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"1009150-86.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Processo nº 1009150-66.2024.8.26.0189

ID: 293424323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009150-66.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BOLDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ALVES PRIULE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-66.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MARIA APARECIDA BOLDIN - Vistos. Ante o bloqueio judicial de fls. 52, no valor integral do débito, bem como o decu… Processo 1009150-66.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MARIA APARECIDA BOLDIN - Vistos. Ante o bloqueio judicial de fls. 52, no valor integral do débito, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, tendo em vista a ausência da executada à audiência, apesar de devidamente intimada, converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita às fls. 52. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: TAIS ALVES PRIULE (OAB 477880/SP)

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Prefeitura Municipal De Suzano x Denilson Borges Fiusa

ID: 300291868

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003348-97.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Polo Passivo:

DENILSON BORGES FIUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD DOS SANTOS ALVES GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-97.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Denilson Borges Fiusa - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-97.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Denilson Borges Fiusa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUZANO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, DESDE A ADMISSÃO ATÉ A DATA EM QUE AQUELE PASSOU A SER PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, EM 2020, ALÉM DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO COMPUTADOS ATÉ O DESLIGAMENTO, EM 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 28/03/2019 E (II) DETERMINAR O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RETROATIVO E SEUS REFLEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS PARCELAS PRETENDIDAS, POIS O AUTOR FOI SERVIDOR DE 28/03/2019 A 01/08/2023.4. A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AUTOR É CONSIDERADA PERIGOSA, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO DESDE A ADMISSÃO DO SERVIDOR, RESPEITADO O PERÍODO PRESCRICIONAL. 2. A FUNÇÃO DESEMPENHADA JUSTIFICA O PAGAMENTO DO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EMISSÃO DO LAUDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, CAPUT; ART. 54; ART. 55.LEI Nº 12.153/09, ART. 11.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 487, INCISO I.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190/2010, ART. 64.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260/2014.LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009150-86.2018.8.26.0606, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.08.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004259-85.2019.8.26.0606, REL. GIOIA PERINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/SP) - Richard dos Santos Alves Girardi (OAB: 482971/SP)

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V. C. G. x S. Dos A. G.

ID: 315828755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009150-06.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G.

Polo Passivo:

S. DOS A. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-06.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.G. - S.A.G. - Relação: 0714/2025 Teor do ato: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1009150-06.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.G. - S.A.G. - Relação: 0714/2025 Teor do ato: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de interdição movida por Vanda Cristina Gomes em face de Sirlene dos Anjos Gomes para decretar a interdição de Sirlene dos Anjos Gomes, portador do RG nº 4.570.905-1 e CPF nº 07141315802, filho(a) de João dos Anjos e Badia Silva dos Anjos, nascido(a) aos 05.04.1949, natural de Sertãozinho/SP, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando como curador(a) seu(ua) filha Vanda Cristina Gomes, portador(a) do RG nº 35.219.838-2 e CPF nº 32018510860, filho(a) de Vanderlei Gomes e Sirlene dos Anjos Gomes, nascido(a) aos 14.01.1981, ficandociente o(a) curador(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Por conseguinte, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Sertãozinho/SP, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG n° 686/2014. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária e de ajuizamento necessário para a regularização da situação civil da parte requerida, em seu benefício. Arbitro os honorários do curador especial nomeado em 100% do valor da tabela. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos. Advogados(s): José Paulo Ravásio Júnior (OAB 200455/SP), João Victor Ferreira Bombonato (OAB 449106/SP) - ADV: JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR (OAB 200455/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP)

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Processo nº 0004688-24.2025.8.26.0068

ID: 309914920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-24.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004688-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1009150-75.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.G.O.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de … Processo 0004688-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1009150-75.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.G.O.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por João Victor Gomes de Oliveira Cardoso em face de Notredame Intermédica Saúde S/A, referente à sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Antes de analisar o prosseguimento do presente incidente, observo que, conforme se verifica dos autos do cumprimento de sentença nº 0006522-33.2023.8.26.0068, a multa cominatória fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer já foi executada e encontra-se devidamente garantida por caução. Dessa forma, a fim de evitar eventual duplicidade de execução e assegurar a regularidade do feito, determino que o autor apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débitos atualizada, excluindo o valor relativo à multa diária já garantida, limitando-se ao valor da indenização por danos morais, honorários advocatícios e demais encargos pertinentes. Ademais, considerando que o exequente é beneficiário da gratuidade processual, deverá incluir a taxa de instauração do incidente no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, tudo em conformidade com o item 11 do referido Comunicado, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido. Após, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud. A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR. Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor. Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Intimem-se. - ADV: TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP)

