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"1009027-16.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Pedro Andre Furlan x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 311713840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-07.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRE FURLAN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-07.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Andre Furlan - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - É O… Processo 1009027-07.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Andre Furlan - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista os pedidos formulados pelas rés (fls. 467/470) e pelo autor (fls. 526/545), defiro a produção de prova pericial atuarial. Para essa finalidade nomeio o perito judicial, habilitado perante o Portal dos Auxiliares da Justiça, Dr NEYVALDO TORRENTE LOPES, endereço eletrônico neytorrente71@gmail.com., ao qual caberá os esclarecimentos dos pontos controvertidos, fixados na decisão saneadora de fls. 462/464, além dos quesitos que possam ser apresentados pelas partes. Cumpre destacar que os honorários periciais deverão ser antecipados, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, providencie a secretaria o que segue: 1) Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo comum de 15 dias; 2) Após, intime-se o sr. Perita judicial, através do Portal Auxiliares da Justiça, para ciência de sua nomeação e para informar se aceita o mister e, em caso positivo, apresentar a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 10 dias; 3) Na sequência, dê-se ciência às partes acerca da estimativa dos honorários periciais, no prazo comum de 05 dias. Caso inexista impugnação, providenciem as partes o depósito judicial, vinculado a este processo de suas partes ideais, ou seja, 50%, à disposição deste processo; 4) Realizado o depósito judicial pelas partes, intime-se a sra. perita judicial para apresentação do laudo em 45 dias e; 5) Apresentado o laudo pericial, dê-se ciência às partes e após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11088/SP), LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB 520172/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11088/SP)

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Processo nº 1009027-69.2024.8.26.0609

ID: 291255803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-69.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RIBEIRO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-69.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabiano Ribeiro Nobre - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 66-67 como emenda à inicial para atribuir à ca… Processo 1009027-69.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabiano Ribeiro Nobre - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 66-67 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 23.331,02. Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado. 2. Tutela Antecipada de Urgência. Indefiro, pois não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Em atenção às ponderações dos autores, importante observar, por ora, que a taxa de juros cobrada não se demonstra abusiva. O STJ, por meio da sua Segunda Seção, em decisões unificadoras de 12/03/2003, nos Recursos Especiais n. 407.097-RS e 420.111-RS, Relator Ari Pargendler, veio a entender que só mediante prova do abuso, cujo ônus cabe ao devedor, é que se poderá estabelecer alguma bitola para juros. Em um daqueles recursos se tratava de juros de 10,90% ao mês, não considerados abusivos pelo STJ. A par disso, a capitalização dos juros remuneratórios é permita pelo ordenamento jurídico (Medida Provisória n.º 2.170/36). No mais, não há qualquer sentido prático em se permitir o depósito judicial do valor das parcelas cobradas pela instituição financeira, já que não consta recusa da parte requerida. O fato, por si só, de haver litígio sobre o objeto da presente demanda não é o bastante para deferimento do depósito pretendido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1009027-13.2025.8.26.0196

ID: 315437804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Defere-… Processo 1009027-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via Prevjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg, Siel, Cpfl e Sniper em relação ao sócio pessoa física, acima qualificado. Comprovado o recolhimento do valor da taxa correspondente (informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), providencie-se a solicitação. Com relação às demais entidades, para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED, (representada(s) nestes autos por Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados e Oscar Luis Bisson -OAB: 7105/SP e 90786/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) Para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do 485, §1º do CPC. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1009027-56.2025.8.26.0020

ID: 306196349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009027-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-56.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.D. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 26. 2. Considerando que o alimentando é menor de idade (fl… Processo 1009027-56.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.D. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 26. 2. Considerando que o alimentando é menor de idade (fls. 15), portanto, absolutamente incapaz, a hipossuficiência deste é presumida, não devendo ser levada em consideração eventual capacidade financeira da pessoa que o representa, "in casu", a genitora, razão pela qual, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anotada. 3. Ponderando que as necessidades do menor são presumidas, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para os casos de exercício de atividade informal, autônoma, ou, desemprego, devendo os alimentos serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta de titularidade da genitora do infante (dados bancários seguem na petição inicial), sendo certo que, para quaisquer das proposições, os alimentos são devidos, a contar da citação. 4. Observando que o réu encontra-se domiciliado em outro Estado da Federação (Maranhão: fls. 02), entendo que a designação de sessão de mediação nesta ocasião mostra-se contraproducente, porquanto poderá acarretar atraso na marcha processual, sobretudo por se tratar de ação que versa sobre alimentos em favor de menor, visto que, para aperfeiçoamento da citação/intimação do alimentante, exige-se a expedição de carta precatória, cujo cumprimento, não raramente, é moroso, podendo comprometer, inclusive, a efetividade do ato. Diante desse contexto, reservo, para momento oportuno, a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como na natureza alimentar da demanda, que reclama tramitação prioritária e eficaz. 5. Destarte, CITE-SE o réu, por carta precatória, advertindo-o quanto ao prazo de quinze dias para apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). 6. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado Diploma Legal. 8. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição da deprecata, bem como oportuna notícia acerca de seu cumprimento. 9. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA ABREU (OAB 339918/SP)

