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Pamela Cordeiro Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 293138473

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829230-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA

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ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0829230-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Fabiane Correa Nobre Sozinho Lopes x Banco Volkswagen S.A.

ID: 261925679

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842422-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE CORREA NOBRE SOZINHO LOPES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842422-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE CORREA NOBRE SOZINHO LOPES RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, eis que, em cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, sendo necessárias a formação do contraditório e maior dilação probatória. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Dilma Lima Feliciano Pinto x Aspecir Previdencia e outros

ID: 258600879

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804010-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DILMA LIMA FELICIANO PINTO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280755611

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0837378-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ofício

Advogados:

GEICE ELLEN BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. Processo: 0837378-79.2024.8.19.0205 - Distribuído em31/10/2024 14:37:51 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Partilha] REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) REQUERENTE: Em segredo de justiça Favorecido: LARA LINHARES TENÓRIO e LARA LINHARES TENÓRIO Prezado Senhor, Comunico a V.Sa. que deverá ser descontada dos vencimentos do Sr.(a) Em segredo de justiça - CPF: a título de PENSÃO ALIMENTÍCIAa quantia correspondente a36% (TRINTA POR CENTO)sendo 15% para cada filho, dos rendimentos brutos, incluídas as férias terço constitucional e 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda), devendo a mesma ser descontada em folha de pagamento a ser depositada na conta bancária, a ser informada pelo(a) Sr.(a) Em segredo de justiça - CPF: , não sendo inferior ao valor fixado em caso de perda de vinculo. O salário-família eventualmente pago será revertido em favor da menor. Deverá o FGTS ficar retido no mesmo percentual para caso de inadimplemento. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, V. Sa. só poderá pagar ao empregado o percentual que lhe cabe incidente sobre as verbas de indenização e semelhantes, pagando o restante aos beneficiários dos alimentos e, ainda, deverá comunicar ao banco depositário do FGTS que há pensão fixada, para efeitos de bloqueio da parte correspondente ao percentual fixado por este Juízo, como garantia de eventual inadimplemento do débito alimentar, ficando liberada tão-somente a parte do empregado, sob pena de poder ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos alimentandos. Atenciosamente, Raquel Beiriz Catizano - Chefe de Serventia Judicial - Matr. 01/31414 Assino por ordemdo MM. Juiz de Direito AO EMPREGADOR DO(A) SR. Em segredo de justiça - CPF:

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Vilma Da Conceicao Batista Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278804706

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806532-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA DA CONCEICAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806532-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA DA CONCEICAO BATISTA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de embargos à execução em que se discute a incidência da multa prevista no art. 523, 1º, do CPC. Sustenta a embargante que nulidade da intimação, uma vez que não foi feita em nome do advogado, nos termos do art. 272, do CPC. Assim, não há que se falar em pagamento intempestivo. Por sua vez, argumenta a embargada que a multa é devida, tendo em vista que no projeto de sentença já consta a intimação da parte adversa para realizar o pagamento da obrigação em até 15 dias após o trânsito em julgado. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos trazidos pela parte executada devem ser acolhidos. Isso porque, em que pese constar do próprio projeto de sentença a menção de que o pagamento deveria ser realizado em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, ocorreu posterior intimação (index 134168026), gerando, dessa forma, nova abertura de prazo para o réu. Com efeito, considerando a publicação em 01/08/2024 e a juntada da guia de depósito em 02/08/2024 (index 134865811), não há que se falar em obrigação de pagar feita a destempo. À luz de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/15. Sem custas e nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado no index 134865811, em favor parte embargante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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A. D. O. M. S. e outros x Fleury S.A.

