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Processo nº 1008302-18.2025.8.13.0024

ID: 295961970

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS SILVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008302-18.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SILVEIRA BEZERRA (OAB MG212541) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declar…

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Processo nº 1008302-08.2024.4.01.3100

ID: 292989057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008302-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: Y. R. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: ED… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: Y. R. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008302-08.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008302-09.2023.4.01.3305

ID: 278151560

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008302-09.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DALMEIDA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1008302-09.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1008302-09.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME DALMEIDA CRUZ - BA22435 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VISTOS EM INSPEÇÃO Período da Inspeção: 19/05 a 23/05/2025. D E C I S Ã O Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, alegando a nulidade das CDA’s nº 17.076.337-4, 18.798.246-5, 16.965.880-5, 16.965.879-1, 17.076.338-2 e 18.798.247-3. Alega a embargante que foram incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença, um terço sobre férias, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, hora-extra, valores pagos a título de RAT e das contribuições a terceiros (SEBRAE, SEI, SESC, SENAI, salário educação e INCRA). Afirma que o recolhimento de contribuição previdenciária sobre tais valores é indevido, pois tais parcelas detém caráter indenizatório. Intimada sobre a especificação de provas, a União requereu o julgamento antecipado da lide. Examinados, decido. Analisando a petição inicial dos presentes embargos, verifica-se que algumas parcelas mencionadas pela embargante sequer integram a base de cálculo das CDA’s executadas. Considerando que não cabe nos embargos a simples alegação de tese jurídica sem a efetiva oposição à execução, sob pena de reconhecimento de ausência de interesse processual, e que na GFIP não são discriminadas as rubricas/parcelas que compõem a remuneração dos segurados (apenas a remuneração total), o embargante deve, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos seguintes documentos relativos às competências de 01/2012 a 03/2020: a) a folha de pagamento mensal individual contendo todas as rubricas que fazem parte da base de cálculo da contribuição previdenciária (Base INSS); b) descrição da natureza jurídica de cada uma das parcelas remuneratórias que compõem a referida folha de pagamento; c) planilha que demonstre como foi efetuado o cálculo do valor apresentado; d) discriminação dos cargos dos trabalhadores para verificação do enquadramento de risco das atividades laborais. I. Salvador/BA, (data no rodapé) (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA

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D. B. M. W. x D. M. W.

ID: 321115287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002185-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. W.

Polo Passivo:

D. M. W.

Intimação

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

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HÁDINA COUTO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002185-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1008302-03.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.B.M.W. - D.M.W. - 1. Exequente benefic… Processo 0002185-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1008302-03.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.B.M.W. - D.M.W. - 1. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Anote-se. 2. O executado, com a publicação da presente decisão no D.J.E., fica intimado na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) na forma do artigo 523 do CPC para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$ , sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O executado fica advertido também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos, pois o valor dos alimentos é fixo, e não corresponde a um percentual da remuneração. Ademais, o rendimento mensal do alimentante é variável, e advém não somente de vínculo empregatício, mas também de atividade em sociedade. - ADV: HÁDINA COUTO OLIVEIRA DIAS (OAB 382065/SP), JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP)

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Rudnei Ferreira Da Silva x Mania Kar Multimarcas Epp e outros

ID: 294944772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-15.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MANIA KAR MULTIMARCAS EPP VANESSA DANIELE BORRI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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CAROLINA ROCHA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rudnei Ferreira da Silva - Mania Kar Multimarcas Epp - - Vanessa Daniele Borri - Ante o exposto, d… Processo 1008302-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rudnei Ferreira da Silva - Mania Kar Multimarcas Epp - - Vanessa Daniele Borri - Ante o exposto, determino que a corré MANIA KAR proceda à quitação integral do débito referente ao financiamento do veículo Mercedes Benz C180 CGI, placas OCQ5G12, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso a quitação não ocorra mesmo passado o limite temporal especificado, o autor poderá prosseguir cobrando perdas e danos equivalentes ao valor atual necessário para quitação do financiamento (que deverá obter junto a financeira BV) e realizar, na sequencia, o pagamento. Quitado o débito, as requeridas (solidariamente) deverão no prazo de 15 dias concluir a transferência da titularidade do bem especificado na inicial, à segunda requerida, VANESSA DANIEL BORRI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada ao montante de dez mil reais. Sem prejuízo o autor poderá por conta própria realizar a regularização se valendo, se necessário, desta sentença, após realizada a quitação já citada. Por derradeiro, CONDENO a correquerida MANIA KAR ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente decisão e juros legais a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg.Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolhera taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário.Aguarde-se por 30 dias e arquivem-se os autos de modo definitivo. P.I. - ADV: CAROLINA ROCHA LUIZ (OAB 414529/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP)

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Camila Rodrigues Dantas Godoy x Fernanda Passatore Inacio Xavier e outros

ID: 279767629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DANTAS GODOY

Polo Passivo:

FERNANDA PASSATORE INACIO XAVIER GALAXY ALL STARS SERVIçO DE CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PIZZOTTI FAIÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LOPES CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Leonardo Pizzotti Faiçal (OAB 451057/SP) Processo 1008302-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Rodrigues Dantas Godoy - Reqda: Fernan… ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Leonardo Pizzotti Faiçal (OAB 451057/SP) Processo 1008302-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Rodrigues Dantas Godoy - Reqda: Fernanda Passatore Inacio Xavier, Galaxy All Stars Serviço de Condicionamento Físico Ltda - 1. Verifico que a representação processual do (a,s) requerido(a,s) não está em ordem, pelo que determino que junte aos autos a procuração assinada e cópia autenticada de seus atos constitutivos para comprovação de que a pessoa que outorgou procuração detém poderes para efetivamente representar a pessoa jurídica, de acordo com o que estabelece seus estatutos. 2. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 4. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) requerido/reconvinte(a,es) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 5. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 6. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, para apreciação do pedido contraposto. 7. Int.

