Processo nº 1005528-36.2025.8.26.0482
ID: 296363519
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005528-36.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005528-36.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivone Caires da Silva - Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. 02) Havend…
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