ID: 279720737

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828066-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. O. M. S. REGINA QUELE DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Decisão

Advogados:

SUZELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828066-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. D. O. M. S. RESPONSÁVEL: REGINA QUELE DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA RÉU: LABSAMAIS 1. Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. RIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2024. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Sergio Da Costa Araujo x Banco Afinz S A Banco Multiplo e outros

ID: 316506551

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007854-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S A BANCO MULTIPLO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

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HAMILTON LUIZ VIEIRA MIRANDA

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ALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007854-69.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007854-69.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0840191-79.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00081637 AGTE: SERGIO DA COSTA ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA MIRANDA OAB/RJ-252613 ADVOGADO: HAMILTON LUIZ VIEIRA MIRANDA OAB/RJ-260185 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADVOGADO: DANILO ARAGÃO SANTOS OAB/SP-392882 AGDO: BANCO AFINZ S A BANCO MULTIPLO Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO EM 30% DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELO RITO ESPECIAL DO ARTIGO 104-A E SEGUINTES DO CDC. NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO PODE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PAGAMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO REVELA IMPEDIMENTO À SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE. PROVA DOS AUTOS QUE INFIRMA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. JÁ QUANTO AO PROCESSAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 104-A DO CDC, COMO SE OBSERVA DOS AUTOS PRINCIPAIS, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL DESCRITOS NO ART. 104-A DA LEI N.º 14.181/2021 (LEI DOS SUPERENDIVIDADOS), QUE ESTABELECE UM RITO PRÓPRIO EM QUE SE DISCUTE A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE DEVEDOR, CONSOANTE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A PARTE RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE ALTEROU O DECRETO N.º 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, E CONSIDEROU COMO MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), UMA VEZ QUE OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS GIRAM EM TORNO DE R$ 5000,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SEM PREJUÍZO, FICA POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, EM 5 VEZES PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Antonio Rogerio De Almeida e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 317522653

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812255-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO DE ALMEIDA ROBSON XIMENES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. SOUZA, RODRIGUES & CIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ZEZINHO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Decisão

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812255-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ROGERIO DE ALMEIDA, ROBSON XIMENES DE ALMEIDA RÉU: ZEZINHO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., SOUZA, RODRIGUES & CIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC. Confira-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça. No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial. Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Thayane De Souza Marcolino x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 323204864

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0941185-82.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYANE DE SOUZA MARCOLINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Apelação

Advogados:

DR(A). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0941185-82.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0941185-82.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0941185-82.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392186 APELANTE: THAYANE DE SOUZA MARCOLINO ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação proposta por consumidora em face do Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, sustentando que teve seu nome negativado pela parte ré, em razão de débito que alega não ter contratado. O d. magistrado julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da sociedade ré, bem como analisar o cabimento da condenação por dano moral no caso narrado.III. RAZÕES DE DECIDIR Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral. O apelado apresentou documentos pessoais e selfie da parte autora, a ele encaminhados no momento da verificação de cadastro no MERCADO PAGO. Tela demonstrativa da regularidade dos fatores de segurança na conta da parte autora, além do demonstrativo de faturas que comprovam a utilização do serviço de crédito, de forma típica. Apesar de o consumidor ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos da norma contida no artigo 373, I, do CPC e na súmula n. 330, do TJ-RJ, ônus do qual não se desincumbiu.Não comprovada a falha na prestação de serviços, não há dano moral, certo que sequer há prova de irregularidade da negativação.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 330, do TJRJ. Apelação 0802063-95.2021.8.19.0204. Apelação 0807114-79.2024.8.19.0205. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332879104

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0840385-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840385-79.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos, em que o alimentando informa que tem domicílio no bairro de Paciência (index 204213341), requerendo que seja declinada a competência para a Regional de Santa Cruz. Parecer ministerial opinando pela remessa dos autos ao juízo competente (index 208641633) A regra de competência estabelecida pelo art. 147 do ECA é da natureza absoluta, razão pela qual este Juízo é incompetente para processamento e julgamento da demanda. Segundo este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA NO CURSO DA LIDE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ARARUAMA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ALIMENTOS QUE SE DÁ EM FAVOR DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, CONTEMPLADO NO ART. 43 DO CPC, QUE PODE SER MITIGADO (ARTIGO 147, I E II, DO ECA). ALIMENTANDA MANIFESTA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO FEITO NA COMARCA DE ORIGEM (CABO FRIO) EM RAZÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE IMPLICARÁ ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À MENOR E PRESERVA SEU MELHOR INTERESSE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CABO FRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0028756-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 02/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)." Desta forma, declino da competência para uma das Varas de Família do Fórum Regional de Santa Cruz. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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