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Processo nº 1007567-59.2023.8.26.0099

ID: 322795321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-59.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA NERI GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MANUCHAQUIAN

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Processo 1007567-59.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ingrid Aparecida Neri Gallo - As diligências realizadas para localização da parte ré restaram …

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A. V. B. S. x M. T. P.

ID: 326519495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S.

Polo Passivo:

M. T. P.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Vistos. Chamei conclusos …

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Thiago Henrique Ferreira Dos Santos x Companhia De Locação Das Américas e outros

ID: 330827796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-84.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS OUROTUR CORPORATE EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-84.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Henrique Ferreira dos Santos - Ourotur Corporate Eireli - - Companhia de Locação das Américas…

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Wisley Daniel Alves Ferro x Aparecido Pedro Pereira e outros

ID: 295273959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-76.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WISLEY DANIEL ALVES FERRO

Polo Passivo:

APARECIDO PEDRO PEREIRA LEONEL NUNES TORRES

Intimação

Advogados:

WILLIAM PEREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MAINARDI BERAN MASTROCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-76.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wisley Daniel Alves Ferro - Aparecido Pedro Pereira - - Leonel Nunes Torres - Vistos. Fls. 143/144: Indefiro o pedi…

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Dilza Maria Costa Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313503812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-91.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILZA MARIA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007567-91.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007567-91.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILZA MARIA COSTA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Samuel Medeiros Pereira x Weclix Telecom S/A

ID: 297022720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-80.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

WECLIX TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-80.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Medeiros Pereira - Weclix Telecom S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, §… Processo 1007567-80.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Medeiros Pereira - Weclix Telecom S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA (OAB 415883/SP)

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Processo nº 1007567-81.2024.4.01.3000

ID: 294462799

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES - BA63447 e BRUNA DOS SANTOS ANDRADE - BA76111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de amputação do 4º e 5º pododáctilo do pé direito. No entanto, o perito concluiu no quesito 3.6, que a parte demandante apresenta incapacidade parcial e temporária, com duração estimada de 90 (noventa) dias. A legislação em vigor exige a existência de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). Portanto, a incapacidade de caráter temporário não satisfaz o critério legal da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado. Assim, ausente um dos requisitos essenciais, a pretensão não pode ser acolhida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ana Paula Dos Santos x Municipio De Bauru

ID: 316254969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001914-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNADETTE COVOLAN ULSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Ana Paula dos Santos - Embargdo: Municipio de Bauru - Magistrado(a) Encinas Manfré - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. FIXAÇÃO DESSA VERBA HONORÁRIA E ACRÉSCIMO QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS ACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTIGOS 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, E 1.022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002973-96.2024.8.26.0606/50000, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 4.6.2025; 1007567-19.2024.8.26.0004/50000, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 30.6.2025; 1002943-69.2023.8.26.0453/50001, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 31.7.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Bernadette Covolan Ulson (OAB: 122967/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. V. B. S. x M. T. P.

ID: 316431413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S.

Polo Passivo:

M. T. P.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordânc… Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordância das partes para o levantamento do valor, porém tendo em vista que as contas bancárias da executada foram bloqueadas nos autos nº 1007567-09.2015.8.26.0077, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca, comprove o exequente que o montante constritado naqueles autos já foi liberado. Isso porque, enquanto não liberada a referida quantia, forçoso concluir que ela pertence a eventual credor da ora executada e, se assim for, o exequente deverá requerer a penhora no rosto daqueles autos do valor que lhe é devido. Vale dizer, não há meios de se deferir a reserva do crédito ora perseguido em favor do exequente, da forma como postulado, em demanda que também determinou, por razões desconhecidas, o bloqueio da mesma quantia. Veja que o exequente não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no narrado parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução 584 do CNJ, que preconiza que: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes." Logo, por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à referida instituição financeira, devendo o exequente promover meios de receber o crédito que possui através dos meios processuais inerentes ao caso em tela. - ADV: ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), MARCELO ANTONIO PERES (OAB 166902/SP), ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 116904/SP)

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Lucilene De Jesus Souza x Marisa Lojas Varejistas Ltda

ID: 298157339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA (OAB 281944/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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