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Rosa Mansinato Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 329940047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MANSINATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-11.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Mansinato dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafot… Processo 1008302-11.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Mansinato dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Naiara de Oliveira Santana, santananaiara11@gmail.com, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se. , . - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1008302-16.2025.8.26.0037

ID: 308564160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008302-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BONFIN RIGOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-16.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Martins Ladeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar in… Processo 1008302-16.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Martins Ladeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21 A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: PALOMA BONFIN RIGOLDI (OAB 380102/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Edith Da Silva Peniche

ID: 310960471

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-11.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EDITH DA SILVA PENICHE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-11.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-11.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Edith da Silva Peniche (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - DERAM PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu, NEGANDO-SE PROVIMENTO ao da Autora, V.U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NA QUAL A AUTORA BUSCA SE DESVINCULAR DE EMPRÉSTIMO QUE ESTARIA ONERANDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE, ALEGANDO NÃO TER FIRMADO O CONTRATO QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO DEVE GARANTIR INEQUÍVOCA IDENTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO CONTRATANTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS. 4. A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, SEM AUTENTICAÇÃO ADICIONAL, NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR O CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DA AUTORA, PARA MINORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADA DE AUTENTICAÇÃO POR SENHA OU MÉTODO SEGURO EQUIVALENTE, NÃO CONFIGURA PROVA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SERVIÇOS FINANCEIROS. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATO NÃO COMPROVADO, CONFIGURA MÁ-FÉ DO CREDOR, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. 3. TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MAS, APENAS, INFORMATIVO. 3.1. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO INDISTINTA DA TABELA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008302-36.2024.8.26.0268

ID: 304124666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-36.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

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Processo 1008302-36.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.M. - Vistos. LUIZ GOMES MENDES, qualificada nos autos ajuizou a presente ação de divórcio em face de GUIOMAR MIRANDA MEND… Processo 1008302-36.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.M. - Vistos. LUIZ GOMES MENDES, qualificada nos autos ajuizou a presente ação de divórcio em face de GUIOMAR MIRANDA MENDES. Em síntese, aduziu a parte autora que contraiu matrimonio com a parte requerida em 11/09/1982 e não desejando continuar casada, pretende a decretação do divórcio do casal. Aduziu que não há bens a ser partilhados. Informou que da união mencionada tiveram cinco filhos, todos maiores. Com inicial vieram documentos. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (certidão de fl. 29/30). É o relatório. Fundamento e decido. Há de se consignar que a pretensão da autora comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil para findar debates improfícuos. A Requerida foi citada pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Embora o silêncio dele não induza os efeitos da revelia, prestigia as alegações fáticas da petição inicial. Ademais, a ação de divórcio, na atual dinâmica legal, basta a alegação de ruptura da vida em comum e a impossibilidade de reconciliação, sendo desnecessária a demonstração do tempo de separação de fato, conforme nova redação dada ao disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Tampouco há a discussão acerca da atribuição de culpa pelo fim do relacionamento. Após a vigência da Emenda nº 66, de 13 de julho de 2.010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), restou afastada a exigência de qualquer lapso temporal de separação de fato do casal ou de prévia separação judicial para o decreto de Divórcio, assim como já era desnecessária, mesmo antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional, a investigação da culpa pela falência da sociedade conjugal (RT 727/111), de forma que não há necessidade da produção de qualquer discussão acerca da culpa pela falência do casamento, estando, pois, apto o processo a ser julgado. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Divórcio Direto. Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010. Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal. Inexistência de requisitos objetivos ou subjetivos para sua decretação. Divórcio que é sempre direto e imotivado. Nova norma constitucional que atinge os divórcios em curso. Cerceamento de defesa inexistente. Réu que se encontra representado por dois procuradores constituídos nos autos. Recurso desprovido". (Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, Relator o Exmo. Sr. Desembargador Fábio Quadros, j. em 19 de janeiro de 2.002 cf. consulta de jurisprudência do E. TJSP. Assim, diante da ausência de impugnação, há de ser reconhecida a falência do casamento e decretado o divórcio. Não há bens a serem partilhados. Em se tratando de direito personalíssimo da requerida, não havendo manifestação de vontade desta, é incabível que ela seja compelida a voltar a usar o nome de solteira. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO o DIVÓRCIO do casal pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial entre eles havido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado para averbação do divórcio. Arbitro os honorários do Defensor nomeado no máximo previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Notifique-se o requerido. P. R. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SELMA REGINA GOMES DA SILVA (OAB 143686/SP)

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