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A. J. De M. N. x F. J. N.

ID: 280830383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-12.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DE M. N.

Polo Passivo:

F. J. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ROSAS PAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FLORENCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. J. de M. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: F. J. N. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento a ambos os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 49% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, VALOR NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE, E, EM CASO DE DESEMPREGO, UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA FOI "CITRA PETITA" AO NÃO INCLUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. (II) A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E TRABALHOS INFORMAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OCORRE DECISÃO "CITRA PETITA", POIS A SENTENÇA JÁ ENGLOBA EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NOS ALIMENTOS FIXADOS.4. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE, SENDO MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE ALIMENTOS PODE ENGLOBAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SEM NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER AVALIADA COM BASE EM SUA POTENCIALIDADE DE TRABALHO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 595.746/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02.12.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.11.2013. STJ, AGRG NO ARESP 603.597/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Florencia da Silva (OAB: 414143/SP) - Alexandre Rosas Papai (OAB: 428636/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008596-70.2025.8.26.0004

ID: 276956243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008596-70.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008596-70.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Considerando o entendimento fixad… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008596-70.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, reputo comprovada a mora. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, com urgência, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 87429 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA quanto ao dever de certificar, caso não localizado o bem, (i) quem ocupa o local da diligência e, (ii) caso se trate do domicílio da parte ré, deverá indagar acerca do paradeiro do veículo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1008494-11.2025.4.01.4100

ID: 280302997

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008494-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVINA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSANA DA SILVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008494-11.2025.4.01.4100 AUTOR: A. A. D. F. REPRESENTANTE: ANTONIO DE JESUS GOMES DE FRANCA REU: INSTITUTO NA… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008494-11.2025.4.01.4100 AUTOR: A. A. D. F. REPRESENTANTE: ANTONIO DE JESUS GOMES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA Da análise dos documentos colacionados aos autos identifico que o endereço constante na inicial (art. 77, V, do CPC) encontra-se sob a jurisdição da Seção Judiciária do Amazonas (art. 1º da Resolução PRESI nº 8/2016/TRF1). Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Rondônia e Acre, à unanimidade, nos processos ns. 1001806-04.2023.4.01.4100, 1001807-86.2023.4.01.4100, 1014609-53.2022.4.01.4100, 1005916-80.2022.4.01.4100, pronunciou-se pela incompetência absoluta da Seção Judiciária de Rondônia. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 INCISO III LEI 9.099/95. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO AMAZONAS. REFORMA SENTENÇA. EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO..5. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis existe o pressuposto da territorialidade absoluta, segundo o qual as ações interpostas devem obrigatoriamente atender ao critério da competência territorial, sob pena de extinção do processo, nos temos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. O dispositivo é norma cogente que impõe ao demandante a observância das regras de divisão de competências no território brasileiro. Nesse sentido, ainda, o Enunciado 89 do FONAJEF, que prevê “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). É exceção, portanto, da previsão do art. 63 do CPC da competência territorial ser relativa, e ficar convalidada caso não questionada em sede de contestação. 6. Não se desconhece a jurisprudência desta Turma Recursal que admitia o processamento de tais ações no âmbito da Seção Judiciária de Rondônia, pois até então se conheciam as consideráveis dificuldades que os postulantes de benefícios previdenciários/assistenciais domiciliados no vizinho Estado do Amazonas tinham ao buscar o ajuizamento na própria comarca de Humaitá, pela competência federal delegada, ou na Seção Judiciária do Amazonas em Manaus, dadas as significativas distâncias geográficas e agruras para o deslocamento físico. 7. Contudo, esses percalços foram praticamente todos afastados com a implantação do Processo Judicial Eletrônico/PJe e do "Juízo 100% Digital". Ou seja, as condições materiais desfavoráveis e as agruras que dificultavam o acesso das pessoas mais humildes ao Poder Judiciário são reminiscências de um passado não tão distante, mas que foi transformado pelos avanços tecnológicos, beneficiando esses jurisdicionados.(...)". grifei Sendo esse o contexto, com ressalva do meu entendimento pessoal, como forma de otimizar e racionalizar a prestação jurisdicional, adoto o entendimento esboçado pelo referido Colegiado, cujos fundamentos, por brevidade, adoto como razões de decidir. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado n. 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz/ Juíza Federal