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Processo nº 1009150-45.2024.8.26.0196

ID: 277291759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-45.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR YOSHIO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP), Igor Yoshio Sato (OAB 507552/SP) Processo 1009150-45.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme de Castro… ADV: Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP), Igor Yoshio Sato (OAB 507552/SP) Processo 1009150-45.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme de Castro Garcia, Guilherme de Castro Garcia - Vistos. Processo em ordem. 1. Feito saneado (fls. 100/105), com informação da presença das condições técnicas para realização da audiência pelo sistema virtual. 2. Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento. A audiência será realizada pelo sistema remoto, pois verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes. Data: 25/06/2025, 14:30 horas. As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito. Observe-se (fls. 110/111 e 119). 3. Observe-se, com zelo, as intimações dos interessados, com preparo do sistema e envio dos links. Caso haja algum óbice, solicita-se manifestação antecipada dos litigantes, evitando tomada de providências para instalação do sistema e sua oneração. 4. Para eventual substituição das testemunhas as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil]. Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: 'Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha']. A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: '§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento'], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação. Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se a testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5. Salienta-se, desde agora, que não serão ouvidas testemunhas com suspeição ou impedimento, pois a causa não comporta exceção às regras [artigo 447 do Código de Processo Civil]. 6. Havendo necessidade, expeça(m)-se o(s) mandados para intimação (partes e | ou testemunhas) na categoria urgente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Euclides Dalla Libera Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308628188

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-52.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DALLA LIBERA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009150-52.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009150-52.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUCLIDES DALLA LIBERA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010702-86.2022.8.26.0302

ID: 294264906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

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CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e … Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que a satisfação ocorre por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Nessa senda, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5941 tenha declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, no caso em tela, não é caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Não há liame com a matéria tratada nos autos, sendo que os resultados dos acessos a sistemas eletrônicos indicam falta de bens que de fato possam dar cabo à execução. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pela parte exequente. No caso dos autos, não há razão para as medidas pleiteadas. Colaciono ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Nesse mesmo sentido, vale trazer à tona recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio da CNH's, passaportes e cartões de crédito dos executados em ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a necessidade de aplicação das medidas atípicas, diante da dificuldade em localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte, para garantir a execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As medidas atípicas pretendidas pelo agravante afrontam direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana, sendo inadequadas para a satisfação da dívida. 5. A dificuldade do credor em localizar bens não justifica a adoção de medidas que restrinjam direitos pessoais. 6. O uso de medidas executivas atípicas deve ser proporcional e fundamentado, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO: 7. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355742-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de suspensão de CNH do executado - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza - Atitude excessiva e desproporcional, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medida incapaz de satisfazer o crédito da exequente e que perfaz mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Observância da ADI nº 5.941 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148267-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193580-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e Passaportes dos devedores. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126804-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Desse modo, indefiro a medida pleiteada, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. II - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDA ZECCHI (OAB 468192/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)

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Processo nº 1009150-29.2024.4.01.3315

ID: 301268477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-29.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLA RODRIGUES GONCALVES

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IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100915… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1009150-29.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA - GO62640 e GABRIELLA RODRIGUES GONCALVES - GO62756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2158211138. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2179949888, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “NÃO. Periciada com 47 anos de idade, com história de antecedente de diagnóstico de HANSENÍASE (CID 10 - A30.8) estabelecido em 20 de Abril de 2020, sendo submetida atratamento denominado Poliquimioterapia Única (PQT-U) (rifampicina, dapsona e clofazimina) durante 01 (um) ano, com início em 24 de Abril de 2020, segundo informações prestadas pela parte autora. - AO EXAME FÍSICO: Periciada em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e espaço, anictérica, acianótica, mucosas normocrômicas e úmidas; Pele íntegra isenta de lesões ou sinais de inflamação; Extremidades profundidas sem edema; Neurológico: vigil, contactuante, obedecendo aos comandos verbais com coerência, tônus e força muscular preservada, reflexos normoativos e marcha normal. - Durante o exame físico médico pericial a parte autora deu entrada na sala de exames deambulando sem auxílios, sentou e levantou-se da cadeira com facilidade, subiu e desceu da maca, fazendo todos esses movimentos na sua amplitude normal sem demonstrar limitações. - Portanto verifica-se que, no momento, sob o ponto de vista clínico-ocupacional, não há evidência de incapacidade laborativa.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral. Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009150-28.2025.8.11.0002

