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Ana Julia De Sousa Rebelo Caballero x Roger Ulrich

ID: 314540048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE SOUSA REBELO CABALLERO

Polo Passivo:

ROGER ULRICH

Intimação

Advogados:

LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR

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ERIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0000172-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004962-61.2022.8.26.0266) (processo principal 1004962-61.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000172-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004962-61.2022.8.26.0266) (processo principal 1004962-61.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Julia de Sousa Rebelo Caballero - Roger Ulrich - VISTOS... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ana Julia de Sousa Rebelo Caballero em face de Roger Ulrich, partes devidamente qualificadas, sede em que perquire o pagamento do débito de R$ 900.883,15, atualizado até janeiro de 2025. Fls. 87/90: Requer a exequente a expedição de Carta Rogatória à Autoridade Cantonal de Argóvia, Suíça (Gerichte Kanton Aargau, Generalsekretariat, Obere Vorstadt 40, 5000 Aarau), para fins de adoção de medidas executórias, como o bloqueio e levantamento de ativos financeiros em nome do executado Roger Ulrich, diante da ausência de bens penhoráveis em território nacional. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O Código de Processo Civil, em seus artigos 26 e 27 prevê a possibilidade de cooperação jurídica internacional para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente em casos de execução de sentenças em que não se localizam bens no território nacional. A adoção de medidas como a expedição de Carta Rogatória é expressamente amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com tratados internacionais de cooperação jurídica em matéria civil e comercial, dos quais o Brasil e a Suíça são signatários, como a Convenção de Haia sobre Citação e Notificação (1965) e outros acordos bilaterais. O princípio da efetividade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impõe ao magistrado a adoção de meios adequados para garantir a satisfação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, reconhecendo a viabilidade de medidas executórias internacionais quando esgotadas as tentativas de localização de bens no Brasil (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - 5000365-73.2020.4.02.0000). No caso em tela, restou comprovada a inexistência de ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome do executado em território nacional (fls. 24 e 35/46), o que, diante da informação de que o executado é cidadão suíço, descortina a possibilidade de pedido para que as medidas executivas sejam cumpridas pela jurisdição de sua nacionalidade, ou seja, à Autoridade Cantonal de Argóvia, Suíça. Todavia, deve-se observar o quanto previsto no Código de Processo Civil: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. E ainda, em analogia: Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Isto exposto, incumbe à parte exequente demonstrar nos autos a existência de acordo bilateral entre o Brasil e a Suíça que abarque a possibilidade de constrição de ativos do devedor por meio de cooperação internacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO. DECISÃO MANTIDA. O INSTRUMENTO HÁBIL A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA PENHORA E BUSCA DE ATIVOS DO EXECUTADO NO EXTERIOR, QUANDO JÀ CONHECIDO O BEM OU O DIREITO É A CARTA ROGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092661-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2020; Data de Registro: 07/11/2020) grifei. Isto exposto, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte exequente demonstre a viabilidade do pedido deduzido, nos termos supra. Int-se. Itanhaém, 01 de julho de 2025. - ADV: ERIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 8864/CE), LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR (OAB 6500/CE)

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Processo nº 1005059-29.2025.4.01.4100

ID: 315276423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005059-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA POSTIGO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005059-29.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005059-29.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. P. F. V. REPRESENTANTE: IZAMARA LIMA FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA DO INSS PORTO VELHO RO INTIMAÇÃO DE: M. P. F. V., Endereço: RUA TUCUMA, 1430, SAO DOMINGO SÁVIO, HUMAITá - AM - CEP: 69800-000 FINALIDADE: Intimar da sentença proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25032408530434000000017555472 PROCURAÇÃO Procuração 25032408525784400000017555655 DOCUMENTOS PESSOAIS MARJORYE Documento de Identificação 25032408525821200000017555672 DOCUMENTOS PESSOAIS MAE Documento de Identificação 25032408525849100000017555681 ENDEREÇO Documento Comprobatório 25032408525883200000017555696 LAUDO MÉDICO Exame médico 25032408525917800000017555704 comprovante-105 Processo administrativo 25032408525943500000017555717 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25032413092234400000017636755 Decisão Decisão 25032716533640100000018067296 Decisão Decisão 25032716533640100000018067296 Decisão Decisão 25032716533640100000018067296 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25032716534250400000018655855 Notificação e intimação Notificação e intimação 25032807564978900000018733999 Parecer Parecer 25032809552891400000018765131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040416372768000000020441670 1005059 Documento Comprobatório 25040416372782400000020441823 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2054088034 EM 15/04/2025 17:25:07 Petição intercorrente 25041517251219200000022433126 Petição intercorrente Petição intercorrente 25050810524050000000026071822 Processo_596452486 Documento Comprobatório 25050810524063100000026072586 Comunicado de Decisão Documento Comprobatório 25050810524175200000026073254 Ato ordinatório Ato ordinatório 25050912503610600000026410678 Ato ordinatório Ato ordinatório 25050912503610600000026410678 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25050912503773300000026410705 Manifestação Manifestação 25051211183417700000026711211 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25070117244126000000026803655 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1005059-27.2025.8.26.0114

ID: 307021917

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Roberto Vitório - Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 141, por meio da qual o…

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Processo nº 1005059-15.2024.8.26.0291

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO LITERáRIA E EDUCATIVA SANTO ANDRé ALESA - INSTITUTO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-15.2024.8.26.0291 - Monitória - Pagamento - Associação Literária e Educativa Santo André Alesa - Instituto Santo André - Vistos, Defiro a realização de pesquisas de endereços via Sis…

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Processo nº 1005059-30.2025.8.26.0016

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DAL Bó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SELIG MARASCIULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michel Dal Bó - Vistos. Nos termos do artigo 18, I, da Lei n.º 9.099/95, a…

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Jeferson De Souza Rocha Lopes

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JEFERSON DE SOUZA ROCHA LOPES

Intimação

Advogados:

RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-02.2024.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Jeferson de Souza Rocha Lopes - Vistos. Fls…

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Processo nº 1005059-16.2025.8.26.0344

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PAULINO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1005059-87.2024.8.26.0655

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CRISTIANO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI

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MÁRCIO RUSSI VIEIRA

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Osvaldo Barboza De Oliveira Filho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263089923

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOZA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005059-11.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizaç…

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Processo nº 1005059-59.2025.4.01.3314

ID: 330968981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-59.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1005059-59.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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