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Processo nº 1008596-49.2023.4.01.3309

ID: 311798294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-49.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANDESON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008596-49.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008596-49.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDESON SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008596-94.2024.4.01.3315

ID: 295404349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-94.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100859… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008596-94.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ZILDETE DOS ANJOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Antonia Rodrigues Aparecido x Banco Bmg S/A

ID: 309849614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-72.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

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Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ANTONIA RODRIGUES APARECIDO em face de BANCO BMG, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos aos contratos ora reconhecidos como inexigíveis, respeitando a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu os valores do empréstimo impugnado na inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos créditos. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em face de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA (OAB 523919/SP), OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI (OAB 417631/SP)

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Processo nº 1008596-20.2025.8.26.0344

ID: 296458345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008596-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retific… Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1008596-60.2020.8.26.0161

ID: 307596829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008596-60.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidad… Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidade da citação por edital e na negativa geral. A alegação de nulidade arguida pela curadora especial não prospera. A citação editalícia ocorreu validamente nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil, uma vez que os executados foram considerados em local ignorado ou incerto após diversas tentativas frustradas de sua localização, consoante dispõe o §3º do citado artigo. No caso dos autos, observa-se que após malograda a tentativa de citação no endereço indicado na exordial, foram realizadas diversas pesquisas de endereços a pedido da parte exequente que foram diligenciados e restaram infrutíferos, razão pela qual foi deferida a citação editalícia (fl. 302). Importante destacar que a validade da citação por edital independe da tentativa de localização por meio de ofícios a outros órgãos públicos ou privados além daqueles de praxe já acionados nestes autos. Nesse sentido: Apelação. Embargos à Execução. Feito executivo lastreado em cheques Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Citação por edital. Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor. Desnecessidade. Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos. Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Citação por edital válida, como único meio de possibilitar ao autor a busca do seu direito. Tentativa de citação do réu frustrada. Desnecessidade de se esgotar todos os meios de localização, como condição à citação por edital. Prestígio aos princípios da boa-fé, lealdade e celeridade processual. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida. (Apelação 1016200-37.2015.8.26.0100; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Houve, portanto, o esgotamento de todos os meios adequados de tentativa de localização da parte executada, de modo que não se vislumbra a nulidade da citação por edital. Ademais, não se verifica qualquer defeito no título executivo extrajudicial e a defesa ofertada pelo excipiente, embora fundada na negativa geral prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer circunstância apta a afetar a exigibilidade do débito dele oriundo, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, deixando de condenar o excipiente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, incabível na hipótese. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de Sentença Ação Monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada Decisão mantida pelo v. acórdão embargado Omissão - Ocorrência - Pedido de fixação de honorários advocatícios que deixou de ser apreciado no v. acórdão embargado - Considerando que, no caso, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 421, do STJ) acolhidos, sem efeito modificativo." (TJ-SP - EMBDECCV: 22574978520228260000 SP 2257497-85.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 09/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

ID: 293410762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008596-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com funda… Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança que Elcio Aparecido Pires Ferreira move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária), cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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W. L. S. x M. O. M.

ID: 311283351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008596-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação

Advogados:

GISLAINE GOMES PEREIRA

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FELIPE MANTOVANI

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o ped… Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de decretar o divórcio das partes pois é necessário que, primeiramente, se ouça a requerida a respeito da pretensão, até em razão da irreversibilidade da medida, caso desde logo deferida. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de determinar a o afastamento da ré do lar e a devolução do veículo Fit (letras "e" e "f" de fls. 08), pois, em cognição sumária, não foram trazidos elementos que autorizem a adoção dessas medidas, pois que não demonstrado o perigo na demora, sendo necessário que, primeiramente, seja instalado o contraditório. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, POR SUA PATRONA (procuração fls. 105), para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda a requerida intimada a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GISLAINE GOMES PEREIRA (OAB 456358/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP), FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP)

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