ID: 291737563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANAH BARELLA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TASSIANAH BARELLA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TASSIANAH BARELLA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 187037687, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3002242-94.2025.8.06.0151

ID: 294589004

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002242-94.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3002242-94.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA BARREIRA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposto pelo PEDRO DE OLIVEIRA BARREIRA, em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, em análise de prevenção, este juízo verificou que no ano de 2023 tramitou no Juizado Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, a ação de nº 3001543-74.2023.8.06.0151, julgada em 09/02/2024. A mencionada ação, tinha por partes litigantes, as mesmas dos presentes autos, bem como, versavam da mesma demanda, inclusive discutindo o mesmo contrato, de nº 14948885. O julgamento dos autos naquela unidade, entendeu em sede de julgamento, pela procedência em parte da demanda. Já estando, portanto, exaurida a discussão acerca do contrato mencionado, que também o mesmo que se pretende discutir na presente lide. Neste sentido, é forçoso a este juízo entender pela existência de demanda que versa sobre coisa julgada, não havendo o que discutir neste juízo. Acerca da decisão, os tribunais nacionais já formularam jurisprudência que coadunam com o presente entendimento. Colaciono julgados: PROCESSO - É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/1973, art. 467, com correspondência no art. 502, do CPC/2015) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/1973, art. 474, com correspondência no art . 508, do CPC/2015)- Reconhecimento de que (i) embora a parte autora insista que "não se trata da mesma causa de pedir", (ii) é de se observar que o instrumento contratual impugnado na presente ação é o mesmo instrumento contratual impugnado na ação anterior 1009150-13.2022.8.26 .0003 - Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre as duas ações, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir, dado que tem por objeto o mesmo contrato bancário; e (c) os pedidos são os mesmos - Mantida a r. sentença recorrida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Aplicação à parte autora sanção por litigância de má-fé, consistente em multa na quantia correspondente à 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, com base nos arts . 80, III, e 81, caput e § 1º, do CPC/2015 - A intenção deliberada de praticar a conduta de usar do processo para conseguir objetivo ilegal restou configurada pelo ajuizamento da presente ação com pretensão de condenação à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais para discutir matéria coberta pela coisa julgada. Recurso desprovido, com aplicação à parte autora de multa por litigância de má-fé. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015128-68.2022 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA VERIFICADA. IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO . CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE REVISAR NA AÇÃO, JÁ FOI JUDICIALMENTE REVISADO EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 2º E 4º, DO CPC, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART . 485, V, DO CPC.APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50052199420238210048, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50052199420238210048 OUTRA, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se posicionou acerca da demanda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES . COISA JULGADA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, na Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Vicente dos Santos em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual julgou procedente a ação . 2 ¿ Analisando-se os autos, verifica-se a ocorrência do instituto da coisa julgada, considerando a existência de ação anterior, registrada sob o nº 0020479-89.20017.8.06 .0029, em que tem como objeto o mesmo contrato discutido nesta ação. Vislumbra-se que coincidem as partes em ambos os processos, figurando Francisco Vicente dos Santos como promovente e Banco Itaú Consignado S/A como promovido. A causa de pedir também é idêntica, qual seja, a não realização do contrato de empréstimo de nº 537118980. E por fim, o pedido mediato, o qual consiste na declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito, confirmando assim a coisa julgada . 3 - No caso em tela, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro. Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo artigo 81 do CPC/2015 é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador. 4 ¿ Recursos prejudicados. Sentença reformada para declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para declará-los prejudicados, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00372882320188060029 Acopiara, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023). É o breve relato. DECIDO. Considerando que, diante da análise dos autos, verificou-se a existência de coisa julgada, alternativa não resta senão a extinção deste processo, sem que lhe seja resolvido o mérito. Acerca da coisa julgada, dispõem os artigos 337 e 485, ambos do Código de Processo Civil: Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção de litispendência ou de coisa julgada; Art. 337. (…) VII - coisa julgada; § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante ao exposto, reconheço a existência de coisa julgada do processo e julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as baixas legais. Publiquem. Registrem. Intimem. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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