Resultados para "1002305-72.2023.8.26.0247" – Página 17 de 64

Eliana Zacharias Moda x Maria Angélica Buttignoli

ID: 292686495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000886-35.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZACHARIAS MODA

Polo Passivo:

MARIA ANGéLICA BUTTIGNOLI

Intimação

Advogados:

FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN

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BRÁULIO ASSIS FILIGOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATALIBA ANTONIO FILIGOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-35.2024.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Eliana Zacharias Moda - Maria Angélica Buttignoli - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por E… Processo 1000886-35.2024.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Eliana Zacharias Moda - Maria Angélica Buttignoli - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por ELIANA ZACHARIAS MODA em face de MARIA ANGÉLICA BUTTIGNOLLI, objetivando a prestação de contas referente ao período em que a requerida exerceu o cargo de inventariante no processo de Inventário nº 1002305-71.2016.8.26.0650, de Eneida Carmen Zacharias, que tramita pela 2ª Vara do Foro de Valinhos. Regularmente citada (fls. 25), a ré apresentou contestação, em que arguiu, além de matérias de mérito, preliminar de incompetência deste juízo, sustentando que a ação de prestação de contas deveria tramitar por dependência no inventário, conforme prescreve o artigo 553 do Código de Processo Civil. E, de fato, razão assiste à requerida, devendo a preliminar de incompetência ser acolhida. Com efeito, o artigo 553 do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que "as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado." O dispositivo legal é cristalino ao determinar que a prestação de contas de inventariante deve ocorrer nos próprios autos do inventário, em apenso, configurando regra de competência absoluta e funcional. Esta determinação visa assegurar a unidade processual e facilitar o controle judicial sobre a administração dos bens inventariados, permitindo ao juiz do inventário a adoção imediata das medidas necessárias, inclusive as previstas no parágrafo único do mesmo artigo. No presente caso, restou incontroverso que a requerida exerceu o cargo de inventariante no processo nº 1002305-71.2016.8.26.0650, que tramita pela 2ª Vara do Foro de Valinhos, sendo, portanto, este o juízo competente para apreciar a prestação de contas referente ao exercício daquela função. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência para julgar ação de prestação de contas de inventariante é do juízo do inventário, tratando-se de competência funcional de natureza absoluta. Nesse sentido: "A competência estabelecida no art. 553, caput, do CPC, segundo o qual cabe ao juízo do inventário processar também o pedido de prestação de contas relacionada ao período de inventariança, possui natureza funcional e, bem assim, de natureza absoluta, motivo pelo qual a ação autônoma de exigir contas deve ser dirigida ao juízo do inventário." (REsp n. 2.063.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.)" Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela parte ré e, por consequência, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara do Foro de Valinhos, onde tramita o Inventário nº 1002305-71.2016.8.26.0650, para apensamento e prosseguimento. Int. - ADV: FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN (OAB 242990/SP), BRÁULIO ASSIS FILIGOI (OAB 161138/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP)

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Jorge Yoshiyuki Taguchi x Marcelo De Carvalho Moreira

ID: 298240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-72.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI

Polo Passivo:

MARCELO DE CARVALHO MOREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI

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ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000877-72.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1001761-55.2021.8.26.0247) (processo principal 1001761-55.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Jorge Yoshiyuki …

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Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Marinalva Pereira De Oliveira Thomaz

ID: 302240285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002305-33.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA THOMAZ

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA

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ADICIO BARBOSA DE SANTANA

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Processo 1002305-33.2020.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Marinalva Pereira de Oliveira Thomaz…

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Processo nº 1002305-68.2022.8.26.0001

ID: 308608237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-68.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MAFRA DA FONSECA

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Processo 1002305-68.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eduardo Andrade Mafra Cardoso - - …

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Sandra Aparecida De Oliveira

ID: 309155490

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194198-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194198-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Christian Coutinho Klemke x Suely Gomes Lavelle

ID: 308105589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-58.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN COUTINHO KLEMKE

Polo Passivo:

SUELY GOMES LAVELLE

Intimação

Advogados:

RAFAEL SQUARIZI CARVALHO PINTO

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GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-58.2023.8.26.0659 (processo principal 1002305-34.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Christian Coutinho Klemke - Suely Gomes Lavelle - Manifeste-se a pa…

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Processo nº 0002618-16.2024.8.26.0441

ID: 298383888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002618-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

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Processo 0002618-16.2024.8.26.0441 (processo principal 1002305-38.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.C.C. - Vistos, Indefiro o pedido de intimaç…

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A. C. S. S. C. e outros x E. Dos S. C.

ID: 297066399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002305-69.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. S. C. E. DOS S. C. J.

Polo Passivo:

E. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO CUSTÓDIO

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA BARBOZA

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Processo 1002305-69.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.S.C. - - E.S.C.J. - E.S.C. - Manifeste(m)-se, querendo, o (a)(s) autor (a)(es) sobre a(s) contestação(õe…

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Processo nº 1002305-96.2022.8.26.0606

ID: 291982440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002305-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002305-96.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II - DEFIRO a exp…

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Processo nº 1002305-96.2022.8.26.0606

ID: 291982441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002305-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002305-96.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II - DEFIRO a exp…

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