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Processo nº 1007970-51.2025.8.13.0024

ID: 305727804

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007970-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007970-51.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB MG229976) DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o executado pa…

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Processo nº 1007970-45.2025.8.26.0006

ID: 303572536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007970-45.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007970-45.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-l…

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Jose Bernardino Da Silva x Emerson Malaquias (Piscinas Multimarcas?

ID: 310697097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007970-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON MALAQUIAS (PISCINAS MULTIMARCAS?

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007970-10.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Bernardino Da Silva x Emerson Malaquias (Piscinas Multimarcas?

ID: 310705767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007970-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON MALAQUIAS (PISCINAS MULTIMARCAS?

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007970-10.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007970-71.2020.4.01.3200

ID: 317310647

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007970-71.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SEZAR MARTINS ILGO OSMAR AULER MARILDA LOPES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELILDES CORDEIRO DE VASCONCELOS

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES

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DIELSON RODRIGUES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1007970-71.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procurado… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1007970-71.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu(s): MARILDA LOPES BARBOSA, ILGO OSMAR AULER, CARLOS SEZAR MARTINS AÇÃO CNJ - ITINERANTE BOCA DO ACRE/AM (23 a 27/06/2025) ATA DE AUDIÊNCIA Boca do Acre/AM, 25 de junho de 2025, em CETI Elias Mendes da Silva. Presente a MMª. Juíza Federal Substituta, Thaís Sayeg. Feito o pregão presencial e online, verificou-se a presença do Procurador da República Roberto D Oliveira. Ausente representante pelo IBAMA. Presente a parte requerida Marilda Lopes Barbosa acompanhada de seu advogado, Dr. Dielson Rodrigues Almeida, OAB/RO 10.628. Ausente a parte requerida Ilgo Osmar Auler e seu advogado, Dr. Elildes Cordeiro de Vasconcelos, OAB/RR 780. Presente a parte requerida Carlos Sezar Martins acompanhado de seu advogado, Dr. Denis Augusto Monteiro Lopes, OAB/RO 2.433. Presente a testemunha Ricardo Batista Ramos. Ausentes as testemunhas Leonel Aparecido dos Santos, Luiz Carlos Remondini Barbosa, Jacó Silva Alencar, Edson José Andrzejewki e Robson Antônio Andrzejewki. Aberta a audiência, às 09h27, verificou-se a ausência da parte requerida e defesa de Ilgo Osmar Auler, que também arrolou testemunhas nos autos. A MMª Juíza Federal determinou a redesignação da audiência, havendo concordância pelos presentes. A audiência foi encerrada e gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: "Tornem os autos conclusos para redesignação da audiência". Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 09h29 com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações. Eu, Vanessa Martins Mendes, Técnica Judiciária, a digitei. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007970-14.2025.8.26.0566

ID: 319698738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007970-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DELAIR DE PAULA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1007970-14.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - José Delair de Paula Mariano - Vistos. Embora não exista Juizado Especial in…

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Rosemaria Rodrigues Viana x Mahil Imóveis Ltda e outros

ID: 260873197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007970-70.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

MAHIL IMóVEIS LTDA PUCHE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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CIBELLE RODRIGUES OBLESSUC

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Cibelle Rodrigues Oblessuc (OAB 213866/SP), Washington Luis Conte (OAB 248387/SP) Processo 1007970-70.2020.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Rosemaria …

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Processo nº 1007970-92.2025.8.26.0152

ID: 317743067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007970-92.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MAISA PALMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1007970-92.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taina Maisa Palma de Andrade - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade à parte autora.… Processo 1007970-92.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taina Maisa Palma de Andrade - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade à parte autora. Tarjem-se os autos. A inicial preenche os requisitos do art. 129-A, da Lei 8.231/91, com a redação trazida pela lei 14.331, de 04/05/2022 Fundado o pedido inicial na divergência da conclusão da prova médica e a decisão da autarquia, determino a realização de perícia médica a fim de comprovar existência de doença, de perda ou redução permanente da capacidade para o trabalho em razão dela. Nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal, a perícia, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Faculto à autora em 5 dias indicação de quesitos e assistente técnico. Desde já anoto que, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 028/2019 os quesitos da Autarquia são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Nos termos do que dispunha o Comunicado Conjunto nº 555/2022, e a manifestação da autarquia em casos análogos, nomeio para o mister Doutor TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO, intimando-o a dizer se aceita o encargo. Fica cientificado que seus honorários conforme art. 1º, § 5º da Lei 13.876/2019 pela Autarquia, a quem incumbe a antecipação dos valores para custeio fixados no valor de R$ 735,46 (nos termos Portaria 05/2015 IMESC). Em concordando, desde logo, indique o tempo necessário para a realização dos trabalhos, indicando, se possível, data para a perícia, com prazo não inferior a 30 dias. Intime-se a Autarquia, pelo Portal, para comprovar o pagamento nos termos do Com. CG 764/2023, no prazo de 15 dias. - ADV: MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 421000/SP)

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Clayton De Oliveira Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276024814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007970-67.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA CLEMENTE DE LIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Renata Clemente de Lira (OAB 338484/SP) Processo 1007970-67.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton de Oliveira Carvalho - Reqda: Ele… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Renata Clemente de Lira (OAB 338484/SP) Processo 1007970-67.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton de Oliveira Carvalho - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: ( i ) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes a de maio de 2024, no valor de R$608,65 e junho de 2024, no valor de R$311,88, cabendo à requerida proceder ao recálculo das faturas respectivas, ajustando-as ao consumo médio dos seis meses anteriores a maio de 2024. . ( ii ) CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos a maior pelo autor, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, calculados, até 27.08.2024, pela Tabela Prática do E. TJ/SP e, a partir de 28.08.2024, em razão da alteração decorrente da Lei nº14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA. ( iii ) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos pelo autor, acrescidos de correção monetária, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) calculada, em razão da alteração decorrente da Lei nº14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. C.

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Processo nº 1007970-39.2025.8.26.0590

ID: 310421538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007970-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1007970-39.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 01/17: Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento de danos", … Processo 1007970-39.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 01/17: Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento de danos", ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Raphael Juliano da Silva, alegando a autora, em apertada síntese, que emitiu apólice de seguro de automóvel (RENAULT/DUSTER 16 E, ano 2018, cor prata, de placas QPD4G97), sendo que o veículo segurado envolveu-se em colisão, resultando prejuízos e acionamento da apólice, com consequente pagamento de indenização dos danos causados, no importe de R$ 3.219,56, fazendo jus ao ressarcimento desse valor pelo causador do prejuízo. Postulou, ao final, a procedência da ação. Sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, há de ser ponderado, na hipótese sub examine, o elevado grau de litigiosidade que envolve as partes, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. Prossiga-se o feito. CITE(M)-SE o(s) réu(s) por carta, para os termos da exordial, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pela ré na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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