Resultados para "1005037-41.2023.4.01.3000" – Página 17 de 39

Processo nº 0002695-36.2025.8.26.0038

ID: 314196436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002695-36.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. G. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002695-36.2025.8.26.0038 (processo principal 1005037-37.2024.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - N.G.R.N. - Vistos. Intime-se a parte exeque…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-19.2021.4.01.3806

ID: 291021686

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-19.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA JULIANA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR TIAGO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005037-19.2021.4.01.3806/MG AUTOR : EDUARDO APARECIDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG1132…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005037-51.2023.8.26.0562

ID: 277766479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-51.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP), Valéria Lemos Nunes Vasconcelos (OAB 160239/SP) Processo 1005037-51.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vahrcav Participações L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-11.2025.8.11.0041

ID: 275633285

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONIALDO RODRIGUES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1005037-11.2025.8.11.0041 (PJE 4) SENTENÇA. Vistos em substituição legal. Verifica-se que a exequente pleiteou a desistência da presente demanda (ID nº. 188050894). Desta feita, HOMOLOGO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi x Rosemary Bezerra Pires

ID: 323371253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001645-63.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Polo Passivo:

ROSEMARY BEZERRA PIRES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MANZANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001645-63.2024.8.26.0408 (processo principal 1005037-96.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionitas e Idosos da Força …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi x Rosemary Bezerra Pires

ID: 323377857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001645-63.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Polo Passivo:

ROSEMARY BEZERRA PIRES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MANZANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001645-63.2024.8.26.0408 (processo principal 1005037-96.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionitas e Idosos da Força …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana De Souza Cofram x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326303398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE SOUZA COFRAM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-10.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rosana de Souza Cofram - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) a manife…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002695-36.2025.8.26.0038

ID: 327140172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002695-36.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002695-36.2025.8.26.0038/01 (apensado ao processo 1005037-37.2024.8.26.0038) - Requisição de Pequeno Valor - Tutela de Urgência - Marco Antonio Eduardo Zaniboni - Vistos. Os dados da requis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Henrique Santos Joaquim x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335634027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005037-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON HENRIQUE SANTOS JOAQUIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-04.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - Pagamento - Wanderson Henrique Santos Joaquim - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 141/142: Diante do quanto alegado pelo em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-41.2023.4.01.3000

ID: 280351680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000672-41.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACREFERRO COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000672-41.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000672-41.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000672-41.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000672-41.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ACREFERRO COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604-A e ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar “a inexigibilidade da contribuição do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras das impetrantes, naquilo que exceder as alíquotas de 0,33% e 2%, durante os 90 dias posteriores à publicação do Decreto n. 11.374/2023” (ID 426791690). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a observância imediata do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015, vez que não se aplica ao caso a anterioridade nonagesimal (ID 426791705). Com contrarrazões (ID 426791711). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 427158422). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: “Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022”. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO Nº 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. DO CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto nº 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto nº 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto nº 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal” (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/102024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para afastar anterioridade nonagesimal e reconhecer a incidência imediata das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015, com redação repristinada pelo Decreto nº 11.374/2023. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000672-41.2023.4.01.3000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: ACREFERRO COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA ADVOGADOS DA APELADA: ANALUIZA FROTA FERNANDES – OAB/SP 408.215; CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA – OAB/AC 3.604 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: “Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022”. 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: “O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal” e fixou a seguinte tese: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal” (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Afastada a anterioridade nonagesimal e reconhecida a incidência imediata das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015, com redação repristinada pelo Decreto nº 11.374/2023. 4. Apelação e remessa oficial providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes