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Processo nº 1008302-12.2025.8.26.0006

ID: 311295818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008302-12.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-12.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e … Processo 1008302-12.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: BONGO UK2500 HD SC/KIA, espécie Veículo urbano de carga, placa OZG5A10, chassi 9UWSHX76AEN013953, Renavam 01010198502, fabricado em 2013, modelo 2014, cor Branca, fls. 9/12. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 3. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1008302-40.2025.8.26.0320

ID: 312750906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008302-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRO METAL INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-40.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pro Metal Industria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 38… Processo 1008302-40.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pro Metal Industria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, na qual a parte autora alega em síntese que em 25 de janeiro de 2023 firmaram contrato de fabricação sob encomenda de Ferramentas de estampagem, Ferramental nº 3634189 / 3634185. Ocorre que além do prazo de entrega não ter sido observado, o ferramental fabricado pela Requerida apresentou vícios técnicos, impedindo sua utilização conforme as especificações contratuais previamente estabelecidas, o que ocasionou à Autora custos extras a fim de que o mencionado Ferramental fosse finalizado, bem como sérios prejuízos com o pagamento de horas extras de mão de obra na produção, retrabalhos e baixa produtividade, que serão apontados em ação futura. Nos termos do art. 381, inciso III, do CPC, é cabível a produção antecipada de provas quando a parte deseja obter prévio conhecimento de fatos aptos a justificar ou não o ajuizamento de futura ação, o que se coaduna com a hipótese dos autos. Isto posto, defiro a produção da prova pericial, nomeando-se para tanto o perito Cassio Bianchi Machado, com honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 a serem suportados pela autora, para realização de perícia técnica no Ferramental nº 3634189 / 3634185, visando aferir sua conformidade com as especificações contratuais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, com observância de que os assistentes técnicos apresentarão parecer de acordo com o previsto na lei processual em vigor. Após o depósito e reserva dos honorários, intime-se o perito para agendamento de dia, local e horário para o exame pericial, fornecendo-lhe senha para o acesso aos autos. Citem-se, observando que este procedimento, não se admitirá defesa. Realizada a prova, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados e após serão arquivados. Intime-se. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP)

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Anna Cardoso Albano e outros x Condominio Previlege Residence Tatuapé

ID: 324050832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007727-49.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARDOSO ALBANO MARIA CECíLIA CARDOSO ALBANO MARIA RITA CARDOSO ALBANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PREVILEGE RESIDENCE TATUAPé

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007727-49.2024.8.26.0008 (processo principal 1008302-55.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Maria Rita Cardoso Albano - - Maria Cecília Cardoso Albano - - … Processo 0007727-49.2024.8.26.0008 (processo principal 1008302-55.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Maria Rita Cardoso Albano - - Maria Cecília Cardoso Albano - - Anna Cardoso Albano - Condominio Previlege Residence Tatuapé - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MARIA RITA CARDOSO ALBANO, MARIA CECILIA CARDOSO ALBANO e ANNA CARDOSO ALBANO contra CONDOMÍNIO PREVILEGE RESIDENCE TATUAPÉ, objetivando a aplicação de multa por descumprimento do acordo firmado entre as partes, disposto na ação de obrigação de fazer/principal, responsabilidade por parte do condomínio executado de fazer cessar qualquer arremesso de objetos de suas unidades no imóvel da parte exequente (fls. 04/05). Impugnação da parte executada às fls. 24/27, seguida de outras manifestações da exequente às fls. 77/80. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem as razões dos exequentes, o pleito não merece acolhimento. Como se depreende da narrativa inicial os supostos arremessos se iniciaram em 25/03/2023, seguindo-se nos dias 10/05/2024 e 23/05/2024, mas a distribuição deste incidente ocorreu apenas em 14/10/2024, sem qualquer comprovação de notificação sobre a disponibilização das filmagens para verificação do quanto alegado. No termo de acordo das partes cópia do termo de audiência de fls. 04/05 constou: (...) 2) O descumprimento da obrigação ora assumida pelo condomínio poderá ser comprovado pelas imagens das câmeras já instaladas no condomínio réu, mas também poderá ser demonstrado, caso haja qualquer falha na captação dessas imagens, por fotografia a serem tiradas pelas autoras dos objetos que atinjam o seu imóvel, bem como por meio de laudo a ser elaborado por engenheiro em caso de dúvida quanto ao local de origem desses arremessos (...) . Anote-se que no momento da oposição do presente incidente as gravações não ficariam mais disponíveis, visto o tempo limitado de seu armazenamento. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Int. - ADV: ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP), ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP)

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Processo nº 1008302-96.2024.8.26.0248

ID: 305600578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008302-96.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MATANO PÉRCICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente … Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)

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Processo nº 1008302-18.2025.8.13.0024

ID: 295961970

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS SILVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008302-18.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SILVEIRA BEZERRA (OAB MG212541) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declar…

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Processo nº 1008302-08.2024.4.01.3100

ID: 292989057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008302-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: Y. R. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: ED… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: Y. R. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008302-08.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008302-09.2023.4.01.3305

ID: 278151560

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008302-09.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DALMEIDA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1008302-09.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1008302-09.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME DALMEIDA CRUZ - BA22435 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VISTOS EM INSPEÇÃO Período da Inspeção: 19/05 a 23/05/2025. D E C I S Ã O Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, alegando a nulidade das CDA’s nº 17.076.337-4, 18.798.246-5, 16.965.880-5, 16.965.879-1, 17.076.338-2 e 18.798.247-3. Alega a embargante que foram incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença, um terço sobre férias, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, hora-extra, valores pagos a título de RAT e das contribuições a terceiros (SEBRAE, SEI, SESC, SENAI, salário educação e INCRA). Afirma que o recolhimento de contribuição previdenciária sobre tais valores é indevido, pois tais parcelas detém caráter indenizatório. Intimada sobre a especificação de provas, a União requereu o julgamento antecipado da lide. Examinados, decido. Analisando a petição inicial dos presentes embargos, verifica-se que algumas parcelas mencionadas pela embargante sequer integram a base de cálculo das CDA’s executadas. Considerando que não cabe nos embargos a simples alegação de tese jurídica sem a efetiva oposição à execução, sob pena de reconhecimento de ausência de interesse processual, e que na GFIP não são discriminadas as rubricas/parcelas que compõem a remuneração dos segurados (apenas a remuneração total), o embargante deve, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos seguintes documentos relativos às competências de 01/2012 a 03/2020: a) a folha de pagamento mensal individual contendo todas as rubricas que fazem parte da base de cálculo da contribuição previdenciária (Base INSS); b) descrição da natureza jurídica de cada uma das parcelas remuneratórias que compõem a referida folha de pagamento; c) planilha que demonstre como foi efetuado o cálculo do valor apresentado; d) discriminação dos cargos dos trabalhadores para verificação do enquadramento de risco das atividades laborais. I. Salvador/BA, (data no rodapé) (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA

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D. B. M. W. x D. M. W.

ID: 321115287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002185-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. W.

Polo Passivo:

D. M. W.

Intimação

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÁDINA COUTO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002185-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1008302-03.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.B.M.W. - D.M.W. - 1. Exequente benefic… Processo 0002185-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1008302-03.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.B.M.W. - D.M.W. - 1. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Anote-se. 2. O executado, com a publicação da presente decisão no D.J.E., fica intimado na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) na forma do artigo 523 do CPC para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$ , sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O executado fica advertido também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos, pois o valor dos alimentos é fixo, e não corresponde a um percentual da remuneração. Ademais, o rendimento mensal do alimentante é variável, e advém não somente de vínculo empregatício, mas também de atividade em sociedade. - ADV: HÁDINA COUTO OLIVEIRA DIAS (OAB 382065/SP), JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP)

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Processo nº 1008302-53.2025.4.01.3300

ID: 332480011

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008302-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1008302-53.2025.4.01.3300 AUTOR: ORLANDO CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NA… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1008302-53.2025.4.01.3300 AUTOR: ORLANDO CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( ) EMENDAR A INICIAL para ................................ ( ) EMENDAR A INICIAL paRA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA ( ) EMENDAR A INICIAL para incluir O(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a), devendo indicar os dados necessários à sua inclusão no feito (nome completo, cpf e endereço). cumprido, RETIFIQUE-SE E cite-se. ( x ) apresentar: ( X ) APRESENTAR TERMO DE RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( X ) CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( X) MÉDICA ORTOPÉDICA NUCOD ( ) SOCIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Rudnei Ferreira Da Silva x Mania Kar Multimarcas Epp e outros

ID: 294944772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-15.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MANIA KAR MULTIMARCAS EPP VANESSA DANIELE BORRI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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CAROLINA ROCHA LUIZ

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Processo 1008302-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rudnei Ferreira da Silva - Mania Kar Multimarcas Epp - - Vanessa Daniele Borri - Ante o exposto, d… Processo 1008302-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rudnei Ferreira da Silva - Mania Kar Multimarcas Epp - - Vanessa Daniele Borri - Ante o exposto, determino que a corré MANIA KAR proceda à quitação integral do débito referente ao financiamento do veículo Mercedes Benz C180 CGI, placas OCQ5G12, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso a quitação não ocorra mesmo passado o limite temporal especificado, o autor poderá prosseguir cobrando perdas e danos equivalentes ao valor atual necessário para quitação do financiamento (que deverá obter junto a financeira BV) e realizar, na sequencia, o pagamento. Quitado o débito, as requeridas (solidariamente) deverão no prazo de 15 dias concluir a transferência da titularidade do bem especificado na inicial, à segunda requerida, VANESSA DANIEL BORRI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada ao montante de dez mil reais. Sem prejuízo o autor poderá por conta própria realizar a regularização se valendo, se necessário, desta sentença, após realizada a quitação já citada. Por derradeiro, CONDENO a correquerida MANIA KAR ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente decisão e juros legais a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg.Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolhera taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário.Aguarde-se por 30 dias e arquivem-se os autos de modo definitivo. P.I. - ADV: CAROLINA ROCHA LUIZ (OAB 414529/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP)

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