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Processo nº 1009027-83.2025.8.26.0011

ID: 292837995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LEMESZENSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Lemeszenski - Vistos. 1 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado d… Processo 1009027-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Lemeszenski - Vistos. 1 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3 - Passo à análise do pedido de tutela. Narra a autora que em 20/12/2024, por volta das 17h, em razão de forte tempestade, houve sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica na residência da autora, situação que se prolongou até o dia 23/12/2024, com diversos episodios de queda e retorno da energia. Afirma, que tais oscilações causaram danos irreparáveis ao refrigerador de uso doméstico. Após tentativa frustrada de reparo, foi orientada pelo técnico a substituir o eletrodoméstico, com prejuízo total de alimentos perecíveis armazenados. Alega, que mesmo após contato com a concessionária, a mesma negou o pedido administrativo de ressarcimento, sob alegações genéricas e exigências desproporcionais, ferindo a boa-fé e o principio da vulnerabilidade do consumidor. Requer a tutela de urgência para que a ré: (i) se abstenha de realizar qualquer restrição cadastral à autora; (ii) disponibilize canal técnico para inspeção dos danos, sob pena de revelia técnica; (iii) subsidiariamente, que seja intimada a apresentar relatório de interrupções no período narrado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não há prova inequívoca do direito da parte autora, em sede de cognição sumária, sendo imprescindível a formação do contraditório e dilação probatória para melhor análise da situação fática. Portanto, indefiro o pedido de urgência. Retire-se a tarja. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO (OAB 31939/BA)

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Wilson Zampieri x Município De Itu

ID: 303680200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009027-05.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ZAMPIERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITU

Intimação

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BARCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-05.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wilson Zampieri - Município de Itu - Reenvio para publicação a r. Sentença … Processo 1009027-05.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wilson Zampieri - Município de Itu - Reenvio para publicação a r. Sentença de fls.176/177 ante falha técnica do sistema informatizado: "Vistos. Diante da inércia do autor, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I.". - ADV: BENEDITO ANTONIO BARCELLI (OAB 118320/SP)

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Processo nº 1009027-33.2025.8.11.0001

ID: 300621565

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009027-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009027-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GIORGY WILLIAN GOMES LUZ REQUERIDO: AGUAS DE CONFRESA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1009027-49.2025.4.01.4300

ID: 315660755

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009027-49.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009027-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. R. D. S. REPRESENTAN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009027-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. R. D. S. REPRESENTANTE: JANAILDE RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1009027-90.2024.8.26.0602

ID: 294862793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009027-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. P. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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Processo 1009027-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.P.A. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização d… Processo 1009027-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.P.A. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 10 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 40 e 60, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA (OAB 198940/SP)

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Processo nº 1007913-98.2021.4.01.3400

ID: 277488338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-98.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da constatação da ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). Nas razões recursais, alinhavou que: a) não há nos autos qualquer prova que demonstre o efetivo registro da entidade, tampouco a extensão da categoria representada e sua abrangência territorial, documentos essenciais para análise da legitimidade ativa no feito; b) diante de suposto conflito de representação entre um sindicato de base local (como o Autor) e um de base nacional, como o sugerido pela Ré/Apelada, prevalece, pelo critério da especificidade, a representação do local que melhor atende os interesses dos representados, segundo entendimento jurisprudencial colhido no Tribunal Regional do Trabalho, da 18ª e 3ª Regiões; c) a sentença está absolutamente dissociada da prova existente, eis que declarou a legitimidade de um sindicato que sequer teve sua existência comprovada no processo e que nem é parte na avença, o que configura afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, que serve como instrumento de efetivação e garantia da segurança jurídica; d) mister a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC); e) superada a ilegitimidade ativa do sindicato apelante, estando a causa madura, postulou o julgamento de procedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. O art. art. 8º, II, da CF/88 apresenta o princípio da unicidade sindical, o qual veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. Verifica-se que os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS. Deste modo, pelo princípio da unicidade sindical, possui o SINAGÊNCIAS legitimidade ativa ad causam, uma vez que tem por objetivo “representar, promover, incentivar e construir a organização, política e social dos servidores das Agências Nacionais de Regulação, em defesa dos seus direitos administrativos e trabalhistas, junto ao Governo Federal e às Agências Nacionais de Regulação e também, na condição de substituto processual, perante os demais órgãos, instituições e poderes da República, inclusive no ajuizamento de ação civil pública, ações coletivas e demais medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.” (art. 3º, do Estatuto). Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CATEGORIA ESPECÍFICA REPRESENTADA POR SINDICATO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. 2. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. 4. Os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, que, pelo princípio da unicidade sindical, possui legitimidade ativa ad causam. 5. Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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