigações também diversos, a responsabilidade civil em foco é de natureza solidária. No caso, as companhias aéreas atuaram entre si em verdadeiro “code share”, prática corriqueira e referendada pela ANAC, que visa a diminuição de custos e ao aumento de eficiência do setor, permitindo a participação de mais de uma "empresa" aérea em um mesmo voo, com a divisão, entre si, da comercialização dos assentos e consequente aumento de sua malha viária. Muito embora as empresárias tenham vendido seus bilhetes de passagem, operando, cada uma delas, distinta e diretamente, um trecho do voo, é inconteste que a requerente adquiriu suas passagens aéreas na mesma oportunidade, considerando todo o percurso da viagem. Com essas razões, mais do que justificada a presença da requerida no pólo passivo desta demanda, entendimento esse, aliás, há muito pacificado na jurisprudência pátria. Vejamos: “A legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, caracterizada pelo enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo. Configura-se parte legítima para figurar no polo passivo da demanda todas as empresas que operam voo no regime de ‘code share’, acordo existente entre as empresas aéreas para incrementar a eficiência produtiva, o qual permite a efetiva expansão das malhas de voo das empresas parceiras, sem que seja necessária a aquisição de aeronaves extras” (TJMT – Apelação Cível n.º 0828969-28.2013.8.12.0001 – Rel. Des. OSWALDO RODRIGUES DE MELO – 3ª Câmara Cível – Julgamento: 30/09/2014) No mais, a questão em apreço se confunde com o próprio mérito desta demanda e, como tal, será dirimida em tempo oportuno nesta sentença. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA e, ato contínuo, passo ao mérito desta demanda. 4. Do mérito: Trata-se de ação proposta por Ivone Da Luz Aguiar em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pleiteando compensação por danos morais, em decorrência do cancelamento do voo sem aviso prévio que resultou na perda do seu tempo útil. De partida, cumpre-me asseverar que a presente demanda atrai os princípios e as regras jurídicas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como "destinatária final de produto/serviço", nos termos do art. 2º do referido código; e a requerida, lado outro, é qualificada como "prestadora de serviços/produtos" conforme o disposto no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto jurídico/normativo é de natureza objetiva a responsabilidade civil da parte requerida, devendo esta, inclusive, comprovar alguma das excludentes que estão previstas nos arts. 12 e 14 e seus §§3º. Em análise dos autos resta incontroverso que a requerente adquiriu passagens de voo com a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, a fim de realizar uma viagem de Belo Horizonte/MG com destino a Newark, no Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América - EUA, com a saída programada para o dia 04/08/2023 as 21h00. Ocorre que, no entanto, o voo contou com um atraso de mais de 01 (um) dia, o que obrigou a requerente, idosa, a passar a noite na sala de espera. Novamente, a requerente adquiriu nova passagem para o dia 08/03/2024, com o mesmo destino, e nessa oportunidade informou que precisaria ser guiada com cadeira de rodas. Ainda, informa que a empresa requerida não foi diligente quanto sua necessidade de atendimento especial. Nesta última oportunidade, além de aguardar, novamente, por mais 01 dia no aeroporto, a Requerente recebeu somente um tíquete-bônus de R$500,00. A requerida AZUL, em sua contestação (id nº 10392224128) sustenta que não há que se falar em sua "responsabilidade civil", por fatos ocorridos junto à UNITED. Evidenciando a "culpa exclusivamente de terceiro" como excludente de responsabilidade civil. Alegou, ainda, que não há caracterização no dano, capaz de justificar os pedidos de indenização por danos morais. Pois bem. Vislumbro que, ao caso, ocorreu o denominado “fortuito interno”. Sendo assim, ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido por questões internas e para a segurança dos passageiros, este fato, por si só, não é causa excludente de responsabilidade da requerida, conforme entendimento da jurisprudência que sequer necessito colacionar. Isso porque, de acordo com o CDC a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva. Diante disso, não existindo provas nestes autos aptas a demonstrarem algum fato capaz de afastar a responsabilidade civil contratual da requerida, esta será responsável pela reparação dos prejuízos sofridos pela requerente, baseada na denominada "teoria do risco". A propósito trago à baila lição doutrinária do grande jurista, o professor Sílvio de Sálvio Venosa, "in verbis": "A teoria do risco aparece na história do direito, portanto, com base no exercício de uma atividade, dentro da ideia de que quem exerce determinada atividade e tira proveito direto ou indireto dela responde pelos danos que ela causar. A teoria da responsabilidade objetiva é justificada tanto sob o prisma do risco como sob o do dano, não se indenizará unicamente por que há um risco, mas porque há um dano e, neste último aspecto, em muitas ocasiões dispensa-se o exame do risco". (VENOSA, 2011, p. 15-16 apud LIMA, 2018 p. 10). Os documentos acostados aos autos comprovam que o voo contratado pela requerente foi cancelado sem qualquer justificativa plausível por parte da requerida. Além disso, não há provas contundentes nestes autos de que a requerida prestou a assistência material devida, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Destarte, a "verdade processual" construída nestes autos é que a parte requerida cancelou o voo da parte requerente à revelia das normas aplicáveis ao caso, lhe causando, inclusive "danos morais". Certo é que inadimplemento contratual via de regra não reflete "danos morais". Isso porque o "dano moral" consiste na violação a direitos de personalidade, de caráter extrapatrimonial, que decorrem diretamente da "dignidade humana" (art. 1º, III da CF/88). Ocorre, porém, que no presente caso a parte requerente é idosa, a quem a lei destina tutela jurídica específica ("Estatuto do Idoso"). Ademais, como narrado pela parte requerente (e sem prova contrária produzida pela parte requerida) trata-se de uma pessoa com deficiência de locomoção à qual não foi ofertada, pela requerida, cadeira de rodas a fim de que fosse dignamente transportada até a aeronave. Eis, aí, a peculiaridade deste caso a justificar, no meu entender, a configuração do "dano moral". Considerando a condição da parte requerente de "pessoa idosa" e as dificuldades que tem para locomover, além da omissão da parte requerida, por 01 (um) dia, no tratamento adequado à consumidora, tenho como necessário fixa a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) para a efetiva compensação do dano moral sofrido. Trata-se de um pagamento de obrigação da parte requerida, encarregada de realizar o voo ("code share") e de prestar toda a assistência à parte requerente, além do que conforma o disposto no art. 17, par. Único do CDC, trata-se de responsabilidade, além de objetiva, de natureza solidária. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para CONDENAR A REQUERIDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A A PAGAR À PARTE REQUERENTE A QUANTIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE "COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS", COM JUROS DE MORA DESDE O DIA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (EFETIVO "PREJUÍZO"), QUAL SEJA, 04 DE AGOSTO DE 2023 E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DESTA SENTENÇA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 389 E SEGUINTES E 406 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, DADAS PELA LEI N.º 14.905/2024. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença providências finais ordinatórias e, nada mais havendo, arquivem-se estes autos com baixa no sistema. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes