Processo nº 1003369-92.2025.8.26.0362
ID: 294604782
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1003369-92.2025.8.26.0362
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003369-92.2025.8.26.0362 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a desistência manifestada nos autos e, com fundamento no disposto no artigo 485,…
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